22 I SÉRIE - NÚMERO 1

Almeida Santos várias vezes repetiu. E ele, que é muito bom advogado, além de um excelso Deputado, lá sabe por que o fez. A expressão é, pois, «lista conjunta» e não «lista unitária».
Se, se desse à disposição legal da substituição dos Deputados a interpretação que o Partido Socialista pretendeu dar, isso é que seria realmente uma fraude ao eleitorado. A ser assim, teríamos aqui um constante oscilar de representações partidárias, sujeitas a substituições devidas ao acaso ou até - pasme-se! -
ao facto de um partido ter sido o mais votado.
Deste modo, o Partido Social-Democrata, porque é o partido mais votado da coligação chamada Aliança Democrática, é naturalmente também aquele que tem mais membros no Governo. Ao dizer isto, não me refiro apenas a Ministros, mas também eu não o sei, mas adivinho - a Secretários de Estado e a governadores civis, que certamente os terá em maior número.
Ora, por esta magnífica interpretação do Partido Socialista - literal, segundo ele diz o que sucederia é que a breve trecho o Partido Social-Democrata seria o partido menos representado nesta Assembleia.
Nós discordamos - e de que maneira! - das propostas políticas do Partido Social-Democrata, do seu programa, dos seus objectivos todos o sabem.
Mas o que não podemos é consentir em que com estas interpretações pretensamente literais da lei se faça do maior o mais pequeno. Isso achamos que não é democrático, mas sim contra o espírito da Constituição e contra a democracia que pretendemos preservar, mesmo quando estamos, e estamos muitas vezes e estaremos muitas mais, contra o Partido Social-Democrata, o CDS e o PPM.

Aplausos do PCP, do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto é muito simples.
Estamos finalmente constituídos como Assembleia da República. Este facto merece naturalmente o devido realce, porquanto põe termo ao longo hiato que precedeu esta constituição desde a dissolução da Assembleia no Verão passado.
É por isso para nós motivo de grande alegria encontrarmo-nos hoje aqui.
Gostaria que todos nós, Deputados eleitos pelo povo português, que constituímos esta Assembleia da República, neste momento em que nos sentamos firmes nos lugares que os Portugueses nos destinaram, fizéssemos um voto; um voto democrático pelo bom trabalho desta Assembleia, pela perenidade do nosso país e pela melhoria da situação de todos os portugueses. Desde já devo dizer que a constituição desta Assembleia é um bom indício, acrescentado pela tomada de, posse do VI Governo Constitucional, acontecida esta manhã.

Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, também para uma declaração de voto.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não iria ler qualquer declaração de voto enquanto elas se mantiveram ao nível que o Sr. Deputado Rui Pena agora ultrapassou. Mas, dado que foi feita uma declaração que considero eminentemente política, como é o caso da declaração expressa pelo Sr. Deputado Rui Pena congratulando-se com a situação em que nos encontramos, eu não posso deixar de fazer uma declaração de voto, até porque me abstive e portanto também votei.
Através do Deputado independente que aqui a representa, a União Democrática Popular, embora não aceitando a legitimidade constitucional de certas elegibilidades, algumas há pouco referidas por outros partidos, não votou contra o parecer da Comissão de Verificação de Poderes.
Entretanto, teremos de acrescentar alguma coisa mais, de modo que a nossa posição sobre a composição da Assembleia fique claramente expressa, pois desta posição decorrerão necessariamente atitudes e comportamentos futuros que desejamos ver compreendidos por todos, que não compartilhados, como aliás será de esperar.
Em primeiro lugar, deixaremos bem expresso que a vontade maioritária desta câmara não corresponde à vontade maioritária do povo português que nos elegeu.

Risos do PSD.

O Orador: - As forças de direita agrupadas na aliança reaccionária não obtiveram a maioria dos votos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas tenho de lhe chamar a atenção para o facto de que se está a desviar do problema em causa, que é a declaração de voto referente ao relatório que foi discutido e votado.

O Orador: - Sr. Presidente, eu comecei por referir, antes de ler a minha declaração, que só o fazia depois de ter ouvido a declaração feita pelo Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado, mas o problema não é esse.
Nós estivemos a discutir um relatório da Comissão de Verificação de Poderes, procedeu-se à sua votação e agora estamos a fazer as declarações de voto referentes a esse relatório.
O problema que o Sr. Deputado está a tratar deveria ser objecto de uma intervenção, que poderá fazer oportunamente numa outra reunião.

O Orador: - Sr. Presidente, se é legítimo o Sr. Deputado Rui Pena congratular-se da forma como o fez pela composição desta Assembleia e pelos sucessos sucessivos que levaram à situação que agora estamos a Viver, também é absolutamente legítimo que eu declare aquilo que penso sobre esta situação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que pretende fazer é perfeitamente legítimo, desde que seja na altura própria, isto é, quando o Regulamento estabelece que assim seja. Foi isto o que eu há pouco disse ao