I Série-Número 77 Sexta-feira, 29 de Junho de 1979 2861

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1979

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Ex.mos Sn. Alfredo Pinto da Silva
Carlos Alberto Coelho de Sousa
José Cunha Simões
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMARIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos

Antes da ordem do dia. - Deu-se coma do expediente, dos requerimentos apresentados na sessão anterior, das respostas a requerimentos recebidas e de petições
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Gusmão (PCP) analisou a situação criada pela fuga lios pontos de exame do 2.º ano do curso complementar do ensino liceal e os critérios e formas de elaboração dos mesmos, tendo criticado a política governamental
Em declaração política, o Sr Deputado José Vitorino (PSD) teceu considerações sobre os benefícios decorrentes para o Algarve da Universidade a instalar naquela província
O Sr. Deputado Luis Cacito (PS) trouxe à consideração da Câmara alguns dos problemas relacionados com o desenvolvimento económico, cultural e social do distrito de Beja. nomeadamente a continuação dos trabalhos do empreendimento do Alqueva, a implantação da cultura da beterraba e a instalação de escolas de ensino superior curto. No fim, a Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP). manifestando o apoio da sua bancada à instalação de uma escola superior técnica de agricultura em Beja. prestou sobre o assunto um esclarecimento à Câmara.
O Sr. Deputado Manuel Vilar (Indep.) debruçou-se sobre a necessidade de definição de uma política agrícola para a região noroeste do País.
O Sr. Deputado Henrique de Morais (CDS) fez uma análise do Congresso Histórico sobre Guimarães e a sua Colegiada, realizado a propósito do comemoração do 850.º aniversário da Batalha de S Mamede. Agradeceu depois o apoio dado à sua intervenção pelos Deputados independentes sociais-democratas através do Sr. Deputado Barbosa da Costa.
O Sr. Deputado Pires Fontoura (PSD) referiu os problemas com que, a nível do ensino, se debatem as populações dos concelhos de Alijo e Boticas.
O Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) alertou para a necessidade urgente de resolução dos problemas que na zona de entre o Douro e o Mondego afectam os produtores de leite, criticando a propósito o Governo Mota Pinto.
O Sr Deputado Meneses Figueiredo/PS) analisou a situação na empresa pública Serviço de Transportes Colectivos do Porto
O Sr. Deputado Acácia Barreiros (UDP) falou das condições laborais e das reivindicações dos trabalhadores da Siderurgia Nacional

Ordem do dia. - foram autorizados a prestar declarações na Polícia Judiciária os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS). Coelho de Sousa (PSD) e Rui Pena (CDS).
Após a leitura do relatório da Comissão de Segurança Social e Saúde sobre o projecto de lei n.º 157/I (Bases Gerais do Serviço Nacional de Saúde) pelo Sr. Deputado António Portugal (PS), procedeu-se à votação final global do referido projecto de lei, que foi aprovado. Fizeram declaração de voto os Srs Deputados José Jara (PCP). Acácio Barreiros (UDP). Álvaro Ribeiro (CDS) - que prestou esclarecimentos a um protesto do Sr Deputado Herculano Pires (PS), que por sua vez originou um contraprotesto do Sr Deputado Carlos Robalo (CDS) -, Teodoro da Silva (PSD) e António Arnaut - que motivou um protesto do Sr Deputado José Vitorino (PSD) Foi lido e aprovado o relatório da Comissão de Agricultura e Pescas sobre os projectos de lei n os 135/I e 155/I, relativos a alterações ao arrendamento rural Seguidamente foi lido e aprovado o requerimento apresentado pelos Deputados independentes sociais-democratas de avocação ao Plenário da votação na especialidade dos referidos projectos de lei. A este propósito emitiram declaração de voto os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Acácio Barreiros (UDP), Carvalho Cardoso (CDS), Carlos Brito (PCP) e José Vitorino (PSD). O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (Indep ) prestou alguns esclarecimentos a propósito das razões que motivaram a apresentação do requerimento votado, tendo-lhe o Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) prestado um esclarecimento
Sobre a admissibilidade de um requerimento dos Deputados independentes sociais-democratas que pedia adiamento da discussão e votação na especialidade dos referidos projectos de lei para a sessão seguinte pronunciaram-se os Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP). Vilhena de Carvalho (Indep.). Acácio Barreiros (UDP) e José' Luís Nunes (PS). Esse requerimento foi retirado após a apresentação de um outro, pelo PS. que pedia a passagem da matéria em causa para o último lugar da ordem do dia e que foi aprovado Sobre a sua aprovação emitiram declarações de voto os Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP). Carlos Robalo (CDS) e José Vitorino (PSD).
Em seguida foi aprovada na generalidade a ratificação (ratificação n.º 65/I) do Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março, que revoga os nos 3 e 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75. de 22 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513J77. de 14 de Dezembro, passando o actual n º 5 a n.º 3 do mesmo artigo 31.º - Estatuto do Gestor Público Emitiu