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12 I SÉRIE - NÚMERO 1

não é tão absurdo com isso -, o primeiro e o último candidatos. Sendo assim, e pelo 'critério que veio a ser perfilhado, por maioria, pela Comissão de Verificação de Poderes, aconteceria que teríamos de dar um salto do primeiro candidato para o último, ou seja, defraudar as justas e normais expectativas do eleitorado.
Mas há mais. O n.º 2 do artigo 18.º da Lei Eleitoral diz que «não há lugar ao preenchimento de vaga no caso de já não existirem candidatos efectivos ou suplentes não eleitos da lista a que pertencia o titular do mandato vago». Na hipótese que figurei há pouco, aconteceria que numa segunda substituição havia efectivamente mais candidatos, mas que teriam de ficar atrás daquele que se tinha ido buscar ao fim da lista.
Consideramos que estes saltos não são lógicos, atraiçoam o espírito do princípio da representação do voto e, por uma questão de lealdade e fidelidade à lei, bem como ao eleitorado, o PS, sem nenhuma preocupação de fulanizar ou atacar quem quer que seja -em rigor temos o máximo respeito pelos Deputados que vierem a ser indicados para substituírem aqueles que ocupam lugares no Governo-, entendeu que era seu dever, e assim o cumprimos, fazer a impugnação que fizemos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que acaba de ser levantado aqui no Plenário foi longamente discutido na sessão da Comissão que foi encarregada da verificação dos poderes.
Penso que a impugnação não tem qualquer fundamento e é exactamente com base nas razões invocadas a favor da impugnação que me parece que se deve considerar como a mais certa a interpretação que fez vencimento na Comissão.
Na interpretação das leis - e recordo-me de frases aqui ditas anteriormente, e muitas vezes pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, que nós não devemos sofrer nem de regimentalite, nem de constitucionalite, nem muito menos de formalite, devemos essencialmente tentar surpreender a vontade da própria lei.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - As normas constituem uma opção, têm uma vontade própria que está muito para além da simples letra dos preceitos.
Ora creio que é extremamente fácil verificar-se que os preceitos 'que foram invocados na sua letra estão perfeitamente certos para a hipótese que o Partido Socialista considerou como exclusiva, que foi a de as listas apresentadas a sufrágio serem constituídas por um único partido. Mas todos sabemos que a lei permite coligações eleitorais, e meramente eleitorais, isto é, coligações que cessam os seus efeitos com a proclamação dos resultados das eleições.
Sendo assim, o facto de vários partidos ou forças políticas concorrerem numa mesma dista não significa que não possa ou que não deva haver uma distinção clara na sua representação parlamentar. Tanto é assim que nesta Assembleia ninguém se lembrou de identificar um grupo parlamentar da Aliança Democrática, nem da APU, mas identificaram-se, como se verificou no início da sessão de hoje, o Grupo Parlamentar do PSD, o do CDS, o do PPM, o do PCP, o do MDP/CDE. Portanto, findas as eleições, há aqui nesta Assembleia apenas Deputados de partidos.
De resto, quando se invoca o argumento de que as substituições feitas nos termos deliberados na Comissão de Verificação de Poderes iriam representar uma fraude ao eleitorado, emprega-se um elemento que prova exactamente o contrário. Ao eleitorado foram apresentadas listas, compostas por várias forças políticas, nas quais essas forças políticas aparecem numa determinada representação e proporção de que o eleitorado se pode aperceber claramente, pelo que o exemplo apresentado pelo Sr. Deputado Almeida Santos é um exemplo absurdo, porque não há uma lista, de todas as que foram apresentadas nas eleições, em que haja Deputados de um único partido apenas em primeiro lugar e ino último, sendo o resto da lista preenchido por outros partidos. O que há é um certo critério que presidiu à elaboração das listas, critério que assegura uma determinada representatividade a cada uma das forças políticas que compõem a dista. Fraude ao eleitorado seria alterar a composição das diversas forças políticas, dos grupos parlamentares, pelo simples jogo da substituição dos Deputados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o respeito pelo eleitorado exige que as substituições não alterem aquilo que foi a vontade do povo português. Ora a vontade do povo português foi que estivessem nesta Assembleia 75 Deputados do PSD, 5 Deputados independentes reformadores, mais tantos de cada grupo parlamentar, e importa que esta relação se mantenha enquanto durar esta Assembleia da República. Assim, devemos evitar quaisquer soluções que venham alterar este resultado, porque é ele que traduz genuinamente a vontade do povo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, portanto, de saber entre duas interpretações teoricamente possíveis qual é aquela que corresponde melhor à substância, à razão de ser da lei, porque a letra em si mesma não pode ser nunca o elemento decisivo da interpretação das leis. A dextra de uma lei comporta vários sentidos, vários significados. A lei agora invocada comporta a interpretação defendida pelo Partido Socialista, com base na qual impugnou a deliberação da Comissão da Verificação de Poderes, mas essa seria uma interpretação meramente literal, que ignoraria a realidade que são as coligações de partidos para efeitos eleitorais, e comporta também uma outra interpretação, a qual vai ao encontro da razão de ser da lei, no sentido de que, no caso de listas em que se apresentam candidatos a Deputados de vários partidos, a substituição deve ser sempre feita pelo candidato que se seguir do mesmo partido. A não ser assim, a que viria a indicação, nas listas, à frente do nome de cada candidato, da sigla do partido a que ele pertence ou por quem se candidata?
Os candidatos a Deputados são identificados com determinados partidos e os eleitores votaram numa lista que tem uma certa proporção de candidatos de