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I Série - Número 1

Sexta-feira, 4 de Janeiro de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários: Exmos. Srs. Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Alberto Marques Antunes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel Baeta Neves

SUMÁRIO. -Reunida, pelas 16 horas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 176.º da Constituição, a Assembleia da República, tomou a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), que, de acordo com consenso anteriormente estabelecido, convidou o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, Presidente no anterior sessão legislativa, a assumir a presidência.
Tomando lugar na Mesa, o Sr. Presidente convidou para Secretários os Srs. Deputados Amélia de Azevedo (PSD), Alberto Antunes (PS), Maia Nunes de Almeida (PCP) e Baeta Neves (CDS).
Após a chamada dos Deputados eleitos, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, eram 16 horas e 15 minutos.
Depois de referir a visita ao seu gabinete do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Freitas do Amaral, num acto de deferência para consigo e para com a Assembleia, o qual lhe comunicou que o Sr. Primeiro-Ministro manifestara o propósito de ter consigo e com a Assembleia idêntica deferência, o Sr. Presidente lembrou a morte recente do engenheiro Vital Rodrigues, deputado na anterior Assembleia, prestando homenagem às suas qualidades e camaradagem. Referiu-se também ao sismo que no dia l de Janeiro enlutou os Açores, tendo a Assembleia, por sugestão sua, guardado um minuto de silêncio em memória das vítimas da tragédia.
Em seguida a Assembleia aprovou um proposta, assinada por todos os partidos, da constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes, tendo a sessão sido suspensa para a comissão elaborar o respectivo relatório e parecer.
Reaberta a sessão às 21 horas e 15 minutos, o Sr. Deputado Carlos Candal (PS) procedeu à leitura do relatório e parecer elaborados.
Posto em discussão e depois de uma interrupção da sessão a requerimento do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS), tomou a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), que impugnou a admissibilidade dos candidatos indicados para substituírem os Deputados que faziam parte do Governo. No debate da impugnação feita participaram, além do impugnante, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Rui Pena (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Vital Moreira (PCP) e Carlos Candal (PS).
A requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), o relatório e parecer foi dividido,- para efeitos de votação, em duas partes, votando-se primeiro a parte do relatório que dizia respeito ao reconhecimento do mandato dos Deputados originariamente eleitos e em seguida a parte respeitante ao reconhecimento do mandato dos candidatos indicados para substituírem os Deputados que faziam parte do Governo.
Aprovadas as duas partes do relatório e parecer, registaram--se, relativamente à segunda, declarações de voto dos Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Rui Pena (CDS) e Mário Tomé (UDP), não tendo este último Deputado terminado a sua declaração de voto por o Sr. Presidente o ter advertido, ao abrigo do n.º 3 do artigo 102.º do Regimento, de que a mesma estava fora da ordem de trabalhos.
Em consequência da intervenção do Deputado da UDP, o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) apelou para que continuasse a observar-se a praxe estabelecida na anterior Câmara de se chamarem os partidos e coligações pelas designações legalmente reconhecidas.
A sessão foi encerrada às 23 horas e 45 minutos.

Cerca das 16 horas tomou a palavra o Sr. Deputado do PSD Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Srs. Deputados, o uso da palavra apenas para, depois de vos saudar muito calorosamente como representantes eleitos do povo português, de acordo com o consenso, unânime dos representantes dos partidos que aqui se acham, havido em reunião há poucos dias, «convidar, propondo a todos que se associem ao meu convite, o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, Presidente da Assembleia na última sessão legislativa, a presidir à sessão de hoje.

Aplausos gerais, com os Deputados de pé.

Assumiu a presidência o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a resolução tomada numa reunião de representantes

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[...] dos partidos efectuada no meu gabinete, o primeiro acto que nesta Câmara tenho a desempenhar é o de completa a Mesa.
Assim, convido para Secretária da Mesa a Sr.ª Deputada Maria Amélia Cavaleiro Monteiro Andrade de Azevedo.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Em seguida convido o Sr. Deputado Alberto Antunes.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Em seguida o Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Por último, convido o Sr. Deputado Manuel Baeta Neves.

Aplausos gerais.

Os Deputados convidados para secretários tomaram os seus lugares na Mesa.

O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à chamada.

Eram 16 horas.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Alcino Cabral Barreto.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Duarte e Duarte Ghagas.
António José Ribeiro Carneiro.
António José dos Santos Moreira da Silva.
António Maria Pereira.
Armando Adão e Silva.
Armando António Correia.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Casimiro António Pires.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José Sequeira Moriz.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Raimundo Rodrigues.
Francisco José de Sousa Tavares.
Germano da Silva Domingos.
Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Baptista Machado.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Marques Gaspar Mendes.
José Adriano Gago Vitorino.
José Angelo Ferreira Correia.
José da Assunção Marques.
José Bento Gonçalves.
José Henrique Cardoso.
José Manuel Cochofel da Silva.
José Manuel Medeiros Ferreira.
José Manuel M. Sampaio Pimentel.
José Maria da Silva.
José da Silva Domingos.
José Theodoro da Silva.
Júlio de Lemos de Castro Caldas.
Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Manuela Simões Saraiva.
Marilia Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Miguel Camolas Pacheco.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pelágio Eurico Assunção Matos Lopes de Madureira.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Rui Manuel Lemos Garcia da Fonseca.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho de Jesus Domingues.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Amadeu da Silva Cruz.
António de Almeida Santos.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel Chambica de Azevedo Gomes.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando Filipe Cerejeira Pereira Bacelar.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Magalhães de Almeida [...] Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Edmundo Pedro.

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4 DE JANEIRO DE 1980 [...]

Eduardo Ribeiro Pereira.
Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Francisco Soares Mesquita Machado.
Frederico Augusto Fonseca Handel de Oliveira.
Guálter Viriato Nunes Basílio.
Guilherme Gomes dos Santos.
Henrique Teixeira Queirós de Barros.
Herculano Rodrigues Pires.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.
Júlio Augusto Morais de Montalvão Machado.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Joaquim de Melo Pires Tavares Santos.
Manuel José Bragança Tender.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Raul de Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Gomes Vasques.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Álvaro Favas Brasileiro.
Angelo Matos Mendes Veloso.
António Joaquim Gervásio.
António Marques Pedrosa.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da Costa Espadinha.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Campos Rodrigues da Costa.
Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglez.
Dinis Fernandes Miranda.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Fernando Freitas Rodrigues.
Francisco Miguel Duarte.
Hélder Simão Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
s Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Joaquim Vítor Baptista Gomes de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Ernesto Afonso Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria lida da Costa Figueiredo.
Marino Baptista de Vasconcelos Barbosa Vicente.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Rosa Maria Reis Alves Brandão Represas.
Vítor Henrique Louro de Sá.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Ferreira Pereira de Melo.
António Martins Canaverde.
Artur Fernandes.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Carlos Martins Robalo.
Domingos da Silva Pereira.
Eduardo Leal Loureiro.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel Lopes Vieira Oliveira Dias.
Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José Magalhães Pereira Pulido de Almeida.
José Augusto Gama.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Eduardo Fernandes de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.
Luís Aníbal Sá Azevedo Coutinho.
Luís Carlos Calheiros Veloso de Sampaio.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Manuel Baeta Neves.
Narana Sinai Coissoró.
Nuno Krus Abecasis.
Pedro António José Bracourt Pestana de Vasconcelos.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Rui Garcia de Oliveira.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges Gonçalves de Carvalho.
Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro Fernandes Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

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Movimento Democrático Português (MDP)

José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha.
Luís Manuel Alves de Campos Catarino.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 229 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 16 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunico à Câmara que o Sr. Prof. Freitas do Amaral, actual vice-primeiro-ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, teve a amabilidade de ir ao meu gabinete cumprimentar o Presidente da Assembleia, dizendo que, mesmo antes de entrar no seu Ministério, queria praticar esse acto por consideração para com o Presidente desta Assembleia e para com a própria Assembleia. Disse-me ainda que o Sr. primeiro-ministro Sá Carneiro pretendia praticar os mesmos actos: o de vir cumprimentar a Câmara e o Presidente da mesma. Não foi cumprimentar o Presidente desta Câmara, estou convencido, pelo facto de me ter ausentado para aqui.
Comunico também à Câmara uma triste notícia: a morte do engenheiro Vital Rodrigues, que foi Deputado na anterior Câmara. Há que dar-lhe uma palavra de homenagem, homenagem às suas qualidades, à sua camaradagem dentro da Câmara, ao seu bom convívio. Devo dizer que o Presidente desta Assembleia manifestou já junto da família os sentimentos da mesma.
Antes propriamente de continuar os trabalhos, há que dizer uma palavra sobre os acontecimentos nos Açores. Anteontem à tarde, dia 1, verificou-se, como é do conhecimento de todos, um terramoto nos Açores, nas ilhas Graciosa, Terceira e S. Jorge. Este terramoto teve aspectos trágicos, sabendo-se até agora que há já 40 mortos, 300 feridos, monumentos destruídos, haveres dos habitantes daquele torrão pátrio também destruídos. E, mais do que isso, muitíssimas construções destas três ilhas foram praticamente destruídas.
A notícia do terramoto causou grande comoção em todo o País, de norte a sul, a que se seguiu, a revelar as qualidades do povo português, um movimento de fraternidade, de que é facto mais importante a deslocação quase imediata do Sr. Presidente da República para aquelas ilhas a fim de se inteirar de toda a tragédia que ali se passou e se está vivendo.
O Sr. Presidente da República, foi ainda assegurar que todo o Portugal estava inteiramente solidário com as três ilhas, e, mais do que isso, que estava disposto a dar-lhes todo o auxílio necessário paira que os habitantes dessas ilhas dentro de curto prazo pudessem refazer a sua vida.
Quanto aos falecidos, nada mais é possível fazer do que prestar-lhes a nossa sentida homenagem. E nessa homenagem, permito-me dizer, há que fazer uma reflexão pela tragédia que se está vivendo ali e pelo .muito que nós temos obrigação de fazer. Por isso proponho, convencido de que interpreto o sentir desta Assembleia, que lhes prestemos a homenagem de guardarmos um minuto de silêncio, pensando, aqueles que formos capazes - e espero que o sejamos todos -, na tragédia que se desenrola para melhor podermos ajudar a minorá-la.
A Assembleia guardou de pé um minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora indicar a ordem de trabalhos, aliás muito simples, pois que é a verificação dos mandatos dos Deputados.
Como é do vosso conhecimento, foi apresentada uma proposta, assinada por todos os partidos, no sentido de que para a verificação dos mandatos dos Deputados eleitos em 2 de Dezembro de 1979 se crie uma comissão eventual, cuja composição é de 11 Deputados da AD, 5 Deputados do PS, 3 Deputados do POP, 1 Deputado do MDP/CDE e 1 Deputado da UDP.
Vai, pois, passar-se à leitura dos nomes dos Deputados que constituirão a comissão.

Foram lidos. São os seguintes:

João Pulido de Almeida,
Vítor Pinto da Cruz,
Alexandre Carvalho Reigoto,
Luís Beiroco,
Afonso Moura Guedes,
Nuno Godinho de Matos,
António Duarte Chagas,
Amândio de Azevedo,
Fernando Rodrigues,
Adelaide Paiva,
Augusto Ferreira do Amaral,
António Esteves,
Albano Pina,
Armando Lopes,
Carlos Caudal,
Herculano Pires,
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira,
José Manuel Maia Nunes de Almeida,
João Amaral,
Raul de Castro,
Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - A proposta vai ser posta à discussão para depois ser votada. Está em discussão.

Pausa.

Como ninguém quer usar da palavra, o que aliás se compreende, visto que foi apresentada por todos os partidos, vamos passar à votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta Comissão terá de escolher imediatamente entre si um presidente, um relator e um secretário.
Vamos agora suspender esta reunião por duas horas para que a Comissão que acaba de ser eleita possa verificar os mandatos dos Deputados e apresentar o seu relatório.
Mas antes da suspensão convoco os representantes dos partidos para se dirigirem ao meu gabinete a fim de termos uma reunião.
Está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.

Eram 21 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Como relator da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal para proceder à leitura do respectivo relatório e parecer.

O Sr. Carlos Candal (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo dar liminarmente uma explicação. É que normalmente a verificação dê pode- [...]

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4 DE JANEIRO DE 1980 5

rés não se tem processado, nem na Assembleia Constituinte nem na 1.ª sessão legislativa da actual legislatura, no próprio dia. Há um certo trabalho material a fazer e daí o facto de eu pedir desculpa de algum erro que seja detectável. O relatório é do seguinte teor:

Comissão de Verificação de Poderes Relatório e parecer

1 - Aos 3 de Janeiro de 1980, numa sala do Palácio de S. Bento, reuniu-se a comissão parlamentar eventual de verificação de poderes, para proceder à verificação dos poderes dos Deputados eleitos no dia 2 de Dezembro de 1979 para a Assembleia da República.

A comissão é constituída pelos seguintes Deputados:

Afonso Moura Guedes, António Duarte e Duarte Chagas, Amândio de Azevedo, Fernando Rodrigues e Adelaide Paiva, do Partido Social-Democrata, e Nuno Godinho de Matos (independente); António Esteves, Albano Pina, Armando Lopes, Carlos Candal e Herculano Pires, do Partido Socialista; Veiga de Oliveira, José Maia Nunes de Almeida e João Amaral, do Partido Comunista Português; João Pulido de Almeida, Pinto da Cruz, Alexandre Reigoto e Luís Beiroco, do Partido do Centro Democrático Social; Augusto Ferreira do Amaral, do Partido Popular Monárquico;
Raul de Castro, do Movimento Democrático Português; Mário Tomé, da União Democrática Popular.

2 - Iniciando os trabalhos, a comissão procedeu à eleição dos seus presidente, relator, 1.º secretário e 2.º secretário, sendo esses cargos preenchidos, respectivamente, pelos Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Candal (PS), João Amaral (PCP) e Pinto da Cruz (CDS).

3 - Foi seguidamente deliberado constituir-se uma subcomissão para debate preliminar de quaisquer questões teóricas postas a propósito da verificação dos poderes dos Deputados e execução de operações materiais necessárias à mesma verificação.

Essa comissão foi formada por aqueles referidos Deputados, que constituem a mesa da comissão, e pelos seguintes:

Maria Adelaide Paiva (PSD), António Esteves (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Luís Beiroco (CDS), Augusto Ferreira do Amaral (PPM), Raul de Castro (MDP) e Mário Tomé (UDP).

4 - As conclusões da referida subcomissão foram verbalmente relatadas à Comissão de Verificação de Poderes, que as ratificou.
5 - Assim, compulsado o processo e os demais elementos enviados pela Comissão Nacional das Eleições, designadamente as actas de apuramento geral das eleições para a Assembleia da República, ali inclusas, constatou-se a regularidade formal da atribuição dos mandatos.
6 - É assim possível apurar a seguinte lista dos candidatos eleitos, sistematizada por partidos segundo a sua representatividade decrescente e por ordem alfabética dos Deputados, com indicação da designação do respectivo círculo eleitoral, atribuindo-se a cada Deputado um número de ordem e referindo-se os independentes:

Partido Social-Democrata:

1 - Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes - Lisboa.
2 - Alcino Cabral Barreto - Madeira.
3 - Álvaro Barros Marques de Figueiredo - Viseu.
4 - Amândio Anes de Azevedo - Vila Real.
5 - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo - Porto.
6 - Américo Abreu Dias - Porto.
7 - António Alberto Correia Cabecinha - Lisboa.
8 - António Augusto Lacerda de Queirós- Porto.
9 - António Duarte e Duarte Chagas - Beja.
10 - António José Baptista Cardoso e Cunha - Leiria.
11 - António José Ribeiro Carneiro - Porto.
12 - António José dos Santos Moreira da Silva - Porto.
13 - António Maria de Orneias Ourique Mendes - Açores.
14 - António Maria Pereira - Fora da Europa.
15 - António Pinto Basto Patrício Gouveia - Lisboa.
16 - Armando Adão e Silva (Ind.) - Aveiro.
17 - Armando António Correia - Braga.
18 - Arménio dos Santos - Lisboa.
19 - Carlos Manuel Pereira de Pinho - Braga.
20 - Carlos Matos Chaves de Macedo - Braga.
21 - Casimiro António Pires - Bragança.
22 - Cecília Pita Catarino - Madeira.
23 - Cristóvão Guerreiro Norte - Faro.
24 - Daniel Abílio Ferreira Bastos - Vila Real.
25 - Eleutério Manuel Alves - Bragança.
26 - Fernando José da Costa - Leiria.
27 - Fernando José Sequeira Roriz - Braga.
28 - Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira - Lisboa.
29 - Fernando Monteiro do Amaral - Viseu.
30 - Fernando Raimundo Rodrigues - Aveiro.

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I SÉRIE - NUMERO 1 6

31 - Francisco José de Sousa Tavares (Indep.) - Évora.
32 - Francisco José Pereira Pinto de Balsemão - Porto.
33 - Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro - Lisboa.
34 - Germano da Silva Domingos - Açores.
35 - Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues - Lisboa.
36 - Jaime Adalberto Simões Ramos - Coimbra.
37 - João Baptista Machado - Braga.
38 - João Bosco Soares Mote Amaral - Açores.
39 - João Luís Malato Correia - Portalegre.
40 - Joaquim Manuel Cabrita Neto - Faro.
41 - Joaquim Marques Gaspar Mendes - Coimbra.
42 - José Adriano Gago Vitorino - Faro.
43 - José Angelo Ferreira Correia - Aveiro.
44 - José da Assunção Marques - Guarda.
45 - José Bento Gonçalves - Porto.
46 - José Henrique Cardoso - Santarém.
47 - José Manuel Cochofel Pereira da Silva - Santarém.
48 - José Manuel de Medeiros Ferreira (Indep.) - Lisboa.
49 - José Manuel Meneies Sampaio Pimentel - Lisboa.
50 - José Maria da Silva - Madeira.
51 - José da Silva Domingos - Viana do Castelo.
52 - José Theodoro da Silva - Europa.
53 - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Viana do Castelo.
54 - Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida - Santarém.
55 - Luís António Martins - Viseu.
56 - Manuel António Araújo dos Santos - Porto.
57 - Manuel António Lopes Ribeiro - Porto.
58 - Manuel Henriques Pires Fontoura- Vila Real.
59 - Manuel Mania Portugal da Fonseca - Aveiro.
60 - Manuel Pereira - Coimbra.
61 - Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva - Lisboa.
62 - Maria Helena do Rego da Costa Salema Rosseta - Setúbal.
63 - Maria Manuela Simões Saraiva - Coimbra.
64 - Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo - Guarda.
65 - Mário Dias Lopes - Castelo Branco.
66 - Mário Ferreira Bastos Raposo - Coimbra.
67 - Mário Júlio Montalvão Machado - Porto.
68 - Mário Martins Adegas - Aveiro.
69 - Miguel Camolas Pacheco - Setúbal.
70 - Natália de Oliveira Correia-Lisboa.
71 - Nicolau Gregório de Freitas - Madeira.
72 - Nuno Aires Rodrigues dos Santos - Lisboa.
73 - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep.) - Santarém.
74 - Pedro Manuel Cruz Roseta - Castelo Branco.
75 - Pelágio Eurico de Assunção Matos Lopes de Madureira (Indep.) - Porto.
76 - Reinaldo Alberto Ramos Gomes - Leiria.
77 - Rui Alberto Barradas do Amaral - Porto.
78 - Rui Manuel Lemos Garcia da Fonseca - Leiria.
79 - Valldemar Cardoso Alves - Aveiro.
80 - Victor Pereira Crespo - Leiria.

Partido Socialista:

81 - Adelino Teixeira de Carvalho - Porto.
82 - Agostinho de Jesus Domingues - Braga.
83 - Albano Pereira da Cunha Pina - Castelo Branco.
84 - Alberto Arons Braga de Carvalho - Lisboa.
85 - Alberto Marques Antunes - Setúbal.
86 - Alberto Rodrigues Ferreira Camboa - Aveiro.
87 - Amadeu da Silva Cruz - Aveiro.
88 - António de Almeida Santos - Guarda.
89 - António Cândido Miranda de Macedo - Porto.
90 - António Carlos Ribeiro Campos - Coimbra.
91 - António Chaves Medeiros - Vila Real.
92 - António Duarte Arnaut - Coimbra.
93 - António Fernandes da Fonseca - Porto.
94 - António Fernando Marques Ribeiro Reis - Santarém.
95 - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Viseu.
96 - António José Sanches Esteves - Faro.
97 - António José Vieira de Freitas - Madeira.
98 - António Manuel Chambica de Azevedo Gomes - Beja.
99 - António Manuel Maldonado GoneIha - Leiria.
100 - António Manuel de Oliveira Guterres - Castelo Branco.
101 - Aquilino Ribeiro Machado - Lisboa.

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4 DE JANEIRO DE 1980 7

102 - Armando Filipe Cerejeira Pereira Bacelar - Porto.
103 - Armando dos Santos Lopes - Viseu.
104 - Avelino Ferreira Loureiro Zenha - Aveiro.
105 - Beatriz Magalhães de Almeida Cal Brandão - Porto.
106 - Bento Hísio de Azevedo - Porto.
107 - Carlos Cardoso Laje - Porto.
108 - Carlos Manuel Natividade da Costa Candal - Aveiro.
109 - Edmundo Pedro - Lisboa.
110 - Eduardo Ribeiro Pereira - Setúbal.
111 - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - Porto.
112 - Fernando Luís de Almeida Torres Marinho - Coimbra.
113 - Francisco de Almeida Salgado Zenha - Braga.
114 - Francisco Cardoso Pereira de Oliveira - Açores.
115 - Francisco Igrejas Caeiro - Lisboa.
116 - Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto - Lisboa.
117 - Francisco Soares Mesquita Machado - Braga.
118 - Frederico Augusto Fonseca Hándel de Oliveira - Braga.
119 - Gualter Viriato Nunes Basílio - Lisboa.
120 - Guilherme Gomes dos Santos - Leiria.
121 - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Coimbra.
122 - Herculano Rodrigues Pires - Setúbal.
123 - Jaime José Matos da Gama - Açores.
124 - João Alfredo Félix Vieira Lima - Europa.
125 - João Cardona Gomes Cravinho - Setúbal.
126 - João Joaquim Gomes - Lisboa.
127 - Joaquim José Catanho de Menezes - Lisboa.
128 - Joaquim Sousa Gomes Carneiro - Porto.
129 - Jorge Fernando Branco Sampaio - Lisboa.
130 - José Gomes Fernandes - Porto.
131 - José Luís do Amaral Nunes - Porto.
132 - José Manuel Nisa Antunes Mendes - Santarém.
133 - José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão - Lisboa.
134 - Júlio Augusto Morais de Montalvão Machado- Vila Real.
135 - Júlio Francisco Miranda Calha - Portalegre.
136 - Luís Filipe Nascimento Madeira - Faro.
137 - Luís Silvério Gonçalves Saias - Faro.
138 - Manuel Alegre de Melo Duarte - Coimbra.
139 - Manuel Alfredo Tito de Morais - Viana do Castelo.
140 - Manuel António dos Santos-Porto. 141-Manuel Branco Ferreira Lima - Santarém.
142 - Manuel Francisco da Costa - Évora.
143 - Manuel Joaquim de Melo Pires Tavares Santos - Aveiro.
144 - Manuel José Bragança Tender - Bragança.
145 - Maria Emília de Melo Moreira da Silva - Porto.
146 - Maria de Jesus Simões Barroso Soares - Porto.
147 - Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio - Lisboa.
148 - Mário Alberto Nobre Lopes Soares - Lisboa.
149 - Raul de Assunção Pimenta Rego - Braga.
150 - Rodolfo Alexandrino Susano Crespo - Lisboa.
151 - Rui Fernando Pereira Mateus - Leiria.
152 - Teófilo Carvalho dos Santos - Lisboa.
153 - Vítor Manuel Gomes Vasques - Viana do Castelo.
154 - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - Lisboa.

Partido Comunista Português:

155 - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Lisboa.
156 - Álvaro Barreirinhas Cunhal - Lisboa.
157 - Álvaro Favas Brasileiro - Santarém.
158 - Angelo Matos Mendes Veloso - Porto.
159 - António Dias Lourenço da Silva - Santarém.
160 - António Joaquim Gervásio - Évora.
161 - António Marques Pedrosa - Lisboa.
162 - António da Silva Mota - Porto.
163 - Carlos Alberto do Carmo da Costa Espadinha - Setúbal.
164 - Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas - Lisboa.
165 - Carlos Alfredo de Brito - Lisboa.
166 - Carlos Campos Rodrigues da Costa - Porto.
167 - Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês - Lisboa.
168 - Dinis Fernandes Miranda - Beja.
169 - Domingos Abrantes Ferreira - Setúbal.
170 - Ercília Carreira Pimenta Talhadas - Setúbal.
171 - Fernando de Almeida Sousa Marques - Setúbal.
172 - Fernando Freitas Rodrigues - Setúbal.

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173 - Francisco Miguel Duarte - Beja.
174 - Hélder Simão Pinheiro - Lisboa.
175 - Jaime dos Santos Serra - Setúbal.
176 - Jerónimo Carvalho de Sousa - Lisboa.
177 - João António Gonçalves do Amaral - Lisboa.
178 - Joaquim António Miranda da Silva - Portalegre.
179 - Joaquim Gomes dos Santos - Leiria.
180 - Joaquim Vítor Baptista Gomes de Sá - Braga.
181 - Jorge do Carmo Silva Leite - Coimbra.
182 - Jorge Manuel Abreu de Lemos - Lisboa.
183 - José António Veríssimo Silva - Lisboa.
184 - José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira - Évora.
185 - José Manuel Aranha Figueiredo - Setúbal.
186 - José Manuel da Costa Carreira Marques - Beja.
187 - José Manuel Maia Nunes de Almeida - Setúbal.
188 - José Rodrigues Vitoriano - Faro.

89 - Josefina Maria Andrade - Évora.
190 - Lino Carvalho de Lima - Porto.
191 - Maria Alda Barbosa Nogueira - Lisboa.
192 - Maria Ilda da Costa Figueiredo - Porto.
193 - Marino Baptista de Vasconcelos Barbosa Vicente - Setúbal.
194 - Octávio Floriano Rodrigues Pato - Lisboa.
195-Rosa Maria Reis Alves Brandão Represas - Lisboa.
196 - Vital Martins Moreira - Aveiro.
197 - Vítor Henrique Louro de Sá - Santarém.
198 - Zita Maria de Seabra Roseiro - Lisboa.

Partido do Centro Democrático Social:

199 -Adalberto Neiva de Oliveira - Porto.
200 - Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa - Porto.
201 - Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues - Porto.
202 - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto - Vila Real.
203 - Américo Maria Coelho Gomes de Sá - Porto.
204 - António Ferreira Pereira de Melo - Aveiro.
205 - António Martins Canaverde - Lisboa.
206 - Artur Fernandes - Faro.
207 - Basílio Adolfo de Mendonça da Horta da Franca - Braga.
208 - Carlos Alberto Faria de Almeida - Guarda.
209 - Carlos Martins Robalo - Castelo Branco.
210 - Diogo Pinto Freitas do Amaral - Lisboa.
211 - Domingos da Silva Pereira - Braga.
212 - Eduardo Leal Loureiro - Viseu.
213 - Emídio Ferrão da Costa Pinheiro - Santarém.
214 - Emílio Leitão Paulo - Lisboa.
215 - Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia - Porto.
216 - Francisco António Lucas Pires - Coimbra.
217 - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira - Lisboa.
218 - Francisco Manuel Lopes Vieira Oliveira Dias - Leiria.
219 - Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais - Braga.
220 - Henrique Manuel Soares Cruz - Santarém.
221-João Gomes de Abreu de Lima - Viana do Castelo.
222 - João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida - Braga.
223 - João Lopes Porto - Bragança.
224 - João da Silva Mendes Morgado - Viseu.
225 - José Augusto Gama - Fora da Europa.
226 - José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro - Aveiro.
227 - José Eduardo Fernandes de Sanches Osório - Lisboa.
228 - José Manuel Rodrigues Casqueiro (Ind.) - Portalegre.
229 - José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso - Lisboa.
230 - Luís Aníbal d& Sá Azevedo Coutinho - Porto.
231-Luís Carlos Calheiros Veloso de Sampaio - Castelo Branco.
232 - Luís Eduardo da Silva Barbosa - Guarda.
233 - Luís Filipe Pais Beiroco - Lisboa.
234 - Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos - Viseu.
235 - Manuel Baeta Neves - Santarém.
236 - Narana Sinai Coissoró - Lisboa.
237 - Nuno Kruz Abecasis - Lisboa.
238 - Pedro António José Bracourt Pestana de Vasconcelos - Lisboa.
239 - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena - Aveiro.
240 - Rui Garcia de Oliveira - Viseu.
241 - Vítor Afonso Pinto da Cruz - Lisboa.

Partido Popular Monárquico:

242 - António José Borges Gonçalves de Carvalho - Viseu.
243 - Augusto Martins Ferreira do Amaral - Santarém.

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244 - Gonçalo Pereira Ribeiro Teles - Lisboa.
245 - Henrique José Barrilaro Fernandes Ruías - Viana do Castelo.
246 - Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra - Leiria.

Movimento Democrático Português:

247 - José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha - Lisboa.
248 - Luís Manuel Alves de Campos Catarino - Faro.
249 - Raul Fernandes de Morais e Castro - Porto.

União Democrática Popular:

250 - Mário António Baptista Tomé (Ind.) - Lisboa.

7 - Introduziram-se nesta lista rectificações nominais, determinadas por manifestos erros materiais de escrita e omissões dos documentos que integram o processo referido em 5, supra, as principais das quais foram as seguintes:

José Manuel Cochofel Pereira da Silva (e não José Manuel Cochopel da Silva);
Gualter Viriato Nunes Basílio (e não Gualter Viriano Nunes Basílio);
João Alfredo Félix Vieira Lima (e não João Lima);
Basílio Adolfo de Mendonça da Horta da Franca (e não Basílio Adolfo de Mendonça da Horta da França);
Pedro António José Bracourt Pestana de Vasconcelos (e não Pedro António José Bracourt Pestana de Vasconcelos).

8 - A Comissão foi do parecer que devem ser julgados como verificados os poderes de todos os Deputados constantes da referida lista.
9 - Tendo em conta as disposições legais aplicáveis, a Comissão de Verificação de Poderes, em harmonia, aliás, com os pedidos formulados a tal propósito pêlos partidos interessados, procedeu às substituições pertinentes dos Deputados que exercem cargos de Governo pêlos candidatos dos concernentes partidos que se1 lhes seguem imediatamente nas listas dos respectivos círculos eleitorais.

Assim:

Partido Social-Democrata:

Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro (Lisboa), por Manuel Luís Fernandes Malaquias;
João Bosco Soares Mota Amaral (Açores), por João Vasco da Luz Botelho de Paiva;
Francisco José Pereira Pinto de Balsemão (Porto), por Manuel Maria Moreira;
Mário Ferreira Bastos Raposo (Coimbra), por Carlos M. Sousa Encarnação;
Vítor Pereira Crespo (Leiria), por José Baptista Pires Nunes;
António José Baptista Cardoso e Cunha (Leiria), por João António Sousa Domingues.

Partido do Centro Democrático Social:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral (Lisboa), por Luís António Gomes Moreno;
Adelino Manuel Amaro da Costa (Porto), por Joaquim Rocha dos Santos;
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca (Braga), por Manuel António Magalhães Correia Leite;
João Lopes Porto (Bragança), por Maria Tabita Lopes Ferreira Mendes Soares.

10 - Identicamente procedeu a Comissão à seguinte substituição, por renúncia do mandato:

Partido Social-Democrata:

Rui Manuel Lemos Garcia da Fonseca (Leiria), por João Aurélio Dias Mendes.

11 - Do mesmo modo, foi ainda efectuada a seguinte substituição, por pedido de suspensão temporária do mandato por seis meses:

Partido Socialista:

Francisco Soares Mesquita Machado (Braga), por Carlos A. Costa Sousa.

12 - Examinando os elementos de que dispõe, a Comissão foi do parecer que devem igualmente ser julgados como verificados os poderes dos mencionados Deputados substitutos e, assim, legitimadas as substituições em apreço.
13 - Pelos representantes do Partido Social-Democrata, do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Movimento Democrático Português foram feitas declarações de voto, que ficarão consignadas em documentos anexos, considerados como integrando este relatório.

Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1980. - A Comissão de Verificação de Poderes: Amândio de Azevedo, presidente - João Amaral, 1.° secretário - Pinto da Cruz, 2.° secretário - Afonso Moura Guedes - Nuno Cadinho de Matos - António Duarte Chagas - Fernando Rodrigues - Adelaide Paiva - António Esteves - Albano Pina - Armando Lopes-Herculano Pires- Veiga de Oliveira - José M aia Nunes da Almeida- João Pulido de Almeida - Alexandre Reigoto - Luís Beiroco - Augusto Ferreira do Amaral - Raul de Castro - Mário Tomé - Carlos Condoí, relator.

As declarações de voto formuladas são as seguintes:

Declaração de voto dos representantes do PSD

O Partido Social-Democrata entende declarar que considera inoportuna e não pertinente a questão levantada na declaração de voto do Partido Comunista Português relativa ao mandato do Deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, José Maria da Silva, uma vez que o julgamento judicial da impugnação impede, por força da lei, que a mesma impugnação seja feita em sede de verificação dos mandatos, como o próprio Partido Comunista reconhece.

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Em termos substanciais, a declaração de voto do POP traduz-se num desrespeito manifesto pela decisão judicial, que constitui a decisão certa e definitiva sobre a elegibilidade e a regularidade do mandato do referido Deputado José Maria da Silva.

Declaração de voto dos representantes do PS

O Partido Socialista entende que as substituições de Deputados que integraram listas eleitorais de coligação devem ser feitas pêlos candidatos que imediatamente se seguem aos Deputados a substituir nas listas dos respectivos círculos eleitorais, independentemente do partido sob cuja sigla foram integrados nessas listas.

Declaração de voto dos representantes do PCP

A representação do Partido Comunista Português na Comissão de Verificação dos Mandatos votou favoravelmente o relatório e as suas conclusões, mas entende ser oportuno e relevante justificar a impugnação feita em devido tempo ao agora eleito candidato do PSD pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, José Maria da Silva. Com efeito, acatando inteiramente os princípios e as disposições constitucionais que, vedam a impugnação de mandato por factos que já tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado, entendemos não serem menos relevantes politicamente as razões então invocadas, justificando-se amplamente que para todos os efeitos constem da acta e do Diário da Assembleia da República.
Acresce que a missão desta Comissão no âmbito das suas competências se limita obviamente à estreita verificação formal do cumprimento dos preceitos constitucionais e legais que presidem à eleição dos Deputados à Assembleia da República.
Sem embargo, não podemos deixar de referir sucintamente os factos que a seguir se transcrevem:
1.° O Sr. José da Silva, primeiro candidato na lista do PSD pelo círculo eleitoral da Madeira, foi acusado, sem contestação, de ter sido «censor», delegado substituto dos Serviços de Censura no Funchal e estando, por isso, incurso nas disposições sobre inelegibilidade previstas no Decreto-Lei n.° 621-B/74 e acolhidas pelo artigo 308.° da Constituição da República;
2.° Nunca o mandatário da lista nem o próprio se propuseram negar tal facto;
3.° O tribunal do Círculo Judicial do Funchal decidiu em primeira instância dar" provimento à reclamação oportunamente por nós apresentada;
4.° O acórdão proferido sobre o recurso do PSD não conhece das razões fundamentais invocadas pêlos reclamantes e limita-se a apreciar a legalidade com que os censores, e designadamente o agora eleito José Maria da Silva, terão exercido tão execrandas funções no tempo da ditadura fascista;
5.° Obviamente não foram essas funções exercidas com plena legalidade e caem, como muitas outras medidas arbitrárias e de coacção, ou de simples domínio terrorista, que foram a base fundamental da ditadura, no domínio da pura ilegalidade, senão mesmo de sigilo, como era o caso dos informadores da polícia política;
6.° A este propósito, é particularmente esclarecedora a declaração de voto de vencido de treze juizes do Tribunal da Relação de Lisboa, que apreciou o recurso do PSD, e assim justificam o seu voto contrário, e que, por isso mesmo, se regista para que conste do Diário da Assembleia da República.
Nela se afirma, nomeadamente:

A solução adoptada pelo acórdão agora proferido assentou num critério pretensamente legalista a partir do argumento de que o mencionado «regulamento» não constitui um diploma com força legal e de que a nomeação do Dr. José Maria da Silva tem de ser considerada inexistente por não ter sido objecto de publicação no Diário do Governo em obediência à lei geral da função pública (Decretos n.ºs 22257, de 29 de Março de 1933, e 26341, de 7 de Fevereiro de 1936). Mas, a ser assim, então toda a estrutura dos serviços de censura resultante do mencionado «regulamento» também não existiu, o que nos conduz à conclusão de que, mau grado o Decreto-Lei n.° 22469, de 11 de Abril de 1933, a censura prévia à imprensa nunca chegou a funcionar em Portugal!!!
Isto, pelo menos, validamente...
Porque, se entendermos que o funcionamento de facto (que talvez ninguém tenha a coragem de negar) não serve para efeito de incapacidade eleitoral ..., então teremos também de concluir que os membros das comissões de censura só estariam feridos de incapacidade se tivessem funcionado legalmente, mas estariam inteiramente «puros de defeito» se a sua actividade se tivesse exercido à margem da lei!...
De resto, no entendimento do acórdão proferido, os «informadores da PIDE/DGS prestadores de serviços - alínea m) do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 621-B/74], também não eram nomeados no Diário do Governo para o exercício de tais funções..., pelo que, logicamente, não estão também feridos de incapacidade!...
7 - Por fim, é de acrescentar que o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aprovado pela Lei n.° 29/78, de 12 de Junho, não pode ser entendido por forma a beneficiar aqueles que (como os membros das comissões de censura) exerciam funções que precisamente negavam esses mesmos «direitos civis e políticos».

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Melhores fundamentos não haveria para justificar a nossa reiterada posição de impugnação de tal candidato, dispensando-nos quaisquer outros argumentos.
O facto de ter havido quem propusesse e mantivesse a defesa de um tal candidato demonstra a disposição de não cumprir a lei e não respeitar a Constituição.
Da nossa parte nada do que dissemos põe em causa a nossa fidelidade à verdade e à justiça e o integral acatamento do espírito e da letra da nossa Constituição.

Declaração de voto do representante do MDP

Quanto ao critério fixado para as substituições de Deputados, abstenho-me, por considerar a solução de legalidade duvidosa, na medida em que não observa as desistências ou renúncias de Deputados anteriores, previstas na lei, embora, na prática, a mesma solução corresponda aos intuitos partidários das coligações.

O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados acabaram de ouvir, foi lido o relatório, cuja discussão se vai iniciar.
Está, pois, em discussão.

O Sr. Salgado Zenha (PS): -Sr. Presidente, nos termos regimentais e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requeiro a interrupção da sessão por um período de trinta minutos, a fim de melhor apreciarmos o relatório em discussão.

O Sr. Presidente: - O requerimento apresentado é legal. Está interrompida a sessão.

Eram 21 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 3.º do Regimento, impugno a admissibilidade de vários candidatos cujos mandatos foram considerados válidos pela Comissão de Verificação de Poderes.
Não nos foi possível, no curto espaço de tempo de que dispúnhamos, enunciar todos os candidatos que em concreto estão feridos das incompatibilidades regimentais e legais. Recordarei, no entanto, que o primeiro dos candidatos que se encontra naquela situação é o Sr. Deputado Manuel Maria Moreira, do Porto. Até ao fim da nossa intervenção diremos quais os Deputados que sofrem dos vícios de desrespeito pela lei que passo a enunciar.
Nos termos do artigo 156.º da Constituição, «o preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela Lei Eleitoral». Acontece que o artigo 18.º, n.º 1, da Lei Eleitoral é muito claro ao dizer que «as vagas ocorridas na Assembleia da República são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, na respectiva ordem de precedência, da lista a que pertencia o titular do mandato vago e que não esteja impedido de assumir o mandato». Da mesma forma, o artigo 22.º, n.º 1, do Estatuto dos Deputados sublinha idêntica doutrina, ao dizer que «em caso de vacatura ou de suspensão de mandato, o Deputado será substituído pelo primeiro candidato não eleito, na respectiva ordem de precedência da mesma lista», acrescentando o n.º 2 do mesmo artigo que «o impedimento temporário do candidato chamado a assumir as funções de Deputado determina a subida do candidato que se seguir na ordem de precedência».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os normativos citados pretendem significar que a lei, através de todas as disposições que acabei de ler, proíbe, formal e terminantemente, a substituição por saltos. Sendo assim, e na base de todas estas razões, nos termos do artigo 3.º do Regimento, impugno a admissibilidade dos mandatos do Sr. Deputado Manuel Maria Moreira, do Porto, do Sr. Deputado Carlos Sousa Encarnação, de Coimbra, bem como dos restantes Srs. Deputados em quem idêntico vício tiver sido detectado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma clara como trouxemos este assunto ao Plenário pretende sublinhar perante a Câmara uma atitude de espírito e uma atitude política. A primeira significa que nada nos move, nem a mim nem a nenhum dos Deputados do Partido Socialista, contra qualquer dos candidatos que ora são impugnados. A segunda atitude, Sr. Presidente e Srs. Deputados, significa que a Assembleia da República tem de ser a primeira instituição do País a respeitar escrupulosamente as leis que ela própria elabora.

O Sr. Almeida Santos (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que esta é a minha primeira intervenção nesta Assembleia, o que muito me honra, quero saudar efusivamente V. Ex.ª, Sr. Presidente, bem como todos os Srs. Deputados, desejando-lhes, como a mim o desejo, um bom trabalho até ao termo do nosso mandato.
O meu camarada José Luís Nunes já disse tudo, mas pretendo ainda sublinhar dois pontos. A impugnação que acaba de ser feita é-o porque o PS entende que esta Assembleia começaria mal os seus trabalhos se começasse por aquilo que sinceramente consideramos um acto de violação da lei. E não apenas um acto de violação da lei - implicitamente a Constituição remete para essa lei, como já foi assinalado pelo meu camarada-, mas um acto que, em nosso entender, defrauda o eleitorado. O eleitorado não votou numa lista qualquer, mas numa lista ordenada de certo modo, atribuindo a lei a esse ordenamento determinados efeitos, nomeadamente em matéria de substituições de candidatos.
Podemos admitir o absurdo que seria um determinado partido que se tivesse coligado na elaboração de uma certa lista e que tivesse, por hipótese -o que

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não é tão absurdo com isso -, o primeiro e o último candidatos. Sendo assim, e pelo 'critério que veio a ser perfilhado, por maioria, pela Comissão de Verificação de Poderes, aconteceria que teríamos de dar um salto do primeiro candidato para o último, ou seja, defraudar as justas e normais expectativas do eleitorado.
Mas há mais. O n.º 2 do artigo 18.º da Lei Eleitoral diz que «não há lugar ao preenchimento de vaga no caso de já não existirem candidatos efectivos ou suplentes não eleitos da lista a que pertencia o titular do mandato vago». Na hipótese que figurei há pouco, aconteceria que numa segunda substituição havia efectivamente mais candidatos, mas que teriam de ficar atrás daquele que se tinha ido buscar ao fim da lista.
Consideramos que estes saltos não são lógicos, atraiçoam o espírito do princípio da representação do voto e, por uma questão de lealdade e fidelidade à lei, bem como ao eleitorado, o PS, sem nenhuma preocupação de fulanizar ou atacar quem quer que seja -em rigor temos o máximo respeito pelos Deputados que vierem a ser indicados para substituírem aqueles que ocupam lugares no Governo-, entendeu que era seu dever, e assim o cumprimos, fazer a impugnação que fizemos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que acaba de ser levantado aqui no Plenário foi longamente discutido na sessão da Comissão que foi encarregada da verificação dos poderes.
Penso que a impugnação não tem qualquer fundamento e é exactamente com base nas razões invocadas a favor da impugnação que me parece que se deve considerar como a mais certa a interpretação que fez vencimento na Comissão.
Na interpretação das leis - e recordo-me de frases aqui ditas anteriormente, e muitas vezes pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, que nós não devemos sofrer nem de regimentalite, nem de constitucionalite, nem muito menos de formalite, devemos essencialmente tentar surpreender a vontade da própria lei.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - As normas constituem uma opção, têm uma vontade própria que está muito para além da simples letra dos preceitos.
Ora creio que é extremamente fácil verificar-se que os preceitos 'que foram invocados na sua letra estão perfeitamente certos para a hipótese que o Partido Socialista considerou como exclusiva, que foi a de as listas apresentadas a sufrágio serem constituídas por um único partido. Mas todos sabemos que a lei permite coligações eleitorais, e meramente eleitorais, isto é, coligações que cessam os seus efeitos com a proclamação dos resultados das eleições.
Sendo assim, o facto de vários partidos ou forças políticas concorrerem numa mesma dista não significa que não possa ou que não deva haver uma distinção clara na sua representação parlamentar. Tanto é assim que nesta Assembleia ninguém se lembrou de identificar um grupo parlamentar da Aliança Democrática, nem da APU, mas identificaram-se, como se verificou no início da sessão de hoje, o Grupo Parlamentar do PSD, o do CDS, o do PPM, o do PCP, o do MDP/CDE. Portanto, findas as eleições, há aqui nesta Assembleia apenas Deputados de partidos.
De resto, quando se invoca o argumento de que as substituições feitas nos termos deliberados na Comissão de Verificação de Poderes iriam representar uma fraude ao eleitorado, emprega-se um elemento que prova exactamente o contrário. Ao eleitorado foram apresentadas listas, compostas por várias forças políticas, nas quais essas forças políticas aparecem numa determinada representação e proporção de que o eleitorado se pode aperceber claramente, pelo que o exemplo apresentado pelo Sr. Deputado Almeida Santos é um exemplo absurdo, porque não há uma lista, de todas as que foram apresentadas nas eleições, em que haja Deputados de um único partido apenas em primeiro lugar e ino último, sendo o resto da lista preenchido por outros partidos. O que há é um certo critério que presidiu à elaboração das listas, critério que assegura uma determinada representatividade a cada uma das forças políticas que compõem a dista. Fraude ao eleitorado seria alterar a composição das diversas forças políticas, dos grupos parlamentares, pelo simples jogo da substituição dos Deputados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o respeito pelo eleitorado exige que as substituições não alterem aquilo que foi a vontade do povo português. Ora a vontade do povo português foi que estivessem nesta Assembleia 75 Deputados do PSD, 5 Deputados independentes reformadores, mais tantos de cada grupo parlamentar, e importa que esta relação se mantenha enquanto durar esta Assembleia da República. Assim, devemos evitar quaisquer soluções que venham alterar este resultado, porque é ele que traduz genuinamente a vontade do povo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, portanto, de saber entre duas interpretações teoricamente possíveis qual é aquela que corresponde melhor à substância, à razão de ser da lei, porque a letra em si mesma não pode ser nunca o elemento decisivo da interpretação das leis. A dextra de uma lei comporta vários sentidos, vários significados. A lei agora invocada comporta a interpretação defendida pelo Partido Socialista, com base na qual impugnou a deliberação da Comissão da Verificação de Poderes, mas essa seria uma interpretação meramente literal, que ignoraria a realidade que são as coligações de partidos para efeitos eleitorais, e comporta também uma outra interpretação, a qual vai ao encontro da razão de ser da lei, no sentido de que, no caso de listas em que se apresentam candidatos a Deputados de vários partidos, a substituição deve ser sempre feita pelo candidato que se seguir do mesmo partido. A não ser assim, a que viria a indicação, nas listas, à frente do nome de cada candidato, da sigla do partido a que ele pertence ou por quem se candidata?
Os candidatos a Deputados são identificados com determinados partidos e os eleitores votaram numa lista que tem uma certa proporção de candidatos de

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[...] cada partido que a compõe. Este problema foi longamente discutido na Comissão de Verificação de Poderes e o Partido Socialista discordou do critério que fez vencimento e não fez nessa altura a impugnação, só a fez agora, mas, pelas razões que acabo de invocar, essa impugnação não deve ser aceite por esta Assembleia, uma vez que o critério mais certo e mais correcto é exactamente aquele que fez vencimento na Comissão. E a razão fundamental que eu invoco nesse sentido é a de que de outra maneira se viria a defraudar flagrantemente a vontade do eleitorado.
Importa que a composição desta Assembleia se mantenha tal qual ela foi eleita pelo povo português, não vindo a sofrer alterações pelo simples jogo de substituição de Deputados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De resto, o que isto implica, uma vez que no que diz respeito à Aliança Democrática existe, com carácter de prevenção, um acordo, é que os candidatos que não são do mesmo partido a que pertence o Deputado a substituir têm o compromisso de fazer uma declaração afirmando não estarem de momento dispostos a assumir o mandato e isto para que venha sempre a assumir o mandato um Deputado do mesmo partido daquele que item de ser substituído.
Isto corresponde a uma solução correcta em .termos de moralidade política, isto corresponde ao respeito substancial pela vontade do eleitorado. Por isso, abreviando e sem prejuízo de outras intervenções, nós entendemos que não tem o mínimo fundamento a impugnação apresentada pelo Partido Socialista.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Onde está branco está branco, onde está preto está preto.
O artigo 154.° da Constituição da República diz, no seu n.° 1:
As candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pêlos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.
Os normativos que há pouco citei e que foram feitos ou elaborados nos termos do artigo 156.° da Constituição são, como é óbvio e como é evidente, posteriores a este normativo, posteriores à Constituição da República e destinam-se a regulamentá-la.
As questões que muito claramente se põem são as seguintes: têm os partidos que integraram a Aliança Democrática o pleníssimo direito de comporem internamente as suas alianças como muito bem entenderem. O que não podem é utilizarem-se da Assembleia da República e dos mecanismos legais para, por via administrativa, imporem essa composição. Dito de outra forma: o acto de renúncia ao mandato é um acto individual dos Srs. Deputados. Portanto, se qualquer Deputado desejar renunciar ou pedir a suspensão do mandato, tem todo o direito de o fazer.
Os Srs. Deputados ora impugnados poderão, evidentemente, ser admitidos nesta Casa com todos os direitos e deveres próprios do seu múnus ou do seu estatuto. O que não é possível atropelar e pôr-se em causa é esse carácter pessoal do acto de renúncia ou do acto de suspensão do mandato e, através de uma pseudo-interpretação da lei ou de um combate ao positivismo jurídico, ultrapassando todas as marcas, dizer que onde a lei quis dizer sim quis dizer não c vice-versa.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Além do mais, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não está hoje muito feliz nas interpretações da lei, porque, segundo o que creio ter ouvido dizer, o Sr. Deputado falou em votação, dizendo que a Câmara - não sei se ouvi mal - iria votar o que quer que fosse. Ora a Câmara não vai votar coisíssima nenhuma, pelo menos neste momento, porque no artigo 3.° do Regimento se diz o seguinte:
1. Os poderes dos Deputados são verificados pela Assembleia da República, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
2. A verificação dos poderes consiste na apreciação da regularidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos Deputados cujos mandatos sejam impugnados por facto que não tenha sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.
3. O direito de impugnação cabe a qualquer Deputado e é exercido até ao encerramento da discussão do parecer.
4. O Deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a Comissão e perante o Plenário e exerce as suas funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.
5.. O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não poderá exceder trinta dias, improrrogáveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que com meridiana clareza aqui se distingue é que a Comissão de Verificação de Poderes terá de reunir novamente para instruir devidamente esta impugnação e simultaneamente também - porque não dizê-lo? - para que, através da publicidade desta sessão, os Srs. Deputados que foram ultrapassados possam, como é seu dever e direito, tomar uma posição concreta sobre este caso e só depois é que haverá votação em escrutínio secreto.
É isto que diz a lei, é isto que está escrito e não há nenhuma votação que possa derrogar isto, a não ser em termos de revogação do Regimento.
Finalmente, vou ler o nome dos Srs. Deputados cujo mandato ora é impugnado: Manuel Maria Moreira, do Porto; Carlos M. Sousa Encarnação, de Coimbra; José Baptista Pires Nunes, de Leiria; João António de Sousa Domingues, de Leiria, todos do PSD; e Luís António Gomes Moreno, de Lisboa, do CDS.
Mais uma vez se repete que pessoalmente nada temos contra estes Srs. Deputados, os quais terão toda [...]

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[...] a possibilidade de estarem nesta Assembleia no exercício pleno dos seus direitos e deveres desde que as regras regimentais e legais sejam aplicadas escrupulosamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ficava de bem comigo se não prestasse ao meu velho amigo Sr. Deputado Amândio de Azevedo a homenagem de uma resposta.
O Sr. Deputado começou por dizer que a minha hipótese é absurda. Se ela não é impossível, o possível nunca é absurdo.
Disse também que o eleitorado quis que o PSD tivesse 75 Deputados. Esta afirmação parece-me difícil de entender, sobretudo a partir do conceito de que se vota numa lista unitária.
Disse que a lei comporta vários sentidos. Isso é exacto, mas não comporta todos os sentidos. Perante o salto interpretativo que se pretende, ou seja, que quando a lei diz «primeiro candidato não eleito» se deve entender que pode ser o segundo, o terceiro ou mesmo o último, na tal hipótese que se pretende absurda, ou quando se diz que por precedência da lista se entende a precedência do partido, parece-me que, na verdade, iríamos longe de mais na versatilidade com que interpretaríamos a lei.
Por último, queria dizer duas coisas. Nós temos a preocupação, como é óbvio, não persecutória do candidato A ou do candidato B, mas de dignificar esta Assembleia. Repito que os nossos trabalhos começariam mal se começassem por uma clara violação da lei e repito também, porque ainda não vi nada que me faça desviar dessa afirmação, que nós defraudaríamos, na verdade, a vontade do eleitorado. E até o Sr. Deputado Amândio de Azevedo me trouxe um argumento nesse sentido quando afirmou que, no âmbito da antiga AD, há uma declaração de compromisso de desistência dos candidatos «para que se possa respeitar a ordem da sua inscrição pêlos partidos e não pelas listas. Pergunto para que teve ele essa preocupação se a sua interpretação era já então aquela que nos veio trazer aqui agora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo precisamente pelo fim para refutar este último argumento do Sr. Deputado Almeida Santos.
É que o próprio Regimento estabelece uma diferença profunda entre a renúncia e o impedimento temporário do Deputado. A renúncia do Deputado, como naturalmente decorre da importância desse acto, é qualquer coisa de pessoal, que o artigo 7.° do Regimento faz decorrer de uma declaração própria assinada pelo mesmo Deputado que pede a renúncia, enquanto o impedimento do Deputado, esse é, pura e simplesmente, levado ao conhecimento da Assembleia pelo respectivo grupo parlamentar.
Quer dizer, os grupos parlamentares, a direcção constitutiva dos Deputados que se integram num determinado partido, têm um conjunto de poderes e, por consequência, esse conjunto de poderes deve ser naturalmente respeitado pela Assembleia. E tanto é assim que isso mesmo está consagrado no Regimento, no n.° 5 do artigo 9.°
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma questão que nem é questão política nem sequer é questão jurídica. Estamos perante uma questão que apenas faz perder tempo à Assembleia e, por consequência, se traduz numa manifesta perda de eficiência dos nossos trabalhos.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está em causa ilegalidade nenhuma, muito menos está em causa qualquer inconstitucionalidade. O que está em causa são duas maneiras diferentes de interpretar a lei: uma maneira de o fazer através da sua letra, verificando o sentido da lei por aquilo que ela diz exactamente, e outra que procura interpretar a lei num sentido mais vasto, através do seu espírito.
Não está em causa, de forma alguma, qualquer fraude que se pretenda fazer ao eleitorado. O eleitorado votou em listas por círculos eleitorais, listas que pressupõem a solidariedade dos candidatos que as integram. Logo, não pode haver qualquer fraude ao eleitorado quando um dos membros dessa lista é substituída por outro.
É verdade que a nossa lei não trata devidamente das coligações, o que é certamente matéria para ser revista num futuro próximo. De qualquer maneira, a verdade é que, nos termos da lei vigente, as coligações cessam imediatamente após as eleições. Sendo assim, o que fica das coligações são precisamente os partidos e, por consequência, aquilo a que nós devemos atender é aos Deputados que integram esses mesmos partidos. Logo, fazer a substituição dos Deputados pela forma aqui preconizada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista seria precisamente defraudar a lei, na medida em que seria continuar artificialmente as coligações que a própria lei diz terminarem logo após a votação.
Por este e outros argumentos, o meu grupo parlamentar votará contra a impugnação feita pelo Partido Socialista.
E quero ainda dizer que há dois tipos de impugnação: há realmente a impugnação que é prevista no artigo 3.° do Regimento, impugnação pessoal de um Deputado por qualquer facto ou acto directamente respeitante à sua personalidade ou ao seu passado, e há a impugnação que decorre pura e simplesmente da interpretação dos preceitos legais da Lei Eleitoral e dos preceitos regimentais, e essa, naturalmente, pode ser resolvida imediatamente através de uma resolução desta Assembleia que, apreciando desta forma que acabo de referir o problema em discussão, vote no sentido da interpretação, que em vez de, de certo modo, denegar a lei, pelo contrário, procura respeitar integralmente o espírito da própria Lei Eleitoral.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que nós defendemos largamente na Comissão, e com vários argumentos, a interpretação que fez vencimento. Mas entendemos que neste momento não cabe ainda, por não nos parecer necessário, repetir essa argumentação e cabe antes fazer uma destrinça que é fundamental fazer-se: o Partido Socialista, através dos seus representantes no Plenário, diz que impugna a elegibilidade de alguns Deputados, mas tudo o que está a fazer é impugnar a substituição de alguns Deputados. Portanto não há lugar para nenhuma daquelas regras previstas e enunciadas, nomeadamente os n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 3.º do Regimento. 0 que há lugar, quando muito, é à votação, se quisermos, separada, por um lado, da verificação dos mandatos dos Deputados e depois, por outro lado, das substituições propostas, e devo até lembrar que uma das substituições propostas é do Partido Socialista.
Portanto propúnhamos que antes de mais se clarificasse essa questão, pois não há aqui impugnação da elegibilidade de nenhum Deputado. 0 que há é porventura que fazer distinção, passando assim à votação da verificação dos mandatos tal qual foi feita, e depois, se assim o entendermos, discutiremos se as substituições pedidas são ou não de aceitar, porque são legais porque estão de acordo com a interpretação mais correcta da lei que regula essas substituições.
Era isto, que queríamos dizer para já, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Correspondendo à amabilidade do Sr. Deputado Almeida Santos, meu velho amigo dos tempos de Coimbra, gostaria de lhe responder a argumentos que parece que constituem a prova definitiva e cabal e que, afinal de contas, se pensarmos um bocadinho, não têm valor absolutamente nenhum.
Não se trata de inverter o sentido das palavras nem de modificar coisa nenhuma. Por exemplo, aquilo que se deve entender quando a lei diz que a substituição é assegurada pelo primeiro candidato não eleito basta que se considere que corresponde à razão de ser da lei, como subentendido pela própria lei, que o teria explicitado se tivesse pensado nesta hipótese, o acrescentamento da expressão «do mesmo partido». Está o problema resolvido, são formas de interpretação da lei que são comuns a qualquer jurista. O Sr. Deputado Almeida Santos, na sua actividade profissional e nos seus estudos da Faculdade de Coimbra, onde eu também andei, variadíssimas vezes deparou com a interpretação de normas em que se verificam situações desta natureza. Estou a lembrar-me por exemplo, da norma que diz que «só o homem é susceptível de direitos e obrigações». Não passa pela cabeça de ninguém que o termo «homem» queira significar só o homem, pois toda a gente sabe que se trata do homem e da mulher. Há imensas normas que têm de ser interpretadas e são-no exactamente tendo em conta aquilo que o legislador quis alcançar, a vontade legislativa, verificando-se muitas vezes que a letra atraiçoa ou não traduz fielmente o pensamento do legislador e ninguém poderá contestar que a interpretação que defendo cabe perfeitamente bem dentro da letra da própria lei. Notem que não fui tão longe na argumentação como foram os Deputados do Partido Socialista, dizendo que a sua interpretação é absolutamente impossível. Reconheço que há várias interpretações possíveis, há duas interpretações possíveis. Do que se trata de saber é qual é a melhor e eu penso francamente, que a melhor é aquela que mereceu vencimento na Comissão de Verificação de Poderes.
Portanto, reitero os argumentos já invocados, subscrevo inteiramente a argumentação desenvolvida, pelo Sr. Deputado Rui Pena e penso que do que se trata aqui, afinal de contas, não é da impugnação de um Deputado em atenção à sua pessoa, mas sim da interpretação de unia norma que tem a ver com a substituição dos Deputados. E a interpretação dessa norma pode e deve fazer-se, independentemente de qualquer averiguação, no Plenário desta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu sei, todos nós sabemos, que há substantivos comuns de dois e que o homem em certo sentido pode também significar a mulher. 0 que não sabia é que o primeiro possa também significar o segundo, o terceiro, ou o quarto. Já não me parece que seja possível esse salto lógico na interpretação da lei, embora concorde na generalidade com as considerações sobre a interpretação das leis. Por outro lado, o primeiro não vem apenas referido ao primeiro candidato, mas ao primeiro candidato na ordem de precedência da lista e esta é uma única, pois vota-se em listas unitárias. É portanto a precedência da lista que se considera e não a precedência dos candidatos de certos partidos nessa lista. E quanto a argumentação literal, acho que estamos entendidos. Pelo menos da minha parte, não vale talvez a pena tentarmos convencer-nos um ao outro, porque penso que isso não, será possível a partir deste momento.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez uma distinção e ele já nos habituou à subtileza das suas distinções. Mas esta parece-me subtil de mais e eu tenho, como muitas vezes lhe pude afirmar da bancada do Governo, um grande respeito, um grande apreço pelo seu sentido jurídico, o que acontece normalmente às pessoas inteligentes, embora não seja formado em Direito, mas a verdade é que neste caso foi inteligente de mais. A verificação dos poderes consiste na apreciação da legalidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos Deputados, necessariamente dos Deputados que aparecem aqui para serem considerados eleitos. Portanto, não há que fazer a distinção que fez o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Era isto que fundamentalmente tinha para dizer e já agora fecho apenas com uma observação de carácter político, já que a política também tem aqui fundamentalmente o seu assento: é que não desconheço que a coligação de partidos tem as suas vantagens,

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mas, no nosso entender, tem também as suas desvantagens e esta é uma delas e tenho para mim que não talvez a única nem talvez a pior.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 meu camarada Veiga de Oliveira tentou fazer uma distinção e fez uma proposta de trabalhos que a meu ver, se tivesse sido seguida, nos evitaria provavelmente mais umas horas de discussão.
Quero chamar a atenção para o facto de que estamos aqui a discutir duas coisas completamente diversas: uma é a verificação dos mandatos dos Deputados que aqui estamos, estes todos que aqui estamos e aqueles que, tendo sido eleitos, porventura faltarem, e são poucos; outra é a regularidade da substituição de alguns Deputados que ainda aqui não estão. Ora bem, quero chamar a atenção para o facto, de que a verificação dos, mandatos dos Deputados que aqui estão ainda não foi feita, porque a Assembleia ainda não aprovou o relatório da Comissão que diz que nós estamos aqui eleitos e bem eleitos. 15to é, o nosso mandato ainda não está perfeito. Ora nós, ainda sem termos feito isto, já estamos a discutir se alguns de nós podemos ou não ser substituídos por outros que ainda aqui não estão.

Aplausos do PSD.

Portanto, proponho como ponto de ordem à Mesa que se começasse por assentar se, sim ou não, estamos, aqui bem eleitos, isto é, tornar perfeito o nosso mandato aqui na Assembleia, e depois disso, tornado perfeito o nosso mandato aqui, perante a constatação, de que existe pedido de substituição por parte de
vários de entre nós, verificar então a questão que o Partido Socialista na verdade está a pôr, e só essa é que ele está a pôr, que é a de impugnar a possibilidade de substituição, de certos Deputados por outros e não por outrem, por certos Deputados e não por certos outros Deputados.
Propunha, pois, à Mesa que seguíssemos a seguinte metodologia: votar a parte do parecer - parecer que, a meu, ver, mistura indevidamente as duas coisas que diz que, sim senhor, nós estamos aqui bem eleitos, isto é, tornar perfeito o nosso mandato, e a partir daí pormo-nos em condições de fazer a discussão que até agora temos tido e que, a meu ver, estamos a ter ilegitimamente, porque ainda nem sequer assentámos se estamos aqui bem ou mal colocados como Deputados da Assembleia da República.
Esta a proposta que faço, Sr. Presidente, e é, se me permite, um ponto de ordem à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De momento, prescindo, porque me parece fundamental que o ponto de ordem proposto pelo meu camarada Vital Moreira seja de facto tomado pela Mesa ou pelo menos que a Mesa consulte a Assembleia sobre se deve ou não proceder como é proposto. É uma questão fundamental e que poupará esforços desnecessários a todos nós.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

0 Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que até à data, que eu saiba, a figura do ponto de ordem não existe no Regimento. 0 que existe são requerimentos que podem fixar os termos do processo.
Portanto, depois da originalidade do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, lendo o que não está na lei, depois da originalidade do Sr. Deputado Rui Pena, lendo o que não está na lei, temos a originalidade do Sr. Deputado Vital Moreira, lendo o que está para além da lei.
Eu leio o que se diz no n.º 4 do artigo 3.º do Regimento: «0 Deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a Comissão e perante o Plenário e exerce as suas funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto», o que se conjuga com o n.º 3 do referido artigo 3.º, que diz que «o direito de impugnação cabe a qualquer Deputado e é exercido até ao encerramento da discussão do parecer». Quer dizer, na tese do Sr. Deputado Vital Moreira, que este normativo não deveria existir na Constituição nem no Regimento, porque era necessário ver se os Deputados que vão julgar o Deputado que vai ser impugnado estão ou não no pleno uso dos seus direitos e depois íamos julgar, por voto secreto, o Deputado que vai ser impugnado. Simplesmente, essa distinção especiosa não está na lei.
A lei decidiu claramente no sentido que acabo de expor e que é o de que estes problemas se levantam até ao encerramento da discussão do parecer e eles foram levantados atempadamente por mim e pelo meu camarada Almeida Santos. É ainda preciso que se sublinhe com muita clareza que a figura do ponto de ordem não existe no Regimento. Se o Sr. Deputado Vital Moreira quer formular um requerimento, pois muito bem, pode fazê-lo. Até lá, a Mesa não tem que se submeter a nenhum ponto de ordem que lhe seja proposto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Tomo a palavra só para uma breve referência.
O Sr. Deputado Vital Moreira não tem cópia do relatório e daí que tenha afirmado que no relatório se misturam as coisas. Isso não é exacto. 0 relatório faz primeiro a apreciação dos mandatos dos Deputados originários e só depois aprecia a problemática da substituição. Estes Deputados que estão a ser impugnados são referidos no ponto 9 do relatório e parcialmente depois no ponto 11, que envolve todas as substituições e não apenas aquelas que estão a ser impugnadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era minha intenção prestar, entre outras coisas, o esclarecimento que acabou de ser prestado pelo relator da Comissão.

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Queria, assim, relembrar apenas que antes de tudo há uma parte do relatório que consiste na verificação dos mandatos dos Deputados que foram eleitos para a Assembleia, parte do relatório que não é impugnada por ninguém e com a qual todos estão de acordo, e há uma segunda parte do relatório que fala de substituições.
Eu insisto - e, se for preciso, faremos um requerimento nesse sentido - em que as duas partes sejam separadas, discutindo-se e votando-se uma a uma.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, obviamente utilizei a fórmula «ponto de ordem» porque não queria fazer formalmente um requerimento, tão óbvia se me afigura esta questão, em tais termos que admiti que a Mesa e a Assembleia, em geral, admitissem como boa a minha proposta. 15to não sensibilizou o Sr. Deputado José Luís Nunes, o que me obriga de facto a fazer um requerimento.
Eu requeiro, pois, à Mesa que sejam separadas as duas questões e que se comece por verificar a regularidade formal e material do nosso mandato, das pessoas que aqui estão, e que depois se vá à questão da substituição de alguns desses mandatos por outros candidatos que cá não estão, e esta é uma diferença importante, porque o Partido Socialista está a impugnar não os mandatos das pessoas que cá estão, mas os mandatos de pessoas que ainda cá não estão, isto é, dos candidatos à substituição de pessoas que cá estão. Faço, pois, esse requerimento à Mesa, para que dentro do relatório se estabeleça uma distinção, que comecemos por votar os pontos relativos à verificação dos poderes dos Deputados inicialmente eleitos pela Assembleia da República e que depois passemos à outra parte do relatório, que creio ser o ponto 9 e seguintes, que tratam das substituições, porque só com estes é que tem a ver a chamada, pelo Partido Socialista, impugnação de Deputados.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu queria pedir um esclarecimento.
Quando o Sr. Deputado Vital Moreira se refere aos Deputados que cá estão, eu não sei quem é que cá está. Quer dizer, se cá estão apenas os Deputados em relação aos quais não houve nenhuma espécie de impugnação, nós estamos de acordo quanto à votação separada. Se cá está algum dos Deputados que foi objecto de impugnação, necessariamente nós não poderemos dar o nosso acordo.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não pode estar de modo algum.

Vozes do PS: - Está, está.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se está, não devia estar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, no meu grupo parlamentar está neste momento presente um Deputado que beneficiou da substituição.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas a que propósito?

O Orador: - Está na mesma situação em que todos nós nos encontramos.
A carta de substituição já foi apresentada à Assembleia e por consequência consideramos que esse Deputado deveria ver verificado o seu mandato exactamente nos mesmos termos em que nós vimos verificado o nosso, como o fez, de resto, a própria Comissão de Verificação de Poderes eleita ad hoc que menciona no seu relatório expressamente a situação destes Deputados. Essa a razão por que este Deputado está presente.
De qualquer maneira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para facilitar os trabalhos eu vou pedir ao meu colega de bancada Luís Moreno para se ausentar a fim de procedermos a esta votação.

O Sr. Deputado Luís Moreno abandonou o hemiciclo.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estava cá ilegitimamente.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Não estava, não.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, ou seja, vamos votar no sentido de a votação do relatório da Comissão se fazer em duas partes: se estão ou não eleitos os Deputados presentes e, em segundo lugar, o caso da substituição de alguns Deputados.

Submetido à votação o requerimento, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos, pois, votar a primeira parte do relatório: considera-se ou não que os Deputados presentes, referidos na primeira parte do relatório, estão eleitos?

Quando se procedia à votação, verificou-se hesitação na bancada do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Parece que há algumas dúvidas quanto ao sentido da votação, pelo que vamos recomeçar.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Estão vários Srs. Deputados a pedir a palavra ao mesmo tempo e assim não sei a quem a dar em primeiro lugar. Mas concedo a palavra desde já ao Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Se bem creio, nós votámos o requerimento que eu fiz, que era um mero requerimento de ordem processual.

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O Sr. Presidente: - Exactamente.

O Orador: - 0 que vamos agora é seguir aquilo que votámos nó requerimento, isto é, vamos votar a primeira parte do relatório.

Vozes do CDS: - Isso já foi votado.

O Orador: - Não foi porque o Partido Socialista esteve hesitante e essa votação não chegou a consumar-se.

Vozes do CDS: - Isso é problema do PS.

O Orador: - Srs. Deputados do CDS, creio que toda a gente está de acordo em entender que o Partido Socialista não se levantou, ou pelo menos alguns dos seus Deputados, porque não sabia verdadeiramente o que é que, estava em causa.

Risos do CDS.

Eu creio que o que está em causa agora é irmos votar se aqueles Srs. Deputados que fazem parte de uma lista de duzentos e cinquenta, que foi apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Candal, que são os que estão aqui e mais os que estão no Governo, os duzentos e cinquenta, os originários, digamos assim - se quiserem uma palavra que signifique tudo - estão ou não bem eleitos.
Vamos, portanto, votar, creio eu, os oito primeiros pontos do relatório, que tratam disto: estão ou não verificados como legítimos os poderes desses duzentos e cinquenta Deputados originários? Creio que é isto que o Sr. Presidente deve pôr à votação.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar a primeira parte do relatório, que é esta: se estão ou não verificados os poderes dos Deputados eleitos.

Pausa.

Querem que empregue a expressão empregue pelo Sr. Deputado Vital Moreira «os Deputados originários»?
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu continuo ainda a alimentar, decerto por defeito meu, alguma confusão. Se nós estamos apenas a pronunciar-nos sobre os Deputados antes da substituição, nós impugnamos quê?
Ainda não há substituições, ao que parece.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença? Nós vamos votar assim: quem concorda aprova; quem não concorda rejeita.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados, a primeira parte do relatório.

Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com a abstenção da UDP.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Agora é que o mandato está perfeito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, é apenas para esclarecer que esta questão da impugnação da entrada, por substituição de Deputados originários, dos Deputados indigitados do PSD Manuel Maria Moreira, do Porto, Carlos M. Sousa Encarnação, de Coimbra, José Baptista Pires Nunes, de Leiria, João António Sousa Domingues, de Leiria, e do Deputado indigitado do CDS Luís António Gomes Moreno, de Lisboa, se confina às substituições propostas no ponto 9 do relatório e não contamina os pontos 10 e 11, que se referem a outras substituições que não foram impugnadas. Assim sendo, também subsiste a parte do ponto 12 que se refere às substituições, não impugnadas, dos pontos 10 e 11 acabados de referir.

O Sr. Presidente: - Portanto, resumindo ...

O Orador: - Portanto, porque não houve impugnação, devem ser votados os pontos 10 e 11 e, com reserva à referência implícita que aí se faz ao ponto 9, também o ponto 12.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, discordo dessa proposta, que contraria frontalmente o requerimento há pouco apresentado e aprovado por esta Assembleia. O que foi aprovado é que se votasse primeiramente a verificação dos poderes dos Deputados que constam da acta, da Comissão Nacional de Eleições e, depois, que se passasse à apreciação dos pedidos de substituição que deve ser feita pela ordem por que eles constam do parecer da Comissão de Verificação de Poderes, independentemente dos casos concretos que se verifiquem em relação a cada um deles, das impugnações ou não impugnações que venham a ser feitas no Plenário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Tem razão o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, porque do sucesso da impugnação às substituições referidas no ponto 9 pode haver sequelas para a substituição concreta dos Deputados propostos para entrarem em troca nos pontos 10 e 11.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós estamos a apreciar a segunda parte do relatório. Falou nos pontos 10, 11 e 12. Tenho a convicção de que a grande maioria dos Deputados presentes, se não todos, não se lembra agora do que dizem os pontos 10, 11 e 12.

Sr. Carlos Candal (PS): - Posso repetir a leitura.
O ponto 9 diz o seguinte:

Tendo em conta as disposições legais aplicáveis, a Comissão de Verificação de Poderes, em harmonia aliás com os pedidos formulados a tal pro-

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pósito pelos partidos interessados, procedeu às substituições pertinentes dos Deputados que exercem cargos de Governo pelos candidatos dos concernentes partidos que se lhes seguem imediatamente nas listas dos respectivos círculos eleitorais.

E faz-se uma relação.
Assim, é quanto a estas substituições concretas que foram impugnados cinco substitutos.
Depois o ponto 10 refere uma pretendida substituição por renúncia ao mandato. A indicação concreta do substituto pode eventualmente ser prejudicada pela decisão que haja sobre o ponto 9.
0 ponto 11 refere uma proposta de substituição por seis meses, por impedimento temporário.

O Sr. Presidente: - Portanto, trata-se da substituição de Srs. Deputados.
Vamos, pois, votar esta segunda parte do relatório. Mas antes tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 3.º do Regimento, na base do qual foi feita a impugnação, é necessário que a Assembleia fixe um prazo para este caso ser devidamente instruído pela Comissão de Verificação de Poderes. É o que diz o artigo 3.º, n.º 5:

0 prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não poderá exceder trinta dias, improrrogáveis.

Esta votação que vamos fazer agora não tem sentido. A única coisa que cabe à Assembleia é fazer baixar à Comissão de Verificação de poderes este caso e fixar-lhe um prazo para que sobre ele se pronuncie.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - E eu que me importo que digam «não apoiado»!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu creio que é tempo de terminar com uma deliberação apropriada a longa discussão que precedeu a votação da primeira parte do relatório.
Nos termos, das declarações dos próprios Deputados do Partido Socialista, não está aqui minimamente em causa o exercício do mandato, por razões pessoais, de qualquer dos candidatos apontados. Do que se trata, única e exclusivamente, é de saber se a Comissão de Verificação de Poderes agiu bem quando interpretou a lei no sentido de que as substituições, no caso de listas coligadas, deviam fazer-se pelo Deputado não eleito, que imediatamente se segue na lista, do mesmo partido, ou se porventura deve preferir-se a interpretação perfilhada pelo Partido Socialista, como consta aliás da sua declaração de voto na Comissão, de que a substituição se deve fazer pelo Deputado não eleito imediatamente a seguir, qualquer que seja a sua filiação partidária, não tendo, portanto, nada que haver correlação entre a filiação do Deputado a substituir e a do Deputado substituto. 0 que está aqui em causa é pura e simplesmente uma interpretação da lei. Não está em causa a impugnação de qualquer mandato nem é necessário fazer qualquer averiguação. Ninguém aponta aqui um único facto, relativo ao exercício do mandato, que esteja relacionado com a pessoa de qualquer dos candidatos das listas apresentadas pela Aliança Democrática.
Portanto o que a Assembleia deve fazer - e creio que a discussão já foi suficiente sobre esta matéria - é deliberar sobre se, na substituição de Deputados pertencentes a listas apresentadas em coligação, deve ou não fazer-se essa substituição pelo primeiro candidato não eleito da lista pertencente ao mesmo partido do Deputado a substituir, ou se, pelo contrário, deve fazer-se a substituição pelo primeiro Deputado não eleito, independentemente de se saber se ele pertence ou não ao mesmo partido do Deputado a substituir.
Esta é a questão. O Sr. Deputado José Luís Nunes não tem qualquer razão na invocação do artigo 3.º do Regimento, que manifestamente se prende com impugnações que têm que ver com razões atinentes à pessoa de cada um dos candidatos. Nessa altura é que é necessário averiguar as razões da impugnação e é necessário dar voz ao candidato.
Mas aqui creio que todos estaremos inteiramente de acordo em que os candidatos não têm de ser ouvidos nem achados sobre esta questão. A única coisa que tem de ser decidida é qual é a interpretação correcta da Constituição, do Estatuto dos Deputados e do Regimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me a impressão - e é o entendimento que eu estou a fazer - de que do que se trata é de votar a substituição em causa, a substituição que consta do relatório da Comissão, e não o princípio da substituição. De maneira que será isso aquilo que eu estou a pensar em pôr à votação.
Entretanto, V. Ex.ª dirá se é assim ou não.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a Assembleia deve agir de acordo com critérios uniformes e, uma vez que o problema se põe, não devemos fugir à sua resolução. Importa fixar a interpretação da lei e, em função da interpretação que a Assembleia considerar mais correcta, fazer as substituições. Foi assim que a Comissão procedeu e pede ao Plenário que ratifique ou não a sua deliberação.
Portanto, há que fixar um princípio e em função da deliberação que for tomada no Plenário se saberá se tem razão de ser ou não a impugnação das substituições feita pelo Partido Socialista.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Sr. Deputado Amândio de Aze-

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vedo se desse ao trabalho de ler o Regimento verificaria que o artigo 248.º diz o seguinte:

Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar às lacunas.

Portanto, em primeiro lugar, colocando-se por hipótese absurda a questão do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, era necessário que a Mesa dissesse qual era a sua interpretação, se alguma coisa houvesse que interpretar, e, em segundo lugar, haveria direito a recurso contra a decisão da Mesa. É assim que está no Regimento, não é de outra forma. Simplesmente o que o Regimento diz é que tem de haver uma instrução e essa instrução é necessário que se faça pelo seguinte motivo: é necessário que a Comissão de Verificação de Poderes possa indagar, se achar conveniente - já me estou a adiantar -, por exemplo a opinião sobre a matéria dos candidatos que foram preteridos por salto, eles que são no fundo as pessoas que mais interesse directo podem ter nesta causa, por que o interesse geral do cumprimento da lei é de todos.
Neste sentido, não podendo haver qualquer espécie de votação, requeiro à Assembleia que aprove uma resolução no sentido de os nomes impugnados baixarem à Comissão de Verificação de Poderes para que ela depois apresente à Assembleia a proposta que achar mais conveniente, procedendo à instrução que também achar conveniente, no uso dos seus poderes.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é esse o problema.

O Orador: - Já sei!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para um esclarecimento, talvez mais para mim do que para os Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse que não há aqui nenhum facto, a querer significar talvez que tudo se resume a uma questão de direito. A verdade é que há um facto. O facto que fundamenta a impugnação é que os candidatos apresentados como substitutos não são os imediatos na lista a que pertencem. 15to é um facto.
Por outro lado, a lei diz «cujos mandatos sejam impugnados por facto que não tenha sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado». É o caso, dando-se ainda ao Deputado cuja mandato seja impugnado o direito de defesa. O direito de defesa não se refere apenas a factos, necessariamente, mas é mais amplo do que isso. Não vejo como é que se possa saltar por cima dos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º do Regimento, que, na verdade, estabelece todo um ritual processual que, a meu ver, tem, obviamente, de ser respeitado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, nos termos do artigo 93.º do Regimento, cada Deputado só pode intervir, seja na generalidade seja na especialidade, na discussão da ordem do dia duas vezes. Nós estamos aqui a assistir a um debate que se eterniza e, por consequência, peço a V. Ex.ª que use dos poderes regimentais para pôr termo a esta situação.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.

O Sr. Presidente: - Foi aprovado um requerimento que entendia que se devia passar à votação dos dois pontos do relatório. Foi já votado um dos pontos. Dando cumprimento à votação que se fez sobre esse requerimento, vou pôr a segunda parte à votação.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eureka!

O Sr. Presidente: - Portanto, o que agora está em causa é a substituição dos Deputados.
É esta segunda parte do relatório que vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores, votos contra do PS e abstenções do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra o ponto 9 do relatório e não vai entrar no pormenor das razões jurídicas, mas vai explicar sucintamente as razões políticas por que está em discordância com a votação que fez aqui vencimento e até com o modo processual como essa votação se efectuou.
Como é do conhecimento geral, cerca de dois terços dos Deputados aqui presentes foram eleitos com base em alianças ou coligações eleitorais a Aliança Povo Unido (APU) e a Aliança Democrática (AD). A partir de determinado momento, essas alianças eleitorais deliberaram passar aqui a trabalhar com base em agrupamentos à parte, com o que nós nada temos a ver. Mas a sua pretensão vai mais longe. Pretendem agora que essa sua deliberação tenha a eficácia retroactiva de apagar o modo coligado como foram eleitos. Isso é que se me afigura uma perfeita violação da lei e uma ofensa à democracia.
As alianças eleitorais têm o seu regime, têm os seus efeitos, têm as suas normas jurídicas. E essas normas jurídicas vêm reguladas na lei com inteira clareza. Que a partir de determinado momento os Deputados que foram eleitos por via dessas alianças eleitorais passem a trabalhar com base em agrupamentos de tipo separado, nada temos a ver com isso. Mas, que se pretenda que nem sequer se possa invocar o regime jurídico, decorrente da própria coligação com base na qual o povo foi chamado a exprimir o seu voto, isso é que é um perfeito sofisma, uma violação da lei, uma violação da Constituição.
Fica assim defraudado o processo democrático, o que em nada dignifica a Assembleia.
O problema que se põe é o seguinte: as listas apresentadas pelas alianças eleitorais, fossem quais fossem

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as suas designações - e não é por acaso que nós vimos o PCP, o PSD e o CDS a aplaudirem-se reciprocamente (risos)-, têm de ser, evidentemente, respeitadas na sua lógica democrática. E o que a lei diz é que para os Deputados eleitos com base numa determinada lista, no caso de haver substituições, essas substituições têm de processar-se por certa forma, que é a ordem da precedência nessa lista.
Ora, o raciocínio efectuado é este: não, a coligação agora não existe, portanto nunca existiu. Nem sequer existiu no momento em que o povo foi chamado a votar. 15to é um sofisma, um sofisma grosseiro, contra o qual nós protestamos e desde já pressagiamos o que será esta maioria das coligações extintas que agora repudiam o próprio processo pelo qual foram eleitas, que beneficiaram das coligações e que agora as enterram juntamente com o processo através do qual foram eleitas, para poderem auferir de benefícios contra a lei, aliás afirmados aqui por meio de sofismas e de argumentos que até ofendem, digamos, o bom senso mais elementar. É contra esse facto que nós protestamos.
E protestamos, inclusivamente, relativamente ao modo processual. O PS teve de deduzir o seu ponto de vista nesta matéria através de uma forma processual estrita - era a impugnação. Se o não fizesse por esse processo, imediatamente os outros partidos diriam não poder ser admitida a sua discordância porque, não formulara o seu protesto pela forma processual.
Portanto, nós seguimos o meio processual, mas a maioria das coligações extintas diz: não senhor, a impugnação aqui não funciona. 15to é outro sofisma. A impugnação era o meio processual estrito previsto no Regimento.
O Deputado visado tinha de responder, mas ele não podia responder, até
porque o único presente foi mandado retirar, saltando-se assim, mais uma
vez, sobre a lei.
Então perguntamos às coligações extintas para que é que serve a Constituição, para que é que serve a lei, para é que serve o Regimento.
A resposta já nos foi dada, cinicamente, pelas coligações extintas: «apenas servem quando nos convêm». É essa a resposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito serenamente para dizer que o PSD votou conscientemente no sentido que considera o mais razoável e o mais certo quanto à interpretação dos textos da Constituição, do Regimento e do Estatuto dos Deputados, e o Sr. Deputado Salgado Zenha escusava bem de imputar aos outros culpas que o seu partido tem muito no cartório.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós, na última sessão legislativa, assistimos, por parte do PS, a violações flagrantíssimas da Constituição que nada tinham, nem sequer o benefício da dúvida, a poder socorrê-las e portanto o Sr. Deputado Salgado Zenha não está em condições de vir dar lições a propósito de uma questão que é discutível - aceito que seja discutível.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado!

O Orador - Sim, pode agradecer, mas eu já não tenho que lhe agradecer a
mesma atitude ...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pois não!

O Orador:- ..., uma vez que o PS considera que as suas opiniões são as únicas boas e que os outros, quando têm uma opinião diferente, violam a Constituição.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.

Nós tomámos uma posição com base em argumentos sólidos, que explicitámos devidamente. A solução que defendemos é aquela que está mais de acordo com os
princípios, com as regras constitucionais, com a moralidade política e
constitucional.
Sempre foi este o nosso comportamento e continuará a sê-lo e sobretudo
não temos lições nenhumas a receber da parte do PS.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes
reformadores,

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos pela legalidade das substituições e queremos deixar claras algumas das razões por que o fizemos, sem termos de repetir, desnecessariamente, o que já dissemos na Comissão de Verificação de Poderes.
A primeira questão que quero abordar é a da chamada inconstitucionalidade, arguida pelo Sr. Deputado Salgado Zenha. 15to é manifestamente inaceitável porque tudo o que a Constituição diz é que a lei regulará a forma como os Deputados são substituídos e, quando muito, o que poderia haver era uma violação da lei e não da Constituição.

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, a primeira questão que fica clara para nós é que neste caso não pode haver, quaisquer que sejam as interpretações que se queira fazer, nenhuma inconstitucionalidade.
É óbvio que para nós existe na Lei Eleitoral a possibilidade de formação de coligações eleitorais e que esta determina expressamente no n.º 2 do artigo 22.º, que essas coligações eleitorais cessam com a publicação dos resultados eleitorais. 15to é, após a publicação dos resultados eleitorais emergem das eleições os partidos, que, como diz a Constituição, concorreram isoladamente ou em lista conjunta às eleições referidas. E a expressão «lista conjunta» tem também aqui grande importância porque se trata, afinal, do conjunto de várias listas de vários partidos, e é por isso que na lei está expressamente «lista conjunta» e não «lista unitária», como o Sr. Deputado

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Almeida Santos várias vezes repetiu. E ele, que é muito bom advogado, além de um excelso Deputado, lá sabe por que o fez. A expressão é, pois, «lista conjunta» e não «lista unitária».
Se, se desse à disposição legal da substituição dos Deputados a interpretação que o Partido Socialista pretendeu dar, isso é que seria realmente uma fraude ao eleitorado. A ser assim, teríamos aqui um constante oscilar de representações partidárias, sujeitas a substituições devidas ao acaso ou até - pasme-se! -
ao facto de um partido ter sido o mais votado.
Deste modo, o Partido Social-Democrata, porque é o partido mais votado da coligação chamada Aliança Democrática, é naturalmente também aquele que tem mais membros no Governo. Ao dizer isto, não me refiro apenas a Ministros, mas também eu não o sei, mas adivinho - a Secretários de Estado e a governadores civis, que certamente os terá em maior número.
Ora, por esta magnífica interpretação do Partido Socialista - literal, segundo ele diz o que sucederia é que a breve trecho o Partido Social-Democrata seria o partido menos representado nesta Assembleia.
Nós discordamos - e de que maneira! - das propostas políticas do Partido Social-Democrata, do seu programa, dos seus objectivos todos o sabem.
Mas o que não podemos é consentir em que com estas interpretações pretensamente literais da lei se faça do maior o mais pequeno. Isso achamos que não é democrático, mas sim contra o espírito da Constituição e contra a democracia que pretendemos preservar, mesmo quando estamos, e estamos muitas vezes e estaremos muitas mais, contra o Partido Social-Democrata, o CDS e o PPM.

Aplausos do PCP, do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto é muito simples.
Estamos finalmente constituídos como Assembleia da República. Este facto merece naturalmente o devido realce, porquanto põe termo ao longo hiato que precedeu esta constituição desde a dissolução da Assembleia no Verão passado.
É por isso para nós motivo de grande alegria encontrarmo-nos hoje aqui.
Gostaria que todos nós, Deputados eleitos pelo povo português, que constituímos esta Assembleia da República, neste momento em que nos sentamos firmes nos lugares que os Portugueses nos destinaram, fizéssemos um voto; um voto democrático pelo bom trabalho desta Assembleia, pela perenidade do nosso país e pela melhoria da situação de todos os portugueses. Desde já devo dizer que a constituição desta Assembleia é um bom indício, acrescentado pela tomada de, posse do VI Governo Constitucional, acontecida esta manhã.

Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, também para uma declaração de voto.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não iria ler qualquer declaração de voto enquanto elas se mantiveram ao nível que o Sr. Deputado Rui Pena agora ultrapassou. Mas, dado que foi feita uma declaração que considero eminentemente política, como é o caso da declaração expressa pelo Sr. Deputado Rui Pena congratulando-se com a situação em que nos encontramos, eu não posso deixar de fazer uma declaração de voto, até porque me abstive e portanto também votei.
Através do Deputado independente que aqui a representa, a União Democrática Popular, embora não aceitando a legitimidade constitucional de certas elegibilidades, algumas há pouco referidas por outros partidos, não votou contra o parecer da Comissão de Verificação de Poderes.
Entretanto, teremos de acrescentar alguma coisa mais, de modo que a nossa posição sobre a composição da Assembleia fique claramente expressa, pois desta posição decorrerão necessariamente atitudes e comportamentos futuros que desejamos ver compreendidos por todos, que não compartilhados, como aliás será de esperar.
Em primeiro lugar, deixaremos bem expresso que a vontade maioritária desta câmara não corresponde à vontade maioritária do povo português que nos elegeu.

Risos do PSD.

O Orador: - As forças de direita agrupadas na aliança reaccionária não obtiveram a maioria dos votos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas tenho de lhe chamar a atenção para o facto de que se está a desviar do problema em causa, que é a declaração de voto referente ao relatório que foi discutido e votado.

O Orador: - Sr. Presidente, eu comecei por referir, antes de ler a minha declaração, que só o fazia depois de ter ouvido a declaração feita pelo Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado, mas o problema não é esse.
Nós estivemos a discutir um relatório da Comissão de Verificação de Poderes, procedeu-se à sua votação e agora estamos a fazer as declarações de voto referentes a esse relatório.
O problema que o Sr. Deputado está a tratar deveria ser objecto de uma intervenção, que poderá fazer oportunamente numa outra reunião.

O Orador: - Sr. Presidente, se é legítimo o Sr. Deputado Rui Pena congratular-se da forma como o fez pela composição desta Assembleia e pelos sucessos sucessivos que levaram à situação que agora estamos a Viver, também é absolutamente legítimo que eu declare aquilo que penso sobre esta situação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que pretende fazer é perfeitamente legítimo, desde que seja na altura própria, isto é, quando o Regulamento estabelece que assim seja. Foi isto o que eu há pouco disse ao

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Sr. Deputado. O Sr. Deputado pode intervir, fazendo essa declaração ou outra maior, mas não neste momento dos trabalhos. Se o Sr. Deputado pretende fazer uma intervenção, inscreve-se e fá-la na altura oportuna. É um direito que lhe assiste. Se não procedermos assim, nunca mais teremos disciplina nos assuntos a tratar.
Mas faz favor de continuar.

Risos.

O Orador: - Como eu estava dizendo, as forças da direita agrupadas na aliança reaccionária não obtiveram a maioria dos votos.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, mas o que é isto?!

O Orador:- Não somos tentados a pensar que isso constitua obstáculo à ofensiva reaccionária que irá ser desencadeada a partir deste lugar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, peço desculpa de o interromper novamente, mas pedia-lhe o favor de ter em atenção o que diz o n.º 3 do artigo 102.º do Regimento, que é o seguinte: «O orador será advertido pelo Presidente quando se desviar do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo ... »
Portanto, como vê, não posso permitir que o Sr. Deputado se alongue nesse assunto, visto que está fora da ordem de trabalhos.

O Orador: - Sr. Presidente, então não me vou alongar. Em meu nome e em nome do partido que represento aqui na Assembleia vou apenas dizer que não me posso congratular de forma alguma com a composição desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho muita pena que logo na primeira vez que usa da palavra eu tenha de o interromper, mas efectivamente o Sr. Deputado está completamente fora da ordem de trabalhos.
Portanto pedia-lhe um pouco de compreensão. A Assembleia tem um Regimento e nós temos de obedecer ao que ele diz. Neste sentido, pedia-lhe que terminasse as suas considerações.
O Sr. Deputado pode perfeitamente, aliás tem toda a legitimidade para isso fazer essa declaração numa outra ocasião que seja mais propícia.

O Orador: - Então o Sr. Presidente não me permite que eu continue no uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu até tinha vontade de permitir, simplesmente a lei não me deixa. Não sou eu que não permito, é a lei desta Casa. O Regimento no n.º 3 do artigo 102.º, não permite que o Sr. Deputado continue no uso da palavra para tratar de um assunto que está fora da ordem de trabalhos.

O Orador: - Então eu terei de obedecer à determinação do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Parece-me que é o melhor.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha pensado pedir a palavra para protestar, mas vou fazer apenas um apelo. Um apelo que vai no sentido de se manter nesta Câmara, em que evidentemente há muitos Deputados que não estavam na Assembleia anterior, a praxe que tinha sido acordada de se tratarem os partidos e as alianças pelos nomes reconhecidos legalmente. E isto para que não haja entre nós um clima de insulto que não prestigia as instituições e creio que todos nós estaremos interessados em prestigiar as instituições democráticas.

O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Muito bem!

O Orador:- É verdade que nós poderíamos retorquir com outros insultos mais ou menos horríveis sobre o seu partido ou outros partidos e sobre as teorias que defendem, mas não pretendemos enveredar por esse caminho.
Interessa, pois, que se mantenha a cordialidade nas relações entre Deputados que foi praxe nas assembleias anteriores, pelo menos, poderia dizer quase sempre. Neste sentido, apelo para que os partidos sejam efectivamente chamados pela sua designação própria e não por invenções de ocasião, subjectivas, de cada um.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que a eleição do Presidente da Assembleia da República, dos Vice-Presidentes e dos Secretários e Vice-Secretários fica marcada para o próximo dia 8. A reunião far-se-á à hora normal, começando portanto às 15 horas.
Aviso os Srs. Deputados de que as candidaturas têm de ser apresentadas com quarenta e oito horas de antecedência, como manda o Regimento e como todos sabemos. O prazo termina amanhã, sexta-feira.
Portanto, a ordem de trabalhos para a próxima reunião é a eleição que acabei de anunciar.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa uma série de iniciativas dos grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática. Eu gostaria que V. Ex.ª, como é do uso regimental, anunciasse essas iniciativas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, o que foi estabelecido na reunião dos representantes dos grupos parlamentares foi que a Mesa não desse entrada a nenhuma documentação na reunião de hoje. Querem continuar a respeitar o que foi estabelecido?

O Sr. Rui Pena (CDS): - Naturalmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Está, portanto, encerrada a sessão.

Eram 23 horas e 45 minutos.

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Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Pinto Basto Patrício Gouveia.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
Manuel Maria Moreira.

Centro Democrático Social (CDS)

João da Silva Mendes Morgado.
Luís António Gomes Moreno.
Manuel António Magalhães Correia Leite.
Maria Tabita Lopes Ferreira Mendes Soares.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Maria de Ornelas Ourique Mendes.
Carlos M. Sousa Encarnação.
Fernando Monteiro do Amaral.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
João António Sousa Domingues.
José Baptista Pires Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço da Silva.
Jaime dos Santos Serra.

Centro Democrático Social (CDS)

Joaquim Rocha dos Santos.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

PREÇO DESTE NÚMERO 24$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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