Página 1381
I Série-Número 34
Quarta-feira, 9 de Abril de 1980
DIÁRIO da Assembleia da República
I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 1980
Presidente: Exmo. José Rodrigues Vitoriano
Secretários: Exmo. Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Bento Elísio de Azevedo
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Em virtude da. passagem do 4.º aniversário da Constituição da República Portuguesa fizeram intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (DR), Mário Tomé (UDP), Luis Catarino (MDP/CDE), Barrilaro Ruas (PPM), Américo de Sá (CDS), Carreira Marques (PCP), José Luís Nunes (PS) e Pedra Roseta (PSD).
A Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio (PS) criticou o Ministério da Educação e Ciência a propósito de incidentes ocorridos no Sul da Espanha com estudantes portugueses. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento e a um protesto da Sr.ª Deputada Helena Roseta (PSD.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se a problemas de pequenos e médios agricultores, rendeiros e seareiros,
O Sr. Deputado Fernando Amaral (PSD) chamou a atenção para determinadas carências das populações do Douro.
Ordem do dia.- Concluiu-se a discussão da proposta de lei n.º 293/I, que foi aprovada na generalidade e na especialidade, com alterações. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Joaquim Mirando (PCP), Ferreira do Amaral (PPM), João Cravinho (PS), Eduardo Pereira (PS), José Leitão (PS),Angelo Correia (PSD), Luís Coimbra (PPM), Veiga de Oliveira (PCP) e Castro Caldas (PSD), e registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Luís Barbosa (CDS), Vital Moreira (PCP), João Cravinho (PS) e Ângelo Correia (PSD).
Discutiu-se e aprovou-se, com alterações, na generalidade e no especialidade, a proposta de lei n.º 297/I - permite que em determinadas circunstâncias sejam isentos de impostos os rendimentos do trabalho pagos ou atribuídos a técnicos, cientistas e outras entidades estrangeiras em missão em Portugal, usando da palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha) e os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Castro Caldas (PSD) e Carlos Lage (PS), e fazendo declaração de voto o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
Foi anunciada a apresentação, das propostas de lei n.º 307/I - Orçamento Geral do Estado para 1980; n.º 308/I - Grandes opções do Plano para 1980; n.º 309/I e 310/I; das ratificações n.ºs 320/I a 322/I e da retirada do pedido de ratificação (n.º 314/I) do Decreto-Lei n.º 553/79 de 31 de Dezembro.
O Sr. Presidente declarou encerrada a reunido às 21 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Américo Abreu Dias.
António José Ribeiro Carneiro.
António Maria Pereira.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Raimundo Rodrigues.
Germano da Silva Domingos.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João António Sousa Domingues.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Baptista Pires Nunes.
José Bento Gonçalves.
José Henrique Cardoso.
Luís António Martins.
Página 1382
1382 I SÉRIE - NÚMERO 34
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
António de Almeida Santos.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Herculano Rodrigues Pires.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Laís do Amaral Nunes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
José Maria Parente Mendes Cadinho.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos.
Manuel José Bragança Tender.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Gomes Vasques.
Partido Comunista Português (PCP)
Adalberto António de V. Casais Ribeiro.
Alberto Jorge Fernandes.
Álvaro Augusto Veiga d« Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Custódio Jacinto Gingão.
Dinis Fernandes Miranda.
Domingos Abrantes Ferro.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando Freitas Rodrigues.
Francisco Miguel Duarte.
Hélder Simão Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim Gomes dos Santos.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Casimiro Sousa Correia.
José Ernesto Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel do C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Beatriz Ladeiras da Silva Nunes.
Maria da Conceição Morais Matias.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Octávio Augusto Teixeira.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Victor Henrique Louro de Sá.
Vital Martins Moreira.
Centro Democrático Social (CDS)
Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Ferreira Pereira de Melo.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Domingos da Silva Pereira.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Isilda Silva Barata.
João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Fernandes Sanches Osório.
José Manuel Macedo Pereira.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Manuel Baeta Neves.
Maria José Paulo Sampaio.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares.
Rogério Leão.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Popular Monárquico (PPM)
Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Agrupamento Parlamentar dos Reformadores
Armando Adão e Silva.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.
Movimento Democrático Português
Herberto de Castro Goulart da Silva.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.
União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.
Página 1383
9 DE ABRIL DE 1980 1383
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, responderam è chamada 135 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem; ficou acordado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que: o período de antes da ordem do dia da reunião de hoje seria destinado à comemoração do 4.º aniversário da Constituição da República Portuguesa.
As intervenções serão produzida» por ordem ascendente da representação dos partidos nesta Assembleia...
Assim, tem a palavra o representante do agrupamento dos Deputados .reformadores.
O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreram quatro anos sobre a. entrada em vigor da Constituição. É possível que o próximo aniversário já seja celebrado com ela revista e com a lei de revisão promulgada.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador - É, pois, a última vez que celebramos a Constituição tal e qual ela está. Façamos então um breve balanço, que a mais não nos permitem os absurdos dez minutos dedicados à efeméride.
Em primeiro lugar, convém referir o papel da Assembleia Constituinte, eleita em Abril de 1975, como Órgão de Soberania democrático. A sua função extravasou o papel que lhe queriam fazer representar e a grande maioria dos Deputados, com a excepção infeliz dos Deputados comunistas, lutaram em condições adversas para imporem de facto e de direito um regime de democracia política pluralista. A Constituinte foi, pois, durante a sua vigência um órgão que lutou contra a tentação totalitária, ganhando essa batalha politicamente, domesticando a militância dos partidários da ditadura e obrigando-os a respeitar os cânones da democracia pluralista.
Muitos deram o País por perdido nessa ocasião. Maiores dificuldades terão em aceitar que a Constituição, com todos os seus erros e imperfeições, consagre um poder político adverso do regime ditatorial derrubado a 25 de Abril. De facto, a Constituição, que acabou por ficar mal feita...
O Sr. Gualter Basílio (PS): - Não apoiado!
O Orador: - .... é em si mesma o símbolo da morte da ditadura opressora e ilegítima.
Não somos partidários políticos da concepção, final da Constituição, mas também não somos seus inimigos. Termos uma visão empírica do seu valor, e não nos agarramos a ela por fraqueza, nem exigimos a sua revisão por revanchismo prepotente ou impotente...
A Constituição tem quatro anos e tem vindo a ser aplicada, com alguma plasticidade e manifesto bom senso, dentro dos limites do que a letra estipula. Á grande fragilidade da Constituição é depender a sua bondade dos homens concretos que a executam.
Sob a sua vigência já tivemos diferentes executivos, diferentes quer quanto à sua natureza e origem, quer quanto aos projectos de governamentacão. Desde Mário Soares a Sá Carneiro, ambos ancorados na emergência da dimensão parlamentar, até Nobre da Costa e Mota Pinto, provenientes da vontade presidencial, tudo foi possível, embora tudo até aqui tenha sido efémero. Mesmo um Governo desastrado
na sua concepção, como o foi o de Lurdes Pintasilgo, veio, afinal, demonstrar que a oposição, quando corresponde às aspirações populares, também pode ganhar as eleições em: Portugal.
Quaisquer que sejam, pois, os defeitos ou as imperfeições desta Constituição e nós, reformadores, repetidas vezes temos apontado concretamente esse defeitos e essas imperfeições -, uma coisa é certa: com ela provou-se ser possível a alternância democrática no Poder.
O Sr. Mário Soares (PS): - Muito bem!
O Orador: - Alternância que, por enquanto, não significa mero rotativismo, como nos tempos da monarquia constitucional, ou crónica instabilidade, como nos tempos da I República. Com esta Constituição verificou-se, pois, a alternância dos Executivos, que puseram diferentes acentos tónicos nos projectos de sociedade que as diferentes forças políticas democráticas: professam. E aí, sim, a Constituição é na sua letra limitativa, embora ainda se não tenha revelado asfixiante.
Merece certamente uma palavra esta questão dos parâmetros ideológicos e programáticos da Constituição, sem dúvida um dos aspectos mais discutíveis da sua afirmação como lei consensual dos Portugueses, a merecer cuidada poda na próxima revisão.
Como tive ocasião de afirmar na Assembleia Constituinte a 1 de Agosto de 1975: Os princípios das liberdades: fundamentais, da soberania popular, da democracia política, da independência nacional e da transformação da República Portuguesa numa sociedade sem classes onde não exista a exploração do homem pelo homem ficaram consagrados com a evidência e dignidade necessárias para constituírem os valores essenciais por onde se há-de guiar a nossa vida colectiva.»
E dei facto são esses, ao fim e ao cabo, os valores fundamentais da Constituição. Esta teve de englobar outros, decorrentes do período revolucionário que se vivia, que talvez correspondessem ao sentir maioritários dos Deputados na altura, mas que, de facto, não se revelaram permanentes. Outras disposições, sobretudo as relacionadas com o exercício de alguns, órgãos de Soberania, foram sempre e desde logo encarados, como transitórios.
Está, de facto, a chegar ao fim este período transitório e experimental. Apesar de tudo, decorreu por forma mais pacífica e ordenada do que muitos previam. Nem graves questões quanto à legitimidade do poder político, nem aporias irresolúveis no funcionamento das instituições, embora por várias vezes fosse previsível a crise institucional.
Desta Assembleia da República saíram também algumas, leis previstas na Constituição, mas merece assinalar-se a ausência de outras tem as quais esta Constituição é incompleta, os exemplos: falta uma lei-quadro da habitação e urge a aprovação dos estatutos definitivos das regiões autónomas, já elabo-
Página 1384
1384 I SÉRIE - NÚMERO 34
rados pelas respectivas Assembleias Regionais e que esta sessão legislativa deverá apreciar quanto antes. Aí está uma verdadeira urgência.
Uma das potencialidades da aplicação concreta das normas constitucionais, qual seja a da conjugação de leis-quadros com decretos regulamentares, não tem sido devidamente aproveitada, salvo pelo actual Governo no que diz respeito à feliz tentativa de introdução de uma maior flexibilidade no sistema económico.
Ê por isso também que, em termos de revisão constitucional, não se nos afigura adequada uma visão dramática da sua realização, independentemente das formas democráticas a empregar. Não há crise constitucional, há sim necessidade de revisão constitucional. Não há crise constitucional, há sim uma verdadeira questão constitucional.
Não há neste momento crise constitucional pelos motivos que apontei atrás: as instituições funcionam, a alternância democrática existe, nota-se certa capacidade dê adaptação às realidades da nossa vida colectiva, embora tudo isso se processe dentro do quadro demasiado orientador e programático da Lei Fundamental e demais depende dos homens, investidos de responsabilidades. Não há crise constitucional, mas existem factores para futuras crises institucionais.
Ha necessidade de rever a Constituição, de modo a torná-la mais ática e a aproveitar as lições desta experiência do período transitório. Mas, como os. deputados dão maior importância à questão constitucional, propomos uma revisão livre da Constituição, seguida de referendo, para se unificar as origens do Poder em sede democrática, pois ai reside a questão constitucional,
Vozes dos Deputados reformadores, do PSD e do PPM: - Muito bem!
O Orador: - Admitimos, porém, que a revisão livre e democrática da Constituição venha a fazer-se por fases, como já dissemos na declaração política dos Deputados reformadores. A revisão democrática por fases, mas que culmine numa autêntica revisão livre, seguida de referendo.
Antes de terminar, gostaria de abordar um problema relacionado com a posição dos reformadores face a um dado novo lançado pelo PSD na vida política no seu II Conselho Nacional, realizado a 29 de Março.
O acordo eleitoral com o PSD dá o quadro preciso da nossa cooperação política, pelo que raramente sentimos obrigação de fazer comentários públicos às tomadas de posição do PSD sobre inúmeras questões, quer quando estamos de acordo, quer quando não nos identificamos com elas.
Porém, desta vez entendemos que a nossa posição deve ser pública, pois pode-se tratar de uma divergência política com consequências sobre a natureza do poder político em Portugal.
Decidiram os dirigentes do PSD declarar inoportuno, e o que mais é ultrapassado, o estabelecimento de um acordo de regime com o PS. Não declararam, no entanto, que abdicavam da revisão constitucional e é disso que, de facto, se trata. Reputamos tal decisão negativa para o funcionamento normal dos mecanismos da revisão constitucional e, por muito que discordemos da actual orientação do Partido Socialista, não somos dos que querem confundir o Partido Socialista com o Partido Comunista. Fomos de opinião que a sua imperícia no Poder fosse paga com uma cura de oposição, mas não descortinamos razão válida para não encetar com o Partido Socialista conversações tendentes a um possível entendimento em matéria de revisão constitucional. Se no decurso de conversações se chegar à conclusão de que o Partido Socialista não demonstra abertura suficiente para participar na evolução equilibrada do regime, então, sim, poderemos considerar ultrapassada o interesse num acordo desse género. Já qualquer atitude prévia, a nível parlamentar e interpartidário de marginalização do PS, lança a maior perplexidade sobre a natureza do regime político que se quer para Portugal. Os reformadores não têm qualquer interesse de grupo na sobrevalorização do PS. Mas, assim como criticámos ao PS, a devido tempo, a sua política de alianças, ficaríamos mal com a nossa consciência se não fizéssemos o mesmo em relação ao PSD, agora que parece dar alguns sinais semelhantes de encurtamento de visão do que devem ser os equilíbrios civilizacionais, sociais e políticos de que o Portugal democrático carece para se empolgar no cumprimento das promessas do 25 de Abril.
Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa consagra as mais importantes conquistas do povo português. Desse povo que, irrompendo pela brecha aberta na muralha do fascismo, impôs as liberdades, ocupou as ruas, criou os órgãos democráticos dos trabalhadores, impôs o controle operário, ocupou terras e casas, tomou conta das fábricas, impôs as nacionalizações, saneou os fascista, derrotou dois golpes reaccionários.
No entanto, ela contém também em si muitas das hesitações, muitos dos recuos, muitas das contemporizações, que caracterizaram o movimento popular e, principalmente, contém as artimanhas com que se quis deixar o povo português e os trabalhadores, que tanto lutaram para que ela fosse a expressão da sua vontade, na santa ilusão de que tudo ia bem no melhor dos mundos: o socialismo à porta, a liberdade, o bem-estar e a independência nacional praticamente garantidas, a Reforma Agrária, as nacionalizações, os direitos e liberdades, conquistas irreversíveis, garantidos pela Constituição, que tudo ia resolver.
A razão por que é hoje tão importante defender a Constituição, como trincheira do movimento popular contra a movimentação reaccionária da AD e do seu Governo, advém, paradoxalmente, das próprias fraquezas que nela ficaram inscritas.
A Constituição da República Portuguesa é a expressão jurídica de determinada correlação de forças na nossa sociedade.
Mas, nesse sentido, ela não devia auto-substituir-se à dinâmica existente, mas: ser mais um elemento dessa mesma dinâmica, ser uma plataforma, uma base de
Página 1385
9 DE ABRIL DE 1980 1385
ataque, um esteio que permitisse ao movimento popular aprofundar as suas conquistas, desenvolver revolucionariamente aquelas que já tinha obtido.
As fraquezas do movimento popular, as ilusões e compromissos para que foi arrastado, levaram a que, de base de ataque, a Constituição se tornasse numa posição defensiva, cada vez mais recuada.
E isto porque, cristalizada determinada correlação de forças na Constituição da República, se levou o povo a acreditar que, como alguns pretendiam e pretendem, se podia ficar por ali. A Constituição a determinar a sociedade, à revelia das suas movimentações profundas, das suas leis objectivas, da dialéctica do processo de transformação social.
Podia-se parar a luta de classes, os capitalistas a aceitarem as imposições legais da Constituição, os trabalhadores pacatamente a caminho do socialismo, o Estado; grave e respeitavelmente, puro e independente, velando pelo correcto cumprimento da bela e progressista obra dos Srs. Deputados constituintes.
E, assim, teremos o "sector socialista da economia", as Forças Armadas empenhadas profundamente na transição pacífica para o socialismo, no prosseguimento da Revolução de 25 de Abril de 1974.
Os tribunais a administrar a justiça em nome do povo, o Governo a definir e a executar a sua política correspondendo aos objectivos da democracia e da
construção do socialismo apoiado na polícia de choque, na GNR e noutras forças para tal vocacionadas.
A transição para o socialismo não se faz apelando ao imobilismo do povo, apelando ao diálogo com quem usa Chaimites, G3 e cães polícias como argumento; não há qualquer transição para o socialismo teorizando o "ficar a meio caminho", aceitando passivamente, - só porque estaríamos protegidos pela Constituição - todas as violências físicas morais, políticas e legais. E depois protestamos solenemente que, a Constituição estava a ser violada. Ou seja, a Constituição tem servido até certo ponto para amarrar as mãos dos trabalhadores.
Porque a Constituição da República só serve os trabalhadores se eles a usarem, ou seja, se eles próprios impuserem o seu cumprimento, assentes nos seus órgãos próprios, que ela também consagra, não ficando a meio caminho, mas caminhando corajosamente para a frente e impondo no concreto, tal como o fizeram em 75, a sua vontade, dando vida própria à Constituição que modelaram.
Só o conseguirão na luta contra o Estado que arreganha os dentes fascizantes, que ergue ameaçador os seus instrumentos repressivos, único meio de que dispõe para salvaguardar os interesses da classe que serve.
A maioria AD que se tem incrustado no Poder à custa de sucessivas violações da Constituição, permitidas pela passividade imposta ao movimento popular, embalado na doce ilusão de que tudo se há-de resolver, não tem qualquer vontade de comemorar a votação de uma lei que, ainda assim, lhe serve de estorvo, pelo menos a nível de opinião pública.
O que a AD quer comemorar é a liquidação total e em forma das conquistas que a Constituição consagra. Nisso, os partidos que a integram estão empenhados desde que foi eleita a Assembleia Constituinte.
Estamos a comemorar a votação pela Assembleia Constituinte da República Portuguesa.
Já nessa altura, o 25 de Novembro a galope, o CDS não teve dúvidas em votar contra. Tivesse ela sido votada no Verão de 1975 e vê-lo-íamos certamente reclamar que fosse aprovada por unanimidade e aclamação.
A revisão da Constituição começou antes mesmo de ela ter sido votada. Começou em 25 de Novembro.
Daí em diante, na prática, os ataques às conquistas populares iam fazendo letra morta daquilo que a Constituição prescrevia.
A burguesia, instalada mais à vontade, pés nos estribos, podia dizer pela boca do PPD quo "as proclamações sucessivas de igualdade e bem-estar para todos os Portugueses ultrapassam as prudências do realismo e bom senso; que a complexidade do mecanismo de certas disposições, a lembrar uns esconde-esconde com o poder político, tinham como consequência estranha, ao defender a pessoa humana contra os seus abusos, acabar por manietar também o próprio uso do poder".
Daí que se sinta incomodado neste Abril de 1980 pelas disposições que, na Constituição põem fora de lei e ainda incomodam o Governo reaccionário que ele apoia quando este quer usar todo o seu poder.
Mas, a lembrar-nos que o Estado não é aquela imanação indizível acima das classes e que é ele, quem define de que lado está a força, eis que a força bruta da Poder impõe: na prática, os ataques à Constituição, a liquidação das conquistas dos trabalhadores. E isto apesar dos protestos tão reformistas quanto ineficazes.
Porque protestos de quem abriu as portas à liquidação da Constituição como o PS com a sua Lei Barreto e o seu cristianíssimo acordo com o CDS, metendo o socialismo na gaveta.
Porque protestos de quem, como o PC, é responsável pelo esvaziamento de importantes lutas reivindicativas e políticas, é responsável pelas lutas criadas no Presidente da República como garante da defesa da Constituição.
Porque protestos de quem não sabe ou não quer saber que a Constituição só se defende com a mobilização do povo em tomo da defesa das suas conquistas, porque são elas a única justificação do carácter progressista da Constituição. Da mesma forma que a Constituição foi escrita na rua, só na rua pode ser defendida,
Neste momento, a defesa da Constituição contra a sua revisão reaccionária só tem sentido na luta decidida contra a política da direita, na luta pelo derrube do seu Governo.
É também o resultado dessa luta que traçará a fronteira entre a democracia e a reacção e não apenas a Constituição que, só idolatrada perde, todo o seu significado como resultado da luta do povo e ponto de apoio para essa mesma luta.
Fora da dinâmica popular, a Constituição é um icone frio e inerte, sem vida. Ou então, espezinhada e alterada a bel-prazer de maiorias parlamentares, transformar-se-á numa justificação institucional para toda a espécie de arbitrariedades e crimes do Poder!
Tal como foi conseguida pela luta dos trabalhadores, será também no desenvolvimento dessa luta que defenderemos a Constituição. A não ser que confrontada com a força do movimento popular, tal como aconteceu em 1975,
Página 1386
1386 I SÉRIE - NÚMERO 34
De nada serve fazer juras de fidelidade. Isso não passa de demagogia se, no terreno, na sua concreta, não se fizer tudo para a defender, para defender as conquistas dos trabalhadores.
De nada servirá também, por receio de desencadear a tempestade latente da luta popular, virarmo-nos para o Presidente da República, como defensor da Constituição.
Toda a política do 25 de Novembro é de clara oposição à Constituição, embora devamos considerar que o ataque que agora lhe é movido assume uma qualidade nova.
Que tem feito o Presidente da República para a defender dos atropelos e violações a não ser, ele próprio, permissivo nesses ataques.
Como podemos, pois, opor-nos à violação sistemática e à revisão reaccionária da Constituição? A revisão que a direita pretende é a tentativa da ratificação de. toda uma prática de violação da Constituição.
E não tenhamos dúvidas que o conseguirá se o movimento popular não impuser uma dinâmica à política nacional, que leve, em consequência, ao derrube do Governo, que provoque uma alteração significativa na correlação de forças que tem imposto tais atentados.
Por isso, a UDP apresentou ao «povo trabalhador, às direcções do PS, PC e MDP uma proposta de unidade e luta para derrubar o Governo AD.
Apenas o MDP respondeu disposto ao diálogo no sentido de defender a democracia e a Constituição. Consideramos positiva esta atitude e congratulamo-nos com ela.
E perguntamos aos outros, partidos: com que linhas afinal se cosem? Querem ou não querem derrubar este Governo? Continuamos à espera da resposta.
Entretanto, mais uma grande fábrica foi considerada em situação económica difícil - a Sorefame.
Entretanto, os roubos de terras aos assalariados alentejanos prosseguem, a um ritmo diabólico, e a resistência por falta de direcção firme e corajosa - que não de vontade de resistir - já mal se esboça, os trabalhadores condenados à sua «paciência histórica».
Entretanto...
Alertamos daqui o povo português: é necessário derrotar a direita, derrubar o Governo para defender as conquistas de Abril, e só assim terá significado falar em defesa da Constituição.
Que as forças que dizem querer defender a Constituição se deixem de oratória e se decidam à acção. Continuamos à espera. Mas não parados. Mas não na expectativa.
Se temos alternativa para a conjuntura em que vivemos, também temos a nossa própria alternativa de fundo. De transformação efectiva das condições do povo português.
Nós sabemos que se hoje o povo português atravessa dias difíceis não é por ter exigido de mais, mas por a sua luta não ter ido suficientemente adiante. Não é por ter imposto as grandes transformações de 74-75, mas sim por essas transformações terem ficado a meio.
A experiência provou que a direita foi forçada a deter-se e a recuar sempre que a resistência e a lua de milhares de trabalhadores ergueu barreiras intransponíveis no seu caminho.
Pelo contrário, sempre que as combinações e arranjos das cúpulas reformistas se sobrepuseram à dinâmica do movimento popular e o encadearam com as suas manigâncias, a direita conseguiu tornear os obstáculos, iludir o povo e ganhar novas posições. - Não é a luta que cansa o povo: é a facilidade e a expectativa, as lutas cortadas a meio, as ladainha* sobre «a desestabilização», as traições...
Por isso, consideramos que é necessária mais luta, mais organização popular, maior intervenção das energias profundas do povo -, num assalto constante às posições reaccionárias, até romper os diques da ordem novembrista e forçar uma grande viragem na vida nacional.
Nesse sentido, a UDP está empenhada no fortalecimento das suas próprias fileiras, para consegui* impedir a dispersão e o desgaste do movimento popular sob a acção do reformismo e ao mesmo tempo apoia e integra o levantamento da Força de Unidade Popular.
A Força de Unidade Popular, assente numa linha revolucionária, terá um importante papel no combate ao reformismo, na organização de amplas camadas do nosso povo, para derrube do Governo AD, tarefa política central que hoje se apresenta aos trabalhadores portugueses e para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das, potencialidades revolucionárias para defesa e aprofundamento das conquistas de Abril.
Ë assim que defenderemos a Constituição e recuperaremos o seu verdadeiro significado, o significado da transformação e não o da inércia, o significado das jornadas inesquecíveis de 1974-1975, por forma que seja de novo «o povo quem mais ordena».
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do MDP/CDE.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, cuja aprovação hoje se comemora, é uma criação do 25 de Abril e do processo revolucionário, aberto com o derrubamento do fascismo, e a consagração das grandes transformações - económicas, sociais e políticas levadas a cabo pelo povo português.
Desde o 25 de Abril até à data da aprovação da Constituição, nomeadamente durante o ano de 1975, sucedeu em Portugal uma autêntica revolução popular que, pelo movimento das massas desencadeado, alterou profundamente todas as estruturas económicas, sociais e políticas da sociedade portuguesa.
A acção militar do 25 de Abril derrubou o Estado fascista como aparelho técnico opressor e, automaticamente, restituiu os direitos e liberdades individuais ao povo português; o processo revolucionário, que se desencadeou a partir do exercício desses direitos e liberdades, destruiu as bases do capitalismo monopolista e latifundiário explorador.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos o favor de prestarem um pouco mais de atenção ao orador. Na verdade, nem parece que se está numa sessão comemorativa do aniversário da Constituição!
Página 1387
9 DE ABRIL DE 1980 1387
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O curso deste processo, só possível pela reaquisição e pelo exercício dos direitos e liberdades individuais, é, claramente, a vitória das classes trabalhadoras e das camadas oprimidas & exploradas da população portuguesa, sobre a classe monopolista, detentora dos grandes meios económicos e financeiros, do País e, por isso, detentora do .poder político opressor.
A conquista e o exercício efectivo dos direitos e liberdades de reunião, de manifestação, de expressão, de associação, de participação cívica e política, como estatuto nuclear da democracia, abriu os caminhos naturais à libertação dos trabalhadores e das camadas desfavorecidas da sociedade portuguesa e à criação de uma sociedade nova e mais justa.
O estatuto, mínimo dos que vivem do salário fixo, o direito à greve, á liberdade de organização d& classes, o controle de gestão empresarial, as nacionalizações, a Reforma Agrária, a descolonização, são os passos históricos dados pelo povo português no exercício os direitos e liberdades fundamentais reconquistados.
Tais passos foram, todos eles, expressamente dirigidos contra a exploração dos monopólios, contra a opressão do regime fascista, a favor do progresso, da liberdade, da democracia.
A Constituição de 1976 é a expressão legal desta luta e das suas conquistas. Teria sempre de o ser, pela razão primeira de a Assembleia Constituinte se legitimar pelo voto popular e porque tal luta se identificava historicamente, como hoje se identifica, com o próprio povo português.
A Constituição de 1976 é a consequência do 25 de Abril e da revolução a seguir conduzida pelos movimentos populares e pelas forças democráticas e traz em si, como refere Jorge Miranda, a ideia do direito oferecida pela própria Revolução. É que, também ela é, como as anteriores Constituições, elaborada num tempo de transição e de profundas transformações, que os partidos políticos constituintes tiveram a grandeza de assumir, num largo consenso, que repousou na evidência do indiscutível direito e na inelutável necessidade histórica da libertação e da dignificação do povo português, contra a exploração monopolista e a opressão do poder fascista.
Por isso, a Constituição é também a consagração de uma larga, dinâmica e assumida convergência das forças políticas diversas, numa síntese das contradições dos vários interesses, das; tensões dialécticas existentes na nossa sociedade.
«Compromisso, como salientam Gomes Canotilho e Vital Moreira...
O Sr. Angelo Correia (PSD): - A tutoria intelectual do MDP/CDE!
O Orador: - ..., entre o princípio liberal-democrático e o princípio socialista; entre os direitos de liberdade e os direitos positivos de natureza económica e social; entre o sistema de governo parlamentar e o sistema de governo presidencialista; entre a legitimidade eleitoral e a legitimidade revolucionária; entre a democracia representativa e de partidos e a democracia de participação popular directa entre a fiscalização da constitucionalidade por via judicial, dispersa e incidental, e a fiscalização política concentrada e abstracta.»
A Constituição é uma unidade política-ideológica constituída por um conjunto global de normas e, por isso, não. é legítimo afirmar-se que haverá este ou aquele grupo de normas, este ou aquele princípio político, este ou aquele princípio de ordem social ou cultural, que deva hierarquizar-se sobre outras normas ou outros princípios.
É deturpar a. realidade política reflectida na Constituição afirmar, por exemplo, que a tábua de direitos e liberdades individuais deve sobrepor-se ao elenco dos direitos de carácter social e económico; que a expressão da vontade política dos cidadãos, através do voto, é uma forma de expressão superior à da participação popular directa das populações; que este ou aquele Órgão de Soberania tem uma legitimidade diferente da legitimidade de outro qualquer órgão.
A Constituição da República Portuguesa, pelas suas características de .grande síntese dos interesses e valores em tensão na sociedade portuguesa, por isso mesmo tem garantido o funcionamento equilibrado e eficaz do nosso regime democrático.
No plano político, tem garantido, apesar de todas as pressões desencadeadas ultimamente, o funcionamento dos vários Órgãos de Soberania e da Administração Local no plano social, tem permitido o enquadramento das relações, por vezes conflituais, entre os vários interessados; no plano económico, ao contrário do que algumas forças políticas vêm afirmando repetidamente, oferece um leque alargado de soluções para cobertura dos vários interesses, públicos e privados, cuja aplicação tem dependido apenas da vontade política do Poder sucessivamente estabelecido; no plano individual, tem garantido generalizadamente o exercício dos direitos (c) liberdades individuais.
Por tudo isto, a Constituição da República-Portuguesa, consequência do 25 de Abril e da acção popular, é um ponto alto da luta de libertação do povo português, meio de defesa dos seus direitos conquistados ao longo da história e instrumento eficaz da organização do Estado.
A Constituição irá ser revista na próxima legislatura desta Assembleia. Encerra-se um período de transição e haverá, porventura, de remediar deficiências, aperfeiçoar mecanismos e suprir lacunas.
Mas a Constituição não poderá ser destruída. A revisão do texto constitucional tem de fazer-se, mau grado todas as tentativas políticas e doutrinais de algumas forças políticas, no respeito pelas próprias regras constitucionais, referentes aos limites materiais da revisão e à qualificação do voto para o efeito.
Os princípios fundamentais do Estado democrático, perspectivado numa via socialista, deverão ser mantidos no nosso direito constitucional. A independência nacional, os princípios da apropriação colectiva dos principais meios de produção e da eliminação dos monopólios e latifúndios, a planificação democrática da economia, os direitos dos trabalhadores e das suas organizações de classe, o sufrágio universal, directo e secreto dos órgãos de Soberania e do poder local, o pluralismo ideológico e político, a participação das organizações populares de base, no exercício do poder local, são alguns desses princípios fundamentais, cuja irreversibilidade é garantida pelo próprio texto constitucional.
Página 1388
1388
Mas, Sr. Presidieme e Srs. Deputados, para além dos limites legais impostos à revisão., que Oeixarão defendidos os grandes princípios do Estado democrático, acresce ainda que os interesses actuais do povo português, tal como no momento da sua promulgação, se identificam, claramente, como um modelo socia,1 e político desenhado na Constituição.
São vários os ataques a esse, modelo constit,4cional, são-diversas as críticas aos chamados bloqueamentos e distorçã>es da Constituição e pesadas as culpas lançadas contra o texto constitucional, mas os trabalhadores portugueses e as camadas' desfavorecidas da população, que; são, a imensa maioria 'do povo português e cujos interesses deveni, por isso, de-terminar o tipo de, sociedade a construir, sempre se identificaram com a Constkuição, e sempre lutaram pela construção e consolidação dá sociedade por ela proposta.
É a sociedade democrática e do progresso, livre da repressão fascista e da intolerância reaccionária, livre da exploração dos grandes grupos económicos e -financeiros, & meia dúzia de detentores da riqueza nacional, beneficiários do esforço e das privações dos trabalhadores e das camadas desprotegidas da população.
Esta sociedade é a sociedade. perspectivada na Cons,tituição, corresponde, aos actuais interesses do povo português e, por i.sw, não pode ser -posta em causa na futura. revisão.
Quem põe em causa a Constituição, e o seu modei ' o
social, quem procura destruí-Ia a coberto da revisão,
quem. a viola já, -no dia-a-adia da luta política, -são
os ti . tulares e defensores dos interesses dos grandes
grupos económicos nacionais e estrangeiros; hoje re
presentados em Portugal pelo actual Governo. e pelas
forças q" lhe servem de suporte.
Vozes do -PSD e do CDS:'- É falso!
O Orador: - É isso natural. É natural até, dizerem que Portugal não tem Constituição, pois a Constituição actual não -pode, na realidade, proteger os seus interesses de; classe, ex.ploradora.
Tais interesses, derrotados pelo povo português no 25.de, Abril, já tiveram a sua Constituição. Foi a de 1933, a de..Salazar, aprovada em plebiscito com 96,401o dos -votos expressos!
Não podem, agora, depois do 25 de Abril fabricar outra- Constituição nem aprová-la com outro referendo.
0 Governo actual e as -forças dominantes congregadas na AD vão, aparelhando -todos os meios que possam subverter a ordem constitucional vigente. o pôr em causa a Constituição.
Sem pudor, esquecendo mesmo as iniciativas constitucionais prornovidas e os compromissos assumidos entusiasticamente na Assembleia Constituinte, em nome da sociedade socialista, que o PPD e o CDS defendiam, então, como modelo clã sociedade.
Sem pudor, esquecendo que dos * quinze pontos, limite de revisão fixados no artigo 290.0 da Constituição, quatorze. deles foram, aprovados por unanimidade dos partidos constituintes e apenas um referente' à apropriação colectiVa dos principais meios de, produção e solos e à eliminação dos monopólios e dos latifúndios, sofreu a oposição do CI)S;
Compreendemos o -fenômeno, tomando em conta
que a maioria que constitui 4 Aliança Democrática
1 SÉRIE - NÚMERO 34
nesta Assembleia e o Governo são hoje hegernonícamente, dominados pelas forças conservadoras ou reaccionárias, pelos interesses dos grandes grupos económicos derrotados no 25 de Abril, con.tra os quais lutou e' luta o povo português e a Constituição consagra as grandes vitórias alcançadas riessa luta.
Compreendemos o facto, considerando que, para surpresa dos observadores e desilusão de muitos dem
O Sr. Manuel Moreia (PSD): ----< É falso!
O Orador: - Todavia, não o conseguirão. A actual Consfituição guarda em si mecanismos de defesa de uma proposta de sociedade li-v-re, a cam`nho do socialismo e as forças e os partidos -democráticos saberão j,un,tar esforços pa,ra se oporem à liquidação de uma conqu:sIta fundaniental.
Mais uma vez a liberdade será defendida e a espe-ra,nÇa do Portugal de AbrR gu&rdada pela determinação e pela consciência democrática do povo pQrtuguês.
Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e dos Deputados reformad~s Sousa Tavares e Adao e Silva.
O Sr. Presidente: - Tem "a palavra o representante do PPM.
O Sr. Barrilho Ruas (.PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido P(>pulgr Monárquico quer associar-se à comemoração do 2 de Abril de 1976, em quz a Assenibleia Constituinte, aprovou e decretou a Constiítuição actuail.
Num breve parên,.teses, quero mafflfestar a ausÔncia nesta -sessão do mais importante órgão de comunicação, social portugum: a e-IevMo.
Aplausos gerais,
Sr. Presidente, Srs. Deputados Não teve o PPM qualquer interferênoia na elaboração do texto cons-tiDucional, -Mas, através da aoflvidade pública e cland.e&tna dA Cmv-ergôrLcia Mecárquica e dusmovimen-
Página 1389
9 DE ABRIL DE 1990
tos que desó-- há íongos a-nos a -formavam - e que deu origem ao parxido -, o PP-M esteve presente na longa e complexa prepairação do 25 de Abri.). Po> tanto, o PPM -não enjeita a sua quota de responsabilidade, histórica nas tra.nsformaç(>es políticas fundamen.tais que a Constibuição reIlecite e, consagra.
Vozes do PPM e do PSD: -Muito bem1
O Orador: - 0 primefiro aspecto a subliinhar é, para nós, a origem da Const:!Luição, Elaborada e decretada por uma assembleia saída de. um acto eleitoral largamente concor-rido, realizado com base num, recenscamea,t.º incomparave.tme,ntc, superior aos que a ditadura consentia ou condicionava, esta Constituição représentaria indiscutivelmente a vontade soberana do, puvo português,- se os dois sucess:Ivos Pactos MFA/Par,tidos não houvessem limitado e porventura deturpado grav.emente; as intervenções do soberano.
Vozes do PPM: Muíito, bem! -
O Orador: -E é impossível esquecer o facto histótórico.de que, dadas as -divergências essenciais entre os dois Pactos, a'Constiítuição saída da Assem.bleia Constituinte, a 2 de Abril de 1976, não era da mesma espécie daquelíque, em forma de semente, lá entrara a 25 de Abril do ano ari-terior ...
'Apesar de tudo, o PPM sempre reconheceu a validade desta Constítuição e declarou, desde -a primeira hora,,acatá-la -como Lei Fundamental do Estado e regra habitual do jogo político. De resto, o nosso partido -no sentido da defesa int.rans,igente, de um Esitado de direito, prefere a existência de. uma Conslituição imperfeita à inexistência de, qualquer Constituição. No entanio, as cire-unstâncias anómalas da geslão constitucional levaram-nos a delender que o texto, de 2 de Abril devia ser imediatamente sujei,to a referendo popular. Proposta rejeitada, tialvez com graves inconven.ien;tes, que a h'stória elucidará.
Vozes do PPM e do PSD: --Muito bem!
O Orador: -Diante da Constituição e sem quebra do princípio fundamental do acatamento que lhe é devido, o PPM tem mantido, ao longo destes quatro anos, uma atitude cntica, por vezes comundente, mas nunea sistemúitica -nem cega.
Tem a Constituição algumas -normas excelentes, em
que é justo realçar a quase peirfeita def.inição dos
aqui ou além, aflora -no texto uma certa -propensão
an,tiga,para a ideologia ou omito, Mas, de um modo
geral, £ sobretudo quando -o confrontamos com o da
Const-i-tuição de 1933, esse texto deve ser saudado
como -uma séria ;ton--tativa. de abrir o Estad.ó e o seu,
espaço político às pessoas e às -comunidades que o
justificam. Contra uma sequência infoliz o muito lon
ga de sistemas jurídico-políticos mais dedicado9 à
construção da máquina administrativa do que à def
sã dos valores e ie-termes, u.ndame,ntais dos portu
guese * < a Const:Ituição de 1976 -veio preencher em
grande parte, o desvão que separava (e ainda separa,
confesse,mos!) a sociedade e o Estado, Em particular,
os titulos vil e viii, que lançam as bases estruturdis
das regiões autónomas e do poder local constituem
1389
um progresso tão evidente, q.ue - seríamos tentados a dizer - valem por si só -uma Constituição intfim.
Ao lado, porém, destes princípios e, o que é pior, Muilas vezes a envolvê-los e determiná-las, a Constituição, contém anomalias, incongru6nc:as e cmi"es
nto, do -Mais claro espíriqu_ desafiam o exercício ate to crítico.
-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se estranhará que, sendo monárquícos, embora compreendamos e até defendamos que. a alteração profunda das instituições, políticas pressupõe uma transformação de mentalidade - esperamos que ninguém estranhe que lamentemos, antes de tudo, que a Constituição saída do 25 de, Abril continue parcialmente vinculada a uma mitologia ultrapassada que fez do 5 de Outubro d,-. 1910 uma vitória do espírito burguês no que este tem de mais classista e mais mesquinho.
Vozes do PPM: - Muito, ibem!
O Orador: - Separado o Estado das raízes históricas não tem o sistema constitucional vigente, ao nível dos órgãos de Soberania, nenhuma instituição encarregada - de opreservar, deifender e valorizar o patri-mónio cultural do povo português" - para usar as próprias expressõe ' s do artigo, 78.1, belo como uma utopia. Por- mais que se multipliquem e compliquem os mecanismos do Poder e seus subúrbios, nada poderá substituir a dignidade e. a força próprias de um órgão dei Soberania. E, na Constítuição, de 1976, nenhum órgão de Soberania tem que ver com os va,lorqs permanentes que, para além dos interesses de cada geração, são Pátria.
Vozes do PPM e do -PSD: ---Muito,bem!
O Orador:'- Num outro iplano, a Constituição que nos rege tem de ser considerada rigidamente eposta aos dreitos essencia-is de. uma comunidade política soberana, no tempo o no espaço; não menos no tempo que no espaço; porque limita drasticamente o exemído da vontade popular, qup. é a própria essência da democracia.
Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Queremos refCTír-nos,'como é óbvio, às normas de intolerável rigidez com que os constitu-intes garariÚram o seu privilégio. de legisladores fundamentais, como se a última geração verdadeiramente soberana fosse, neste país, aquela que tinha atingido a maioridade à data do recenseamento anterior às eleições para a Assembleia Constituinte.
Vozes do PPM e do PSD: - Muito beml
,O Orador: -0 caso que reputamos mais grave, pelas suas implicações de ordem "metafísica" ou, mais propriamente, por., te-rem uma rídicula pretensão à metafísica é o do artigo 290.0, esse espartilho, esse colet"e-forças, que -para sempre será olhado como fenómeno. teratológico digno de museu.
Vozes do PP-M e do PSD: - Muito bem1
0 Oador: .. 1Mas tão-pouco podemos esquecer a
petulância dó artigo 286,% com as suas regrazinhas
Página 1390
1 SIÉRIE - NÚMERO 34
subtis para a mais leve alt"aição da pobre Lei Fundamental.
Outra perspectiva nos levaria à análise, para este
momento demasiado técnica, dos aspectos propn'a- '
mente jurídicos da Constituição de 1976. desde a
desmedida extensão à imprópria minuciosidado, que
faz oscilar a Lei Fundamental doi País entre. os velhos
princípio., universais e os processos da mais intrin
cad - a -- casuística, passando -pelas contradições de lin
Igui.
guagem, pelos vazios perturbantes, -pelas ambi i
dades-ncibulosas...
Em presença de tais defeitos é politicamente impossível não pro-eurar um caminho legítimo de -solução. Se a própria Constituição se fecha. na sua concha, ciosa de um poder absoluto e intocável, parece, que o mínimo que se pode, esperar do povo soberano é uma, clara atitude de soberania: em vez de esperar pacientemente; pela hora misteriosa em que aç forças ocultas da -história miticamente decidam intervir sob forma de golpe de Estado ou de revo4uç ão,' tomar ele próprio a palavra e conferir aos seus representantes os -poderes suficientes para ró,formar a Constituição.
- O"Sn , -Manuel Costa (PS): - Amém!
O Orador: 15to é: exercer o direito elementar da democracia- directa, fonte e, correcção da democracia indimeta, castigo de erros e desvios, voz que ninguém (em força moral ara calar.
No . z , es dó-,PPM e do PSD: --Muito bem!
O Orador: - Assim, o PPM preconiza, desde há cerca de dais anos, com teimosa ",rsistência, c, recurso ao referendo nacional.
A figura jurídica do referendo não está explicitamente registada no texto constitucional. Mas è G próprio texto constitucional que a- pressupõe, a sugere ou a reclama.
Vozes do PS: -Não apoiado!
.O Orador: -A leitura dnteligente 'de. um complexo de normas - seria. longo enumerar todos os artigos! -. a própria disposição de tomar a sério a afirmação da "soberania popular" eí o recurso à "vontade" soberana; a adesão-plena do nosso sistema jurídico às normas e princípios "de direito internacional geral ou comun_" (artigo 8.0), ainda quando .(artigo 16.0) eles estejam para além dos "direitog fundamentais consagrados na Constituição" - tudo isso nos leva a: negar a legitimidade de restringir o poder fundamental de participação directa dos cidadãos na vida política, desde que essa participação &,- torno necessária para ultrapassar pacificamonto um conflito desencadeado pela própria Constituição.
Cele,brando tudo o que de positivo,- português euniversal, existe -na actual Constituição e nela deve persistir, o P.PM espera que os órgãos' actuais de Soberania saibam encontrar os caminhos de uma legítima revisão constítucional: legítima sim quanto aos limites, mas não menos legítima - quanto aos objectivos.
Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e dos Depu-
tadô3 reformadores.
O Sr. Presidente: - Wm a palavra o representante do CDS.
,O Sr. Américo de Sã (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou em 2 de Abril último o 4.11 aniversário da promulgação da Constituição da RePública, cabendo-me o ho-nroso encargo de traduÚr em bi-ove.s palavrasperante esta Assembltia. o pensamento Ao Grupo- Pa,rlam-entar do CDS, sobre a- efeméride.
0 CDS '- os próprios adversários repetidamente o têm. reconhecido - tem mantido ao longo, de, todo o processo político decorrente -da Revolução de 25 de Abril um -compo,rtamento e uma aetuação de irrepreensível coerência -e dignidade.
Para tanto, aliás, e em muitas circunstâncias tem sido necessário aos seus dirigentes, aos seusparlamentares e militantes, grande dose de firme.za e, coragem, nalguns casos mesmo coragem física.
Só com coragem, muita coragem, foi posível a profissão pública dos ideais de democracia cristã, quando, nos tempos do 1.º Congresso do Porto, os ventos. destru,idores e sectários do gonçalvismo va.rreram Portugal em violenta te-ntativa para, impor o totalitarisano coinunista, que, connosco e cbm todos os dernocratas,, Portugal inteiro repudiou.
Só com -fi,r.meza,- muita firmeza, foi possívz1 sobreviver às destruições das -nossas sedes e às perseguições de que foram vítimas tantos dos nos..ws filiados e simpatizantes na época em que o, esquerdismo revolucionário, apoiado em certos 'sectores militare-s, quis e tentou destruir todos os valores em que, aolongo de séculos, sé sedimentou a personalidade e a- alma-dos Portugueses.
O Sr. A lexandre Reigoto (CDS): - Muáto bem!
O Orador: - E não foi também. u's'ent'o de coragem, antes o exigiu em grande dose, o voto global contra a Constituição, cuja promulgação hoje se cornemom. Foi acto do irrepreensívei coerência esse dos parlamentares, centristas de então, a quem cumpre, por isso mesmo, prestar homenagem.
Mas, se assim, é, se o CDS tem tido ao longo--de.
toda a sua existência esse e . omportamento político ac
total coerência, parece razoável perguntar que terá o
CDS a dizeir comemorando a promulgação de uma
Constituição contra a qual votou globalmente.
Responderemos que, mesmo sem abdicarmos daquela coerência, sem necess,:dade de alterarmos no que quer que seja a firmeza da fi-delidade-aos princípios filosóficos que enformarn. a nossa -doutrina e o ri~ programa não ternos. dúvidas que cabe ao CDS uma palaív.ra de 'regozijo ri(> momento em que se como. mora a prornulgação da Cônstituição,
É essa palavra de -regozijo que queremos aqu deixar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa. antes dz mais afirmar que não devemos regozijar-nos com esta Constituição, ou melhor, com este preciso texto constitucional que sempre respeitamos e respei-tar'emos, por que aprovada ria Assembléia Consti,tuinte, mas que continuamos a julga"r que não serve a -democracia plu,radista, o Portugal europeu, o Portugal moderno o livre que-pretendemos, por que sempre lutamos e.nos dispomos a ajudar a construir.
Ygges do CDS: - Muito bem!
Página 1391
9 DE ABRIL DE 1980
O Orador: -Não podernos obviamente regozijar-nos com uma Constituição que traz consigo forte carga de ideologia marxista e pretende impor uni socialismo,falhado no mundo e que o povo portuguCs já reijeitou nas eleições de Dezembro.
Vozes do CDS:- Muito bem!
O Sr. Vital Moreira (,PCP)., - Olhe que não!"
O Orador: - Não podemos nem devemos regozijar-nos com uma Constituição, limitada por um pacto de triste . nimória que, outorgando aos Portugueses autêntico estatuto de menoridade quis impor-lhes um modelo que não é dos portugueses, condicionando-lhes as opçõés,. cerceando-lh-es a capacidade de evolução comdisposições- incompreensivelmente ilimitativas da revisão constitucional.
Não podemos- -nem devemos regozijar-nos'com um texto constitucional que, decorridos quatro anos pro
vjá de
o * u , tal forma que não serve o progresso de Portugal e. que vai ao arrepio' do sentir e das necessidades dos. Portugue.ses, que todos estão já de acordo na necessidade'da sua revião mais ou merios profunda,
Não podemos'neni queremos -regozijar-nos com uma formulação constitucional cujo imobilismo ;à só hoje de,fende.º.º PCP-,'-a4uele mesmo Partido que, paradoxalmente, tudo fez para que não fosse promulgada e chogbu,a prometer que o não seria.,
• Sr. Vital Moreira (PCP): -Ora, ora!
• Orador: _Por tiudo, isto- ' o muito mais que não vale, a pena desenvolver aqui não podemos nem queremos saudar a promulgação de um texto constitucional que hoje., mais do que nunca, feita a experiên_ cia de quatro anos, estarnos convencidos de que não serve e que, por isso mesmo, nos propomos rever profundamente usando os poderes constituintea da próxima legislatura.
O Sr. Cavaleiro Brandão (0D8): - Muito -bem!
O Orador: -Mas, Sr. Presidente, Sws. Deputados, podemos e queremos corri muita sinceridade, e sem nenhum malabarismo de retórica, felicitar-nos e felicitar o País porque. em 2 de Abril de 1976 Portugal foi dotado com uma Constituição, que é a que está em vigor.
Regozijamo-nos"porque vemos na Constituição, po.r má que seja, e é, a derrota daqueles que não queriam Constitu.ição nenhuma, como levianamente chegaram a afirmar, porque, fdsse qual fosse, sempre se-ria limi-tativa do poder absoluto, do totalitarismo intolerante que queriam impor aos Portugueses.
Vozes do CDS: - Mudio, bem!
O Orador. ----Regoz,*Jamo-nos porque -a Constituiição, má que, seja, e é, representa a ultrapassagem do período revolucionário, impedindo que qualquer iluminado terceiromundista 'portúguês' omontasse o cavailo do Poder" e decidisse - paternalmente- impor aos Portugueses uma democracia "muito popular"ou um sistema -muito "autogestionário", mas em q,gie só ele mandasse.
Vozes do CDS. - Muito -bcM!
t391
O Orador: - Regoújamo-nos com a Constituição porque, má que. seja, e é, não conseguiram os que, a queriam ainda mais limitativa dos poderes de opção dos Portugueses, impedir que o povo português, com os seus votos de 2 e 16 de Dezembro, levasse `ao Poder Central e ao poder lócal o CDS e os seusparl ceiros da Aliança Democrática, para em conjugação de. esforços que s-e tem. mostrado firme e de.terminada 'poderem -corrigir, no curto espaço que medeia até às eleições, os muitos erros que se cometeram ao longo do' últimos cinco anos.º
. Regozijamo-nos com a Constituição, por má que seja, e'é,' porque a sua promuilgação é de alguma forma o -triunfo das teses do 25 de Novembro e a tentativa de repor, na sua pureza, os verdadeiros ideais do 25 de Abril - a democracia e a liberdade.
Rogozijamo-nos finalmente com a Constituição porquN má que seja, e é,
Risos.
'-consagra afinal as liberdades que estão na base da democracia pluralist-a que faz parte do nosso ideário político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes, julgamos nós, são já motivos bastantes para que, como portugueses, como democratas e. até como centristas, recordemos corri satisfação e alegria a data da -promulgação da Constituição e o que cila significa como primeiro passo no árduo e difícil caminho que Portugal tem percorido no sentido da democracia e da liberdade. `
O Sr. , Gualter Basilio (PS): - Perftíta hipocxdgia.!
O Orador: - É que não seL passa sem um ponto intermédio, da destruição da' êconemia para o progresso económico; da anarquia para o Estado d<_- pelas='pelas' para='para' individuakbr='individuakbr' gonçalvista='gonçalvista' respeito='respeito' liberdades='liberdades' o='o' doterror='doterror' dieito='dieito'>
Tivemos tudo isso-destruição da economia, anaiquia e terror.
Caminhamos para aquilo - ptogresso económico, Estado de direito, respeito pelas libe-rdades. individuais.
0 primeito, passo neste caminho foi a Constituição. Por isso a saudamos. 0 segundo o definitivo passo para alcançar aqueles objectivos será a revisão constitucional. Por isso -a aguardamos ;;(>m esperança,.,
Aplausos do CDS, do PSD, e do PPM.
-O Sr. Presidente: ----Wrn a pala.vra-o representante, do PCP.
O Sr. Carreira Marques (PCP): Sr. ---Presidente,
Srs. Deputados: Tem vindo a,comeniõrar-se.em iodo
o País com as iniciativas mais diversas o 4.0, Aniver
sário, da Constituiçã6da, República Portuguesa. Cente
nas e centenas de sessões, comícios, debates ' - colóquios,
conferências, -em'qtíe participaram dezenas'de-, milha
res de cidadã-os; que,stionando, expondo problemas - é
indag . rando das metas.e solições constitucionais, reflec
'tindo sobre os perigos q ue, hoje ameaçam a-demoçfa
cia o a Constituição - exprimem a vitalidade da nossa
Lei Fundamental e o emppnhamento criadoir, ima
-ginativo, e determinado do povo português em encon
-trar " formas,4ais aptas à sua. ddcsa' o aplicação.
Página 1392
1392
1 SÉRIE - NúMER0 34
A dimensão mais uma vez atingida neste ano cru-
dal de 1,980, pelas realizações populares em torno da Constituição 4e. Abril não é apenas uma saudável manifestação de consciência cívica - longamente esmagada por quase cinquenta anos Ide di-taduira-, é também o reconhecimento que a Constíituição que temos é feita à medida da, vontade dos interesses da maioria dos cidadãos, é a plataforma de, convivência democráviza possível para os Portugueses, aberta ao futuro, contendo imperatívo.s e promessas & cuja real.izaoo depei& o destino das próprias gerações vindouras.
A constituição mergulha as suas raízes na tradição
histórica da luta democrávica do povo português
emerge - e desenha-se, no quadro do derrubamento d.
ditadura fascista e consagra as grandes conquistas
popularies alcançadas com a Revolução de AbTfi. Há
pois -razões profundas para que os democratas e patrio
tas se unarn cada vez mai:s em torno da Lei Funda
mental. r.adicãda na írealidNde que as massas populares
teceram e' que a Assembleia Constituinte, elaborou
e apr"ou em 2 de Abril de 1976.
O Sr. João Anural (-PCP): - Mui-to bem!
0 Orad'órD-Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comembrações do 4.º Aniversário da Constituição realizam-se, num momento em que os seus adversários de.sfe,rem uma ofensiva. global e organizada. contra a democroiâ portuguesa. Essa ofensiva da direita qwe, jába-via transpareMo com contornos preocupantes e gravp-s durante: o consulado de Mota Pinto, é agora retomada- e desenvolvida em força a partir do GovernoSá Carnoiro e ida ma.ioràa escassa que o vai apoiando.
Assiste-se diaria=nte ao desrespeito e às violações mais descaradas do texto constituconal. 0 díreito e a libf,rd.ade de,expressãG pluradista, nos órgãos de comufy,caç.ão social estatázados estão fortemente restringidos ou mesmobanídos. É frontalmente inconstitucional o tratamento d-a4 informação na RDP e na RTP, a prática de "censura interna", os saneamentos de responsáveis e gestores eu sua substituição, por gente da confia_nça do Governo, alguns deles com larga experiência em -periódicos fasoistas. Tal como é contrária à Cons&tuição a recusa do direito de antena às.º.rga,nizações sindicais e aos partidos políticos da oposição, tudo visando transformar a comunicação social do Estado num dócil e submisso instrumento -da propaganda da acção do Governo, amordaçando as vozes democráticas que o contestam.
O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Mw.ºto bem!
O Orador- - É no -quadro deste proecto inconsfitucional que se situam as acções governatiivas tendentes a veicular, através dos órgãos de dmprensa que controla, ameaças veladas ou descaradas. aos trabalhadores que exercem o legítimo direito de greve, tentando confundír e dimídir a -população com os arúfícios de linguagem de "greves políticas" e "greves selvagens", escondendo dessa mesma população que a Cionstituição. expressa que é aos trabalhadores que compete Idefli,nir o âmbito de;interesses. a defendeT através da greve. Mas o cerne da própria política do Gãverno de S4 Carneiro atenta contra os interesses dos trab~. ores. P~ o que se visa ao pretender rever
rest.rdtivamente a principal legislação do trabalho e não tem outro Úgni1ficado a declaração de empresas em situação económiba'.,difícil, na base de consderaddos falsos e illegais - como, aconteceu com a Rodoviária Nacional-, procurando afrontar com estes expedientes não só o direito ao trabalho e ao salário condigno, como o legítimo direito de, greve dos tra-' balhadores.
Vozes do PC.P: - Muito bem!
O Orador: -No campo das relações externas, em
vez de respeitar as opções políticas fundamentais da
Revolução de Abril, que a Consti-tuição sabiamente-
acolheu e que se referem à independência nacional,
às rolações de amizade e cooperação com todos os
povos do Mundo e particularmente com os novos
países africanos: de vxpressão portuguesa e à não
ingerência nos -assuntos internos dos outros Estados,
o Governo de Sã Carneiro/Fre itas do Amaral é par
ticularmente expressivo e exemplar -na violação, no
desrespei-to, no mais completo atropelo, preferindo
mover-se na esfera do merameintf, conjun-tural e em
total sinton . da com os revivaEstas da guerra fria o
cojog'a,ndo-se de joelhos perante, o imperialismo e os
grandes grupcw financeiros.
Sr.º Pre-sídente, Srs. Deputados: 0 Governo visa particularmente na sua ofensiva anticonstitucional as grandes conquistas da Revolução. P. o que se passa, em primeiro lugar, com a tentativa de pormitir aos gra"des grupos financeiros a possibilidade de abrúrem bancos e companhias de seguros, afrontando assim directamente as normas consútucionais que consagram a irroversi-bilidad-e das nacionalizações e impõem a, existência de. sectores vedados à inicã.tiva privadã.
-Mas, decerto, a maibr afronta à Const;lítuíção é a prática agravada do actual Governo no que se rtfcre à -violenta e brut4 ofensiva contra a Reforma Agrária quz têm o objectivo cilaro da sua total destruição a muito curto prazo. Convém aqui recordar àqueles que procedem como se a Constituição não existisse que ela estipula a sooia-fização^ dos meios de produção, a incumbência íp!rio.rátária do Estado de, realizar a Reforma -Agrária; estabelece a eliminação, dos latifúndios, a entregadãs, terras expropriadas a pequenos agricultores e a trabalhadores rurais, suas cooperativas e unidades de, exploraç7ão colectiva por trabalhadores.;Mas em vez de, cumprir a letra e o espírito da Constituição o Govemo de Sã Carneiro atola-se na ilegalidade, no arbítrio e mesmo na corrupção, promovendo a reconstituiição de latifúndios, chegando aQ ponto, em alguns casos, ide conceder mais terra a latffundiários do que a qut detinham antes da Revolução. Inventa pequenos agricultores e reservatários que nunca tiveram qualquer relação com a te.rra. Ultrapassa a própria. Le Barreto destruindo UCRs- e. cooperativas ou tornando-as economíoamente in.viáve,is, lançando para o desemprcgo muitos milhares de homens e mulheres. - .
-Por isso celebrar a Constituição fo$ e é em todo o País o ' diwr um não muito concreto a este política de destruição é.arbí.tio e às tentativas de vir a consagrá-la - mOdiante ;uma revisão inconstitucional como Lei Fundamental de uns poucos contra a ma ria do -País. É que para as forças de direita. não se trata & r
Página 1393
9 DE ABRIL DE 1980
pelos limites materiais o formaiís dt revisão que a própiria ConstiÍtuição consagra, 0 que as forças ruccionárias pretendem é atingir de morte a Constituição port!ugu-e,sa,. Exclamam driarnaticam-ente- que, "Porugal não tem uma Constitu,ição" mas o que seguramente pretendem quando a atacam, apodando-a de programáüica e'excessiviamente ideológica, é substituir- as coq.,u,stas e os ideais dQ 25 de Abril em que o-povo maio iutariamente se empenhou por um outro texto em que só um punhado de detentores do grande capital e latifundiários se reconheceriam e, que brandiriam como arma jurídica para explorar a esmagarJora maioria: dos portugueses.
Os limites materiadis da revisão constftucional, sín.
.tese -do compromisso constítucional que lhe deu ori
gem, constituem o cerne caracterizador do sistema
de.!nocrático-co.nstjiiucional saído do mo-víi-nento liber
tador. de Abril. Confrontada com os prazos, mecanis
mos e,;Ilimites da reivisão, os iliquMacionistas abrem o
jogo td(> e do giálpe. masca.rado e em curso passam
para-o golpe m máscara, para a tentativa de utilizar
ant@d , emocraticamente meios inconstitucionais como
o referendo e o plebiscito contra a própria Consti
-.uição e ia democraclia portuiguesa. -Opondo-se firme
mente, a esta operação -de destiluição da democracia,
nmh,um democrata põe - çm . causa a legitiÍmidade da
:revisão consvi--hucional, . nos pr"os te-rmos e condi
,.ç5es n.ela 'previstos. Na altura devida e com integral
ies1peito ippr. esses princípios o PCP a-pesentar-á1 as
uas própria ' s,propostas concretas de alteração à
C~tíu,ição, recolhendo lições da experiência da sua
api", ção nas condições mais diversas, e tendo em
vista, aperfeiçoá-la, mediante os ajustameatos e as
correcções que se afigurem imprescindíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputa4dos: As forças retrógradas têm insiístentemente a-firmado que os males do País vêm da Constituição, mas a experilência vivida dos Portugueses diz que tem sido precisamente a acção anticonstitucional dos inimigos da Constitu;lção da República que tem condiuzido ao agravamento das condições de vida e- às dificuldades crescentes da economia portuguesa. Foi esta consciência clara que aglutinou em torno das comemorações do 4,0 Aniversário da promulgação da Constituição o poderoso movimento popular.
Com a tentativa de prepa-ração de uma mascarada eleitoral -através designadamente da Lei Eleitoral, torná.ndo-a ánconstituoiic>nalmente- -um instrumento antid-emocrático que lhe permita ter mais Deputados com menos votos- a direita reaccionária quer perpetuar-se no poder, Mas os Portugueses conhecem bem os resultados desastrosos da política que a direita tem levá.do à prática. 0 povo português soube e saberá defender os seus direitos e liberdades e as grandes; transformações operadas com o 25 de Abrfl.
A reacção pode sonhar impor, através de um golpe, uma novd,&a-adura; mos o pevo po-Ttuguês. sabe defemder a dvmoeracia e salberá construir, no quadro, constitucional, uma altemativa democrática que abra caminho decisivamente para a résól:ução dos proble-mas com que o País sei defronta. Com a esmagadora maioria do povo português orgulhamo-nos de dizer hoje, e aqui que a Constituição da República está viva e viverá.
Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. D epu"
do 15rejay Caciro (PS),
1393
O Sr. Presidente: - 1km a palavra o representante do PS.
O Sr. José Luís Nunes (,PS): - Sr. Pre-sidente, Srs. Deputados: Muitas vezos as vicissitudes políticas exigem que os governantes suspendam as acções imediatas para, com a necessária distanciação, avaliarem a situação no seu conjunto. .
A quatro anos e seis dias de distância da data de aprovação da Constituição da República Portuguesa é azado o momento para proceder a esse tipo deanálise objectiva e desapaixonada não só porque se afigura precisa, dado o conturbado processo politico português, mas também porque a própria Constituição o impõe ao conferir, no seu artigo 286.1> e "na II Legislatura", à Assembleia da República "poderes de revisão constitucional". Desde logoAmporia salientar que. os poderes de revisão radicam na própria Constituição, só podendo ser exercidos nos seus precisos termos.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!
0 Orádor. -Não basta, porém, pam a concreta análise do que deve ou não deve ser modificado a .nie-ra exeges, formalista ou nominalista, do artíegiado' constilucional. 0 poder de revisão, contrariamente ao poder constituinte, não tem como objecto a feituxa de um novo diploma, antes pretende adaptar ao concreto o texto fundamental. A prática não só permite saber o que deve e o que não deve ser mantido, mas também contribui, decisivamente, para estabelecer, com segurança, os reais contorno do "sistema vital de ideias" da constituição.
Vozes do P&- - Muito bem!
O Orador. -.As constitu,ções, como todos os corpos sociais, só vivem na medida em que são. capazes de se renovarem sem perder a sua identidade.
Na análise da prática destes quatro anos importa distinguir, em sede meramente metodológica, a forma como vem sendo encarado -o caminho para a sociedade socialista -artigo 2.º da Constituição da República- do funcionamento concreto do sistema de órgãos de Soberania. Desde logo direrno4 terem ressaltado em traços vivos as ideias da Revolução de Abril, expressas na Constituição da República Portuguesa.
Como tal enterfdernos o expresso reconhecimento dos direitos do homem e das liberdades democráticas -política, sociais e laborais-, a liberdade de organização sindical, a descentralização administrativa e a autonomia das regiões autónomas e a formação de' um sector público da economia visando moralizar os agentes económicos nacionais. É balizado por estas realidades que se. forma e. desenvolve, o conceito. constitucional de socialismo entendido, essencialmente, como um tipo de sociedade onde, o desaparecimento das desigualdades sociais cria as necessárias condiçõe& à concertação e ao diálogo no âmbito de um sistema democrático, aberto e pluralista...
0 que acabamos de expor é da maior importáncia para compreender que, não obstante dificuldades de toda a ordem, não se tenha ainda ultrapassado os limítos de uma, nece45ãria, paz social. Se os tra.
Página 1394
1394
balhadores portugueses têm sabido, dentro da lei, mas com determinação e eficácia, lutar pelos seus legíiimos direitos sem cair num destrutivismo núlista oriundo de Lima expressão cega da luta de classes é, certamente, porque confiam na Constituição da República Portuguesa e na garantia que ela lhe traz de que o esforço o o sacrificio de hoje. são a'base da sociedade mais justa de amanhã.
Vozes do PS: ---Iviuito, bem!
O Orador.-Mas é esta correcta actuação, Ia-boral que vem permitindo a certos agentes económicos pri-vados a compreensão da realidade, complexa, do nosso viver-colectivo e a sua insersão num sistema político-sociai que se define pela construção e não pela destruição.
A Constituição da República Portuguesa ao reconhecer,'no seu artigo 62.0, o direito à propriedade privada não faz uma afirmação platónica, pois compreendeu ser a sua abolição talvez a principal fontede totalitarismo. Daí que a nossa mais válida iniciativa privada não tema pelo futuro certa de que a esperança que vive no coração dos trabalhadores é a m'á1'-segurã garantia da instauração no nosso país d- uma política em que os direitos e, deveres. reciprocos. sejam respeita-dos.
1Jese&nhárfi-sè'ás vezes", no' nosso horizonte pró
ximo. ameaças -de -ruptura do si stema constitucional!
Não.se péftse,'o-réffi, que esta ruptura poderia apro
veitÚ - aos trabalhadores ou aos empresários que
investem, pois -riela só poderão estar interessados
todos á.-4-ueles que, por um confronto pertinaz e con
tumaz, pretendem reconstituir, no seu cortejo de
desigualdades e violências, uma siLitação política e
social idêntica àquela que o 25 de Abril derrubou
e em que os poderes do Estado eram dominados pelo
poder de certos grupos económicos.
Da mesma forma, procuram alguns no ataque â`
Constituição da República Portuguesa a ideologia
de justificação para a sua incapacidade doutrina-i,
política ou governativa. A esses "aprendizes de fei
ticeiro" aconselharíamo, se nos fosse dado acon
se,lhar, que estivessem com os sentidos bem abertos
aos "sinais dos tempos", pois vaí-se gerando no povo
português uma vontade, serena e firme, de pôr
cobro aos alibis e de exigir aos governantes que
governem bem. Existe, no fundo de cada português,
uma vontade de esperança e uma confiança indomá
vel nas possibilidades de Portugal, nos seus recursos
morais e materiais e na certeza.do seu destino. Nin
gLièm., conseguirá convencer nenhum português de
que - ' o País não é capaz, como os outros ou melhor
do que os outros, de um esforço de inteligência e
de generosidade que traga, para todos, mais bem
-estar, igualdade e segurança. Seria uma loucura
política não só ignorar um tal estado de espírito
criãndo um clima de pessimismo- e de desespero,
mas também alimentá-lo com miragens que se esfu
mam ou promessas que nunca se pensou cumprir.
Vozes do PS: Muito bem!,
O Orador:- O sisverna dos órgãos de Soberania vem'- funcionando num equilíbrio, às vezes difícil, mas real. A Conuituição, da República Portuguesa teve gm papel histórico na institucionalizagão do
1 SÉRIE -NúMERO 34
diversos poderes de Estado em ordem a permitir às diversas expressões da sociedade civil uma intervenção política tão larga quanto possível. Em democracia a personalização do poder tende a esbater-e' na medida em que se. fortalecem e, enraízam os órgãos governativos. Foi esta institucion-alização -dos poderes de Estado que permitiu diluir -e -integrar uma tendência para um certo anarquismo basista que' em éerta altura prevaleceu na vida &íítica portugúesa.
Porém, importa não esmorecer e continuar no aperfeiçoamento. do sistema governati.vo, definindo com mais rigor a esfera de competência recíproca dos órgãos de governo, no âmbito de um são equilíbrio de poderes. Nesta, como noutras matérias, há que diferenciar as aparencias da realidade e compreender que muitos dos conflitos entre órgãos de Soberania que ora se desenham são oriundos não só de uma má mas até, às vezes, demasiado boa, assimilação do texto constitucional. Não contribuem para a estabilidade das instituições nem a invasão da comptência nem, o que é pior, as tentativas, mais ou menos subtis, da neutralização de órgãos-de Soberania por outros órgãos de Soberania. A serena firmeza dos Portugueses demonstra, porém, a sua compreensão -de que é na interdep-endência ;institucionalizada dos órgãos do Estado que reside a democracia e ,a:liberdade.
Estamos certos de que as actuais instituições políticas dispõem da capacidade bastante -para permitir uma cada vez maior intervenção dos cidadãos na coisa pública. A estabilidade institucional é acompanhada pela estabilidade, assinalável, dos diversos corpos sociais. A este. respeito importa sublinhar que as forças armadas, vencendo certos ónus do passado, têm vindo, com grande sentido_do interesse nacional, a executar as missões que a Constituição da República Portuguesa lhes atribui com uma dedicação e uma competência profissional que encontra na disciplina o necessário, suporte.
Vozes do PS: -Muito bem!
O Orador: -De resto, o Conselho da Revolução, órgão de intervenção política das forças armadas, soube, através. de uma actuação prudente e eficaz, criar as condições necessárias a que, em sede de revisão conLitucional, os poderes que detém passem a ser exercidos peIos órgãos normais do Estado.
vozes do PS: -Muito bem!
O Orador: - Cremos que o. funcionamento do esquema constitucional dos órgãos de Soberania tem assegurado, até aqui, e, continuará a assegurar, no futuro, a' e--s,tabilidade. ei, a éfi6cia necessárias à vida democrática. É cert o não se coadunar o, desejável, primado'instituciónal "com"' -Liá certo estilo governativo que - _disfarça . a incapacidade sob a -impulsividade . e que, -:,p1retenden'do '. ser dinâmico, acaba por, ser tão-só , desorganizado'. 0 País, - Ooém, não se coaduna, igu-almente, com tal tipo de governo e é por isso que prevemos profundas modificações emergentes, a curto prazo, do voto popular.
Sr. -Presidente, Srs. Deputados: Abrem-se perspectivas de uma clara superação dos momentos dificêis`ue4-vivemo's. Hoje, mais do que punca, os
Página 1395
9 DE ABRIL DE 1980
1395
Portugueses sabem o que foram no passado, <_ mesma='mesma' de='de' crise='crise' do='do' mais='mais' ficarem='ficarem' lei='lei' menos='menos' lisboa='lisboa' sociedade.='sociedade.' helénicosàpàzes='helénicosàpàzes' liberdade='liberdade' são='são' quase='quase' _-fora='_-fora' como='como' projectar='projectar' obter='obter' ensinou='ensinou' incapacidades='incapacidades' geográfica='geográfica' ado='ado' livres='livres' identidade='identidade' português.='português.' profinas='profinas' na='na' desgraça='desgraça' vêm='vêm' somos='somos' que='que' no='no' nada='nada' pessoa='pessoa' latitude.br='latitude.br' uma='uma' gregos='gregos' serão='serão' falar='falar' muito='muito' nacional='nacional' fazem='fazem' bt='bt' nos='nos' atenas='atenas' blague='blague' ânsia='ânsia' éernando='éernando' não='não' mas='mas' acima='acima' _='_' só='só' a='a' ser='ser' os='os' e='e' as-suas='as-suas' pressão='pressão' é='é' _-um='_-um' presente='presente' individuais.='individuais.' o='o' proporçao='proporçao' frustrações='frustrações' há='há' tudo='tudo' colectàvo='colectàvo' da='da' futuro.='futuro.' lati-no='lati-no'> A -Constituição da República Portuguesa integra .em si, já o dissemos, um projecto político e unia mensagem de.es-perança. É bem a expressão de um povo,-que nunca se demitiu da sua cidadania e que -após meio século de ditadura viu chgar a liberdade -não como algo de concedido ou de outorgado mas como.resuJtado concreto de uma luta pela sobrevivência: de. Portugal.
O Sr. António Macedo (PS): -Muito bem!
O Orador. É, em nome dessa Iluta que neste dia '8.- de Ábi&í1 &'., 1980, ano do qu-atricentenário da _Mote1'-de, Camões, reconhecemos ser fundamental direito do povo português a defesa da sua Constituição da,-República, defesa 6sa- que é também in.declinável ---dever dos democratas de todos os par-tidos.
Vozes do PS:- --Muito bem!
0 -Orador: - Ao rlabomrem a ConstituiÇão da República Portuguesa procuraram os constituintes erguer uma bela e nobre construção que não fosse uma ortodoxia de, exclusões mas um -centro de- encontro, ou de re-encontro, dos Portugueses consigo próprios, A--História dirá em que medida todos o cada um -de nós estivemos à altura deste grande desafio colectivo. Em 2 de Abril de 1976 abriu-se uma nova fase na caminhada para uma sociedade nova e, sobretudo, pa-ra- uma sociedade melhor. A abertur'a de, um caminho não é, porém, algo de fixo ou -imutável, mas tão-só um apelo à caminhada. Nesta aventua colectiva de construir um país novo todos -têm. o seu lugar. P- nossa firme convicção que uma actuação'. prudente, que não exclui a firmeza na defesa---dos princípios, ajuda a construir o futuro de Portugal.
- ÂPláusos do'.PS, do MDP/CDE e da Sr.ª Deputada Êrcílía Talhadas (PCP).
O Sr. Presidente: -Finalmente, . tem a palavra'o representante do PSD.
O Sr. Pedro Roseta', (,PSD).º: , -Sr. ".Presidente, Srs. Deputados: A me,lhc;r"forma 'dei celebrar o 4.,>. aniversário da'aprovação. da Con'stf1ição ' da República. que, há dias passou', consistirá numa reflexão serena quer sobre as virtudes e de;feitos'que desdi"-"o início nela se contiveram, 'quer sobre a'prática que à sua sombra se desenvolveu.
VOM doM -Muito
O Orador. -Ninguém po-& esquecer que a Assemble.i-a Consifituinte, fo uma das barreiras que se o puseram ao avanço de forças totalitárias que hoje- se reclamam da Constituição, mas que então a coníside-
-ravam um travão ao processo revolucionário; temos bein presente que essas forças antidemoeráticas lideradas pelo, PC-P chegaram.mesmo ao recurso à violência e ao sequéstro, para tentari in'ICpdir,a consagração, de principios, que evitassem a tomada do poder pela - -força ...
Ci'Sr. Vital Moreira (,PCP): - Falsíssimo!
O Orador: - _que, de acordo com a sua f ilosofia os ensinamentos: de Lenine, pretendiam efectuar em Portugal.
O Sr. Vital Moreira k.PCP): -Que invetição1
O Orador: -Graças à resistência da esmagadora maioria dopovo português foi possível não só salvaguardar a democracia como conseguir que - na Lei
''-,'-Fundamental- ficassem consignadas, no esseãèia ' 1, as e verdadeiras conquistas da democracia euro--peia e ocidental, ou -seja, a garantia do pluralismo político, .ºda liberdade das eleições para renovação periódica ' dos cargos políticos e, do re,peito pelos d'i.reitos do---,hornem.
O Sr. Manuel Moreira (,PSD): - Mudto bem!
O Orador: -Foi exactamente -por ter sido possível salvaguardar estes princípios, para além da enunciação clara da s:oberaniá popular e do respeito pela dignidade da pessoa humana como bases da República Portuguesa que o PSD votou favoravelmente a Constituição.
. O Sr. Manuel Moreira (PSD): ---Muáto bem!
O Orador: -Há ainda que acrescentar-lhe alguns pontos fundamentais que, os Deputados sociais-democratas particularmente- se) empenharam em fazer aprovar e que, onstituem alguns dos marcos mais positivos do texto -constitucional. Assim, a consagraÇão ampla dos direitos económicos, sociais e.,culturais do homem a par com os direitos políticos logo na parte. 1 da Constituição é expressão da ampla concepção contemporânea e pós-libe-ral dos direitos do homem que radica'qü'er no pensamento cristão quer nas reivindicações dos sucessivos .ºngressos da Social-Democracia Alemã na:segunda metade, do, século xix o que pela primeira vez obtiveiram sucesso, por força do triunfo das qições dó',SPD, na Constitui ção alemã de 1919, -dita da`República --de, Weimar.
O Sr. Vitá1 Moreira (.PCP),: -Que, grande pdada!
O Orador. --:L,Tamlbém, como sea,firmaria declaração'd'c votofifial do PSD, a "idei de -.que a demo.cracia, política passa pela ampla autonomia-das colectividades: territoiais com a devolução' de- 'amplos poderes públicos aos seus órgãos democraticamente representativos, de' acordo com o princípio da descentralização, administrativa; --a criação das regiões autóúomas d
Página 1396
preocupação de satisfazer a profunda aspiração histórica do Açorianos e Madeirenses de disporcm de mecanismos próprios de poder [ ... ]; o princípio da jurisdicionalização da actividade dos poderes públicos como., m&o, mais seguro de defosa contra os abusoss, os arbítrios, -as prepotências e as omissões dos detentores do pode-r" são marca visível 4,- positiva do labor dos sociais-democratas. E não esquecemos a consagração da liberdade sindical contra os, unicitários,e dos diroitos dos trabalhadores.
Noi entanto, e como logo claramente sei afirrpou no próprio dia da aprovação da Constituição, o longo texto resultante dos trabalhos constituintes mereceu sérias críticas e profunda5 reservas ao PSD. Em pri-. meiro -lugar, por conter inadmissíveis manchas não democráticas, bmitadoras quer dos direitos do h(>mem,. quer -da soberania popular; depois, por ter dado guarida a fórmulas ideológicas e programáticas de raiz maixista; :também, por consagrar um sistema eco.nómié'o-social em que o Estado txerce uma tutela opressiva, -quase esmagadora, sobre a sociedade civil e, que se. pretende. modelo de transição irreversível para" um sistema colectivista que, grande, parte dos portugueses repudia.
-O Sr. - Vital Moreira (PCP): - Mas foi -aprovado pelo PPD!
0 Oradoi4_ -- Além disso, a prática veio confirmar os receios dos sociais-democratas de que o sistema que---a então,-nããioria -PS/PCP aprovou para apreciação de, Programa do G-ovorno viesse a ser causa de constante instabilidade -governativa, desprestigiante. 4as instituições e incapaz de, assegurar a necessária cheá.cia na resolução dos problemas concretos com que os Portugueses se debatiam. Foi o quei se verif icou!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomando como ponto de referência o. notável projecto de revisão. que o seu presidente, o Primeiro-Ministro Sã Carneiro, publicou, o PSD va, com os seus parceiros na Aliança Democrática, propor aos Portugueses a profunda revisão da Constituição. Fá-lo porque, não tem uma concepção fixista da sociedade e, da história. Pelo contrário, o reformismo próprio dos sociaís-democratas que os Levou no passado a transformar na Europa os. sistemas capitalistas em sistemas de economia mista orientados -para- o bem-estar de todos os cidadão(s, levaos em Portugal a afirmar que a melhor forma de -homenagem,.-à 'ConstituiçãQ, e de prewrvação. do que nela há de, berm é revê-Ia, através de modificação -feita de acordo, com os desejos da maioria dos portugueses e que, partindo agora de um sistema altamente colectivizado, se encaminhe, para um sistema semelhante; àquele a que os sociais-democratas já chegaram na Europa. Por isso defendemos a desdogmatização da Constitui-ção -e; a supressão dos imperativos que impõem obriga teriamen te uma transição de regimes econômicos, Sustentamos que devem ser eliminadas todas as disposições que contenham limitações às regras democráticas, à vontade popular e. aos direitos do.,-homem, como as que- impuseram as inúmeras reser,as que Portugal. teve de, efectuar quando ratificou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Entre: -outros, deve ser alargado o conceito eonsLituçional da I.iWrdade de eusi" Dovo wr
1 SÉRIE-NOMERO 34
extinto o Conselho da Revolução, órgão de Soberania não eleito e cujos titulares não podem ser renovadús pelo voto. 0 poder militar deve ficar subor-. dinado ao poder civil, como, é característico de qualquer democract.ºa em que o poder supremo vem do povo e só do povo.
O Sr. Manuel Moreira (PSDk - Muito bemi
O Orador.---O PSD defende a consagração expressa dos concei.tos de "povo. português" e de "Estader de direito", recusados na Constituinte pelos partidos hoje na oposição, bem como a inclusão do princípio do respeito dos direitos humanos no artigo referente às relações internaciona,is do Estado Português. Haverá, por outra lado, que dar mais realce, ao direito à propriedade, privada e redefinir os sectores produtivos,com mui-to mais amplo papel da iniciativa privada e com estatuição de regras visando impedir o confisco de bens particulares. Sugerirá o PSD que a defesa da língua e da cultura portuguesas, bem como da liberdade e segurança dos Portugueses ofide quer que residam, s--jam 'incluídos nas tarefasi fundamentais a desenvolver pelo Estado. Devem- ser alar.gados os direitos dos -cidadãos residentes no estrangeiro, nomeadamente pondo-se termo à absurda proibição constitucional de os emigrantes veiarem na eJeição doPresidente da República.
Vozes do -PSD e do CDS- - Muito bem!
Vozes do PS: - Ah! ...
O Orador: --No que se refere aos órgãos de Soberania, será proposta a valorização do -papel das comis, sões parlamentares e dos grupos parlamenlares para se obter o reforço da operacionalidade da Assembleia da República que a opinião pública deseja. 0 Programa. do Governo deverá ser expressamente aprovado como condição da sua sobrevivência parlamentar e exigir-st-á a indicação de, um candidato a Primelro-Ministro, na apre-sentação, da segunda moção de censura contra um dete-ratinado GoveTno.
Entende-mos que deve ser criado um tribunal constituciona.l, eliminando-se os originais sistemas de fiscalização prevontiva e de inconsti-tucionalidade por omissão, aliás raros ou mesnio únicos no Mundo. PrOpor-se-á a consagração expressa do refexendo constitucional, bem como do referendo político, e legislativo ordinário, expre.ssUs da vontade popular que se: vão generalizando nas democracias europeias. Em nossa opinião deverão ser diminuídas as matérias consideradas limitativas do poder de revisão constitucional. Também sempre defendemos e defenderemos o alargamento das atribuições das regiões autónomas e o reforço: da sua autonomia, de acordo com as justas aspirações dos respectivos povos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD votou a presente Constituição, cujo respeito aliás preconizou até È revisão, enquanto texto transitório que é. Sabíamos que nela se conçagrava. um sistema democrático, riias limitado e vigiado pelo Conselho da Revolt!ção. Entendemos, naturalmente, que hoje nada pode justificar que se bloqueie a evolução para. a democracia plena que os Portugueses de-sejam.
RÁw do PCP.
Página 1397
9 DE ABRIL DE 1980
1397
Consideramos merecedoras das mais vivas censuras as atitudes daqueles que agitam a Constituição como bandeira partidária, como ariete contra o Governo da maioria que tentam paralisar ou que dele. destacam os preceitos que, mais convêm aos seus desígnios. .
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Arlete?
O Orador: - Referimo-nos não só àqueles que, sus
tentaram que em Portugal nunca haveria uma demo
cracia, parlamentax; como aos que, enquanto Gover
no, a- violaram persistentemente -e meteram muitos
dos eus..preceitos "na gaveta", não desdenhando
me-sinõ. ap"rõvãr nesta Assembleia diplomas claramente
inconstitucionais, alguns: dQIes declarados como tal,
até ao ponto. de, porem em causa princípios funda
mentais como oda separação dos poderes. Dir-se-ia
tic, ' 'agora, 6quecidos do seu próprio passado, pre
têndem sacralizar e uernizar um texto transitório e
impedir a,sua re-visão., ou mudar apenas alguma coisa
acessória para que tudo fiquo na mesma, ainda quo
venham 'a dispor-de, uma minoria de, bloqueio de
pouco . máis'de um terço dos, futuros Deputados. Os
sociais-democratas',sa-bern, no entanto, que é impos
sível enclausurar ."a evolução de uma sociedade no
6
espaço'fechadó de. um texto mais ou mefios'dogmá
tico.;- , -que, o poder criador dos Portugueses e a dinâ
mica da sua sociedade civil e, das instituições que nela
vivem ultrapassarão, os que os querem espartilhar.
Vozesi- dó PSD: -Muito bem!
ó-Or'ador;'-Para' nós, a Constitu`iição deve determinar comõ* o Povo escolherá o mode.lo de sociedade e os govefnantes e não o modelo que &ve obrig&toriamente seguir. D.-,ve, pois, ser compatíve,1 com a alternância no poder do forças portadoras de ideologias diversas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: --,Para nós, f in-almente, esta Constituição, que abriu as portas à alternância democrática no poder em Portugal, é um ponto de partida, não de chegada. Deve adaptar-se à evolução da vontade ,da maioria ao longo.dos tempos, pois a Constituição é para o povo, não-é o povo que é para a Constituição e insensatos são os que julgam -poder limitar' as novas, gerações. "0 objectivo é nada, o movimento é tudo", escreveu Eduard Berristein; os sociais-dzmocratas sabem desde então que as sociedades são, por natureza,'. dinâmicas, que não há leis eternas superconstitucionais e que só os direitos do homem e a procura da'cultura e do bem-estar para todos são os critérios que sempre os devem nortear.
Vozes do PSD: - Muito bem!
-O Orador: -Pos isso, proporão co os seus a] iados um projecto de revisão que. tire . a Constituição o que é passado, guarde o que nela há de bom -e, é bastante - -e abra as portas ao futuro, de acordo ' com a vontade popular e. no respeito pelos valores culturais e. pelo património dos Portugueses.- ,
Vom do PSD: - Muito bom!
O Orador: -Como dissemos em 1976, sejam quais forem os -obstáculos que lhe queiram pôr, temos a consciência clara de que este povo de mais de oito séculos já retomou, serena e. firme, a sua longa aventura de liberdade.
Aplausos do PSD e do CDS.
O Sr. - Presidente: - Srs. Deputados, antes de pr Srs. Deputados: Como é da tradição desde a aprovaçao e entrada em vigor dá Constituição da República, esta Assembleia -em período para o efeito efect i vamente dedicado- acaba de dar o seu contri' buto às comemorações do 4.0 aniversário da nossa Lei Fundamental, comemorações que,tém decorrido, nestes dias por todo o País. Os circunstancialismos.. quo em outros. anos fizeram variar a data escolhida ara sessões como esta verificaram-se mais uma vez. Nada de anormal' dec(>rre de. tal facto. e os áias passad'os sobre. a data histórica"--hoje aqui celebrada permitem melhor avaliar a, dimensãc, atingida este. ano pelas comemorações. Centenas de sessões públicas em órgãos do poder local, organizações de trabalhadores, colectividades, etc., exprimem uma adesão nacional popular às comemorações que esta sessão culmina. 0 carácter aberto e a frontalidade. com que as maisdiversas posições foram expostas comprovam a democraticidade da nossa vida política e., simultaneamente, a capacidade da nossa Lei Funda=ental para nela nos albergar a todos, mesmo aos que mais. activamente se- lhe o põe m. Ao encerrar D período especial desta sessão dedicado à Constituição, pexmito-me sublinhar que este acto colectivo, na diversidade das opiniões aqui. formuladas, exprime um princípio fundamental do regime democrático: o respeito pela primeira das leis, que a todo-s toca e vincula - todos sem excepção - órgãos de Soberania e cidadãos. Mas encerra ainda um outro significado profundo. De facto, a Constituição de 1976, cuja aprovação e promulgação aqui foi lembrada, coroa um longo esforço histórico-do povo-português na sua luta contra a ' opressão., pela independência nacional e pela d-emOcraciá. Pese embora os perigos que espreitam a democracia portuguesa -e que de vários, quadrantes so apontados - é oportuno sublinhar que nessa longa caminhada o 25 de Abril não só tornou possível o Rstado democrático e constitucional como abriu as p.-rs pectivas de uni presente e, futuro democráticos que -o povo, português saberá defender. Ao encerrar esta parte da sessão a que presido na
ausência do Sr. Presidente Leonardo Ribtiro de Almei
da e como ' Vice-Presidente da Assembloia,da Ropú
blica quero exprimir os-meus votos pelo perdurar no
futuro do -espírito democrático que -hoje consaí 1 ra'mos
ao comemorarmos a aprovação e promulgação da
Constituição de. 1976. Confiamos em que as responsa
bilidades históricas cornefidas aos presentes e em par.
ticular aos futuros Deputados da Assembleia da Repú
blica hão-de ser exercidas por forma a garantir que
para alóm de. -alte-ragUs çorwítucioriais porventura
Página 1398
1398 I SÉRIE- NÚMERO 34
tornadas necessárias será mantido e defendido o núcleo da Lei Fundamental - aquele que, ela própria anuncia ao consagrar a decisão do povo português
o de construir um "país mais livre, mais justo e mais fraterno".
Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.
Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para, ao abrigo das disposições, regimentais, se prolongar o período de antes da ordem do dia.
Pausa
Como não, há objecções considera-se esse período prolongado. Cada partido dispõe de cinco minutos para intervir.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.
A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais queria congratular-me com a efeméride que acabámos de comemorar. No entanto, os graves acontecimentos que tive conhecimento, obrigam-me a pedir o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram trágicas as férias escolares para algumas famílias e jovens portugueses. Os acontecimentos que estiveram na origem de mortes, dramas e traumas físicos e psicológicos passaram despercebidos ou nem sequer vieram a lume nos meios de comunicação portuguesa, que começam já a adquirir o hábito de abafar as irresponsabilidade governamentais que, convêm que não se saibam. Mas as notícias dos jornais espanhóis, a angústia dos pais, a ansiedade e perturbação dos jovens, correm de boca em boca por esta cidade de Lisboa e muito provavelmente pelo restante País. É preciso que esta Assembleia saiba e se pronuncie.
Circularam pelas escolas secundárias e muitas zonas do País no final do 2.º trimestre projectos anunciando viagens de fim de curso - isto é para os alunos do 11.º ano e outros do ensino secundário - a Torremolinos com possibilidades de excursões a Sevilha, Córdova, Granada e, ainda, Ceuta. A viagem era aliciante. Exceptuando alimentação e excursões extras, uma semana de férias por 3 ou 4 contos. Viagem, aparentemente como tantas outras realizadas pelas escolas com o apoio de uma agência de viagens, mas enquadradas, segundo se dizia, por professores que assim assegurariam o interesse educativo, a convivência juvenil, a iniciativa , a alegria. E muitas famílias deram o seu consentimento e autorização expressa necessária para a saída de filhos menores. As informações que nos chegaram, porém, é que de Lisboa - junto ao Sheraton - partiram dezenas ou centenas de jovens adolescentes de camionetas uns, de carro outros; partiram de Abrantes, de Torres Vedras e sabe-se lá de que outras cidades deste país. De Lisboa partiu, no entanto, uma única professora estagiária a acompanhar centenas se não milhares de estudantes.
Mas o que, é que aconteceu? Que sabemos até hoje? O que, sei foi conseguido através de múltiplos telefonemas que caem em minha casa enquanto Deputada.
Quatro, ou, há quem diga, seis jovens mortos em desastres de Motorizada em Torremolinos; violências físicas, traumas psicológicos e como consequência
dois suicídios de raparigas. Mobília destruída nos apartamentos de Torremolinos, distúrbios nas ruas e roubos muito especialmente nos supermercados onde os portugueses acabaram por ser controlados e impedidos de entrar, esfaqueamentos em Algeciras; tudo o resto e a anarquia que se seguiu pode ser imaginado facilmente pelos Srs. Deputados.
Também podem fazer ideia qual a angustia das famílias dos alunos menores ou a perturbação dos jovens que por si aspiravam a uns dias de férias e convívio.
É um pormenor dirão algum perante outras viagens de fim de ano que se realizaram à Madeira, a Londres ou a outros lugares. Mas, não é um pormenor porque está em causa a vida de jovens, e é um sintoma grave da irresponsabilidade, do cinismo político, de um Governo, de um Ministério da Educação que se orgulha de estar a fazer a mudança da política educativa e do funcionamento, das escolas; de um Ministério que se orgulha de 1980 ser, o ano 1 ou ano 0 da educação em Portugal. Triste ano que com estes acontecimentos e outros fica bem assinalado. De, um Ministério que se diz estar desenvolvendo os tempos livres dos jovens e entrega a empresas turísticas a organização de viagens escolares de fim de curso - diria viagens para desvio de menores; de um Ministério que só diz querer disciplinar, introduzir ,as ordens morais, na pedagogia e - nos programas quem sabe se inspirado na filosofia passadista de Salazar - e não exige o cumprimento, de obrigação educativa aos professores que deveriam acompanhar as excursões; de um Ministério que põe em causa a gestão democrática nas escolas secundárias, exigem as comissões de pais a órgãos prioritários de definição e contrôle da política educativa e ilude a opinião desses mesmos pais com informações falsas; de um Ministério que põe, em causa actividades de lançamento de uma política de juventude iniciada em anos anteriores pelo FAOJ - afastando responsáveis, suspendendo programas e, oh! espanto, até mandando retirar cadernos editados, disfarçando a existência de outros, nomeadamente sobre Alves Redol e Bento de Jesus Caraça, etc. Mas no fundo, dá o apoio a excursões a Torremolinos para quem. pode pagar meio dúzia de contos.
Vozes do PS:- Muito bem!
A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exigimos, em nome dos jovens adolescentes cujos conflitos com a escola crescem dia a dia e são ludibriados nas suas esperanças, em nome dos pais que permanecem angustiados e ansiosos perante tanta irresponsabilidade e que acreditam que a sã educação não é sinónimo nem de disciplina caduca, nem muito menos de repressão. Exigimos um inquérito, oficial sobre os acontecimentos mencionados e a informação pública dos resultados. Exigimos, sobretudo o termo, desta política deseducativa.
Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Página 1399
9 DE ABRIL DE 1980 1399
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - É para fazer um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada antes de lhes conceder a palavra e como V. Ex.ª sabe, lembro-lhe que o tempo do pedido de esclarecimento é descontado no tempo do seu partido, visto que são atribuídos cinco minutos a cada partido.
Tem a palavra.
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, acabei de ouvir as suas palavras e quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que tanto eu como a bancada do PSD partilhamos das preocupações que levantou quanto à situação da juventude no nosso país e quanto ao caos que se verifica na política educativa, 'caos esse que vem de trás, e é bom que a Sr.ª Deputada se recorde disto.
O meu pedido de esclarecimento é simples: não percebi qual é a relação que faz entre os incidentes de Torremolinos e a responsabilidade do Ministério da Educação. É que, de facto, a Sr.ª Deputada no fim da sua intervenção critica a disciplina e a repressão, mias no princípio da mesma diz que houve falta de enquadramento, talvez falta de disciplina.
Francamente, não percebi por que razão é que a propósito dos incidentes de Torremolinos vem atacar o Ministério da Educação porque não vejo qual é a relação que há entre uma coisa e outra.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, mas peço-lhe que sintetize ao máximo a sua resposta.
A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr.ª Deputada Helena Roseta, eu fui clara, creio é que V. Ex.ª ou não percebeu ou não quer entender.
Estas excursões foram organizadas no âmbito dos liceus. Os professores e os pais dos alunos sabiam que essas excursões tinham o patrocínio dos liceus e foi para estes que se enviou o dinheiro, bem «orno a autorização dos menores.
Tratava-se, portanto, de uma responsabilidade de escolas públicas, de uma responsabilidade do Ministério. Por isso, exigimos um inquérito oficial ao que se passou.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta, .para, segundo credo, protestar.
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.
Sc há factos que devem ser apurados, que se faça um inquérito, mas o inquérito, na minha opinião, nada tem a ver com a autorização que o Ministério dê para que as escolas proporcionem aos alunos as suas viagens de fim de curso para a altura da Páscoa.
Toda a vida assim se fez e espero que se continue a fazer. Mal de nós se formos tirar aos estudantes a sua liberdade de organização de viagens de curso. Aliás, esperamos que agora, depois do 25 de Abril, elas se possam fazer de uma forma muito mais livre do que se faziam antes.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Angelo Correia (PSD): - A não ser que queiram a censura. «Viva a repressão» é o querem?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por cinco minutos, o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.
O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de Deputado à Assembleia da República pelo Partido Comunista Português e a convite das organizações locais de pequenos e médios agricultores, seareiros e rendeiros, tenho assistido a plenários em vários concelhos, como Alpiarça, Chamusca, Cartaxo, Golegã, Salvaterra de Magos, Coruche, Benfica do Ribatejo, etc. Muitas têm sido as intervenções dos agricultores rendeiros e seareiros, proporcionando grande vivacidade e riqueza aos debates, sobe os temas em discussão. Têm sido analisados perfeitamente os problemas que afectam estas camadas bastante desfavorecidas e mal acompanhadas e as conclusões aprovadas têm merecido o apoio quase unânime dos agricultores presentes.
A incerteza em que vivem os agricultores face ao produto do seu trabalho tem graves 'consequências para a sua vida, da sua família e também para o desenvolvimento produção e abastecimento do País, pois tal situação não estimula o investimento e não dá garantias de uma justa recompensa do seu trabalho.
Se em relação ao tempo é impossível evitar as variações, já em relação aos preços é possível adoptar medidas que ponham os produtos ao abrigo das suas variações e das incertezas e prejuízos que tais variações originam. A fixação prévia dos preços dos principais produtos agrícolas antes das campanhas é hoje uma grande aspiração e necessidade dos que vivem do trabalho da terra.
Eu próprio fui pequeno seareiro de melão cerca de vinte anos nos campos de Vila Franca de Xira e Azambuja. Conheço os problemas dos seareiros como também os dos pequenos e médios agricultores, com os quais praticamente contactava diariamente, trabalhando ao seu lado e sentindo na carne a dureza da vida camponesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que toca aos seareiros de campanha de melão e tomate exige-se a garantia de terra com aptidão agrícola para próxima campanha e para todos os seareiros interessados, de modo que a estabilidade social e económica dos seareiros seja assegurada e a economia nacional defendida.
Note-se que neste campo, é bom salientar nesta Assembleia, e no actual momento muitos seareiros ainda não têm terra assegurada para a próxima campanha.
Sendo assim, e levando em conta os hábitos e costumes e as suas próprias necessidades, os seareiros estão sujeitos à especulação das rendas levada a cabo pelos grandes senhores da terra.
Por esta e outras razões apontam ainda nas suas conclusões para que as terras nacionalizadas, expropriadas ou a expropriar e que se encontram ainda na posse dos grandes proprietários, sejam entregues aos pequenos e médios agricultores, rendeiros, seareiros e operários agrícolas.
Que as ternas incultas ou mal aproveitadas na posse dos grandes proprietários sejam obrigatoriamente cul-
Página 1400
14OO I SÉRIE- NÚMERO 34
tivadas e, caso o não sejam, o Governo intervenha de modo que essas terras possam ser utilizadas pelos pequenos e médios agricultores e seareiros.
Exigem que as verbas máximas de rendas por hectare se mantenham iguais às da Portaria n.º 80/79, de 13 de Fevereiro, evitando-se por esta forma os aumentos dos actuais custos de produção por hectare. No entanto, o Governo aumentou-as de 8 para 10 contos (com aumento de 25%).
Os pequenos e médios agricultores e seareiros estão a estudar e rever os custos de produção por hectare das culturas de melão e tomate e posteriormente apresentá-la-ão ao Governo, através das suas organizações representativas. exigindo preços pelos produtos agrícolas.
Exigem a estabilização dos preços de produtos necessários à lavoura, tais como os adubos e pesticidas, e que o gasóleo seja fornecido a 10$ à agricultura.
Exigem créditos para a agricultura mais simplificados e com taxas de juro mais baixas.
Que seja posto em prática o seguro nacional agro-pecuário.
O problema do vinho foi também um dos pontos mais discutidos.
É preocupante a situação dos pequenos e médios produtores. Verifica-se que, enquanto o vinho de má qualidade é vendido e lançado no mercado, o vinho bom fica nas adegas, especialmente nas dos pequenos e médios agricultores.
Por esta e outras razões os pequenos e médios produtores apontam para que a Junta Nacional do Vinho garanta o imediato escoamento do vinho deste ano, para que se faça um levantamento rigor só do mercado, de modo que não se volte a importa vinho desnecessariamente, pondo em causa a economia nacional e os pequenos e médios produtores, e para, que se faça a audição oficial das organizações representativas dos pequenos e médios agricultores e rendeiros.
O crédito para as vindimas é também uma das medidas apontadas.
Acresce ainda que o seu descontentamento face à quase descarada protecção de que gozam muitos mixordeiros deixa-os em sérias dúvidas em relação à actual Junta Nacional do Vinho e leva-nos mesmo, por isso, ao ponto de reivindicarem abolição da actual taxa que pagam a essa Junta e a exigirem a demissão do seu presidente, homem de confiança da CAP e portanto altamente prejudicial aos interesses dos pequenos e médios produtores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.
O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Gostaria de ser breve sem deixar de ser claro e suficiente no que tenho para vos dizer.
Venho de uma cidade que se recosta nas vertentes de vales curtos, mas profundos, de rio e ribeiros que buscam o Douro.
Velha de muitos séculos, orgulhosa de pergaminhos, cabeça de diocese milenária, Lamego tem
através dos tempos, eixo à volta do qual rodou e se desenvolveu uma história e se criou uma vida que lhe imprimiu carácter e lhe emprestou uma personalidade inconfundível.
Desde a penumbra dos tempos conhecidos, Lamego foi centro e pólo de desenvolvimento de uma vasta região que. desdobrando-se pela margem sul do Douro, e estende do Paiva ao Côa.
Aqui vive um povo, compondo dez concelhos que se distribuem por numerosas freguesias e muitos povoados.
Das terras ribeirinhas de vinhedos em socalcos até às alturas agrestes dos seus aguçados montes, das terras de pão, há todo um povo que vive agarrado ao cabo da enxada, à rabiça do arado ou de volta, desfeito em cuidados e desvelos, dos seus animais de criação.
É deste povo, inconfundível na sua bondade admirável, no testemunho permanente de um trabalho gigantesco e único, que desejo falar-vos.
Vivendo nas dobras dos montes, nas margens escalonadas do Douro, ou nos planaltos agrestes das terras altas, estas gentes vivem mergulhadas no trabalho, com um pesado passado de trabalho e sem outros horizontes que não seja o trabalho.
Razão da sua existência, necessidade de sua sobrevivência, perspectiva do seu futuro, é nele que radica todo o seu projecto histórico com motivações profundas numa ancestralidade que vem carregada das virtudes que melhor distinguem o povo que somos.
Dele faço parte, nele cresci, nele vivo e me fiz. Gostava, por isso, de ser reflexo das angústias, das ansiedades e dos sonhos desta boa gente para quem os horizontes do progresso se têm fechado com pertinaz contumácia.
Num interior desconhecido, abandonado e alheado da governação de todos os tempos, conhecendo tão-somente o sentido humilde da obediência sem a participação no seu destino, vive agrilhoado à terra madrasta de onde vai colhendo, em sacrificado labor, suado e pesado, o necessário para uma sobrevivência sem nível, sem dignidade.
Os que trabalham a terra, vergados para o desabrochar do que nasce, no receio da magreza dos rendimentos, quase perderam a voz para pedir quanto mais para reivindicar.
Vivem em níveis de tal modo infra-humanos que pelo que leio em D. Hélder da Câmara poderia dizer que também eles fazem parte de um Nordeste lusitano.
Sem escolas bastantes, sem uma assistência conveniente nem sequer suficiente, sem vias de comunicação indispensáveis, sem habitação que satisfaça.
Fica-lhes apenas e só, com a grandeza que o impõe e se nos impõe, a força do seu trabalho. Mas mesmo este sem compensação condigna entrou há muito em deterioração e vai-se perdendo o sentido da. sua dignidade ... vai-se delindo o tecido social que deveria preservar a hierarquia dos valores, e dentre eles. precisamente, o do trabalho.
Para os que mourejam na terra sem outros horizontes que não sejam os talhados pela inércia de quantos obtiveram o poder desde todos os tempos, á que encontrar caminhos que ultrapassem para que adquiram a justiça da dignidade a que têm direito.
É necessário que o Douro, região a que me reporto, encontre de imediato e com a urgência que o banimento da servidão impõe, a solução conveniente e necessária à promoção social das suas gentes: salário
Página 1401
9 DE ABRIL DE 198O 14O1
compensador, escolas que formem, vias que liguem, centros que previnam e curem, casas que fixem famílias com dignidade, ambiência que desperte o sentido da convivência humana e o sentido profundo da solidariedade num destino comum.
Metido nas talas da monocultura da vinha, à mercê do mercado que não conhece nem comanda, subtraído à participação e colaboração das decisões que lhes respeitam, há que rasgar, dinamizar e fortalecer toda uma política. que, dirigida aos mais desfavorecidos trabalhadores do Douro, lhes proporcione o caminho que desejam abrir em busca das soluções que integram a sua própria realização como cidadãos, como homens.
Aqui deixo estas reflexões breves de homem do Douro.
Elas constituem um alerta e um apelo que julgo inserido no mandato que assumi. É também a manifestação expressa de que elas constituam o detonador ou razão bem forte, segundo pensamos, para que o Governo se debruce para a situação apontada.
Ao Governo, a esta Câmara, deixo com toda a sinceridade a preocupação sentida dos problemas que eles me propõem.
Para eles peço a vossa compreensão, o vosso ânimo, o vosso saber,
Por mim estarei atento e aqui voltarei para melhor concretizar aquelas e dar a colaboração que sinto e que em consciência se me impõe.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, considero encerrado o período de antes da ordem do dia e com ele interrompemos a sessão para, o intervalo habitual. Reiniciamos, os trabalhos às 19 horas e 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.
Eram 18 horas e 30 minutos.
Nesta parte dos trabalhos tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha).
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar inicio ao período da ordem do dia com a discussão da proposta de lei n.º 297/I, que permite que em determinadas circunstâncias sejam isentos de impostos os rendimentos de trabalho pagos ou atribuídos a técnicos, cientistas e outras entidades estrangeiras em missão em Portugal.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por lapso, a ordem de trabalhos refere primeiro a discussão da proposta de lei n.º 297/I e só depois a continuação da discussão da proposta de lei n.º 293/I que estava em curso na sessão anterior.
Digo que é por lapso, primeiro, porque de facto não foi isto que ficou estabelecido na reunião dos grupos parlamentares e, depois, porque esta suspensão da discussão, quando ela vai a meio, não pode ser feita senão com o consentimento de todos os Deputados, e suponho que nem todos nem ninguém está de acordo com isso. Aliás, falei há pouco com o Sr. Deputado Castro Caldas que também me disse tratar-se de um lapso. Assim, sugiro que o Sr. Presidente introduza a continuação da discussão da proposta de lei n.º 293/I em primeiro lugar e que só depois da sua discussão e votação se proceda à apresentação da que está indicada em primeiro lugar na agenda.
O Sr. Presidente: - De facto, Sr. Deputado, reparei nisso e pensei que deveria haver um lapso, porque não é normal que se faça a continuação da discussão de uma proposta depois de iniciada uma outra. Entretanto, como já não era a primeira vez que se verificavam situações destas, e por acordo entre os grupos parlamentares isso já se tem feito, não fiz nenhum reparo e segui a agenda pura e simplesmente.
Todavia e como a situação é diferente, vamos emendar a ordem de trabalhos e terminar a discussão da proposta de lei n.º 293/I e seguidamente votá-la.
Está reaberto o debate e tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez nos encontramos a debater um pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo.
Mais uma vez o Governo pretende substituir-se à Assembleia da República em matéria de legislação fiscal. No caso vertente poderá detectar-se uma agravante para a prática que o Governo vai prosseguindo, tal seja o facto de a proposta de lei n.º 293/I ter dado entrada nesta Assembleia escassos vinte dias antes da apresentação da proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado, que seria, em nosso entender, a sede própria para a apresentação das alterações fiscais que o Governo tem em mente. A não ser que o projecto de alteração dos benefícios fiscais ao investimento ainda não esteja concluído, mas nesse caso não se compreenderia o pedido de prioridade e urgência apresentado pelo Governo.
O memorial apresentado pelo Governo, com vista à justificação do pedido de urgência pouco ou nada adianta sobre as reais intenções do Governo, ou melhor, sobre o âmbito e forma de aplicação dos critérios que o Governo considera relevantes para a atribuição dos incentivos ao investimento. Na verdade, tal memorial apenas pretende justificar o que por todos é aceite: a necessidade de aumentar o investimento em Portugal.
A presença dos Srs. Ministro das Finanças e Secretário de Estado do Planeamento na sessão em que se iniciou a discussão da proposta de lei n.º 293/I não contribuiu, e contrariamente ao que seria minimamente desejável, para esclarecer esta Câmara sobre a matéria em discussão.
Na última sessão da Assembleia, a intervenção do Sr. Deputado Mário Adegas e ás respostas que deu às questões' que lhe foram postas por Deputados da
Página 1402
14O2 I SÉRIE- NÚMERO 34
oposição tiveram o mérito de mostrar à Câmara que nem os Deputados dos partidos apoiantes do Governo mais ligados às questões económicas e financeiras têm conhecimento do projecto concreto que o Governo pretende vir a publicar.
Em suma, com a informação disponível não é possível a qualquer Deputado fazer um juízo minimamente consciente do mérito técnico das intenções do Governo. E não será o facto de a Assembleia da República ser uni fórum político por excelência que invalidará a necessidade de em questões técnicas a decisão política se basear num juízo técnico.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem
O Orador: - Nestas condições, o que o Governo pediu à Assembleia da República foi um "cheque em branco", e nada mais. Pela nossa parte não o terá. Os Deputados numericamente maioritários que assumam o papel de meros executantes dos desejos do Governo, se assim o entenderem, que assinem os cheques em branco que quiserem, mas, que nenhum deles venha porém, posteriormente, queixar-se pelo facto de algum desses cheques ter sido sacado sem cobertura...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As lacónicas informações prestadas pelo Governo e algumas informações que têm surgido na imprensa que lhe é afecta permitem-nos porém avançar algumas reflexões sobre a matéria em discussão.
Sabe-se assim que o sistema integrado de incentivos previsto pelo Governo assenta no método dos pontos e que os critérios, relevantes considerados são a balança cambial, a eficiência do investimento e a localização regional.
Ora, independentemente dos méritos ou deméritos que o método dos pontos possa ter, a verdade é que a sua aplicação exige uma discussão e decisão prévias sobre a multiplicidade maior ou menor de critérios e seleccionar, sobre a ponderação das pontuações parcelares a atribuir a cada critério, e sobre a articulação das classes de mérito e de benefícios.
E a discussão e decisão sobre estas questões é fundamentalmente de natureza política porque ligada a um projecto de desenvolvimento económico e social.
Nos países em que mais correntemente é utilizado o método dos pontos consideram-se normalmente como critérios relevantes para apreciação e pontuação dos investimentos, a expansão da produção, a distribuição mais equitativa do rendimento, os efeitos cambiais, o volume de emprego a criar, o aproveitamento dos recursos naturais, a atenuação dos desequilíbrios regionais, os efeitos nas finanças públicas e no desenvolvimento tecnológico, a estabilização dos preços, a satisfação das necessidades colectivas, etc.
Ora, o Governo apenas parece ter elegido três critérios, olvidando nomeadamente os critérios relacionados com o emprego e com a estabilização dos preços. questões prementes da economia nacional.
E mesmo em relação aos critérios escolhidos pelo Governo se podem levantar algumas questões. Assim, por exemplo, em termos do critério da balança cambial, parece que o Governo apenas prevê considerar os efeitos directos olvidando os indirectos o que poderá vir a permitir que investimentos com forte componente importada de forma indirecta venham contraditoriamente a obter elevada pontuação.
No que respeita à ponderação implícita no método dos pontos, ela implica opções políticas subjacentes um qualquer plano e terão obrigatoriamente que ser publicamente debatidas, nomeadamente dentro da Assembleia da República. É esse debate que, pela via seguida pelo Governo e com o apoio cúmplice, da maioria numérica nesta Câmara, está a ser escamoteado.
De acordo com a proposta do Governo o sistema integrado de incentivos aplicar-se-á aos sectores das pescas e das indústrias extractivas e transformadora. Mas vai o Governo colocar no mesmo plano de prioridades todas as indústrias transformadoras? Será tão prioritário para o País a indústria da cortiça como a extracção do minério de ferro? E se o Governo estabeleceu prioridades sectoriais com que bases e objectivos o fez? Não terá a Assembleia da República que participar activamente na definição dessas prioridades?
E que razões levaram o Governo a não aplicar o seu sistema de incentivos aos sectores da agricultura e da pecuária, ou ao sector de transportes marítimos de longo curso? Não serão sectores prioritários ou carecidos de investimentos? Ou terá o Governo em vista aplicar-lhes incentivos ou benefícios mais favoráveis? Mas, nesta última hipótese, que benefícios? Quando começarão a ser aplicados?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas das questões anteriormente levantadas se podem aplicar ao critério do equilíbrio regional. Mas, neste âmbito, a questão essencial está em saber se o desenvolvimento económico social das regiões mais atrasadas do nosso país se deve ou não fazer através de projectos isolados ou se deverá ser conseguido pela via de planos integrados de desenvolvimento regional. Ou ainda saber se é preferível atribuir incentivos, fiscais e financeiros a projectos de investimento como contributo para o desenvolvimento de determinadas regiões, ou aplicar aquelas verbas no desenvolvimento de infra-estruturas básicas que funcionem como pólo de atracção, quer para os investimentos quer para os trabalhadores.
E quer-nos parecer que neste caso o Governo escolher o pior caminho.
Por outro lado, e apesar de teoricamente, as empresas públicas e privadas estarem em igualdade de condições perante o sistema que o Governo pretende aplicar, como aqui foi afirmado pelos Membros do Governo, a verdade é que o critério de eficiência económica associado ao do tempo de recuperação penaliza os sectores com coeficiente capital-produto superior à média. O que na situação concreta do País significa que penaliza o sector público da economia, aquele que, afinal, "em 1979 evitou uma maior quebra real de formação bruta de capital fixo. Aliás, as próprias exigências de capitais próprios que o sistema parece virá a integrar e a prática governamental de atribuição de dotações para capitais próprios (como é visível no OGE e no Plano 80) conduzem-nos mesma conclusão. 15to é: na prática as empresas públicas dificilmente beneficiarão todos os benefícios fiscais e financeiros que o Governo pretende conceder ao grande capital.
Página 1403
9 DE ABRIL DE 1980 1403
No que concerne à amplitude dos benefícios a conceder, as informações vindas a público mostram que serão largamente ultrapassados benefícios já existentes. No que concretamente respeita aos benefícios fiscais eles apontam para a prática da isenção de todos os impostos directos que normalmente recairiam sobre as empresas, como abrangem ainda os próprios rendimentos dos seus sócios, isto é, dos capitalistas.
Como há dias dizia nesta Câmara o meu camarada [...] Moreira, é autenticamente um «fartar baronagem».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema integrado de incentivos ao investimento que o Governo pretende legislar não procura apoiar selectivamente investimentos que visem resolver os graves problemas da economia e da sociedade portuguesa mas tão só reduzir sistematicamente o custo do capital alheio dos projectos de investimento, ou, dito de outro modo procura apenas aumentar a taxa de lucro do grande capital.
O próprio facto de o Governo pretender vir a conceder, antecipadamente, os benefícios financeiros, como base no projecto de investimento, convidando ou incentivando a elaboração por medida de «bons projectos» no papel, não tem outro significado. E, por muito boas que sejam as intenções do Sr. Deputado Mário Adegas, a verdade é que a recuperação pelo Estado, a posteriori desses benefícios, é mera utopia.
Finalmente, gostaríamos de saber se o Governo procedeu a qualquer quantificação do valor global dos benefícios financeiros, fiscais e outros que virá a conceder, e se a situação das finanças públicas está em condições de suportar a quebra de receitas derivada de um esquema tão generoso na redução de impostos sobre os rendimentos do capital
Um projecto que tão grandes repercussões pode vir a ter no próprio modelo de desenvolvimento económico do País e nas finanças públicas, um projecto que pretende que sejam apenas os rendimentos do trabalho a suportar os encargos de um desenvolvimento para o qual não foram ouvidos nem achados, e que não visa a satisfação das suas necessidades nem a melhoria do seu nível de vida, só pode ter, e tera o voto desfavorável do Partido Comunista Português.
Aplausos do PCP.
O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
O Sr Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em anterior reunião desta Assembleia, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano justificou a necessidade da proposta de lei n.° 293/1 invocando o facto de estarmos em presença de legislação anterior já desactualizada, cujos esquemas de incentivos, não teriam em conta a racionalidade da política económica nacional. Acrescentou também existir sobreposição de incentivos e verificar-se a impossibilidade de avaliação dos efeitos dos benefícios concedidos.
Estas afirmações, associadas à referência no preâmbulo da proposta de lei de que o Governo considera que a criação de um sistema mais racional poderá justificar a redução do número e do valor dos incentivos fiscais actualmente em vigor levar-nos a supor estar-se perante uma intenção de alterar profundamente quer a Lei de bases nº 3/72, quer o Decreto-Lei n.º 74/74 e legislação complementar.
Porém, na exposição de motivos enviadas aos grupos parlamentares e subscrita pelo, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, aparentemente, procura atenuar-se o alcance da autorização legislativa solicidada. No seu n.° 3.3 afirma-se que «os fiscais afastar-se-iam um pouco do disposto na base IX da Lei n.° 3/72 e serão agrupados em classes do tipo adoptado no Decreto-Lei n.° 74/74. De facto nesta matéria, a inovação não residirá propriamente no painel de incentivos, mas sim no modo de atribuição de uma ou outra classe [...]».
Nesta tentativa de fuga à definição da real extensão da autorização legislativa pretendida pelo governo se enquadram os dois documentos apresentados - proposta de lei e exposição de motivos -, bem como as exposições aqui produzidas pelos Membros do Governo, nomeadamente pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento.
De facto, tanto nos citados documentos, como naquelas exposições, quase se não abordaram aspectos de conteúdo das disposições legislativas que o Governo tem em mente ao solicitar a actual autorização. Pode ressalvar-se a referência às prioridades do investimento, que seriam a prioridade do interesse económico geral, a prioridade sectorial e a prioridade regional dos investimentos, mas mesmo neste campo nem uma ideia foi apresentada quanto ao peso relativo que o método de pontos viria a atribuir a cada urna destas prioridades, bem como é de pôr em dúvida que cubram todas as prioridades a considerar.
O Governo apenas apresentou a metodologia que pretende utilizar para valorização dos incentivos a conceder o que é positivo, nomeadamente quando se afirma a intenção de criar regras objectivas, a priori, aplicáveis pelos interessados na análise dos seus próprios projectos, atenuando, portanto, o poder discricionário da Administração, mas que é insuficiente para a concessão de uma autorização legislativa que não retire a esta Assembleia a sua competência própria.
Com o método que em termos gerais se encontra anunciado, quer nos documentos apresentados quer nas exposições governamentais produzidas em reunião anterior da Assembleia, pode chegar-se a esquemas de incentivos bem diferenciados, tudo dependendo dos parâmetros a incluir no modelo, que a Assembleia da República ignora.
Como muito justamente disse o Deputado João Cravinho, nas presentes circunstâncias, a autorização legislativa, a ser concedida, representaria a passagem de um cheque em branco da Assembleia da República ao Governo. Foi aquele mesmo Deputado que nesta Câmara fez a primeira intervenção sobre o conteúdo de um regime legal de incentivos, em particular explanando critérios de hierarquização de benefícios, que em geral merecem o nosso acordo.
E foi ainda outro Deputado, o Deputado Mário Adegas, que em diversas observações apreciou o conteúdo possível de um regime de incentivos ao investimento, de que me permito destacar as preocupações que manifestou quanto aos aspectos da fiscalização.
Página 1404
1404 1 SERIE - NUMERO 34
Era, porém, da parte dos autores da proposta de lei que a Câmara teria de ouvir responsável e detalhadamente apresentada a filosofia que daria corpo ao futuro diploma governamental. Não tendo isso sucedido, e sem prejuízo de reconhecermos validade à metodologia apresentada e à concepção de um sistema integrado, temos de concluir que esta Assembleia não pode avaliar, por falta de elementos, como seria utilizada a autorização legislativa solicitada. Em boa verdade, pensamos estar-se perante um caso de não cumprimento do artigo 168º da Constituição, pois que nem o objecto, nem a extensão da autorização, se encontram claramente definidos.
Por isso, e na continuidade de posições já assumidas pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE, voltamos a contestar este processo do Governo de solicitar autorizações legislativas sem adequada fundamentação. É um processo em si esclarecedor de uma mentalidade de autoritarismo do Executivo, incompatível com o nosso regime democrático e com as competências específicas dos diferentes Órgãos de Soberania; é também esclarecedor de uma atitude de subalternização desta Assembleia por o Governo considerar que o dispor de uma escassa maioria de oposição lhe dá o direito de se apossar de competência que lhe não é própria.
Perante a proposta de lei em discussão cada Deputado se assumirá reflectindo na sua posição o entendimento que tem da dignidade que a esta Câmara é devida. Pela nossa parte, consideramos que o regime de incentivos fiscais ao investimento, sem prejuízo de ser enquadrado num sistema integrado, é matéria que deveria constar de uma proposta de lei. A importância da matéria bem justificaria um pedido de urgência e prioridade, com o que se asseguraria evitar o protelamento da respectiva discussão e aprovação.
Em alternativa, a suspensão da discussão da proposta de lei n.° 293/1 até que o Governo apresentasse um anteprojecto do diploma que elaboraria ao abrigo da autorização legislativa poderia, na opinião do MDP/CDE, evitar que a Assembleia da República se encontrasse perante o actual pedido de cheque em branco apresentado pelo Governo.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.° 293/1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diversas são as razões que levaram o Grupo Parlamentar do PCP a votar desfavoravelmente o presente pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo.
Em primeiro lugar, fê-lo pelas mesmas razões com que o fez já em votações anteriores. Na verdade, o Governo insiste em substituir-se à Assembleia da República e pretende ainda que esta lhe passe cheques em branco, como já foi referido e argumentado pelo meu camarada Octávio Teixeira.
Por outro lado, e pelas razões também já aduzidas pela bancada do meu partido, pode concluir-se que o Governo, interessado em rapidamente destruir o sector nacionalizado e reconstituir o poder económico dos grandes monopolistas, como decorre das alterações à delimitação dos sectores públicos c privado, o Governo, dizia eu, avança já entretanto pela tentativa de aumento da taxa de lucro do grande capital, a par de, discriminatoriamente, penalizar o sector público.
Por estas razões fundamentais, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei do Governo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPM votou a favor da autorização legislativa porque confia em que o projecto do Governo será um projecto válido, satisfará inteiramente os objectivos Acorrentes do Programa do Governo e do Programa Eleitoral da AD e será uma medida positiva.
No entanto, não deixa de salientar que, sendo a matéria de lançamento de impostos e o seu reverso, ou seja, a matéria de isenções e benefícios fiscais, uma matéria que desde a criação do Parlamento, na própria Idade Média, é típica da competência do órgão legislativo que é o Parlamento, uma autorização legislativa como esta, apesar de também, aparentemente, ser destinada a um fim positivo, não deveria deixar de ter merecido por parte do Governo a possibilidade de consulta sobre o próprio projecto de decreto-lei aos Deputados da Assembleia da República.
Com esta ressalva, porque nos parece que em matéria de impostos a competência da Assembleia da República, não obstante as autorizações legislativas que possam ser outorgadas, deve merecer por parte do Governo uma atenção especial, com esta ressalva, dizia, e porque esperamos que se não torne a proceder deste modo por parte do Governo, mas também porque entendemos que a proposta de lei do Governo vai decerto satisfazer objectivos que também aceitamos e preconizamos, votámos a favor com essa reserva.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção que fiz em nome do Partido Socialista ficou bem vincado que o que mais nos agrava e agrava a dignidade desta Assembleia da República é precisamente o facto de o Governo pretender uma autorização para legislar em matéria que é da sua exclusiva competência, em matéria que, pela tradição de quase todos os Parlamentos é a matéria-chave da sua competência e, neste caso, verificamos que o Governo, sem que haja motivação razoável, vem pedir uma autorização explicitando as suas motivações de uma maneira tão débil que não nos permite de facto julgar nem do alcance nem da bondade da legislação que pretende introduzir.
Nestas condições, o Partido Socialista não pode deixar de protestar perante mais uma tentativa de
Página 1405
9 DE ABRIL DE 198O 14O5
esvaziamento da competência da Assembleia, perante mais uma tentativa de reduzir esta Assembleia a uma Câmara de ratificação, a um simples eco da vontade do Governo!
Vozes do PS:- Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado Ferreira do Amaral acaba de nos lembrar que a dignidade desta Assembleia deveria ser acautelada de modo bem diferente,
do tratamento que o Governo tem aqui dado.
Nós, Partido Socialista, queremos verberar a atitude do Governo, queremos deixar bem claro que esta atitude nos parece indigna do funcionamento normal da democracia, Por isso, pensamos que não só a legislação que o Governo vai introduzir não pode, de maneira nenhuma, deixar de, voltar de, novo a ser
discutida nesta Assembleia, como pensamos também que as suas disposições fundamentais, porventura, virão talvez a ser ratificadas se se recordar nesta
Assembleia o eco das palavras que aqui deixamos expressas em defesa das prioridades reais do povo português, nomeadamente a criação de postos de
trabalho, a defesa da pequena e média indústria, a valorização das regiões mais desfavorecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista absteve-se e, não votou contra porque tem esperança de que as propostas de alteração que acaba
de apresentar venham ainda a ser consideradas nesta Assembleia. Temos esperança de que, a autorização legislativa que o Governo pede não lhe vai ser passada
como um total cheque em branco, que haverá condicionalismos, que haverá objectivos fixados por esta Assembleia a que o Governo deverá atender. Essa
é a nossa esperança, essa é a razão de ser das propostas que apresentámos, essa é também a razão de ser do nosso voto de abstenção.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, passamos à discussão na especialidade da proposta de lei.
Quanto ao artigo 1.º há uma proposta de alteração, do Partido Socialista, que o Sr. Secretário vai ler.
Foi lida. É a seguinte:
ARTIGO 1.º
Fica o Governo autorizado a rever o regime legal dos incentivos fiscais a conceder, até à aprovação pela Assembleia da República da Lei do Plano de Médio Prazo, ao investimento em unidades produtivas nos sectores da pesca e das indústrias extractivas e transformadoras.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para esclarecer a razão do alcance da nossa proposta de alteração.
Na verdade, a nossa proposta integra duas pequenas modificações ao artigo 1.º: a primeira, fazendo inclusão de um texto intercalar entre as palavras "conceder" 'e "ao investimento", especificando que o regime legal dos incentivos fiscais a conceder é válido "até à aprovação pela Assembleia da República da Lei do Plano de Médio Prazo". A razão de ser desta nossa proposta é a seguinte: como se reconhece na própria motivação apresentada pelo Governo, os problemas do investimento têm de ser equacionados no médio e no longo prazo e é a própria natureza do investimento que obriga a isso. Ora, nessas condições, temos de entender esta autorização legislativa como uma autorização legislativa para legislar até que haja um plano de médio prazo aprovado pela Assembleia da República.
Como o Sr. Ministro das Finanças aqui também explicou, esta medida que o Governo pretende tomar situa-se fundamentalmente no plano conjuntural.
Aliás, nem de outro modo podia deixar de ser, porque se o Governo pretendesse obter uma autorização legislativa para traspassar e ultrapassar a competência que cabe a esta Assembleia em matéria de aprovação de um plano de médio prazo, isso seria um duplo esvaziamento da competência desta Assembleia. O Governo não pode pedir autorização legislativa para, de uma só penada, não só legislar nesta
matéria, como ainda por cima ultrapassar as prerrogativas da Assembleia em relação à matéria do Plano de Médio Prazo que há-de ser futuramente discutida
em data não determinada. Isso não prejudica, evidentemente, a possibilidade de o Governo legislar para o ano de 198O ou, eventualmente, para o ano de 1981, mas o que não consagra, de maneira nenhuma, é a capacidade que o Governo teria na circunstância sem esta especificação de, desde já, determinar matéria absolutamente fundamental como é um instrumento desta natureza relativamente à execução e aos objectivos " do Plano de Médio Prazo. Essa é a razão da primeira emenda que se faz.
Quanto à segunda, trata-se apenas de uma clarificação que resulta do facto de o texto governamental ser omisso, suponho que por lapso. Assim, pede-se que, onde o texto governamental acaba, se acrescente a especificação de que esta autorização legislativas diz respeito aos sectores da pesca e das indústrias extractivas e transformadoras. Não é propriamente matéria de fundo, é apenas uma precisão que decorre do próprio preâmbulo,
O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja intervir, vamos votar esta proposta de alteração do Partido Socialista.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: --Passamos agora ao artigo 1.º da proposta de lei, que o Sr. Secretário vai ler.
Foi lido. É o seguinte:
ARTIGO 1.º.
Fica o Governo autorizado a rever o regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Página 1406
14O6 I SÉRIE- NÚMERO 34
Como ninguém quer intervir, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com 88 votos a favor (do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores) e 77 votos contra (do PS, do PCP e do MDP/CDE).
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.º da proposta de lei, visto só haver uma proposta de aditamento do Partido Socialista.
Pausa.
Como ninguém quer intervir, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do MDP/CDE e as abstenções do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Passamos à discussão da proposta de aditamento relativa ao artigo 2.º, do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor respeito, o artigo 2.º proposto pelo Partido Socialista devia ter sido discutido e votado antes do artigo 2.º da proposta de lei, e o artigo 3.º da proposta de lei deve ser, inclusivamente, o último a ser discutido e votado.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, como a proposta do Partido Socialista é para se introduzir um artigo, novo o artigo 2.º, penso que é uma proposta de aditamento. Não é verdade?
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, o artigo 2.º proposto pelo Partido Socialista não è uma proposta de aditamento, porque o artigo 2.º da proposta de lei diz que: "A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de sessenta dias." É um artigo que se refere a, todos os artigos que estão anteriormente a ele. Portanto, todas as propostas de alteração que se vão seguir, apresentadas pelo Partido Socialista, deviam ser discutidas e. votadas antes do artigo 2.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, acontece que esta proposta apareceu na Mesa como sendo uma proposta de aditamento.
De qualquer maneira, os Srs. Deputados fazem questão em que a proposta de alteração do Partido Socialista seja discutida e votada antes do artigo, 2.º da proposta de lei?
Vozes do PS: - Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Mas também não a consideram prejudicada, pois não?
Vozes do PS: - Não, Sr. Presidente..
O Sr. Presidente: - Então, passamos à discussão da proposta de alteração, de um artigo 2.º, novo, apresentado pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.
O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que deve haver critérios na atribuição dos incentivos, e, nessa medida, de acordo com os artigos 2.º e 3.º, hierarquizámos uma série de prioridades, porque também pensamos que eles não devem servir apenas de enriquecimento, sem justificação, de alguns empresários, mas prosseguir finalidades sociais, designadamente a criação de novos empregos. Não havendo meios inesgotáveis para conceder subsídios, há que rateá-los rigorosamente. É este o sentido dos novos artigos 2.º, e 3.º por nós propostos.
Consideramos que o número de novos empregos criados por cada empreendimento deve ser um elemento a valorar fortemente para a justificação da sua atribuição. O PS defende, a criação deste sistema de benefícios porque continua a considerar um objectivo prioritário a criação de novos empregos.
Estas propostas de alteração são de resto, totalmente coerentes com o projecto de lei (n.º 437/I, destinado a apoiar a criação de novos empregos que apresentámos recentemente.
Os empresários, com destaque para os pequenos e médios, ficam a poder escolher entre diversos regimes de benefício e, subsídios, optando pelo que :melhor se adeqúe à natureza dos seus empreendimentos.
Gostaríamos ide ver esta preocupação por parte das bancadas dos partidos do Governo e que esta autorização não viesse a servir apenas parra enriquecer sem justificação apenas alguns empresários
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de chamar a atenção em especial para o n.º 2 da nossa proposta de alteração, matéria que tem, de facto, uma enorme relevância prática. Com esse n.º 2 pretendemos evitar que empreendimentos, que ao abrigo da legislação actual, e visando finalidades socialmente úteis, já foram mencionadas no corpo da nossa proposta, fiquem prejudicados por uma alteração, de legislação. Nomeadamente, é preciso ter a maior ajuda, no sentido de não penalizar empreendimentos que estejam neste momento em gestação, na medida em que nesta lei conjuntural temos de ter preocupação pelo que efectivamente já está a ser preparado e está sendo preparado ao abrigo do disposto, na Lei n.º 3/72 e legislação complementar e a que de um momento para o outro, se deparam situações totalmente novas. É preciso portanto, que essas novas situações, não penalizam os investimentos. Por isso, a disposição que propusemos tem em vista assegurar que seja dada uma alternativa que, pelo menos, os empreendimentos possam, digamos assim, ser avaliados segundo a legislação actualmente em vigor de modo deduzir-se qual é a maior vantagem: se a que resulta da aplicação de, qualquer medida nova que o Governo tem em vista, se o que resulta da aplicação da lei em vigor.
No fundo, seria extremamente desencorajante para todos os empresários que se vissem na situação de, perante uma proposta pretensamente destinada a
Página 1407
9 DE ABRIL DE 198O 14O7
melhorar o clima do investimento, essa proposta actuar contraditoriamente com esse objectivo.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
Como mais ninguém quer, intervir, o Sr. Secretário vai ler a proposta de aditamento, relativo ao artigo 2.º, para depois a votarmos.
Foi lida. É a seguinte:
ARTIGO 2.º (novo)
1 - No uso da autorização referida no artigo, 1.º, atentas as condições de concorrência decorrentes do processo de integração europeia, o Governo definirá a hierarquização dos benefícios de modo a apoiar em especial os investimentos que contribuam significativamente para:
a) A criação de novos empregos em empreendimentos de reconhecida competitividade;
b) O melhor ordenamento territorial das estruturas produtivas;
c) A criação ou a consolidação de pequenas e médias empresas:
d) A realização de programas sectoriais devidamente identificados, quer pelos seus objectivos, quer pelas suas condições de realização e. inscritos nos planos anuais de, 198O e 1981, aprovados pela Assembleia da República;
e) A defesa do meio ambiente, externo e da qualidade de vida nos locais de trabalho:
f) A intensificação, da utilização de capacidades disponíveis e a redução de custos mediante a poupança de energia ou de materiais;
g) A aquisição e domínio de novas tecnologias visando os efeitos acima citados, quer na fase de investigação e desenvolvimento ou de estudo de viabilidade, quer na fase de aplicação.
2 - As disposições da Lei n.º 3/72 e legislação complementar que concedem benefícios a empreendimentos enquadráveis nas finalidades citadas no n.º 1 só poderão ser revogadas se forem substituídas caso a caso por disposições pelo menos equivalentes, no plano dos benefícios concedidos directamente ao investimento.
O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP.
O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração relativa ao artigo 3.O, também do Partido Socialista.
Foi lida. É a seguinte:
ARTIGO 3.º (novo)
1 - Para efeitos de concessão de incentivos, e salvo o disposto no artigo 5.º (novo), os empreendimentos baseados no investimento em unidades técnicas de grande dimensão ou em estabelecimentos novos devem ser valorizados de tal modo que a classe de incentivos que lhes for atribuída deverá encontrar 50%, pelo menos, da sua justificação, na valorização conjugada das contribuições do empreendimento para a criação de novos empregos e para o melhor ordenamento territorial das estruturas produtivas.
2 - Num sistema integrado de benefícios, a acumulação de benefícios fiscais e de subsídios ó poderá ter lugar se tiverem prioridade na concessão de subsídios os empreendimentos:
a) Localizados em zonas territoriais a que corresponda a mais alta prioridade:
b) Promovidas pelas PMEs:
c) Localizados em zonas territoriais a que corresponda a segunda valorização mais elevada e, cumulativamente, a mais elevada valorização em termos de contribuição para a criação de novos postos de trabalho;
d) Os empreendimentos abrangidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º (novo).
3 - O valor total do subsídio não reembolsável a conceder a um empreendimento, nos termos do n.º 2, não poderá exceder o duplo do subsídio, a definir pelo Governo, atribuível directamente aos efeitos de criação de novos empregos ou de comprovada recuperação de empregos em vias de desaparecimento.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, já é relativamente descabida a minha intervenção, mas era para solicitar a V. Ex.ª que, com a anuência dos restantes grupos parlamentares, fosse. dispensada a leitura completa das propostas apresentadas pelo Partido Socialista, até porque já foram distribuídas aos grupos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Se não houver objecções a esta sugestão do Sr. Deputado Ângelo, Correia ...
Vozes do PS: - Há, sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então proceder-se-á à leitura de todas as propostas apresentadas.
Srs. Deputados, a proposta de alteração, que se acabou de ler está em discussão.
Vozes do PCP: - Ainda não acabou, Sr. Presidente. Continua na folha seguinte,
O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas supus que o Sr. Secretário tivesse terminado a sua leitura.
O Sr. Secretário- vai completar a leitura.
Foi lida. É a seguinte:
Página 1408
14O8 I SÉRIE- NÚMERO 34
4 - O valor total de subsídios reembolsáveis nos termos do n.º 2 não deverá exceder o dobro do subsídio não reembolsável por efeito de criação ou comprovada recuperação de postos de trabalho.
5 - O disposto nos n.ºs 3 e 4 não se aplica aos investimentos directamente abrangidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º (novo).
6 - O valor total dos subsídios não reembolsáveis e reembolsáveis previsto nos n.ºs 3 e 4 poderá ser majorado até aos limites de, respectivamente, 50% e de 100%, no caso de investimentos nos sectores das indústrias transformadoras a realizar em zonas territoriais a que corresponde a mais alta valorização, e, cumulativamente, verifiquem tecnicamente os requisitos necessários à segunda mais alta valorização no concernente à contribuição directa para o emprego.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.
O Sr. José Leitão, (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria só chamar a atenção para o facto, a que já aludi na minha intervenção, de que damos muita importância a que os investimentos sejam criadores de novos empregos e, nessa medida, a valoração da importância desse factor é nítida logo no n.º 1 do artigo 3.º da nossa proposta de alteração, onde se diz que se deve encontrar "50%, pelo menos, da sua justificação, na valorização conjugada das contribuições do empreendimento para a criação de novos empregos e para o melhor ordenamento territorial das estruturas produtivas". É evidente, que isto não é em todos os casos, é apenas nos casos em que "os empreendimentos são de grande dimensão ou em estabelecimentos novos".
De qualquer forma, fica mais uma vez patente a importância que damos à criação de empregos neste campo.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu camarada José Leitão bem se esforça em chamar a atenção da Câmara para a importância dos artigos propostos pelo. PS. Sem ser bruxo, diria que vamos perder a votação e não vamos obter qualquer explicação da maioria, cuja actuação não, é de concordância corri o Governo, visto que vai votar sem saber o que o Governo posteriormente irá decidir e sem ser bruxo, vamos assistir à derrota de alguma coisa que prevê uma melhoria num determinado sentido, nomeadamente no desenvolvimento das regiões e na criação de emprego e, ao fim e ao cabo, de uma determinada filosofia.
Vai ser derrotada esta nova proposta do PS, sem que, nem desta vez, o. Sr. Deputado Mário Adegas explique a esta Câmara como é que, pela, parte do Governo, vão ser tomadas em consideração as sugestões que ele próprio fez nesta Câmara e sem que o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos explique a esta Câmara porque é que, lendo protestado contra o cheque em branco, acaba por o votar favoravelmente.
Era apenas isto que queria dizer, Sr. Presidente.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções vamos votar a proposta de alteração ao artigo 1% do Partido Socialista.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de alteração ao artigo 4.º também do Partido Socialista.
Foi lida. É a. seguinte:
ARTIGO 4.º (novo)
1 - As alterações a introduzir no regime de benefício presentemente em vigor deverão contribuir comprovadamente, para a melhoria da distribuição funcional, pessoal e espacial do rendimento.
2- É vedada a concessão de isenções ou reduções referentes a receitas públicas a liquidar nos termos de, obrigações fiscais independentes dos empreendimentos em apreciação
3 - A apreciação dos empreendimentos que envolvam a eventual concessão de, subsídios superiores a 50 000 contos valorizará separadamente segundo metodologia adequada, a contribuições do investimento para a melhoria na distribuição funcional, pessoal e espacial no rendimento.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. João Cravinho (PS) Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Cravinho (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente, mas creio que não posso, de maneira nenhuma, deixar de chamar a atenção de todos os parlamentares para o facto de, muito provavelmente, se ir assistir a uma votação contra a melhoria dd distribuição do rendimento e a favor da concentração de fortuna, através da transferência de receitas fiscais passadas em benefício de alguns possidentes e contra a clarificação dos benefícios fiscais, através do conhecimento de quem beneficia deles e porque beneficia deles. Sob que invocação é que a Nação faz o sacrifício de prescindir de receitas para que, porventura, alguns possam ser mais ricos e outros serem também mais ricos, mas também contribuir para objectivos socialmente úteis?
Nesta Câmara todas estas questões serão certamente votadas desfavoravelmente e, deste modo, estar-se-á. a dizer perante o País que os sacrifícios que se pedem a todos serão com certeza apenas em
Página 1409
9 DE ABRIL DE 1980 1409
benefício de alguns, visto que quem é capaz de votar contra a legislação que visa a melhoria da distribuição do rendimento e que obrigue a conhecer exactamente os benefícios que se esperam dos sacrifícios que o tesouro público irá fazer, será certamente capaz de tolerar e permitir que estes factos cheguem à prática.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!
O Orador: - Lamento profundamente que, depois do 25 de Abril, haja nesta Câmara um voto contra a melhoria da distribuição do rendimento, a favor da concentração de fortuna e a favor da obscuridade fiscal.
Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração em questão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP.
O Sr. Presidente: - Passamos à discussão da proposta de alteração ao artigo 5.º, do Partido Socialista, que vai ser lida pelo Sr. Secretário.
Foi lida. É a seguinte:
ARTIGO 5.º(novo)
0 Governo definirá um regime contratual aplicável ao investimento estrangeiro, tendo em conta a especificidade das suas potencialidades em ordem à prossecução dos objectivos de desenvolvimento económico e social do País, bem como os condicionalismos fiscais e outros a que o investidor estrangeiro se encontre sujeito, nos termos da legislação nacional e estrangeira aplicável.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito estranho que matéria desta natureza esteja a ser votada sem que os diversos partidos se expliquem perante a Câmara e o País, dizendo por que razão votam contra ou por que razão se abstêm!...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Trata-se de uma matéria de tal maneira fundamental que não compreendo essa atitude. É evidente que cada partido é livre de exprimir ou não os seus pontos de vista, mas é também evidente que amanhã, se a comunicação social der um relato razoável do que aqui se passa, o povo português perguntar-se-á como e por que razão é que disposições desta natureza são rejeitadas. Só o Partido Socialista as tem aqui defendido, mas outros partidos têm exprimido a sua intenção de voto, sem que se saiba, ao menos, qual é o fundamento da sua atitude. Esta é uma atitude de, pelo menos, não respeito para com o povo português...
Vozes do PSD: - Eh! ...
O Orador: - ... para não dizer já para com as finalidades desta Câmara!
Aplausos do PS.
E digo isto tanto mais que vamos agora votar um artigo sobre investimento estrangeiro, matéria que certamente deve preocupar muito os Portugueses. Este artigo não visa dificultar ou impedir o investimento estrangeiro, que pretendemos seja um complemento, que seja um apport e um passo em frente no sentido de serem atingidos os objectivos que o povo português escolheu; este artigo visa, pura e simplesmente, impedir que o investimento estrangeiro seja, em primeiro lugar, tratado independentemente da contribuição específica que ele pode prestar. Não tem sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, legislar no sentido de criar um regime geral automático em relação ao investimento estrangeiro. E senão vejamos o caso Renault: como este caso prova, foram necessárias laboriosas negociações para que se pudesse chegar a uma definição do que se entende ser um negócio razoável quer para a Renault, quer sobretudo para o Estado Português.
Também o caso Ford não pode ser tratado automaticamente. O Governo Português está empenhado em negociações com a Ford de há muitos meses a esta parte, negociações que são extremamente difíceis e que envolvem milhões e milhões de contos em receitas públicas. E não é possível aplicar uma receita automática ao caso Ford.
Portanto, o que este artigo visa é precisamente consagrar que o investimento estrangeiro deve ser tratado quanto ao seu mérito individual, visto que a especificidade da sua contribuição é tal que não pode, de maneira nenhuma, ser identificado com o investimento português. Podem dizer-me que há aqui uma questão de diferenciação, de tal forma que, por este modo, não se daria um tratamento nacional ao investimento estrangeiro. Isso é uma falsa questão que, se algum Deputado da maioria quiser levantar, terei o maior interesse em debater de documentos na mão. Estou, portanto, à espera que, esse - argumento seja invocado. Mas certamente que não o será porque a maioria se tem remetido a um silêncio que traduz a aceitação do diktat do Governo, seja ele qual for, e a sua abdicação perante o povo português do mandato que lhes foi confiado...
Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se há alguma coisa que - possa mover a maioria, que, neste momento, ao menos, se lembre de que há centenas, para não dizer milhares, de empresários portugueses receosos, e com toda a legitimidade, de que seja mais fácil ao investidor estrangeiro beneficiar do apoio público em Portugal do que os próprios empresários nacionais.
Há centenas, senão milhares, de empresários na-
Página 1410
1410 I SÉRIE - NÚMERO 34
cionais que estão em risco de verem os seus mercados desaparecerem no próprio mercado interno, por força da concorrência internacional que se instala no mercado interno. É a internacionalização do próprio mercado interno que, está em jogo.
Ora, unia legislação de incentivos, uma legislação de dispensa de receitas públicas não pode ser feita de tal maneira que não acautele devidamente os
interesses portugueses. Claro está que entre esses interesses está também - e não o nego, antes o reconheço com a maior boa vontade- a contribuição do investimento estrangeiro. Simplesmente, essa contribuição não pode ser julgada automaticamente, mas caso a caso. Daí a razão desta nossa proposta
que, porventura, a maioria vai rejeitar sem discussão e sem explicação. No entanto, não é ao Partido Socialista que a maioria nega a explicação, mas
ao povo português. É uma atitude ditatorial de quero, posso e mando - pois, que queira, que possa e que mande por breves meses, porque em Outubro
veremos!
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Coimbra (,PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, e já repetidamente, o Partido Socialista está a tentar induzir nesta Casa e em termos de opinião pública. que se está aqui a discutir uma proposta do Governo, e, não um simples pedido, de autorização legislativa.
O Sr. João Cravinho (PS): - Um cheque em branco! ...
O Orador:- Ao pedido de autorização legislativa seguir-se-á com certeza uma proposta de lei do Governo e se não aceitarmos as medidas por ela propostas aqui estaremos para a modificar, através dos mecanismos regimentais como, por exemplo, o da ratificação. E sinto-me à vontade para o afirmar porque, inclusivamente, já aqui falei em termos de o Governo dever considerar determinadas propostas que foram apresentadas pelo Partido Socialista.
Agora, penso não ser é aceitável que, através destas propostas, que são meras propostas políticas e demagógicas...
O Sr. Avelino Zenha (PS): - Demagógicas porquê?
O Orador.-...se venha depois a dizer que o Governo acabou por fazer uma lei que no fundo se resume às propostas do Partido Socialista. 0 Partido Socialista gostaria que isso fosse assim, mas assim não será porque o Governo e a maioria são uma coisa e a oposição democrática do Partido Socialista é outra.
Aplausos do PPM, do PSD e dos Deputados reformadores.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. - Deputado.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu - apenas queria dar um ligeiro esclarecimento ao Sr. Deputado, João Cravinho, que disse há pouco que - verificava que as propostas do Partido Socialista iam sendo derrotadas e 1amentava-se da ausência de explicação por parte dos partidos que apoiam a maioria governamental em termos de facto. Ora, queria lembrar ao Sr. Deputado João Cravinho que há declarações de voto no final das votações na especialidade que legitimam o momento próprio e na sede própria onde naturalmente serão expostas as nossas explicações. Mas, independentemente desse facto e em relação ao levantar do espantalho que o Sr. Deputado João Cravinho fez do nacionalismo económico, devo dizer que neste momento fiquei na dúvida se estaria novamente a lembrar a figura do marquês de Pombal, tão legitimamente quase reassumida aqui polo Sr. Deputado João Cravinho...
Penso que talvez haja uma falta de lembrança por parte do Sr. Deputado João Cravinho, na medida em que sabe certamente da existência de um Código do Investimento Estrangeiro e de um conjunto de diplomas regulamentares desse mesmo Código...
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!
O Orador: - ... que, legitimam, justificam e são o travejamento - mestre relativamente ao qual qualquer Governo se deve mover em Portugal e que é o mesmo travejamento por que o Governo da Aliança Democrática se vai reger.
E queria ainda lembrar ao Sr. Deputado, João Cravinho que o Código do Investimento Estrangeiro e disposições regulamentares aplicáveis nos casos vertentes por ele mencionados, são exactamente diplomas aprovados pelo Governo Socialista. É certo que ao tempo desse Governo ainda o Sr. Deputado João Cravinho não era membro do Partido Socialista, mas foram aprovados pelo Partido Socialista.
Aplausos do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
0 Sr Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):, - Sr. Presidente e Srs. Deputados, "até ao, lavar dos cestos é vindima"... Os esclarecimentos das posições de voto serão dados oportunamente, mas entretanto e sobre este artigo 5.0 não resisto, uma vez que fui solicitado, a dizer o seguinte: em primeiro lugar, estamos de acordo com uma boa parte das alegações feitas pelo Sr. Deputado João Cravinho, o que implica estar de acordo com o sentido ideal da vossa proposta de alteração ao artigo 5.º que, para ser bem entendida pela Mesa, seria ta1vez o artigo 1.º, g), ou coisa assim. Mas a verdade é que lendo a vossa proposta para este artigo, fica-nos a sensação de que nada se limita ao Governo.
0 Partido Socialista limita-se a fazer uma série
Página 1411
9 DE ABRIL DE 198O 1411
de recomendações, porventura, certas e justas e que, porventura, teriam o nosso acordo se estivéssemos, sequer, de acordo com a própria autorização legislativa, mas que não compreendemos de todo em lodo como limitação. E a pergunta surge aqui: o Sr. Deputado João Cravinho quer explicar o que é que de facto fica limitado através da proposta de alteração ao artigo 5.º?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho para responder, se assim o entender.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado Ângelo Correia, abstenho-me evidentemente de fazer comentários laterais que faria num café, mas que não faço na Assembleia da República.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Portanto vou direito ao assunto que mais importa. Como o Sr. Deputado Ângelo Correia sabe, e pelo menos presumo que saiba, o Código do Investimento Estrangeiro, não contempla os investimentos de segundo grau. Como o Sr. Deputado Ângelo Correia sabe, e deveria. saber, os investimentos de segundo grau são, na perspectiva dos anos 8O, os investimentos que mais nefastos podem ser do ponto de vista do contrôle nacional na medida em que é perfeitamente possível a uma companhia estrangeira obter autorização em primeiro grau para logo a seguir, a coberto do facto de não estar previsto o contrôle do segundo grau, poder enfim operar à vontade.
É costume nestas discussões falar do tratamento nacional, da CEE e de outras coisas semelhantes e confesso que estava à espera de ouvir esse, argumento, porque por diversas ocasiões foi já trazido a esta Câmara a propósito do investimento estrangeiro. Suponho que este Governo, no seu Programa, está comprometido com a ideia de dar igual tratamento ao investimento nacional e ao investimento estrangeiro, o que penso ser, uma ideia bastante bizarra porque, de facto, à medida que vão surgindo os factos concretos não se vê, de maneira nenhuma, como é que o Governo pode efectivamente dar igual tratamento àquilo que, de raiz, não o é.
Aliás, na maior parte das legislações dos países do Mercado Comum, os investimentos são tratados muitas vezes sob excepção e o caso mais notável é o da França. Poderíamos ir muito longe sobre esse ponto, mas a questão não interessa agora à maioria e suponho também que é suficientemente conhecida para que perca mais tempo com isso.
Simplesmente, quero dizer é que não podemos, de maneira nenhuma, embalar-nos pela ideia da adesão ao Mercado Comum, ou pela ideia da abertura controlada ao mercado internacional para sermos mais papistas que o Papa, para termos um temor reverencial perante o capital estrangeiro e para termos perante ele uma atitude de servilismo. O capital estrangeiro que vier para Portugal deve vir para servir os interesses dos Portugueses e portanto devidamente controlado, deve vir não para tornar mais difíceis as condições de emprego, não para tornar piores as transferências de rendimento, não para que o trabalho dos Portugueses se escoe para o estrangeiro sob as mais
diversas formas, mas para trazer a tecnologia, o acesso aos mercados, a criação de empregos e o desenvolvimento regional de que o País necessita. E, se vier assim, que venha então, que venha por bem; se não vier assim, pois que fique lá fora e que procure países fiscais onde o capital tenha mais importância de que os homens. Espero bem que Portugal não seja um desses países.
Vozes do PS: -- Muito bem!
O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, queria dizer que, como chegamos a uma discussão que já vai larga, remeto o Sr. Deputado, com todo o respeito, para as nossas propostas de alteração aos artigos 2º, 3º e 4º, que mereceram a abstenção calada e resignada de V.Ex.ª, porventura por motivos que serão os seus e que o País desconhece.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Lá iremos, Sr. Deputado...
O Orador: - Lá iremos? Espero que sim.
Remeto, portanto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para a leitura das nossas propostas, dizendo ainda o seguinte: é muito possível que o Sr. Deputado tenha ideias diferentes - e eu até sei que tem - e, se lhe fosse dada a oportunidade, quereria certamente tratar essas matérias de modo diferente. Mas isso não justifica de maneira nenhuma que se diga, contra os factos, que as nossas propostas não limitariam a autorização legislativa do Governo no sentido de a definir e de lhe dar uma extensão exacta.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu perguntei sobre o artigo 5.º, Sr. Deputado.
O Orador: - Quanto ao artigo 5.º, este obriga o Governo a tratar caso a caso o investimento estrangeiro, tendo em atenção a especificidade das suas potencialidades em ordem à prossecução de determinados objectivos.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso interrompê-lo Sr. Deputado?
O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (-PCP): - Sr. Deputado João Cravinho, o texto do artigo 5.º diz que "o Governo definirá um regime contratual aplicável ao investimento estrangeiro, tendo em conta a especificidade das suas potencialidades [ ... ] ". E isto é uma recomendação que me limito qualificar de piedosa. O Sr. Deputado sabe o que é piedosa?
O Orador: - Sei sim, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de oliveira (PCP): Ela faria talvez sentido sem tudo o resto, mas sem tudo o resto, e tudo e resto não há, ela é piedosa. E, Sr. Deputado João Cravinho, perguntei-lhe muito concretamente em que é que isto limita, se não moralmente, a acção do Governo. Mas como pensamos que este. Governo não tem limitações morais, queríamos naturalmente saber qual é a limitação real.
Página 1412
1412 I SÉRIE - NÚMERO 34
O Orador: - Vou dar-lhe um exemplo concreto, Sr. Deputado. Este é um caso entre muitos outros e eu poderia desfiar o rosário, mas fico por aqui. Como sabe, assinamos tratados de dupla tributação com vários paires. Pois bem, através desta proposta evitar-se-ia que e Governo Português e está aqui escrita concretamente para obviar a esse caso concedes e incentivos fiscais a empresas estrangeiras quando, na realidade esses incentivos fiscais são completamente vazios, na medida em que os regimes de tributação que vigoram para esses países obrigam a transferir o benefício para o Tesouro do país de origem.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso não está cá, Sr. Deputado.
O Orador: - Evitaria, portanto, que se fizesse um contrato sem se ter em atenção determinados objectivos.
O que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quer dizer é que presume que o Governo usaria esta disposição de tal modo que a furaria, mas isso é outra matéria e para isso cá está o poder soberano da Assembleia de criticar e de fiscalizar o Governo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para um esclarecimento ou, se assim for necessário, para uma pequena intervenção.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado João Cravinho, todos nós apreciamos a sua intenção. Eu disse há pouco que estaríamos de acordo com as suas alegações ou com uma grande parte, se não a maior parte das suas alegações. Contudo, o problema não é esse. Isto é uma autorização legislativa, daqui o Governo fará um decreto-lei, e, com este artigo 5.ª da autorização legislativa, nada, mas mesmo nada obriga o Governo a fazer seja o que for.
O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tal como a Constituição prevê, as autorizações legislativas ...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podemos continuar indefinidamente neste diálogo
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é só uma pequena observação para dizer que as autorizações legislativas devem ser definidas na sua extensão e no seu conteúdo.
Portanto, se o Sr. Deputado entende que esta é fraca, peco-lhe o favor de fazer uma mais forte.
O Orador: - Sr. Deputado, a nossa questão é que, estando nós em desacordo com a autorização legislativa tal como foi concedida no artigo 1.º, pensamos que, já que se trata de uma autorização legislativa, quaisquer limitações que são só piedosas e inseguras para poderem limitar seja o que for não vão produzir efeito.
E o que eu perguntei era se me apontava a maneira como isto ia produzir efeito. De facto, os Srs. Deputados terão do concordar que não produzirá efeito o artigo 5.º proposto pejo PS, mesmo que aprovado. Eu até diria que a maioria poderia dar-se ao luxo de aprovar a vossa proposta de artigo 5.º porque tudo ficaria na mesma.
Vozes do PS: - Acabou a sua gestão!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é que é boa!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.
O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, sem querer entrar neste diálogo, há um certo número de afirmações produzidas pelo Sr. Deputado João Cravinho que julgo merecerem ser comentadas.
O primeiro comentário que faço é que, efectivamente, a proposta para este artigo 5.º é uma redundância. Em primeiro lugar não altera nada em relação ao regime contratual que vem definido no Código do Investimento Estrangeiro; em segundo lugar, como diz o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é uma intenção pia.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não pedi o seu apoio ...
O Orador: - Portanto, não atinge nenhum dos objectivos que o Partido Socialista pretende atingir com esta redacção.
Não posso deixar de voltar a chamar a atenção para o Partido Socialista para o facto de que estamos a votar uma autorização legislativa para o Governo legislar nesta matéria, e que não estamos a pretender que a Câmara vote um regime jurídico de investimento. Portanto, a posição da minha bancada é de votar, pura e simplesmente, a autorização legislativa ao Governo. E isto é que tem coerência e lógica; o que não tem nem coerência nem lógica são as posições do Partido Socialista nesta matéria.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, mas peço-lhe que seja breve.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, limito-me simplesmente a acrescentar o seguinte: se é uma redundância, todo o VI Governo é redundante...
Risos fio PSD
... porque no seu Programa se comprometeu a dar tratamento igual a investidores estrangeiros e nacionais.
Perante esta declaração do VI Governo que é uma redundância na opinião do Sr. Deputado Castro
Página 1413
9 DE ABRIL DE 198O 1413
Caldas, há que prevenir os efeitos nefastos do uma redundância global no VI Governo.
Vozes do PS:- Muito bem!
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É isso mesmo. Você explícita isso na proposta.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
O Sr. Herberto Goulart MDP/CDE):- O Sr. Deputado João Cravinho desafiou aqui os diversos partidos a justificarem as suas posições de voto. Naturalmente que iríamos fazer isso no final da votação, mas parece-me que é oportuno fazer algumas referências às posições diversificadas que o MDP/CDE teve ao longo desta votação.
Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de que votámos favoravelmente os artigos 2.º e 4.º da proposta do Partido Socialista, e fizemo-lo porque, obviamente, estávamos de acordo com esses artigos.
Não votámos a favor do artigo 3.º e abstivemo-nos, posto que, não sendo matéria de valia na intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, e sendo matéria extremamente extensa, os pontos 1.º e 2.º mereciam o nosso acordo; os pontos seguintes não tivemos oportunidade de os apreciar com atenção, daí o termo-nos abstido.
Naturalmente que em relação ao artigo 5.º que neste momento está em discussão, iremos abster-nos visto que julgamos que, de facto, em nada contribuí para uma definição do regime jurídico que se liga a investimentos estrangeiros.
Pelo contrário em relação ao artigo seguinte, iremos novamente votar a favor na medida em que estamos perfeitamente, de acordo com a matéria nele exposta.
Em relação ao artigo 1.º, abstivemo-nos por razões muito práticas e visíveis. É, que este Governo não vai ter oportunidade de apresentar uma lei do plano de médio prazo, e é evidente que, nessas circunstâncias, seria uma perda de tempo estarmos a votar um artigo com esta intenção que poderemos dizer que é de algum modo piedosa. Estamos mesmo, em crer que, seguramente, o novo Governo que venha a existir após as próximas eleições criará condições para que seja de somenos, importância que a autorização legislativa aqui votada não tenha tido em conta esta formulação pormenorizada do artigo 1.º
Contudo, em relação a toda a nossa posição, ela não teve nada a ver com o processo de autorização legislativa que aqui está em discussão. As nossas posições de votarmos favoravelmente ou abstermo-nos em relação às propostas do Partido Socialista foram, pura e simplesmente, uma forma de assumir posições de princípio em relação a uma matéria que consideramos justa. Mas pensamos que a posição correcta dos partidos da oposição nesta Câmara seria a de votar em bloco contra a autorização legislativa que foi solicitada, coerentemente com posições anteriores que tivemos, uma vez que estas intenções e estas propostas de aditamento por parte do Partido Socialista correspondem, no nosso entender - e usando a expressão que o próprio Deputado João Cravinho utilizou na última reunião desta Assembleia, dizendo que a autorização legislativa era a passagem de um cheque em branco ao Governo -, a passar um cheque não apenas em branco, mas um cheque com a importância em algarismos escrita.
Ora, a forma de governar do actual VI Governo é para nós suficientemente significativa, pelo que não entendemos conveniente correr-se o risco de entregar um cheque com a importância em algarismos exposta, deixando ao cuidado do Governo pôr a importância por extenso...
Todos sabemos que é bem fácil, em relação i um cheque sem a importância escrita por extenso, pôr-lhe atrás um ou dois algarismos. No fundo, o que sucedia era uma cobertura ao actual Governo com uma autorização legislativa que contraria, em nosso entender, a competência própria desta Assembleia da República se viéssemos votar favoravelmente no sentido de ver aprovados por esta Assembleia as propostas e o aditamento do Partido Socialista. Esta é a nossa posição ao votar a favor de dois, três ou quatro artigos, sabendo que seriam rejeitados pela maioria da Assembleia da República. Foi, pura e simplesmente, uma posição de princípio e de afirmar o nosso acordo às justas referências do Partido Socialista.
Aplausos do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, relativa, ao artigo 5.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, com votos a favor do PS e os abstenções do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente : - O Sr. Secretário vai ler o artigo 6.º proposto pelo PS.
Foi lido. É o seguinte:
ARTIGO 8.º (novo)
1 - O Governo providenciará para que sejam devidamente contabilizados os benefícios e custos referentes aos investimentos beneficiários do novo regime legal de incentivos.
2 - Os relatórios de execução do Plano e as Contas Públicas publicitarão adequadamente os dados referidos no n.º 1, designadamente:
a) As variações de receita pública ventiladas por natureza dos empreendimentos beneficiários;
b) Os eleitos redistributivos dos incentivos concedidos;
c) Outros elementos essenciais à avaliação sucinta da eficácia do novo regime tendo em atenção o disposto nos Programas de Governo aplicáveis e nos Planos anuais correspondentes, em especial os efeitos sobre o emprego, o desenvolvimento regional e o produto.
Página 1414
1414 I SÉRIE- NÚMERO 34
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado, João Cravinho.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Com certeza que também, o Governo, embora possa desejar que sejam contabilizados os benefícios e custos referentes ao investimento, não quererá que, esta Assembleia lhe faça uma tal definição da sua autorização.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aqui vamos votar a favor.
O Orador: - Presumo que a Assembleia, na expressão que a maioria vai aqui alcançar, vai dizer ao Governo que pode fazer como muito bem entender e que esta Assembleia não tem nada que ver com isso senão para efeitos de ratificação. E, em relação a esse assunto, diria com toda a simpatia ao Sr. Deputado Luís Coimbra que esta Assembleia tem um AR de Assembleia da República e não de Assembleia de ratificações, como título. Bem percebo que não goste do título "República", - mas isto não é nem nunca será uma Câmara de ratificações porque o povo português, quando se aperceber de que esta Câmara está sendo reduzida a pouco e pouco a uma simples eco da maioria, certamente, dirá que uma tal maioria não necessita de estar representada por Deputados, porque mais lembra antes estar representada por recomendados das acções do Governo.
Risos.
Ora bem, teremos ocasião de ratificar o diploma que o Governo fará. Contudo, independentemente disso, parece-nos que este princípio é relativamente pacífico, e não é agora pára a guerrilha partidária que a nossa intenção está voltada, bem pelo contrário. Está aqui exposta uma questão de administração pública, uma questão de moral pública da maior importância, e é absolutamente necessário que exista em Portugal unia contabilização dos benefícios e dos custos sociais das mais diversas acções governamentais, tanto desta como de outras, pois este não é de maneira nenhuma o único caso em que o problema se põe; bem pelo contrário.
O próprio Governo o reconhece na medida em que ao pretender legislar, invoca frequentemente a ideia de que não conhece os efeitos da legislação em curso e seria bom que conhecesse. Contudo, não conhecendo, pretende alterar.
Ora, de qualquer maneira, importa que para o futuro essa situação não se repita. É, pois, fundamental que haja um sistema de contabilização para que todos, de facto, saibamos o que é que se está a passar.
Naturalmente que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira dirá que é um voto piedoso...
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Este não é!
O Orador: - Suponho que a piedade do Sr. Deputado Veiga de Oliveira abrangerá tudo quanto o Partido Socialista possa propor...
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado João Cravinho, desta vez não é piedoso, mas sim matéria positiva, e útil, e votaremos a favor.
O Orador: - De facto, estou satisfeito por ver que em matéria de investimento estrangeiro tudo quanto se possa fazer é piedoso e que em matéria de contrôle já há uma mutação. Registo isso e, deixe que lhe diga, que com agrado.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os artigos é que são diferentes!
O Orador: - Portanto, isto não é uma questão de guerrilha partidária, mas de moralidade da Administração Pública e de eficácia da gestão pública. Nenhum empresário nem ninguém responsável pode gerir sem ter um sistema de informação que é hoje o elemento mais precioso da gestão.
Se os Deputados da AD vêem em algumas destas disposições matéria que não é consentânea com as suas ideias, estamos abertos a considerar alternativas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender intervir, vamos passar à votação desta proposta de aliteração do PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do artigo 3.º da proposta de lei do Governo.
Foi lido. É o seguinte:
Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Têm pressa!
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que havia consenso para se prosseguir a reunião até à votação da proposta de lei n.º 297/I. Como isso irá bastante para além das 20 horas, sugeria que as declarações de voto deste diploma que acabámos de votar na especialidade ficasse para a próxima reunião.
Vozes do PCP: - Não, não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos passar às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.
O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra as propostas de alteração apresentadas pelo
Página 1415
9 DE ABRIL DE 198O 1415
Partido Socialista por razões de ordem operacional ligadas ao pedido de autorização legislativa que o Governo aqui apresentou.
Estamos de acordo com muitas das sugestões apresentadas pelo Partido Socialista. Pura e simplesmente, este é o timming da maioria e não o do Partido Socialista, e por isso votámos desta maneira,
O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que nos levaram a. votar contra o artigo 1.º da proposta governamental são claras e são as mesmas que nos levaram a votar na generalidade.
Abstivemo-nos, como costumamos fazer em relação aos artigos instrumentais, no caso dos artigos 2.º e 3.O, porque nos parece não acrescentar nada à 16 saber se ela entra em vigor amanhã ou no dia seguinte.
Contudo, vale a pena dizer alguma coisa em relação às propostas de alteração do Partido Socialista. É óbvio que, sendo restrições, em geral positivas, ao âmbito e à discricionariedade da proposta de autorização do Governo, não podíamos votar contra elas. Mas também é certo que, pressupondo elas, como pressupõem, o quadro da autorização legislativa, e sendo na sua generalidade meras directivas ao Governo, que este, obviamente, não cumpriria nem estava - sob o ponto de vista estritamente jurídico - obrigado a cumprir, dada a labilidade dessas mesmas propostas, não podíamos também votar a favor.
Fizemos uma excepção em relação ao artigo 6.º, que nos pareceu uma norma efectivamente preceptiva, com um conteúdo jurídico bastante rigoroso e com um alcance político que nos pareceu não ser susceptível de deixar de ter a nossa aprovação, impondo como impõe o estrito dever de contabilidade e de publicidade acerca dos resultados do decreto-lei que vier a sair daqui.
Na realidade, a nosso ver, é de extrema importância política saber quanto é que vão custar ao País estes subsídios indirectos em que se traduzem as isenções fiscais e quantos milhares, dezenas de milhares ou centenas de milhares, é que o Governo, através destas isenções, vai meter no bolso dos capitalistas portugueses e estrangeiros. Aparentemente, o Governo nem isto está disposto a conceder, isto é, para saber quanto é que isto vai custar.
Em todo o caso, vai ficando claro o que é que para o Governo e, para a maioria significa a sua promessa de baixar os impostos. Com esta lei, o Governo fica com as mãos livres para meter no bolso do capital privado nacional e estrangeiro muitos milhares de contos de impostos que não vai cobrar a quem quiser, com a discricionariedade que lhe é permitida e num quantitativo que acaba por lhe ficar completamente livre.
Para o grande capital, este Governo é, de facto, um "mãos rotas", pois já não se trata de diminuir mas sim de, pura e simplesmente, não cobrar impostos, trata-se de os isentar, de os libertar desse fatalismo a que Abraham Lincoln atribuía ser, juntamente com a morte, aquilo a que nenhum cidadão pode fugir, isto é, pagar impostos... Para este Governo vai haver cidadãos, logo os mais favorecidos, desde já, são os pertencentes aos grupos possidentes, que vão libertar-se desta fatalidade terrena que é a de pagar impostos. Entretanto, os assalariados por conta de outrem, esses não vão ficar libertos dessa fatalidade.
Vai também ficando claro que a maioria parlamentar vai-se concebendo cada vez mais apenas como representante do Governo na Assembleia da República. As propostas do Governo têm-na como intocáveis, e mesmo, quando concorda - como acaba por confessar - com algumas propostas de alteração de partidos da oposição, diz que o timming do Governo é o dela, e, portanto, nem sequer está disposto a considerar essa possibilidade. É uma realidade que vamos tendo cada vez mais em conta, que é a transformação da Assembleia em mera Assembleia de autorização legislativa, e a maioria de Deputados transformados em representantes não dos Portugueses mas sim do Governo, do que se suporia ser o suporte e não propriamente, o delegado!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação na generalidade com a esperança de que muito do que propusemos pudesse na especialidade ser tido em consideração, debatido nesta Assembleia e sofrido eventualmente melhorias e aperfeiçoamentos para os quais estaríamos abertos.
Infelizmente, a nossa esperança foi completamente defraudada, infelizmente, os Srs. Deputados da AD recusaram-se, a explicar o seu pensamento e votaram simplesmente, como se fossem impelidos por uma mola que a cada sinal de votação os pusesse de pé mecanicamente.
Fica dessa atitude, uma imagem profundamente triste, uma imagem que presumo que não seria possível - julgava eu, na minha inocência - depois do 25 de Abril. Estava convencido que a dignidade de cada Deputado não faria dele, de maneira, nenhuma, um simples "dizedor de amens" a qualquer Governo, mesmo que esse Governo fosse o do Deputado em questão.
Quando o Governo vem aqui pedir à Assembleia da República autorização legislativa em matéria tão grave e tão fundamental como é a matéria fiscal, matéria que - como foi aqui reconhecido inclusivamente por Deputados da AD - constitui o cerne da tradição histórica da vida parlamentar, quando sucede isso, era pelo menos curial que o Governo, seguindo uma praxe parlamentar estabelecida noutras sessões, tivesse ao menos aberto à consulta da Câmara qual o projecto que pretende, seguir. Nada disso foi feito, foi um cheque em branco total, um cheque em branco dado por uma maioria a si própria e, em democracia, suponho que para se estar acima de toda a suspeita é preciso que não se ultrapassem certos limites, inclusivamente o da auto-assinatura de autorizações que, de facto, devem ser controladas o chamadas a debate público.
Página 1416
1416 I SÉRIE-NÚMERO 34
A maioria prestou um péssimo serviço a si própria na medida em que, se há uma maioria dentro da maioria que acredita na vida democrática, há uma maioria dentro da maioria que, com certeza, deseja ver o futuro da democracia no equilíbrio dos poderes dos diversos órgãos, no equilíbrio e no ' respeito de uma vida pública que é pública, isto é, que não tem receio de ser debatida naquilo que é absolutamente fundamental nesta Assembleia.
Nada disso se verificou. As nossas propostas foram, uma a uma, no sentido de minorar uma situação que, contava com a nossa atitude negativa. Mas fomos à abstenção, até ao limite, portanto, porque entende que o País precisa de um novo sistema de incentivos que na conjuntura resolva certo tipo de problemas que não estão suficientemente encarados na legislação actual.
Propusemos medidas nesse; sentido e foram todas liminarmente rejeitadas, embora o Sr. Deputado Luis Barbosa nos tenha dito que concordava com muitas delas. Estranho País, estranha democracia, onde o sentido da concordância é expresso precisamente por um vo-lo negativo sem qualquer explicação!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - As nossas propostas visavam, em primeiro lugar, definir o alcance desta lei. Era uma questão de precisão, do modo a não traspassar no campo que pertence ao plano de médio prazo. Isso foi rejeitado.
Em segundo lugar, pretendia-se definir uma hierarquia de fins socialmente úteis que pudessem nortear o, legislador na definição de dispositivos que são dispositivos de afectação de, recursos escassos. O Governo apresentará e acabou de apresentar um Orçamento com o maior deficit de sempre e, apesar disso, é um"mãos rotas" no sentido de prescindir de receitas geradas pelo esforço produtivo de todos os Portugueses, receitas essas que, ao serem prescindidas deste modo pelo Governo, serão apropriadas apenas por alguns, "a situação poderá ser legítima nalguns casos, será com certeza ilegítima em outros, mas é fundamental que em todos eles a concessão de incentivos seja norteada por uma ideia de hierarquias sociais claramente definidas. Neste cheque que a maioria se passou a si própria, essa matéria é completamente omitida.
Privilegiávamos a criação de empregos, porque há centenas de milhares de desempregados neste país, e não pode haver sequer democracia em Portugal duradouramente se o ritmo de desemprego for sempre em alta.
Privilegiávamos a diminuição das diferenças entre regiões do litoral e regiões mais desfavorecidas do interior - nada disso é aqui, reconhecido como um desejo da Assembleia. O Governo poderá, na sua bondade, fazer isso ou não; porventura, fá-lo-á, mas a maioria nesta Assembleia revelou-se totalmente indiferente nesse campo.
Privilegiávamos a realização de programas sectoriais por objectivos. Trata-se de um campo em que o Governo tem sido omisso o quer-nos parecer que se trata de um campo absolutamente fundamental. Se não houver uma programação sectorial, se, não houver um planeamento por objectivos, este país ficará, no fundo, entregue aos desejos do lucro de alguns e ao desespero de quase todos.
É, pois, tempo de o Governo reconhecer isso, é tempo de o Governo se concertar com a própria Assembleia, de unir forças com todas as forças democraticamente aqui representadas e que têm ideias e propostas a fazer porque vivemos numa época de crise. E se vivemos numa época de crise as soluções têm de ser estudadas aqui nesta Assembleia e não podem, de maneira nenhuma, ser postas à Assembleia sob a forma de diplomas que apenas aqui chegam para ratificação. 15to não é uma Câmara de ratificação, isto é um órgão de Soberania, é um órgão que representa a vontade popular. S. Bento não representa a vontade popular mais do que representa esta Câmara, e eu direi que representaria até menos por força das nossas disposições constitucionais.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Nas nossas propostas definíamos limites precisos para que os subsídios possam ser, na realidade, canalizados prioritariamente para a criação de postos de trabalho e para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas. Nesse sentido, dizíamos, nomeadamente, que 50 % dos subsídios e dos benefícios a conceder deveriam ser destinados conjugadamente a estes dois objectivos: criação de empregos e desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas.
De outro modo, o que veremos é porventura, a concentração do investimento nas regiões do litoral, com total desprezo das potencialidades e dos homens que vivem no interior. Quer dizer, é esse o padrão que nos é legado do passado, e, porventura, será esse o padrão que será continuado.
Pensávamos ainda que haveria que pôr limites ao valor total dos subsídios não reembolsáveis. É uma matéria extremamente importante, e não é legítimo que venha a dar-se por via do subsídio não reembolsável centenas de milhares de contos para, por exemplo, não criar postos de trabalho, sem que isso esteja em comensuração exacta com o número de postos criados nos postos de trabalho criados? Não é legítimo que se faça isso.
Pensávamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que haveria que defender de uma maneira precisa o princípio da melhoria da distribuição do rendimento nos seus diversos aspectos, no aspecto funcional, no aspecto, pessoal, no aspecto espacial. Esta Câmara rejeitou isso. Terá enorme dificuldade em explicar ao País por que razão rejeita esse princípio, ou antes, não necessitará de, explicar porque o País sabe que quem rejeita este princípio, seja na base de que argumento for, é porque certamente não tem a distribuição de rendimento nem sequer na conta de voto piedoso.
Pensávamos nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não deveria haver concessão de incentivos no sentido de transferir rendimentos públicos para a propriedade privada.
Por exemplo, pensávamos nós que é totalmente ilegítimo, imoral e antipatriótico em qualquer momento - a não ser que existam razões absolutamente excepcionais - prescindir de rendimentos públicos passados, que não têm nenhuma relação com determinado
Página 1417
9 DE ABRIL DE 1988 1417
investimento, para que certos indivíduos possam utilizar esses rendimentos públicos que ainda não foram liquidados e os transformem na sua própria propriedade pessoal mediante o investimento.
15to seria uma disposição favorável apenas à concentração de fortuna. Ir-se-ia muito mais longe do que o desprezo normal, digamos assim, que certas forças políticas têm pela melhoria da distribuição dos rendimentos; ir-se-ia muito mais longe, no sentido de financiar, com dinheiros que já são públicos na prática, a própria fortuna pessoal de alguns investidores, Pensávamos que uma medida destas teria com certeza a aprovação desta Câmara. Enganámo-nos, pois nem sequer os partidos da Aliança Democrática e referiram à questão, porque não têm a menor explicação a dar, pois esta já foi dada através do voto que fizeram.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador:- Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-nos que é de incentivar o investimento estrangeiro. Simplesmente, esse incentivo deve fazer-se de um modo equilibrado com as necessidades nacionais, por um lado, e com os interesses dos empresários e dos trabalhadores portugueses no seu conjunto, quer sectorial ou regionalmente.
Nada disso ficará consignado como uma baliza que o Governo deveria ter em mente ao legislar. É um campo que o Governo tratará como entender. Nós ficamos à espera de ver, nomeadamente quanto ao caso Ford.
Quanto ao último dispositivo, ou seja, a questão da compatibilização social do quadro de informação que permita saber pelo menos o que. se passa, é uma matéria que julgávamos pacífica. Ela foi proposta no espírito de obter uma concordância que servisse tanto para esta como para outras legislações. Esta matéria está inscrita na legislação de muitos países. Já tarda que em Portugal ainda nada haja sobre, a matéria. Pensávamos que todos concordariam que seria útil haver uma publicização dos resultados dos incentivos e dos resultados das receitas que, no fundo, são nacionais e que serão dadas, ficando nós sem saber com que resultados, a alguns empresários. Também esta proposta foi rejeitada.
Lamentamos profundamente que se tenha chegado a esta situação de abdicação dos Srs. Deputado da AD. Lamentamos também. que o povo português tenha visto nesta Assembleia uma manifestação clara de um espírito de ditado, ditado que vem primeiro de S. Bento para os Srs. Deputados da maioria e que estes dão sem explicação, remetendo-se vagamente para o mecanismo da ratificação.
Espero que os Srs. Deputados passem de futuro a advogar coerentemente com as suas posições de hoje, ou seja, com a deposição nas mãos do Governo de todo o seu mandato e que, por esse modo, obtenham ao menos uma clareza que lhes falta agora.
Suponho que esta Câmara não se dignifica nada em ver a maioria ou a minoria, sejam elas, quem forem, não usar da competência que lhes foi dada por lei e pelo povo português, para apenas apelar à sabedoria e bondade de um grupo de governantes.
A maioria poderá vir a terminar a sua declaração de voto com a citação de uma peça que reza mais ou menos assim: "O nosso rei é bom e justo. O povo deve ser calado e obediente."
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas primeiras palavras são naturalmente para fazer a relacionação da linguagem pombalina que há pouco o Sr. Deputado João Cravinho referia na sua intervenção, em defesa de uma autarcia económica ultranacionalista e ultramontana, com a referência ao rei neste momento. A inter-relação está feita e, curiosamente, não foi feita pelo partido que se reclama de monárquico nesta Casa, ela foi produzida pelo Sr. Deputado João Cravinho. Enfim, estamos habituados a várias surpresas e esta é mais uma delas...
Risos do PS.
O Sr. Deputado João Cravinho disse há pouco que o Governo se deveria recordar do desemprego em alta e da debilidade do investimento em Portugal. É verdade o Sr. Deputado João Cravinho tem toda a razão. O Governo tem; isso em consideração. Ora, por ter isso em consideração, a Aliança Democrática no seu Programa Eleitoral e no Programa do Governo da Aliança Democrática indicou que uma das suas prioridades seria a apresentação à Assembleia da República de uma autorização legislativa tendente a introduzir um sistema integrado de incentivos de investimento.
Não houve que. ocultar nada a esta Câmara; houve, sim, que, solicitar uma autorização legislativa. Quando alguns Srs. Deputados da oposição se referem a autorizações legislativas como um facto que parece inédito, dão a impressão de que agitam um espantalho que eles não utilizaram na devida conta, proporção, peso e medida no passado. Quer dizer, espanta hoje ao povo português ouvir o PS falar num instrumento que parece que é novo quando ele usou e abusou dele aqui nesta Câmara!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Logo, há uma duplicidade de critérios do Partido Socialista neste momento, em relação ao passado, ou seja, incoerência política em que o PS se perfila hoje em relação ao seu comportamento pretérito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós temos isso em consideração. Temos em consideração que o PS não só não resolveu o desemprego como o agravou.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - Temos em consideração que o investimento não só não cresceu como em muitos casos, em termos reais, até decresceu nos tempos em que o PS era Governo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pasme-se, pois estamos hoje aqui a falar em termos
Página 1418
1418 I SÉRIE-NÚMERO 34
e autarcia nacionalista em relação aos investimentos estrangeiros, quando o PS fez o que fez em relação a esses investimentos no passado.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Lá vem a cassete!
O Orador: - Tenho a recordação do seu comportamento passado, Sr. Deputado. É pena que os Srs. Deputados se tenham esquecido dele. Mas, se se arrependeram, pois que o façam publicamente e não façam discursos contraditórios.
Risos do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivíamos no passado numa situação em que o investimento era fundamentalmente concentrado em termos de medidas, com um grau de discricionariedade bastante forte por parte do poder político. O decreto-lei que o Governo irá fazer na sequência da autorização legislativa e que qualquer grupo parlamentar terá o direito de pedir a sua ratificação e de discutir nesta Assembleia, permite. uma proposta que transforma o critério de discricionariedade num critério de maior automaticidade. 15to é, permite que quaisquer agentes económicos, nacionais ou estrangeiros, conheçam em termos mais claros o cenário onde se movem as condições, que justificam e permitem a realização de investimentos e as suas condições. Daí o sentido desta autorização legislativa. Daí, inevitavelmente, o sentido do decreto-lei que o Governo fará na decorrência dessa autorização legislativa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças e do Plano e o Sr. Secretário de Estado do Planeamento responderam aqui nesta Câmara às perguntas que os Srs. Deputados interpelantes da oposição lhes colocaram. Se a mais não responderam foi porque mais não lhes foi perguntado pelo Srs. Deputados da oposição.
De qualquer modo, o sentido do nosso voto contra as propostas que o Partido Socialista apresentou pode resumir-se em três pontos muito simples: em primeiro lugar, parte das propostas que o PS quer fazer são propostas que já estavam consagradas ou virão a estar consagradas no texto que o Governo fará publicar.
Vozes do PS:- Ah!
O Sr. Raul Rego (PS): - Então estão, ou não estão consagradas?
O Orador: - Sr. Presidente, eu não sou responsável pelo facto de os Srs. Deputados do PS não terem ouvido as explicações que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano deu a esta Câmara ou, se as ouviram, de as terem esquecido, Não sou responsável por esse facto.
Nessa altura, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano disse claramente que a proposta do Governo se centraria em três critérios de prioridade: em primeiro lugar, critérios atinentes à localização geográfica, privilegiando zonas mais desfavorecidas; em segundo lugar, critérios privilegiando produtividade económica dos empreendimentos, tendo naturalmente em conta a questão do multiplicador do emprego e da sua contribuição positiva para a balança comercial, e, em terceiro lugar, um critério de classificação por sectores, isto é, haveria uma lista de sectores relativamente aos quais haveria um privilégio de uns face a outros. Estes sectores seriam beneficiados em termos de multiplicador de emprego, em termos de ponderação e de equilíbrio regional.
Estes três são os critérios indicados pelo Governo. Estes critérios são hoje assumidos de uma maneira mais abstracta, menos formalmente correcta, por algumas das propostas do PS. Ou seja, se a Aliança Democrática e os partidos que a integram aprovassem algumas das propostas formuladas pelo PS ver-se-iam na circunstância de introduzir um elemento tautológico na proposta de lei do Governo, já que seria repetitivo. Por outro lado, seria em qualidade inferior, já que a proposta do Governo pode introduzir critérios de maior automaticidade, enquanto as propostas do PS, curiosamente, são retrógradas. 15to por uma razão: sob a capa de uma pretensa bonomia de critérios, sob a capa de uma pretensa bonomia de atribuições e de méritos, está assim a introduzir critérios de maior discricionariedade de qualquer poder político, para qualquer que utilize esta lei, inclusive aquela que decorreria da aprovação das propostas do PS, ou seja, transformamos mais a concessão de projectos, a concessão de investimentos a projectos concretos, num critério discricionário do poder político e menos num critério automático relativamente a esses mesmos projectos.
Logo, algumas das propostas apresentadas pelo PS, sob a capa de uma justeza e de uma certa bonomia, introduzem, todavia, a nosso ver, critérios de maior retrocesso na concessão de incentivos a projectos concretos.
Em segundo lugar, algumas propostas que o PS introduz são autênticas autorizações legislativas dentro de uma autorização legislativa. Na verdade, o PS critica inicialmente o facto de o Governo pedir uma autorização legislativa, mas é ele próprio quem, por exemplo, no artigo 5.º das propostas que apresentou, solicita a adenda de uma nova autorização legislativa a uma autorização legislativa. O PS critica assim algo que ele a seguir vai multiplicar.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, eu não chamei a atenção a nenhum dos Srs. Deputados sobre o tempo de uso da palavra. As declarações de voto na especialidade costumam ser de apenas três minutos. Simplesmente, como se fizeram várias votações, tenho dúvidas em limitar a três minutos as declarações de voto. Como tal, não tenho chamado a atenção dos oradores para esse facto. O Sr. Deputado João Cravinho, por exemplo, usou da palavra por mais de dez minutos, sem que eu o tivesse chamado à atenção...
O Orador: - Vou tentar ser breve, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, a hora já vai avançada e ainda temos muita matéria para discutir hoje.
Peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado.
Página 1419
9 DE ABRIL DE 198O 1419
O Orador: - Como estava dizendo, estas propostas não correspondem a critérios objectivos suficientes para tornarem a lei aplicável e exequível. Por outro lado, são critérios ambíguos e que não têm a sua sede própria numa proposta de lei de autorização legislativa que contemple benefícios a investimentos.
Com efeito, aspectos que relevam de uma tributação directa relativamente a" contribuintes ou sobre o imposto sobre a riqueza e que são eles que mais se
dirigem à correcção de assimetrias fiscais em termos de repartição pessoal do rendimento, não são critérios apensos a uma lei deste tipo, pois têm outra sede
própria, como, por exemplo, o Orçamento Geral do Estado.
Logo, reconhecendo, o mérito e a justeza de algumas delas, penso que -e, o Sr. Deputado João Cravinho far-me-á a justiça de o considerar também - não é esta a sede própria para tratar de incentivos ao, investimento, pois trata-se de aspectos de correcção decorrentes do investimento e que têm outro tratamento que não esta sede.
Por estas três razões que, em súmula, atendem às seis propostas de aditamento e aliteração que o PS quis introduzir, não as achámos convenientes. Pelo contrário, achámos que era preferível, manter um sistema e uma filosofia integrada por parte do Governo, que deveria ser mantida e defendida, sem hipóteses de se introduzirem elementos adicionais que viessem a alterar a filosofia subjacente a esta proposta de lei.
Por esta razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votámos contra as propostas de alteração do PS, Pensamos que o Governo tem uma autorização legislativa e que a vai utilizar para cumprir o Programa Eleitoral da Aliança Democrática, bem como para cumprir o Programa do Governo aprovado nesta Câmara e que corresponde a uma necessidade.
Daí o voto dos Deputados da Aliança Democrática ser impulsionado por uma mola para nos levantarmos. Talvez que essa seja a mesma mola que faz levantar os Srs. Deputados do PS quando a primeira fila apresenta uma proposta!
Aplausos do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais declarações de voto, passemos à apresentação da proposta de lei n.º 297/I, que permite que em determinadas circunstâncias sejam isentos de impostos os rendimentos do trabalho pagos ou atribuídos a técnicos, cientistas e outras entidades, estrangeiras em missão em Portugal.
Para tal, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.
O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito da cooperação internacional em projectos de investimento, o Governo encontrou ao tomar posse alguns projectos em fase adiantada de execução e outros já negociados e assinados, em particular um assinado com o Banco Mundial e que se denomina "Plano do Crédito Agrícola ao Alentejo".
Este plano, a que o Ministério da Agricultura atribui particular importância por se traduzir em incentivos a uma transformação cultural, transformando a monocultura tradicional cerealífera, degradadora da paisagem alentejana, num esquema melhorado de pastagens e, no aumento de efectivos pecuários, foi já ensaiado com grande êxito no passado recente na Austrália e está neste momento a ser lançado em Espanha, também com o apoio financeiro do Banco Mundial e com o apoio técnico de consultores australianos.
No entanto, este projecto, apesar de ter sido assinado em 28 de Setembro de 1978 - vai quase para ano e meio -, ainda não arrancou em Portugal, porque, por várias razões, não cumpriu um certo numero de condições de efectividade que a entidade financeira impunha como determinantes da liberalização dos fundos necessários.
Entre estas condições de efectividade, fresta neste momento uma: a contratação de um consultor australiano, em paralelo com o que está a acontecer no Sul de, Espanha, para que transporte para Portugal - não só a experiência do projecto efectuado na Austrália, como os ensinamentos da sua coordenação.
A contratação desse consultor australiano encontrou dificuldades na medida em que a firma seleccionada pelo Banco Mundial, à semelhança do que é usual em contratos internacionais desse tipo, requereu que fossem isentados de impostos os rendimentos de trabalho dos seus técnicos em Portugal. Trata-se de uma matéria que excede a competência do Governo, que é da competência da Assembleia e por isso foi considerada a necessidade da sua discussão.
Na eventualidade desta circunstância se repetir em projectos análogos num futuro próximo; tendo em atenção a total emissão da lei fiscal portuguesa em relação ao tratamento destes rendimentos; considerando que é uma norma já estabelecida há muito tempo em relação a técnicos e consultores de organizações internacionais como as Nações Unidas, de que Portugal faz parte, o Governo resolveu preparar uma proposta de lei na qual generalizou a atribuição eventual - se tiver o acordo desta Câmara - deste benefício, restringindo-a, no entanto, para evitar situações, abusivas, àqueles casos em que o Governo - por resolução do Conselho de Ministros - atribua particular importância e significado a esse tipo de colaboração.
Nestes termos está elaborada uma proposta de lei muito simples, com um artigo único, que os Srs. Deputados têm em seu poder e que presumo ser auto-explicável, De qualquer forma, estou à vossa disposição para algum esclarecimento adicional que entendam pedir.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Uma leitura muito rápida da proposta de lei do Governo levou-me à conclusão de que o Partido Socialista não a poderá votar favoravelmente, a menos que nela sejam introduzidas umas breves alterações que me proponho fazer chegar à Mesa e que são as seguintes,: em vez de "quando, por resolução do Conselho de Ministros, soja reconhecida a efectiva vantagem dessa colaboração" dir-se-ia "quando comprovadamente se verificar o risco de dupla tributação".
Página 1420
1422 I SÉRIE-NÚMERO 34
Passo a explicar o porquê da alteração que proponho. A introdução à proposta de lei vem toda ela construída em termos de se justificar a preocupação de evitar a dupla tributação - propósito que respeitamos -; simplesmente o artigo único encontra-se redigido em termos bastantes económicos, como aliás foi realçado pelo Sr. Ministro, e em termos, permitir-me-ia dizer, um pouco bizarros, isto porque a proposta de lei é perfeitamente indiferente à existência de dupla tributação, ou melhor, é indiferente à possibilidade da nula tributação. Não se fala aqui de poder ou não ocorrer dupla tributação, fala-se numa isenção tout court e vem concebida em tais termos que deixa de ser uma futura lei para ser na verdade uma coisa muita esquisita!
Como todos sabemos, compete a esta Assembleia legislar em matéria de isenções tributárias e cá vem a proposta de lei para que a Câmara legisle sobre esta matéria. Simplesmente, se bem lermos o artigo único verifica-se que não legislamos em termos genéricos, como é necessário para que exista uma lei, mas delegamos no Governo a possibilidade de, caso a caso, ajuizar sobre se deve ou não ser concedida uma determinada isenção. 15to não é uma lei é um cheque em branco para que o Governo, de acordo com a cor dos olhos do técnico ou da nacionalidade do técnico, nuns casos dê a autorização, outros a denegue.
Penso que não é esta uma boa técnica legislativa, nem estará no espírito do Governo conseguir uma autorização tão ampla que lhe permita, caso a caso, dar uma isenção tributária numa matéria incluída na competência reservada desta Assembleia. Existe, ainda, mais esta singularidade, talvez valha a pena ler todo o artigo, admitindo, que nem todos os Srs. Deputados o tenham lido...
Risos do PS.
... e que é esta: "Beneficiam de isenção de imposto os rendimentos do trabalho pagos ou atribuídos a técnicos, cientistas e outras entidades estrangeiras em missão em Portugal, ao abrigo de acordos ou contratos celebrados pelo Governo Português, quando, por resolução do Conselho de Ministros, seja reconhecida a efectiva vantagem dessa colaboração."
A primeira coisa que estranho é o facto de esta autorização ser tão ampla que permite resolver problemas caso a caso e não genericamente, como obrigam as leis; o segundo caso é este: parece que se admite que o Governo possa celebrar acordos ou contratos com outros países prevendo a possibilidade de colaboração que não, traga vantagens para o Estado Português. Ou seja, se o Governo celebra um acordo e se prevê a necessidade da colaboração de técnicos estrangeiros é porque considera essa colaboração vantajosa para o Estado Português, mas, não obstante, aqui duvida-se disso e o Governo faz a si próprio a injúria de admitir que pode celebrar acordos que impliquem a possibilidade de colaboração técnica desvantajosa.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bem apanhado!
O Orador: - Propunha por esta razão, e sem necessidade de mais, a substituição do "quando por resolução do Conselho de Ministros seja reconhecida a efectiva vantagem dessa colaboração", por "quando comprovadamente se verifique o risco de dupla tributação".
Se o Sr. Ministro nos garantir que esta alteração é aceite, votaremos favoravelmente esta proposta de lei: se assim não acontecer, votaremos conscientemente contra ela, porque entendemos que em matéria de tributação devemos ser justos e que não devemos colocar-nos de cócoras perante os técnicos estrangeiros. Por outro lado, mais uma vez se verifica que não e assim tão fatal a impossibilidade de fuga ao pagamento de impostos, quando um país tem um Governo como o nosso, como aliás, pensava Abraham Lincoln na citação oportuna do Sr. Deputado Vital Moreira.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.
O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostara de explicar ao Sr. Deputado Almeida Santos que a interpretação que deu à intenção do Governo não corresponde, de facto ao nosso pensamento. Com efeito, partilho da sua simpatia em relação à inclusão, ou à eventual inclusão, do preceito que visa evitar a dupla tributação. É, de facto, essa a base, do problema.
No entanto, quero lembrar-lhe que é rotina em contratos e trabalhos deste género, e faz parte de protocolos - de um dos quais, respeitante a técnicos das Nações Unidas, está neste momento em estudo a respectiva ratificação por Portugal -, isentar deste tipo de impostos os rendimentos auferidos. no país hospedeiro, independentemente, da situação do país de origem. É uma situação de privilégio, que interpreto no sentido de beneficiar um certo clima de cooperação internacional, que, dado o reduzido número de casos a que diz respeito, não tem incidência orçamental.
Em relação à observação que fez sobre o gosto do Governo, Português pelos olhos do objecto desta isenção, penso que a interpretou ao contrário, visto que esta cláusula é exactamente restritiva e defensiva. Aceito que o Governo Português realize contratos com entidades internacionais no âmbito económico, contratos que são de interesse nacional, e que a outra parte, a parte que nos presta colaboração, por exemplo, venha a sugerir a inclusão de um tipo específico de consultas que sabemos que temos em Portugal. Pretendemos, pois, evitar a colonização tecnológica porque grande parte dessas entidades financiadoras ao nível mundial têm uma intenção de vender serviços. É portanto uma preocupação do Governo e estarei pronto a recomendar à maioria, se for caso disso, a inclusão de alguma correcção no sentido de a tornar mais clara.
É ao Governo, por deliberação colectiva de certa dignidade, que compete verificar se aquela colaboração específica, em relação à qual se discute a isenção, é ou não um sintoma de colonização tecnológica. Chamo-lhe, portanto, a atenção para o facto de ter interpretado o preceito - que aceito não estar redigido da forma mais feliz - contra a intenção do Governo, que visa ter na mão a capacidade de negar algumas das vantagens em projectos quo no seu todo podem ser vantajoso para o País.
Página 1421
9 DE ABRIL DE 198O 1421
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro as informações que me deu e para dizer o seguinte: se assim é, não vejo porque é que no preâmbulo da proposta de lei se fala na dupla tributação. Parece que se tentou fundamentar o artigo único com o risco da dupla tributação, abandonando-se essa fundamentação para se criar o risco da nula tributação.
Queria dizer ainda ao Sr. Ministro que, se o caso ,é só de um técnico australiano, se o caso é único, não me parece que fosse necessário fazer uma lei, visto que normalmente a Administração resolve esses problemas, não com um diploma - porque a lei, como sabe, não é para casos individuais, mas para casos genéricos -, mas aumentando o montante da remuneração desse indivíduo na verba necessária para pagar imposto. Mas se o caso não é único e se, como diz o Sr. Ministro, é frequente os países legislarem nesse sentido, poderia admitir que o artigo único acabasse em "contratos celebrados com o Governo Português". Era a regra, era uma lei, era, por si, uma norma restritiva, salvo quando o Governo Português entendesse que assim não seria. Mas transformar em norma restritiva uma redacção mais que primitiva é que não podemos aceitar.
Se o Sr. Ministro acha que o assunto não é urgente, podemos na comissão especializada tentar acertar uma redacção; se acha que é matéria urgente, estamos abertos a qualquer proposta que venha quer da bancada da maioria, quer mesmo do Sr. Ministro.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.
O Sr. Castro Caldas (PM): - Sr. Presidente, ao abrigo das normas regimentais, peço a interrupção da sessão para reunir a direcção do meu grupo parlamentar,
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com o Governo, porque senão é ineficaz!...
O Sr. Presidente: - Está suspensa, a reunião.
Eram 20 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.
Eram 21 horas.
O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.
O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para abreviar o debate, informo a Mesa de que há consenso entre as direcções dos grupos parlamentares no sentido de se votarem as propostas de alteração sugeridas pelo Partido Socialista.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós não entrámos nesse pacto. O PCP ficou de fora!
Risos.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Não é um cozinhado!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - É uma ajuda técnica da oposição à maioria!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É pena serem tão poucas!
O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, cometi um lapso involuntário.
De facto, o Partido Comunista não participou na elaboração da proposta do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta de alteração agora apresentada.
Foi lida. É a seguinte:
1 - A actual redacção do artigo único passa a n.º 1 e é dele eliminada a expressão "... quando por resolução do Conselho de Ministros seja reconhecida a efectiva vantagem dessa colaboração", sendo substituída por "... quando comprovadamente se verifique, o risco de dupla tributação".
2 - O averbamento de um n. 2 assim redigido:
Excepcionalmente, poderá ser concedida, por resolução do Conselho de Ministros, a isenção prevista no n.º 1, mesmo que se não verifique a ocorrência de dupla tributação, e de outra forma se revelar impossível assegurar colaboração técnica ou científica julgada indispensável.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Como ninguém pede a palavra, vamos votar na generalidade a proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavar do PSD, do PS, do CDS e do PPM e a abstenção do PCP.
O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM e a abstenção do PCP.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, poderia fazer o favor de me esclarecer sobre o que é que foi aprovado? É que no meio desta rapidez perdi-me...
O Sr. Presidente: - De acordo com esta última votação, foi aprovada a proposta de alteração elaborada por consenso para substituição do texto que o Governo tinha apresentado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.
O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, eu mantenho uma dúvida que é esta: como a proposta de alteração que foi aprovada é uma proposta de alte-
Página 1422
1422 I SÉRIE-NÚMERO 34
ração à redacção dada pelo Governo, não sei se não seria necessário votar a proposta de lei do Governo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o método de votação correcto teria sido, primeiro, votar a eliminação que o Partido Socialista propõe no n.º 1 da sua proposta de alteração, isto é, a eliminação da parte final da proposta do artigo único do Governo, e, depois, votar o n.º 2 da nossa proposta, que é um acrescentamento.
Este, julgo eu, é que, teria sido o método certo que se deveria ter seguido na votação.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, só uma pergunta: esta proposta de alteração não substitui a proposta inicial do Governo?
Vozes do PSD e do PS: - Não na totalidade, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, há aqui um lapso ...
Pauso.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de usar da palavra no sentido de cooperar com a Mesa para que esta situação seja rapidamente remediada.
Penso que a votação que fizemos foi no sentido de votar na generalidade e, depois na especialidade o único artigo do texto da proposta de lei do Governo.
Entretanto, há uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista em que, no n.º 1, se propõe a eliminação da parte final da proposta do Governo, na medida em que o Partido Socialista nesse n.º 1 sugere apenas que se aproveite uma parte, do artigo da proposta governamental. Portanto, votaríamos a extinção da parte final desse artigo e depois votaríamos o adiamento do n.º 2 da nossa proposta de alteração.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.
O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, também no sentido de colaborar com a Mesa, julgo que o que seria regimentalmente adequado era ter votado na generalidade a proposta de lei do Governo e, depois, na especialidade, a proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista.
Assim, peço à Mesa que interpele as direcções dos grupos parlamentares sobre se entendem o Voto formulado, nesse sentido como uma aprovação na generalidade da proposta de lei e, subsequentemente, uma votação, na especialidade, da proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resumindo a situação, houve um lapso meu por ter pensado que a proposta de alteração que tinha sido apresentada era uma proposta de substituição integral da proposta de lei do Governo, quando não era assim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu camarada Carlos Lage enquadrou bem o problema, que, com um ligeirinho toque fica perfeito.
É que temos, em primeiro lugar, que votar a proposta de lei do Governo com a substituição do artigo único por um artigo com um n.º 1, com a eliminação da frase final que está referida na nossa proposta e sua substituição por aquela que lá propomos; em segundo lugar, remos de votar o acrescentamento de um n.º 2 com a redacção que propomos.
Portanto, podemos fazer o seguinte: votação do artigo da proposta do Governo como n.º 1, substituindo a frase "tal" pela frase "tal", e, depois, votação de um n.º 2 com a redacção constante da nossa proposta.
Esta é que me parece a formulação exacta.
O Sr. Presidente: - Assim iremos fazer, Srs. Deputados.
Vai ser lida a redacção final do n.º 1 do artigo.
Foi lido. É a seguinte:
1 - Beneficiam de isenção de impostos os rendimentos do trabalho pagos ou atribuídos a técnicos, cientistas e outras entidades estrangeiras em missão em Portugal ao abrigo de acordos ou contratos celebrados pelo Governo Português, quando comprovadamente se verifique o risco de dupla tributação.
O Sr. Presidente: - Vamos votar este n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM e a abstenção do PCP
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.º 2 da proposta de alteração do PS.
Foi lido, É o seguinte:
2 - Excepcionalmente, poderá ser concedida, por resolução do Conselho de Ministros, a isenção prevista no n.º 1, mesmo que não se verifique a ocorrência de dupla tributação, se de outra forma se revelar impossível assegurar colaboração técnica ou científica julgada indispensável.
O Sr. Presidente: - Vamos votar este n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM e a abstenção do PCP.
O Sr. Presidente: Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação na generalidade e na especialidade porque, ainda que com as pretendidas correcções do Partido Socialista, esta proposta de lei mantém uma solução com a qual
Página 1423
9 DE ABRIL DE 198O 1423
não podemos concordar e que é a de que cidadãos estrangeiros são dispensados de pagar impostos mesmo que não sejam obrigados a pagar impostos nos respectivos países, isto é, sejam pura e simplesmente dispensados de pagar impostos por serviços prestados em Portugal.
Cremos que é uma solução que como prática é desnecessária. Há outros meios de cativar a prestação de serviços dessas pessoas, inclusivamente aumentando-lhes o vencimento de modo a cobrir os impostos que teriam de pagar. Portanto, como princípio é errada e por isso tivemos de nos abster.
O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais inscrições para declaração de voto, considero encerrado o processo desta proposta de lei.
Informo a Câmara de que foram presentes a Mesa e admitidos os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 307/I - Orçamento Geral do Estado para 1980; proposta de lei n.º 308/I - Grandes Opções do Plano para 198O; proposta de lei n.º 3O9/I - Dignificação dos profissionais do espectáculo; proposta de lei n.º 310/I - Amnistia das infracções por motivos políticos; proposta de lei n.º 441/I - Utilização e defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público; ratificações n.º 320/I apresentada pelo PCP e n.º 321/I apresentada pelo PS, ambas do Decreto-Lei n.º 54/80, de 26 de Março, que atribui competência à Secretaria de Estado da Cultura para defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público; ratificação n.º 322/I, apresentada pelo PCP, do Decreto-Lei n.º 53/I, de 26 de Março, que altera o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 980, de 27 de Abril de 1966 (integridade e genuinidade das obras de autores falecidos e ainda não caídas no domínio público).
A ratificação n.º 314/I, do Decreto-Lei n.º 553/79, de 31 de Dezembro, foi retirada pelo Grupo Parlamentar do PSD. A próxima sessão, Srs. Deputados, é na quinta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia será a continuação da agenda de hoje que não foi esgotada.
O Sr. Carlos Lage (,PS): - Sr. Presidente, lembro à Mesa e a V. Ex.ª que a ordem de trabalhos de quinta-feira consiste na fixação pelo Partido Socialista. ao abrigo do Regimento, da discussão do projecto de lei sobre o direito de asilo.
O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Peço desculpa pelo lapso que cometi.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP: - Sr. Presidente, se bem ouvi, a Mesa anunciou a entrada da proposta de lei do Governo relativa às Grandes Opções do Plano e eu gostaria dê obter da Mesa, a informação, sobre se essa proposta de lei vem acompanhada do respectivo parecer do Conselho Nacional do Plano.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de lei foi remetida ao Conselho Nacional do Plano.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu perguntei se a proposta de lei apresentada à Assembleia vem acompanhada do parecer do Conselho Nacional do Plano.
O Sr. Presidente: - Ainda não, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira,
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não, vem nem podia vir, pela razão simples de que o Conselho Nacional do Plano, ainda não se pronunciou, depois da segunda aprovação pelo Governo, que é obrigatória e que antes de, entrar aqui na Assembleia o diploma deve preceder o segundo parecer do Conselho Nacional do Plano. Daí o primeiro facto insólito; o segundo é que, sendo a proposta de lei do OGE uma realização de proposta de lei das Grandes Opções do Plano, segundo ouvi, o número da proposta de lei do OGE é anterior ao número da proposta de lei das Grandes Opções do Plano, o que é estranho para nós.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano, como já disse, foi enviada ao Conselho Nacional do Plano que, segundo me informam, reúne amanhã para emitir parecer.
Está encerrada a sessão.
Eram 21 horas e 2O minutos.
Rectificações ao n.º 29 do Diário
Na p. 1208, col. 1.ª, 1. 11, onde se lê: "será isso democrático?", deve ler-se "isso não será democrático".
Na p. 1210, col. 2.º, 1. 26 e 27, onde se lê: "O Sr. Deputado Sousa Tavares, sereno, como sempre tem sido, reconheu", deve ler-se: "O Sr. Deputado Sousa Tavares reconheceu".
Na p. 1210, col. 2.ª, 1. 49 e 50, onde se lê: "neste rosário indeterminável sem ser necessário", deve ler-se: "neste rosário interminável, sem ser necessário".
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Social-Democrata (PSD)
Alcino Cabral Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António José dos S. Moreira da Silva,
Armando António Correia.
Arménio dos Santos.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Daniel da Cunha Dias.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
João Aurélio Dias Mendes.
Página 1424
1424 I SÉRIE-NÚMERO 32
João Baptista Machado.
João Luís Malato Correia.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
Joaquim Marques Gaspar Mendes.
Jorge Rook de Lima.
José Ângelo Ferreira Correia.
José da Assunção Marques.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Theodoro da Silva.
Júlio de Lemos de Castro Caldas.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta.
Maria Manuela Simões Saraiva.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Miguel Camolas Pacheco.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Partido Socialista (PS)
Agostinho de Jesus Domingues.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Amadeu da Silva Cruz.
António Chaves Medeiros.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Armando, dos Santos Lopes.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Guilherme Gomes Idos Santos.
Herculano Rocha.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Joaquim Gomes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Meto Duarte.
Manuel Francisco da Costa.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.
Partido Comunista Português (PCP)
Joaquim António Miranda da Silva.
Lino Carvalho de Uma.
Centro Democrático Social (CDS)
Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
António Martins Canaverde.
Artur Fernandes.
Eduardo Leal Loureiro.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João J. S. Fernandes Homem.
João da Silva Mendes Morgado.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Gomes Moreno.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo F. Rodrígues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.
Partido Popular Monárquico PPM)
António José Borges G. de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro F. Ruas
Agrupamento Parlamentar dos Reformadores
Francisco José de Sousa Tavares.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Germano Lopes Cantinho.
José Maria da Silva.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Nicolau Gregório de Freitas.
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Duarte Arnaut.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
José Gomes Fernandes.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Carlos Alfredo de Brito.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Centro Democrático Social (CDS)
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco António Ucas, Pires.
Henrique José C. de Meneses P. Moraes.
José Augusto Gama.
Luís António Matos Lima.
Movimento Democrático Português
Helena Tâmega Cidade Moura.
O REDACTOR DE 1.ª CLASSE, Ana Maria Santos.
O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
Resultados do mesmo Diário
e outros do ensino secundário - a Torremolinos com possibilidades de excursões a Sevilha, Córdova, Granada
: não percebi qual é a relação que faz entre os incidentes de Torremolinos e a responsabilidade do Ministério