788 I SÉRIE-NÚMERO 23

sentido de se minorar este tremendo problema que é a deficiência em Portugal.
A circunstância de sermos um país com cerca de l milhão de deficientes nos vários sectores do comportamento humano e das manifestações do ser humano é, só por si, suficientemente trágica para merecer uma maior atenção de todos nós, Governo, Assembleia da República, entidades educativas, autarquias, etc. Isso não aconteceu, pelo menos de uma forma ampla, e algumas iniciativas, muito limitadas, não são suficientes para poder modificar este panorama e esta taxa extraordinariamente brutal de deficientes que existe em Portugal.
A acrescer a isso há a circunstância de que todos os anos neste país nascem, segundo cálculos recentemente elaborados, cerca de 12800 crianças deficientes. Este é um número que deixo à consideração de todos os Srs. Deputados e que penso ser suficientemente elucidativo para que todos nós possamos fazer alguma coisa no sentido de o diminuir.
Mas o que eu queria perguntar ao Sr. Deputado, e é este o meu pedido de esclarecimento, é se, para além de todas essas medidas que anunciou e com as quais eu estou de acordo, não considera que é fundamental e prioritário que neste país se institucionalize um sistema de cuidados primários de saúde.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.

O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Muito obrigado, Sr. Deputado Fernandes da Fonseca, pelas palavras que pronunciou.
Evidentemente que todas as medidas de saúde que eu preconizei para que se ultrapasse esta situação gravosa que existe entre nós dependem, em grande parte, da criação do serviço nacional de saúde. Aliás, não lhe chamei esse nome, mas ao estipular que era preciso dinamizar os centros de saúde existentes, enquadrá-los numa perspectiva nova, dotá-los de quadros competentes e também impulsionar alguns hospitais concelhios, distritais e centrais, queria, na realidade referir-me a toda a uma estruturação que é necessário fazer na saúde e que se fundamenta na criação de um serviço de cuidados primários ao nível de todo o nosso território.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, prezados Colegas: O Partido Socialista associa-se com muito agrado à intervenção que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho, da ASDI, relativamente ao problema dos deficientes, e lamenta que esta Assembleia não tenha, pelo menos por enquanto, assentado em iniciativas comuns que visassem não propriamente comemorar o Ano Internacional do Deficiente mas, de algum modo, obviar às injustiças a que esses nossos concidadãos estão sujeitos por causa da sua incapacidade, tantas vezes provocada por culpa, da própria organização social.
O Partido Socialista apresentou no dia 26 de Novembro uma iniciativa que julga importante sobre esta matéria, visando o emprego dos deficientes, e teremos oportunidade de fazer a sua apresentação oral proximamente. De qualquer modo, em nome do meu partido, não posso hoje deixar de chamar a atenção desta Câmara para esse problema que nos afecta a todos.
Vou falar de um assunto que não se prende directamente com os deficientes, mas que tem também! como os Srs. Deputados terão, algo a ver com esta problemática.
A minha intervenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, visa pôr aqui a esta Assembleia, com a maior sinceridade, uma dúvida que de há muito atormenta o meu espírito. É uma dúvida inquietante, como o são todas as dúvidas, mas que nada tem a ver com as grandes manobras de política, com a corrupção e o oportunismo que grassam neste país, nem com as promessas incumpridas da AD, nem sequer com a crise agónica deste Governo ... É uma dúvida mais funda, mas que pode traduzir-se nesta pergunta simples e inocente: saberá o Sr. Primeiro-Ministro que a Lei n.º 56/79, que criou o Serviço. Nacional de Saúde, continua em vigor?
A pergunta não contém qualquer dose de malícia ou ironia, pois muitas pessoas - e algumas com particulares responsabilidades políticas - pensam que a lei foi revogada pelo facto de o anterior governo ter obtido desta Assembleia uma autorização legislativa para esse efeito.
Mas essas pessoas - algumas de preclara acutilância jurídica e política - ignoram que tal autorização caducou automaticamente com a queda do Executivo que a obteve. É por isso que estão redondamente enganados aqueles que pensam -e no fundo desejam - que o SNS está morto e enterrado, como chegou a ser festejado por alguns próceres da nossa praça política e médica.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - O SNS está vivo e, se não goza de perfeita saúde por causa dos maus tratos a que tem sido submetido pelos governos reaccionários da AD, é ainda uma lei da República que a todas obriga, a começar pelo Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A minha dúvida funda-se no seguinte: logo que transitou do VII para o VIII Governo, nas condições folhetinescas que todos conhecemos, o Sr. Primeiro-Ministro apressou-se a enviar aos ministros uma espécie de carta-pastoral, a que os jornais deram larga divulgação, a começar pelo semanário do próprio Primeiro-Ministro, na qual, além do mais, se afirma textualmente:
O nosso governo deverá dar um exemplo indesmentível de cumprimento das leis. Cumprir e fazer cumprir a legalidade democrática é a primeira tarefa de qualquer governo. Sem ela não há bom governo nem boa administração. Tão-pouco haverá Estado de direito. É, pois, essencial o respeito escrupuloso das leis em vigor, desde a Constituição até aos simples regulamentos.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tendo o Sr. Primeiro-Ministro recomendado de forma tão inci-