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I SÉRIE-NÚMERO 232

Quinta-feira, 10 de Dezembro de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs.

Valdemar Cardoso Alves
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, de respostas a requerimentos e de um voto de congratulação subscrito pela ASDI e relativo à viagem recentemente realizada pelo Sr. Presidente da República a alguns países da África Austral.
Em declaração política, o Sr. Deputado Dias de Carvalho (ASDI), referindo-se ao Ano Internacional do Deficiente, abordou a situação dos deficientes em Portugal, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernandes da Fonseca (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Arnaut (PS) criticou a acção do Governo no respeitante à aplicação da Lei do Serviço Nacional de Saúde. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Silva Marques e Anacleto Baptista (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e Menezes Falcão (CDS).
O Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) fez a apresentação de um voto de solidariedade, que foi aprovado, para com o povo de El Salvador, registando-se uma intervenção do Sr. Deputado Silva Marques (PSD) e declarações de voto dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS), António Taborda (MDP/CDE), José Gama (CDS) e Joaquim Miranda (PCP).
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) anunciou a sua deslocação ao estrangeiro para um maior contacto com os problemas dos emigrantes, de que dará conta ao Plenário, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Gama (CDS). Sobre o tema intervieram ainda os Srs. Deputados João Lima (PS) e Manuela Aguiar (PSD).
O Sr. Deputado Verdasca Vieira (PS) falou sobre a assistência hospitalar no distrito de Leiria, referindo-se concretamente às precárias condições do Hospital Distrital de Leiria.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) alertou para o atraso na publicação do Diário da Assembleia da República.

Ordem do dia.- O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) justificou o recurso, que não foi aceite, interposto pelo seu grupo parlamentar da admissão da proposta de lei n.º 73/II, sobre o Orçamento Geral do Estado para 1982, tendo usado também da palavra os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Torres Marinho (PS) e Fernando Condesso (PSD) e formulado declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).
Entretanto, a Assembleia aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos (PS) ser autorizado a prestar declarações no Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e LP.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) apresentou o projecto de lei n.º 274/II, sobre o regime de apresentação da Conta Geral do Estado.
Os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e António Vitorino (UEDS) justificaram a interposição pelos seus grupos parlamentares dos recursos de admissão da proposta de lei n.º 75/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a componente agrícola do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes.
Após ter anunciado a entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 283/II e 284/II, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
Anacleto Silva Baptista.

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António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
João Evangelista Rocha Almeida.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correira de Jesus.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Maria Manuela Dias Moreira.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco B. Sousa Gomes.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Francisco Mesquita Machado.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Daniel Fernandes Domingues.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amara
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.

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Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Monteiro de A. Taborda.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Valdemar Alves vai proceder à leitura do expediente recebido.
Deu-se conta do seguinte

Exposições

De António Soares Peixoto pedindo a intervenção do Sr. Presidente da Assembleia da República para ser submetido a novo julgamento por considerar injusta a sua condenação no primeiro julgamento.
De Augusto Jorge Vaz Gomes Maia, de Viana do Castelo, protestando contra as dificuldades burocráticas que tem sentido para obter a licença militar, dada a contínua mudança dos arquivos.
De António Pereira protestando contra o não aumento das rendas de casa.
De António da Mota Cruz Oliveira protestando contra o não aumento das rendas de casa.
Da Liga dos Agricultores do Concelho de Bragança pedindo solução urgente para alguns dos seus problemas.

Abaixo-assinados

De cristãos de Silves, Alvor, Montes de Alvor, Faro e Fuseta manifestando a sua repulsa contra uma proposta da prática de nudismo nalgumas praias portuguesas.

Carta

De Joaquim Alves Guimarães, da Lixa, solicitando os benefícios sociais a que se julga com direito por ter tomado a seu cargo uma criança órfã.

Ofícios

De F. Monteiro Enes e C.º, L.da, da Maia, protestando contra a má gestão generalizada no sector cimenteiro.
Da Assembleia de Freguesia da Reboleira, Amadora, enviando moção protestando contra a reintegração de um agente da ex-PIDE que não nomeia.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Madeiras dos Distritos do Porto e Aveiro apelando a todas as forças democráticas para que se unam em defesa da Constituição.
Da Assembleia Municipal de Lagos dando conta de duas moções aprovadas: uma protestando contra o Estatuto dos Deputados; outra contra as condições degradadas dos serviços da Caixa de Previdência de Lagos.
Da Junta de Freguesia de Santo André de Canidelo, Vila Nova de Gaia, enviando moções protestando contra o Estatuto dos Deputados e contra o estacionamento em Portugal de armas nucleares.
Do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Centro comunicando uma proposta enviada à gerência da Audio-Magnética.
Da Comissão de Trabalhadores da MESSA, Indústria de Precisão, S.A.R.L., apresentando os diversos problemas que esta firma atravessa.
Da Comissão de Caçadores do Norte sobre os problemas da caça.
Da Câmara Municipal de Vendas Novas enviando moção contra o Estatuto dos Deputados.
Da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho com sugestões para ajudar a resolver os problemas dos deficientes.
Da Assembleia Municipal de Faro enviando uma proposta sobre o saneamento básico do Algarve. Da Comissão de Trabalhadores do Banco Borges & Irmão dando a sua opinião sobre a delimitação de sectores.
Dos Trabalhadores dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra enviando documentos e repudiando afirmações de federações sindicais.
Da Junta de Freguesia de Vilar do Paraíso enviando moção pedindo a incorporação da Clínica HELIANTIA no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
Da Câmara Municipal de Estarreja e do Centro Recreativo de Estarreja sobre o referido Centro Recreativo.

Telegrama

Da Associação dos Magistrados Judiciais Portugueses exprimindo surpresa pelas afirmações feitas nesta Assembleia.

Comunicado

Do pessoal técnico superior aduaneiro dos Serviços Centrais e da Alfândega de Lisboa em que analisam a actual situação das alfândegas.

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O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Srs. Deputados, na reunião plenária de 3 do corrente mês foram apresentados os requerimentos seguintes: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Marcelo Curto e Adelino Teixeira de Carvalho; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Trindade Reis; ao Ministério do Trabalho (4), formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; aos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Pescas (3), formulados pelo Sr. Deputado Luís Saias; a diversos ministérios e secretarias de Estado e às Câmaras Municipais do Porto e de Alcobaça (7), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Silva Graça, Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Bento de Azevedo, Verdasca Vieira, Chaves Medeiros, Manuel dos Santos e Manuel da Costa; aos Ministérios da Educação e Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes (4), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e António Mota; aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Agricultura, Comércio e Pescas (2), formulados pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Nandim de Carvalho e José Theodoro da Silva, na sessão de 12 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 1 de Abril, 22 de Junho, 12, 13, 16 e 22 de Outubro; Maria Odete Santos, na sessão de 23 de Abril; Vilhena de Carvalho, na sessão de 30 de Abril; Sanches Osório, na sessão de 27 de Maio; António Mota, na sessão de 29 de Maio; Jorge Lemos, na sessão de 4 de Junho; José Niza e António Arnaut, na sessão de 8 de Junho; Aquilino Ribeiro Machado, na sessão de 30 de Junho; Gomes Fernandes, na sessão de 7 de Julho; Guilherme de Oliveira Martins, na sessão de 16 de Setembro; Zita Seabra, na sessão de 7 de Outubro; Octávio Teixeira, nas sessões de 16 e 22 de Outubro, e Manuel dos Santos, Mário Tomé e Adelino Teixeira de Carvalho, na sessão de 20 de Outubro.
Deu ainda entrada na Mesa um voto de congratulação e saudação, proposto pela ASDI, que é do seguinte teor:

Voto de congratulação e saudação

Considerando que o Presidente da República, acompanhado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, acaba de realizar com êxito a viagem que, com autorização unânime desta Assembleia, o levou a vários países africanos, designadamente a Moçambique;

Considerando que essa viagem representou um reencontro histórico entre povos que se conhecem e estimam e, sobre ser um acontecimento político de primeira grandeza, foi um acto de cultura;
Considerando que se abriram, a partir de agora, novas perspectivas de diálogo e cooperação, na base de vínculos permanentes e de interesses complementares, independentemente das diferenças de regimes políticos;
Considerando que, assim, ficou reforçado o lugar de Portugal no Mundo e foi dado um passo significativo para o estabelecimento de novas relações da Europa com a África;
Considerando que patriotismo não é olhar para trás, mas olhar para a frente e para o futuro, com fé e confiança nas capacidades de Portugal e dos Portugueses:

A Assembleia da República congratula-se com o alto serviço - prestado a Portugal pelo Presidente da República com a sua visita a Moçambique, Zâmbia e Tanzânia, saúda os povos visitados e afirma a sua convicção de que o caminho da amizade e trabalho comum com esses povos será persistentemente prosseguido.

9 de Dezembro de 1981. - Os Deputados do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda - Dias de Carvalho - Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.

O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1981, escolhido pela Assembleia-geral das Nações Unidas como o Ano Internacional do Deficiente, está a terminar.
Aquela Assembleia, ao fazer tal proclamação, tinha em mente, não só encorajar a reabilitação dos 450 milhões de deficientes espalhados pelo Mundo, mas também estabelecer objectivos essenciais, tais como: ajudar os deficientes na sua adaptação física e psicológica à sociedade; promover todos os esforços, nacionais e internacionais, com vista a obter de forma eficaz assistência, treino, cuidados e orientação para com os deficientes, assim como proporcionar-lhes oportunidades de trabalho adequado; incentivar projectos de estudo e de investigação, destinados a facilitar a participação dos deficientes na visa quotidiana, como, por exemplo, melhorando o acesso a edifícios públicos e meios, de transporte; educar e informar o público sobre os direitos dos deficientes relativamente à sua participação e contribuição na vida económica, social e política, e promover medidas concretas para prevenção e reabilitação dos deficientes.
É altura de abordarmos com frontalidade este grave problema nacional e fazer sair do ghetto em que se encontra ainda uma parcela da nossa população. Para tal torna-se necessário o empenho dos órgãos de comunicação social para a difusão dos conhecimentos indispensáveis à prevenção, educação, reabilitação e integração na vida familiar, económica e social, do deficiente, de acordo com o grau de recuperação das suas capacidades; e também para fazer chegar este grave problema aos órgãos do Poder, onde as medidas legais são tomadas e os orçamentos decididos.
É necessário ainda que todos nós, e em especial os que detêm o Poder, sintamos que a sociedade portuguesa é um todo, onde não pode haver filhos e enteados. A saúde e a educação a que toda a população

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tem direito, mesmo a deficiente, são bens inestimáveis
o que o poder político não pode estar alheio.
Quantos serão os nossos deficientes? É difícil responder com rigor, mas poderemos dizer, por estimativa, que no grupo etário dos O aos 16 anos são cerca de 110 000, e destes apenas 10% têm algum atendimento, embora muitos deles em precárias condições - salas de aulas sem conforto, sem material didáctico e sem equipas docentes minimamente estruturadas;
Outros problemas se colocam diariamente também àqueles que lidam com crianças: onde colocar crianças com deficiências profundas? Quem se responsabiliza pela criação e manutenção de centros de dia e lares para os adolescentes e adultos com grandes incapacidades e cujos pais desapareceram e ainda para onde encaminhar o jovem deficiente que necessite de uma aprendizagem profissional?
São, em resumo, a falta de ensino e reabilitação generalizadas e falta de vontade, decisivas da integração social os problemas graves que se colocam aos nossos deficientes motores, mentais, auditivos, e visuais. Sei que algumas iniciativas foram tomadas pelos diversos governos e por esta Câmara, que, inclusivamente votou um projecto de lei sobre educação especial, promulgado a 4 de Outubro, com a designação de Lei n.º 66/79.
Ela abre novas perspectivas ao nível dos princípios orientadores da acção educativa e ao nível da organização dos serviços.
Contudo, está ainda pendente de regulamentação. 2 anos para a regulamentação de uma lei é, de facto, pouco! Porque os grandes problemas de alguns elementos dos diversos governos da AD são: o eanismo, o partido presidencial, a invenção de factos políticos, mesmo à custa da mentira soez, a declaração de que o Presidente da República é o inimigo principal, declarando-se assim, à partida, inimigo de, pelo menos, 56 % do eleitorado português.
E neste campo, embora os Romanos tivessem conquistado os Gregos, aliás sem grande esforço, aqueles parecem ter adoptado, contudo, a mesma linguagem e as mesmas atitudes destes.
Voltando aos deficientes, é urgente para a resolução de problemas apontados proceder à formação dos vários técnicos ao nível de escolas de educação de infância, das escolas e magistérios, das escolas superiores de educação, da Faculdade de Psicologia e Ciência da Educação, dos institutos superiores de educação física, para podermos constituir equipas pluridisciplinares indispensáveis à sua reabilitação. É urgente também tomar as medidas indispensáveis à prevenção da deficiência. Diz o velho ditado que vale mais prevenir que remediar. A prevenção tem que ser a primeira prioridade deste complexo problema. Em cada caso que ela falha inicia-se um longo e doloroso caminho, sobretudo para os pais.
A prevenção tem que ser no período pré-natal, perinatal, pós-natal e ainda a prevenção de acidentes no trabalho, nas estradas, no desporto e no domicílio.
A França reduziu os deficientes, por falta de assistência materno-infantil, de 65 % para 16,7 % em 5 anos. No nosso país a percentagem de deficientes pela mesma causa é ainda hoje de 60 %.
Porquê este panorama?
Porque não se encarou com a determinação necessária a estruturação da assistência à grávida e à criança. 3 minutos de sofrimento cerebral no bebé que vai nascer podem provocar lesões irreparáveis. Se quisermos diminuir o número de deficientes teremos de rapidamente abrir novos centros de saúde com assistência materno-infantil, melhorar os existentes e dotar alguns hospitais concelhios e todos os hospitais distritais e centrais com as condições materiais e humanas indispensáveis. Oferecer a todos os técnicos de saúde uma clara alternativa, de modo a fixá-los nos vários distritos, concelhos e vilas do País, e criar condições que permitam a -permanência efectiva de, pelo menos, alguns médicos em tempo completo e dedicação exclusiva nas estruturas da saúde.
Não queria terminar sem referir também um grande número de crianças não englobadas nos deficientes, mas conhecidas por inadaptadas, e para as quais não existe também praticamente apoio.
São crianças com dificuldades escolares, não porque tenham qualquer deficiência mental auditiva, visual ou motora.
A falta de progressão escolar é causada pelo ambiente social desfavorável, como zonas pobres, quer rurais, quer urbanas, famílias desorganizadas e superlotadas; os atrasos causados também por factores psico-emocionais, como a ansiedade, o medo, a fantasia, o desinteresse e ainda as inerentes às instituições educacionais, como a fraca existência de educação pré-primária, um sistema educacional rígido, escolas superlotadas e mal equipadas, professores inexperientes e mal qualificados, que perdem o tempo com problemas de disciplina, círculos não adaptados às necessidades da criança e ao seu grau de desenvolvimento, estimulação excessiva e inadequada por exigências de avaliação.
São muitos e graves os problemas apenas enunciados porque o tempo de que disponho não dá para mais.
Comemorar o Ano Internacional do Deficiente e não mobilizar a sociedade e as autoridades, para que cada um assuma as suas responsabilidades nesta matéria, é apenas fazer discursos de intenção, muitas vezes piedosos, mas sem consequências práticas. Mobilizemo-nos, pois, para a prevenção a todos os níveis, para a reabilitação e integração dos nossos deficientes.
Para terminar, faço um voto à empresa pública do Metropolitano para que torne possível, pelo menos em algumas estações, o acesso aos deficientes que se transportam em cadeiras de rodas.

Aplausos da (ASDI, do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.

O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): -Sr. Deputado, ouvi com muita atenção a sua intervenção, como não podia deixar de ser, uma vez tratar-se de um tema que me interessa particularmente, dada a minha actividade profissional.
Poderia subscrever inteiramente todas as afirmações que o Sr. Deputado fez. De facto, no decorrer deste ano de 1981, Ano Internacional do Deficiente, não foram realizadas no nosso país iniciativas no

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sentido de se minorar este tremendo problema que é a deficiência em Portugal.
A circunstância de sermos um país com cerca de l milhão de deficientes nos vários sectores do comportamento humano e das manifestações do ser humano é, só por si, suficientemente trágica para merecer uma maior atenção de todos nós, Governo, Assembleia da República, entidades educativas, autarquias, etc. Isso não aconteceu, pelo menos de uma forma ampla, e algumas iniciativas, muito limitadas, não são suficientes para poder modificar este panorama e esta taxa extraordinariamente brutal de deficientes que existe em Portugal.
A acrescer a isso há a circunstância de que todos os anos neste país nascem, segundo cálculos recentemente elaborados, cerca de 12800 crianças deficientes. Este é um número que deixo à consideração de todos os Srs. Deputados e que penso ser suficientemente elucidativo para que todos nós possamos fazer alguma coisa no sentido de o diminuir.
Mas o que eu queria perguntar ao Sr. Deputado, e é este o meu pedido de esclarecimento, é se, para além de todas essas medidas que anunciou e com as quais eu estou de acordo, não considera que é fundamental e prioritário que neste país se institucionalize um sistema de cuidados primários de saúde.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.

O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Muito obrigado, Sr. Deputado Fernandes da Fonseca, pelas palavras que pronunciou.
Evidentemente que todas as medidas de saúde que eu preconizei para que se ultrapasse esta situação gravosa que existe entre nós dependem, em grande parte, da criação do serviço nacional de saúde. Aliás, não lhe chamei esse nome, mas ao estipular que era preciso dinamizar os centros de saúde existentes, enquadrá-los numa perspectiva nova, dotá-los de quadros competentes e também impulsionar alguns hospitais concelhios, distritais e centrais, queria, na realidade referir-me a toda a uma estruturação que é necessário fazer na saúde e que se fundamenta na criação de um serviço de cuidados primários ao nível de todo o nosso território.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, prezados Colegas: O Partido Socialista associa-se com muito agrado à intervenção que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho, da ASDI, relativamente ao problema dos deficientes, e lamenta que esta Assembleia não tenha, pelo menos por enquanto, assentado em iniciativas comuns que visassem não propriamente comemorar o Ano Internacional do Deficiente mas, de algum modo, obviar às injustiças a que esses nossos concidadãos estão sujeitos por causa da sua incapacidade, tantas vezes provocada por culpa, da própria organização social.
O Partido Socialista apresentou no dia 26 de Novembro uma iniciativa que julga importante sobre esta matéria, visando o emprego dos deficientes, e teremos oportunidade de fazer a sua apresentação oral proximamente. De qualquer modo, em nome do meu partido, não posso hoje deixar de chamar a atenção desta Câmara para esse problema que nos afecta a todos.
Vou falar de um assunto que não se prende directamente com os deficientes, mas que tem também! como os Srs. Deputados terão, algo a ver com esta problemática.
A minha intervenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, visa pôr aqui a esta Assembleia, com a maior sinceridade, uma dúvida que de há muito atormenta o meu espírito. É uma dúvida inquietante, como o são todas as dúvidas, mas que nada tem a ver com as grandes manobras de política, com a corrupção e o oportunismo que grassam neste país, nem com as promessas incumpridas da AD, nem sequer com a crise agónica deste Governo ... É uma dúvida mais funda, mas que pode traduzir-se nesta pergunta simples e inocente: saberá o Sr. Primeiro-Ministro que a Lei n.º 56/79, que criou o Serviço. Nacional de Saúde, continua em vigor?
A pergunta não contém qualquer dose de malícia ou ironia, pois muitas pessoas - e algumas com particulares responsabilidades políticas - pensam que a lei foi revogada pelo facto de o anterior governo ter obtido desta Assembleia uma autorização legislativa para esse efeito.
Mas essas pessoas - algumas de preclara acutilância jurídica e política - ignoram que tal autorização caducou automaticamente com a queda do Executivo que a obteve. É por isso que estão redondamente enganados aqueles que pensam -e no fundo desejam - que o SNS está morto e enterrado, como chegou a ser festejado por alguns próceres da nossa praça política e médica.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - O SNS está vivo e, se não goza de perfeita saúde por causa dos maus tratos a que tem sido submetido pelos governos reaccionários da AD, é ainda uma lei da República que a todas obriga, a começar pelo Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A minha dúvida funda-se no seguinte: logo que transitou do VII para o VIII Governo, nas condições folhetinescas que todos conhecemos, o Sr. Primeiro-Ministro apressou-se a enviar aos ministros uma espécie de carta-pastoral, a que os jornais deram larga divulgação, a começar pelo semanário do próprio Primeiro-Ministro, na qual, além do mais, se afirma textualmente:
O nosso governo deverá dar um exemplo indesmentível de cumprimento das leis. Cumprir e fazer cumprir a legalidade democrática é a primeira tarefa de qualquer governo. Sem ela não há bom governo nem boa administração. Tão-pouco haverá Estado de direito. É, pois, essencial o respeito escrupuloso das leis em vigor, desde a Constituição até aos simples regulamentos.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tendo o Sr. Primeiro-Ministro recomendado de forma tão inci-

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siva, e aparentemente sincera, o respeito escrupuloso pelas leis e pela Constituição como se compreende que a Lei do SNS seja tão flagrante e impudicamente violada?
Saberá o Primeiro-Ministro que a Lei do SNS continua em vigor?
Aliás, podem suscitar-se várias questões, todas elas algo absurdas. Será que o Ministro dos Assuntos Sociais também ignora essa lei? Ele, Sr. Ministro, que noutra epístola também exemplar - publicitada nos jornais à custa do magro orçamento do seu Ministério - tão sensível se mostra à solidariedade devida aos doentes, aos deficientes, aos reformados e às crianças! Hipóteses abstrusa, pois não pode admitir-se que um ministro responsável desconheça tão imponderadamente as linhas com que se deve cozer a actividade do seu Ministério, tratando-se, para mais, de uma lei tão decisiva para o bem-estar dos Portugueses!
Ou será que - hipótese igualmente incrível- o titular da pasta desafia a autoridade e as recomendações do Primeiro-Ministro? Mas, neste caso -que apenas se admite por mera necessidade de raciocínio -, como se compreende que o Primeiro-Ministro consinta em tal impertinência? Porque, então, se manterá silencioso e conivente, aceitando que as suas orientações públicas sejam, assim, tão impunemente desacatadas?
Sabendo nós que o Sr. Primeiro-Ministro é um homem firme e determinado, que sabe o que quer e para onde vai, embora o não tenha dito em nenhuma sala do risco, parece-nos legítimo concluir que o Sr. Primeiro-Ministro não sabe que a lei continua em pleno vigor. O que, tratando-se de um primeiro-ministro e de um jurista, nos causa, naturalmente alguns engulhes...
E o governo? Saberá o governo que uma lei tão importante, que bebe no 25 de Abril a sua funda inspiração humanista e progressiva, apesar de estar em plena vigência, é pura e simplesmente ignorada, enquanto os Portugueses continuam a sofrer e a morrer por falta de assistência médica?
E a maioria? Esta maioria parlamentar, tão ciosa da legalidade e do bem comum, que prometeu mudar este país e garantir a saúde aos Portugueses, que pensará ela deste imbróglio político-jurídico?
A conclusão parece-nos, pois, evidente: nem o Primeiro-Ministro, nem o Ministro dos Assuntos Sociais, nem o Governo, nem a maioria parlamentar, sabem que a Lei do SNS está em vigor. De contrário, Srs. Deputados, como poderia admitir-se a ocorrência de acções e omissões tão descaradamente violadoras da sua letra e do seu espírito?
Como pode admitir-se, por exemplo, a falta de medidas que garantam a cobertura médico-hospitalar de todo o país - as crónicas assimetrias na distribuição dos recursos humanos foram agravadas pelos governos da AD -, como pode admitir-se que hospitais distritais funcionem, por via de regra, com metade dos seus quadros, enquanto os Hospitais Centrais de Lisboa, Porto e Coimbra continuam superlotados de médicos?
Como pode admitir-se que unidades de saúde de província -desde o Hospital de Viana do Castelo, ao Hospital de Condeixa, desde o Hospital de Chaves ao Hospital de Penela, que é a minha terra- continuem por abrir?
Como pode admitir-se que um hospital -pasmem, Srs. Deputados!... -, o Hospital de Barcelos, limite o número de partos por falta de médicos, estabelecendo uma espécie de numerus clausus para o nascimento de crianças no concelho, isto quando os hospitais centrais, como disse e venho repetindo, continuam superlotados de médicos, chegando ao ponto de haver em Lisboa certas especialidades que têm mais clínicos que todo o resto do País?...
Como pode admitir-se o estabelecimento da medicina convencionada como base do SNS?
Como pode admitir-se que o governo da AD faça convenções com a Ordem dos Médicos em que se limita a própria intervenção do Estado, chegando-se ao ponto de proibir a abertura de novos estabelecimentos e laboratórios?

O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!

O Orador-Como pode admitir-se a cedência à Ordem dos Médicos do direito indisponível de atribuição de títulos de especialidade e da fixação de idoneidade dos serviços públicos?
Como pode admitir-se a violação sistemática do princípio da gratuidade, na base do slogan -caro à AD e também muito caro, embora noutro sentido, ao povo português- de que «quem quer saúde paga-a? Vamos certamente ter um novo imposto ou um seguro de saúde e vamos, como disse há dias e ontem repetiu na Televisão o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, pagar directamente os cuidados médicos, isto é, serão os doentes que vão pagar a crise e a desfaçatez deste governo.
A partir de agora, se essa medida for avante - esperemos que não! -, cada doente terá de pagar mais 100$ por cada consulta e cerca de 600$ por cada dia de internamento num hospital.
Como pode admitir-se a entrega dos hospitais concelhios às misericórdias, medida há dias anunciada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais? O Governo delapidou o Tesouro Público com indemnizações injustificadas e prepara-se, agora, para entregar às misericórdias os hospitais concelhios, não querendo saber para nada do SNS nem de uma planificação global dos cuidados de saúde.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Enfim, Sr. Presidente e Srs:. Deputados, os exemplos poderiam repetir-se.
E como podei admitir-se que a AD -a crer nas palavras do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, que também ontem ouvi na Televisão - vá aumentar a comparticipação dos doentes nos medicamentos?
São muitos os problemas que se poderiam pôr, mas os exemplos que dei bastarão para que os Srs. Deputados fiquem sensibilizados para este desgoverno e para esta desfaçatez.
Srs. Deputados, em conclusão - a luz já está amarela -, vistos os factos, o PS não pode deixar de formular um veemente protesto: é que ou o Governo e a maioria sabem ou não sabem que a Lei do SNS continua em pleno vigor. No primeiro caso, o Governo incorre em falta grave, que é a de não cumprir

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conscientemente o ordenamento Jurídico da República. No segundo caso, o Governo é irresponsável, incompetente e incapaz. Em qualquer dos casos, o Governo e a AD colocam-se fora da legalidade democrática e, servindo-me das palavras do Primeiro-Ministro, faltam à sua «primeira tarefa», o cumprimento das leis, sem a qual - é o Primeiro-Ministro quem o afirma - «não há bom governo nem boa administração».
Srs. Deputados da AD, nisto estamos de acordo: o Governo é mau, é mesmo muito mau, e, sendo mau, não é governo.
Até quando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, abusará a AD da nossa paciência?

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Arnaut, antes de formular o pedido de esclarecimento, quero dizer-lhe que uso da palavra, antes de tudo, para me associar ao seu protesto e garantir-lhe que da parte da nossa bancada não há nenhuma dúvida de que a Lei do Serviço Nacional de Saúde está em plena vigência e que, como tal, tem que ser cumprida.
Queria fazer uma ligeira observação relativamente ao Ano Internacional do Deficiente. Também nós lamentamos, e lamentamos seriamente, o facto de a Assembleia da República não ter realizado um conjunto de iniciativas comuns que era possível ter levado à prática.
Para isso, propusemos, e tivemos o acordo de toda a Assembleia, uma comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente, e foi pena que essa comissão nem sequer tenha chegado a reunir-se.
Pensamos que isto não pode ser considerado sem atribuirmos responsabilidades à maioria da Assembleia da República que conforma e influencia toda a vida da Assembleia da República e também o funcionamento das próprias comissões eventuais.
Relativamente à sua intervenção e às questões que levantou quanto ao Serviço Nacional de Saúde, para além de concordar, praticamente, linha por linha, palavra por palavra, com tudo o que acabou de dizer, queria fazer-lhe este pedido de esclarecimento: entende V. Ex.ª que as medidas agora anunciadas pelo Ministro dos Assuntos Sociais, designadamente as que levam os utentes a pagar directamente os cuidados hospitalares, para além de constituírem uma violação da Lei do Serviço Nacional de Saúde são também uma afronta e uma violação à própria Constituição da República?
É esta a pergunta que lhe queria fazer, mas não a queria pôr sem deixar de, pela nossa parte, apresentar uma perspectiva: do nosso lado, estamos convencidos de que esta política não irá avante -, sobretudo porque estamos convencidos que este Governo, tão mau e tão doente, também não irá avante.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: -. Também para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderíamos ouvir passivamente o Sr. Deputado António Arnaut.
É que de facto, relativamente às carências existentes no sector da saúde em Portugal e que correspondem a uma realidade bem conhecida que ninguém nega, o Sr. Deputado António Arnaut teve, decerto, mais tempo do que nós para as resolver.
Se o Sr. Deputado entende que não era sua a obrigação de resolvê-las, mas sim nossa, fico em crer que o Sr. Deputado considera que cabe à oposição levantar os problemas, mas que não cabe à oposição resolve-los quando é Governo. É que de outra forma teria feito a mesma série de perguntas a si próprio, enquanto governante.
Quanto ao problema do Serviço Nacional de Saúde, independentemente do aspecto jurídico-formal, o que interessa é a questão política.
O PSD e a maioria governamental em que o PSD está integrado não excluem um serviço nacional de saúde segundo a sua concepção, que é, evidentemente, muito diferente da concepção do Sr. Deputado António Arnaut.
A nossa concepção é a de um serviço nacional de saúde que responda, na prática, às carências de saúde da população, o que não é uma solução meramente jurídica.
V. Ex.ª, assumindo a posição que assume, pode ser caracterizado -e espero que entenda isto apenas como pura análise política- como um radicalista juridicista que considera que a lei é demiúrgica.
Ora, não é esse o nosso entendimento. Para nós a resposta às carências sociais faz-se, sobretudo, através da prática e dentro do quadro dos meios disponíveis.
Este é o nosso entendimento, mas não é só o nosso, sociais-democratas, é também o entendimento - espero que não considere a referência um abuso - dos socialistas franceses.
Somos reformistas, não somos radicais. O nosso serviço nacional de saúde, o serviço nacional de saúde do povo português, será construído passo a passo, dentro dos meios disponíveis pela Nação, dentro de um objectivo de justiça.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Deve ter medicamentos de graça!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Anacleto Batista.

O Sr. Anacleto Batista (PSD): - Sr. Deputado António Arnaut, quero só pedir-lhe um esclarecimento acerca do que V. Ex.ª disse sobre a possível restituição de alguns hospitais às misericórdias. É que o Sr. Deputado insurgiu-se de tal forma contra essa hipótese que até parece que todos os hospitais do nosso país ficaram a funcionar a 100% depois de terem sido retirados às misericórdias. Mas posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é assim. E não é, por exemplo, num caso concreto que eu conheço, que é o do hospital do meu concelho: até 1975 o Hospital do Sabugal esteve entregue à Misericórdia, estava aberto, recebia doentes e, portanto, funcionava.

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Quando foi retirado à Misericórdia nunca mais recebeu doentes, nunca mais funcionou. Isto apesar de todas as diligências para que assim não acontecesse.
Pergunto, pois, Sr. Deputado, se é preferível ter um hospital fechado, que não funciona apesar de ter lá funcionários pagos pelo Estado, ou entregar esse hospital à Misericórdia, que bem ou mal -no meu entender, muitíssimo bem - mantinha aberto, dando abrigo aos doentes que tinham que passar por aquele hospital concelhio. É que agora os doentes chegam a Abrantes, vêm para Lisboa, e de Lisboa regressam a casa, onde não tem condições.
Em conclusão, Sr. Deputado, acho que os -hospitais estão muito melhor entregues às misericórdias do que na situação em que estão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem também a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais nada, associar-me à intervenção do Sr. Deputado António Arnaut e manifestar-lhe a nossa solidariedade e o nosso apoio.
Em segundo lugar, Sr. Deputado António Arnaut, gostaria de lhe pedir dois esclarecimentos. O primeiro é o de saber se em sua opinião - e essa é também a nossa opinião- a Constituição Portuguesa define, muito claramente, o grande enquadramento a que deve obedecer o Serviço Nacional de Saúde, não deixando esse enquadramento ao livre arbítrio desta ou daquela orientação.
É que a Constituição Portuguesa, em nosso entender define muito claramente aquilo que deve ser o Serviço Nacional de Saúde.
Pergunto também ao Sr. Deputado António Arnaut se está ou não de acordo - e nós estamos de acordo - em que o Serviço Nacional de Saúde é, efectivamente, qualquer coisa que deve ser construída passo a passo e que não se pode construir do dia para a noite.
Gostaria ainda de saber se V. Ex.ª entende que reduzir a cobertura do custo dos medicamentos de 75 % para 50 % e de 60 % para 40 %, como acaba de ser anunciado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, representa avançar na direcção de um serviço nacional de saúde universal e gratuito ou se, ao contrário, não significa antes um retrocesso muito claro.
Uma coisa é constituir-se o Serviço Nacional de Saúde passo a passo, outra coisa é darmos passos de que o povo português carece.
Esta redução de comparticipação significa, para já, nada mais nada menos do que um aumento de 33 % no custo dos medicamentos que tem de ser pago pelos utentes.
É isto avançar na construção do Serviço Nacional de Saúde?
Outra pergunta que eu deixo também ao Sr. Deputado António Arnaut é esta: se, porventura, há necessidade de economias que permitam equilibrar os défices, não haverá também no domínio do aparelho do Estado e do Orçamento outras áreas onde procurar essas economias? E não seria preferível gastar menos com as forças de segurança e com as forças militares para se poder gastar mais comi os medicamentos para o povo português?
Em nosso entender são estas as opções que têm que ser feitas, é aqui que as economias devem ser feitas, e não economizar não importa onde nem como.

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vem falar dos mendigos!...

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já depois de me ter inscrito para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Arnaut o Sr. Deputado do PSD formulou um pedido semelhante àquele que eu vou fazer. Portanto, limito-me, sem mais considerações, a pedir ao Sr. Deputado Arnaut que, faça o favor de me informar se, em seu entender, a possível restituição da administração dos hospitais concelhios às misericórdias é apenas considerada reprovável por ser anti-social e anti-económica ou se tem quaisquer outros inconvenientes que o levem a considerá-la provável.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, se assim o desejar.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que poderei responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento que me foram formulados, agradecendo, em primeiro lugar, as palavras de simpatia e de solidariedade que me foram dirigidas pelos Srs. Deputados Carlos Brito, em nome do Partido Comunista Português, e Lopes Cardoso, em nome da UEDS.
O problema, Srs. Deputados, é muito simples: o governo AD, dirigido no sector da saúde e da segurança social pelo CDS, está empenhado em pagar a factura dos seus erros, da sua demagogia e, no fundo, Sr. Deputado Silva Marques, da sua filosofia, que não é uma filosofia reformista. Aliás, V. Ex.ª, Sr. Deputado Silva Marques, que se reclama de social-democrata, sabe bem que não é uma filosofia reformista porque fazer reformas não é andar para trás...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode ser!

O Orador: - ... nem sequer legislar para que tudo fique na mesma. As reformas têm que ser estruturais e têm que visar o objectivo fundamental do bem comum, e não é isso o que nós estamos a ver.
A AD está a pagar a factura dos seus erros e, como sabemos, o orçamento para a saúde foi reduzido em 12 milhões de contos. O orçamento para 1982 vai ficar, ao que se supõe, em 54 milhões de contos, quando neste momento, em 1981, já se despenderam 55 milhões de contos. Portanto, o orçamento para esse sector é inferior em valores relativos e em valores absolutos. Se tivermos em conta a inflação galopante, também por culpa da demagogia da AD, é evidente que o orçamento da saúde para o próximo ano é inferior em mais de 30 % ao orçamento do ano corrente.

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É por isso, Srs. Deputados Carlos Brito, Lopes Cardoso, Silva Marques, Anacleto Batista, Menezes Falcão e caros colegas, que o Governo tem de ir buscar este dinheiro a algum sítio. Mas, se nós compreenderíamos que em momentos de crise e de dificuldades os cidadãos fossem sobrecarregados com uma taxa suplementar para aqueles que a poderiam pagar, não compreendemos - e contra isso protestamos veementemente e temos a certeza que somos acompanhados por alguns deputados da bancada da AD - esta ideia de fazer com que os doentes paguem a crise, isto é, que os doentes paguem 20 % das despesas dos cuidados da saúde.
Tal como eu disse há pouco, por um internamento em cada dia num hospital os doentes vão pagar 600$, o que na verdade significa que, quando os cidadãos com carências de saúde precisam de ser apoiados pelo Estado, são castigados pelo Estado e pelo Governo, que fazem com que eles paguem as dificuldades e a crise gerada pela AD.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!

O Orador: - É também nesse sentido que se filia a diminuição da comparticipação dos medicamentos por parte do Estado. E vejam, Srs. Deputados: nós sabemos que os medicamentos vão subir. Ainda agora no Congresso da Associação Nacional de Farmácias isso foi reclamado, porque se alegou que o nosso país é aquele em que o lucro de medicamento é dos mais reduzidos da Europa, o que não impede que as farmácias portuguesas tenham por ano cerca de 30 milhões de contos de lucro.
Em todo o caso, os medicamentos vão subir e, em contrapartida, são os; cidadãos, são os doentes que vão pagar mais uma vez essa situação. É também contra isso que nós protestamos.
Em relação às perguntas que me foram formuladas, tenho a dizer que o Governo está a violar a lei e a Constituição, mas, mais do que isso, está a violar os profundos sentimentos do povo português. Qualquer que seja a nossa opção política, todos nós estaremos de acordo em que é necessário fazer alguma coisa no sector da saúde. Ainda anteontem em Vila Real, numa reunião do meu partido, um camarada meu mostrou um bilhete postal, enviado pelo Hospital de Santo António do Porto, a marcar-lhe uma consulta de neurologia para finais do próximo ano, consulta que ele tinha pedido em 1977.
Isto verifica-se todos os dias, Srs. Deputados. E não estou a culpar este governo da AD - eu até disse a esse meu camarada que em 1978 estávamos nós no Governo e que ele também não foi à consulta nessa altura -, simplesmente o Partido Socialista tem um projecto, bom ou mau mas é um projecto, que iria permitir resolver esses problemas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então aí estamos entendidos!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, este problema não pode ser abordado em termos partidários e muito menos em termos sectários, como se tem vindo sempre a fazer.
Este problema mereceria da parte das forças democráticas e progressistas maior atenção, e não sei se o PSD estaria interessado neste objectivo tão profundamente humanista e tão consequente com os ideais do 25 de Abril ... Dizia eu que nesse sentido puséssemos de parte algumas divergências e assentássemos numa convergência, porque, quando tudo está em crise, quando os Portugueses e os trabalhadores são sacrificados, pelo menos quando estão doentes, o Estado e a sociedade deveriam garantir-lhes a protecção dos cuidados de saúde. Mas não é isso que se verifica! ...
O Sr. Deputado Silva Marques disse que o PSD também tem um projecto de serviço nacional de saúde, mas eu não o conheço. Quando foi aqui discutida a Lei do Serviço Nacional de Saúde, foi, de facto, apresentado fora de prazo um projecto nesse sentido que tinha sido elaborado pela Ordem dos Médicos - naturalmente que o PSD e a AD estão a reboque da Ordem dos Médicos e dos grandes latifundiários da medicina, expressão de que muitos não gostam, mas que de facto existe, como existem latifundiários noutros sectores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Sr. Deputado Silva Marques, o vosso projecto de serviço nacional de saúde conheço-o eu ...! pelos actos se julgam as pessoas e também os partidos ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - ...e os actos são os que eu aqui denunciei: o aumento do preço dos medicamentos, o lançamento do imposto para a prestação de cuidados de saúde, a entrega dos hospitais concelhios às misericórdias,. a proibição do planeamento familiar para os jovens e tudo o mais que ficou por dizer, mas que todos os Srs. Deputados sabem ou têm obrigação de saber.
Sr. Deputado Silva Marques, eu não sou um radicalista. No entanto, essa palavra não me ofende, porque ser radicalista é ser pela pureza da raiz e, nesse sentido, eu arrogo-me de ser pela pureza da raiz e pela pureza dos princípios do socialismo democrático.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu também sou radicalista, mas não sou juridicista!

O Orador: - Também não sou juridicista, Sr. Deputado, até porque quem veio dizer que se deve cumprir a lei e a Constituição, quem veio fazer um apelo demagógico ao cumprimento das leis e aos regulamentos da Constituição foi o Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão - estou a reportar-me a esta carta-anúncio publicada no dia 2 de Outubro de 1981, no semanário Expresso, de que ele é proprietário.
Então, cumpre-se ou não a lei? Srs. Deputados, tenham coragem de a revogar ou então cumpram-na!...

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Diz-me aqui Q meu camarada Verdasca Vieira que os preços diários de internamento nos hospitais vão ser os seguintes: hospitais centrais,

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600$, como já referi; hospitais distritais, 500$, e hospitais concelhios, 300$.
Ora, é evidente que um doente que tenha de pagar 600$ num hospital central talvez prefira ir para uma clínica particular. E, no fundo, é capaz de ser esse o objectivo desta política: degradar os serviços públicos e aumentar o lucro das instituições privadas e industriais da medicina.
Eu não sou contra a iniciativa privada da medicina, tal como sempre tenho dito e faço questão de repetir para evitar equívocos, mas sou é pela obrigação de o Estado, nos termos da Constituição, assegurar o direito à saúde.
O Sr. Deputado Anacleto Baptista falou na questão da entrega dos hospitais concelhios às misericórdias e disse que o hospital da sua terra, o hospital do Sabugal, funcionou bem até 1975 e que depois dessa altura deixou de funcionar bem. Quer dizer, no fundo, até ao 25 de Abril tudo estava bem no sector da saúde e depois do 25 de Abril as coisas agravaram-se.

O Sr. Rogério Leão (CDS):- Apoiado!

O Orador: - Ora, o problema não é esse, mas sim o de que, sendo os hospitais concelhios unidades de qualquer sistema de saúde, o Sr. Ministro veio dizer que estes hospitais vão ser entregues às misericórdias, que não têm por vocação administrar os hospitais concelhios. As misericórdias são, regra geral, simples irmandades religiosas que estão vocacionadas para outro tipo de actividade no campo da solidariedade social, que não a prestação de cuidados de saúde.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - De resto, qualquer sistema de saúde tem de obedecer a uma planificação da saúde. Portanto, como podem as misericórdias administrar autonomamente os hospitais concelhios se eles não se integrarem numa política geral de saúde?
Srs. Deputados: ou a medida governamental da entrega dos hospitais concelhios às misericórdias é obrigatória ou não é obrigatória. Mas, se é obrigatória, com que direito se obrigam as misericórdias a aceitarem a administração dos hospitais concelhios se muitas delas não têm capacidade para esse efeito? Se não é obrigatória, certamente que muitas misericórdias não aceitarão a administração dos hospitais concelhios. Quer dizer: vai haver hospitais concelhios que ficam entregues às misericórdias e outros que ficam entregues ao Estado, e assim a política de saúde, seguida não podei naturalmente ser a mesma. Ora, isto é uma violação frontal e impudica de uma planificação dos cuidados de saúde, de toda a filosofia e de todos os objectivos do Serviço Nacional de Saúde. Isto visa, no fundo, dar mais uma machadada no Serviço Nacional de Saúde, porque a concepção da AD é desmantelar tudo aquilo que tenha uma afectação pública, tudo aquilo que seja administrado ou que tenha uma participação do Estado.
Aliás, segundo me consta de boa fonte coisa semelhante se passa agora na Misericórdia de Lisboa, que é uma instituição secular, a primeira misericórdia do País, que tem um património considerável e que tem desenvolvido uma acção altamente meritória.
De facto, parece que o Governo, vai desmantelar a Misericórdia de Lisboa subtraindo dela o Totobola e a Lotaria e criando o Instituto Nacional do Jogo. Talvez este país, governado pela AD, se assemelhe à Cuba de Fulgêncio Baptista, que era uma ilha de jogo e nada mais.
Não sei quais são os objectivos do Governo, mas de que se trata é de subtrair da acção do Estado tudo aquilo que tem implicações no campo social, económico, etc. A abertura de uma agência bancária em Lisboa e de uma caixa económica no Funchal é a mesma coisa.
Esta, Srs. Deputados, é a filosofia ostensiva da AD. Eu aceito que seja assim, porque a prática da AD é de direita, e não de esquerda. Portanto, a sua política não se pode comparar a uma política de partidos de esquerda, mas, então, tenham a coragem de o dizer, tal como disse um cidadão que, ao ingressar no PSD, declarou que o fazia porque o PSD é um partido de direita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em resposta ao Sr. Deputado Menezes Falcão, chegou-me aqui uma informação - e agradeço aos meus camaradas esta solidariedade socialista - que diz o seguinte: o hospital da terra do Sr. Deputado Menezes Falcão, em 1975, 1976, 1977 e 1978, funcionou a 100% com os 2 pisos e 80 camas. Hoje apenas tem 30 camas a funcionar, 15 para homens e 15 para mulheres.
Em relação ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, devo dizer que naturalmente o Serviço Nacional de Saúde não se faz num dia, tal como o socialismo não se faz num dia, é, antes, obra profunda e aliciante para várias gerações.
Neste momento o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) dispõe-se a sair da sala.
Sr. Deputado Silva Marques, peço-lhe que aguarde um momento para ouvir o seguinte: a minha concepção não é a de que o socialismo se faz num dia nem a de que o Serviço Nacional de Saúde se faz num dia. Creio que devemos dar os passos necessários no sentido desse desiderato final; podem ser passos pequenos, mas têm de ser dados firmemente.
Temos de ter em conta as realidades do País, temos de ser pragmáticos. Ora, o que não podemos é dar passos atrás, e, no fundo, os senhores estão a dar passos atrás, porque o que querem é inverter o sentido da Revolução do 25 de Abril.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Deputado Lopes Cardoso perguntou-me se não haveria outras áreas em que pudéssemos pedir sacrifícios e em que houvesse uma redução do Orçamento no sentido de acudir à saúde e a outras áreas mais carecidas, e falou, por exemplo, na redução do orçamento atribuído às forças de segurança e ao exército.
Em meu nome pessoal, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, se nós comprássemos por ano menos meia dúzia de aviões militares, menos meia dúzia daqueles brinquedos de guerra que às vezes se exibem nas praças em dias festivos - dias festivos esses que em

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meu entender deveriam ser comemorados de outra maneira-, se fizéssemos esse tipo de economias, então iríamos conseguir os fundos necessários para implantarmos rapidamente o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Tenho sempre muito gosto em ouvi-lo.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Por que não fez o Governo de V. Ex.ª essas economias?

O Orador: - O Sr. Deputado já há pouco veio com essa argumentação ... V. Ex.ª perfilha aquela concepção que diz «a culpa é sempre dos outros».

O Sr. Silva Marques (PSD): - Devemos ser humildes face aos factos e à realidade!

O Orador: - O governo socialista fez o que fez, e a história nos julgará. O governo da AD está a fazer o que nós sabemos, e a história o julgará muito mais depressa do que aquilo que os senhores pensam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por ter lido nos jornais, consta-me que há esbanjamento de dinheiro e que há corrupção. Por exemplo, até o próprio Ministro dos Assuntos Sociais, que se lamenta das carências do Orçamento, gastou milhares de contos na publicidade desta carta, tipo epístola de S. Paulo aos Coríntios, que o tornou ridículo. Mas, diga-me, Sr. Deputado Silva Marques, o que é que faz este governo para dar o exemplo de austeridade e de sacrifício ao povo português. Com que direito vem este governo - depois de apresentar o pacote laboral para despedir os trabalhadores - pedir aos doentes que paguem a crise?
A verdade tem que ser dita: a ofensiva contra a AD começou.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Anacleto Batista (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Anacleto Batista (PSD): - Sr. Deputado António Arnaut, o meu protesto vai dirigido em vários sentidos.

O primeiro é o de que o Sr. Deputado ouve mal, porque não fui eu que falei no 25 de Abril, mas sim V. Ex.ª

O Sr. Rogério Leão (CDS): - Não sabe falar em mais nada!

O Orador: - Eu disse até 1975. Portanto foi V. Ex.ª que enumerou o 25 de Abril.
Em segundo lugar, continuo a protestar, dizendo-lhe que as misericórdias têm mesmo vocação para administrar hospitais. E deram disso prova, não durante alguns meses ou alguns anos, mas sim durante as muitas centenas de anos em que administraram os hospitais e em que os doentes não se queixavam.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Misericórdia para este deputado!

O Orador - Sr. Deputado Lino Lima, se eu estivesse no uso da palavra, dava-lhe misericórdia a si porque V. Ex.ª é que precisa dela.
Mas continuo a protestar e a dizer que as misericórdias - pelo menos algumas, incluindo a do meu concelho - aceitam a administração dos hospitais concelhios e não tem medo de o fazer.
Finalmente, Sr. Deputado António Arnaut, peço--Ihe que cite aquilo que entender mas, por favor, não cite aqui cartas de S. Paulo a ninguém, porque o S. Paulo não manda cartas para a Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Desejo contraprotestar para repor algumas situações no seu devido lugar.
Não sei se o CDS, partido democrata cristão, concorda com a última alusão do Sr. Deputado Anacleto Batista, mas isso é um problema interno que a AD resolverá com a colaboração do Partido Popular Monárquico, dado o seu feitio tradicionalmente conciliador.
Entretanto, devo dizer ao Sr. Deputado Anacleto Batista que não ouvi mal o que V. Ex.ª disse. Todavia, julgo-me no direito de interpretar as suas palavras e a alusão que fez a 1975 como querendo significar que a partir daí tudo esteve mal no sector da saúde. Tendo V. Ex.ª dado como exemplo o hospital do seu concelho, pareceu-me ver aí uma crítica velada ao 25 de Abril. Mas se não foi isso que pretendeu, congratulo-me com esse facto.
O Sr. Deputado diz que as misericórdias têm vocação para a prestação de cuidados de saúde e que elas desenvolveram uma acção altamente meritória nesse campo. No entanto, Sr. Deputado, isso foi no tempo em que todos os hospitais deste país eram das misericórdias, em que o Estado se desinteressava da prestação de cuidados de saúde por não considerar a saúde como um direito e por entender que as acções de prestação de cuidados de saúde estavam integradas no espírito caritativo da rainha D. Leonor ou, para ser mais preciso, do seu confessor e amigo intimo, o Sr. Miguel Contreiras.
Não, Sr. Deputado! A vocação das misericórdias é outra é a vocação do Estado tem que ser no sentido de assegurar o cumprimento dos direitos sociais, que não podemos deixar a nenhuma instituição.
O Sr. Deputado tem outra concepção e eu tenho a minha. Mas, se o Sr. Deputado conhece alguns dos sistemas modernos de saúde, sabe certamente que nenhum serviço nacional de saúde se compadece com a existência de subsistemas de saúde que funcionem

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desarticulada e desorganizadamente, subsistemas esses que não permitem pôr em execução um plano global de política de saúde.
De resto, Sr. Deputado, depois de ter indemnizado em milhares e milhares de contos as misericórdias, como é que o Governo vai novamente dar-lhes este poder, e com que direito e com que dinheiro é que as misericórdias vão exercer os cuidados de saúde? Naturalmente através de subsídios do Estado, mas, se é o Estado que paga, deve ser o Estado a administrar.
No entanto, Sr. Deputado, não temos receio porque essa política não será levada a cabo, porque, estou em crer, a AD terá poucos mais meses para governar.

Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto ou para intervir em forma de defesa. Uma vez que há intervenções que bulem com a minha saúde mental, e portanto eu quero defender-me disso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos quase no final do período de antes da ordem do dia, e antes do seu encerramento ainda temos um voto para apreciar, o que talvez já não consigamos fazer hoje.
No entanto, concedo-lhe a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se o Sr. Deputado Anacleto Batista costuma ouvir o apelo do Sr. Vice-Presidente do seu grupo parlamentar que está sempre a apelar ao rigor, à precisão e à concisão. Não sei se V. Ex.ª na verdade capta as mensagens subtis do Sr. Deputado Silva Marques quando louvavelmente apela ao rigor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não exagere, não são assim tão subtis!

O Orador: - De facto, não percebi nada daquilo que o Sr. Deputado Anacleto Batista disse. E foi por não ter percebido nada daquilo que V. Ex.ª disse e por ver que fez uma confusão terrível ao dizer que S. Paulo não escreve cartas à Assembleia da República - nós sabemos isso perfeitamente porque S. Paulo morreu há pelo menos 2 milhares de anos - que eu me senti completamento baralhado por pertencer a uma Assembleia onde um deputado faz uma intervenção deste tipo.
Portanto, Sr. Deputado, veja se responde aos apelos do Sr. Deputado Silva Marques e se é rigoroso, conciso e claro naquilo que diz ou pelo menos naquilo que quer dizer.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas eu também não percebi aquilo que o Sr. Deputado agora disse!

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu protesto deriva das palavras proferidas pelo Sr. Deputado António Arnaut em relação àquilo a que chamou a vocação conciliadora do Partido Popular Monárquico.
Não quero negar essa vocação, que só nos fica bem; no entanto, quero esclarecer que por vezes o PPM não é apenas conciliador, pois procura também esclarecer melhor a opinião pública e tornar mais evidentes algumas realidades.
Assam, quero começar por recordar que ainda há poucos dias o Ministro da Qualidade de Vida, que é líder da AD pelo PPM, recordou a necessidade neste país de uma política em que a publicidade dos medicamentos seja uma publicidade posta ao serviço dos interesses reais da população, e não dos interesses de uma classe mais ou menos exploradora.
Por outro lado, quero aproveitar uma referência feita pelo Sr. Deputado António Arnaut às misericórdias e à sua fundação para recordar que o espírito iniciador das misericórdias em 1498 não foi o espírito caritativo, no sentido paternalista dos que podem em face dos que não podem, mas sim o espírito essencialmente mutualista de uma caridade no verdadeiro sentido da palavra, isto é, daquela caridade vivida pelos homens uns com os outros e de uns; para com os outros, em fraternidade, e não de uns porque estão mais altos do que os outros.
A rainha D. Leonor e os fundadores das misericórdias em 1948, primeiro em Lisboa e em Évora e pouco depois em muitas outras terras do País e do ultramar, viviam um espírito mutualista que hão significava propriamente o espírito de caridade, no sentido pejorativo ou um pouco depreciativo, referido pelo Sr. Deputado.
Era em boa paz este esclarecimento que eu queria dar.

Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Anacleto Batista.

O Sr. Anacleto Batista (PSD): - Sr. Deputado César de Oliveira: Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que eu nada tenho que captar a quem quer que seja, pois penso por mim próprio, actuo por mim próprio e sou eu mesmo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, não percebo a confusão de V. Ex.ª, dado que o Sr. Deputado António Arnaut percebeu a 100 % tudo quanto eu disse no meu contraprotesto. Daí que eu é que esteja baralhado. Com efeito, o Sr. Deputado António Arnaut respondeu-me e, logicamente, percebeu o que eu disse. Se o Sr. Deputado César de Oliveira não percebeu, lamento imenso mas não posso ajudá-lo.

O Sr. Presidente: - Para. um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero fazer uma rectificação. Há pouco reportei-me ao facto de as farmácias terem 30 milhões de contos de lucro em 1981. Simplesmente, estes 30 milhões de contos refe-

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rem-se às receitas brutas das farmácias. Contudo, será fácil saber o lucro das mesmas, atendendo à margem legal existente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Convém que a oposição não se precipite tanto em matéria de factos...

O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques naturalmente aceita que as pessoas possam involuntariamente cometer erros, e bem assim, que com toda a naturalidade os rectifiquem.
Em relação ao Sr. Deputado Anacleto Batista, que diz estar baralhado, apenas lhe posso dar um conselho: baralhe e torne a dar, pois pode ser que assim melhore ...

Risos do PS, do PCP e da ASDI.

Quanto ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas, quero dizer, com sinceridade, que apreciei a sua intervenção e que muito a agradeço. Aliás, quando me referi a «caridade» não o fiz com um sentido pejorativo. Fi-lo no sentido corrente e, sobretudo, preferindo a essa palavra, que deve ser banida do nosso dicionário, a palavra «fraternidade» ou «solidariedade», tal como disse o Sr. Deputado.
Peço desculpa, mas talvez eu tenha alguma autoridade moral para falar das misericórdias. Na verdade, fui provedor da Misericórdia da minha terra - Penela - durante 7 anos, tendo cessado o meu mandato no ano passado, por vontade própria. Portanto, conheço um pouco -e até porque me tenho interessado - dessa instituição. Também, como Ministro dos Assuntos Sociais, fui o primeiro governante que elaborou um despacho atribuindo às misericórdias o direito à indemnização por certos bens que lhes pertenciam.

Aplausos do Sr. Deputado do CDS Menezes Falcão.

Relativamente ao papel das misericórdias, quero significar que, apreciando esse papel, penso que elas e todas as instituições de solidariedade social devem poder desenvolver a sua actividade noutros campos, que são vastíssimos. Simplesmente, não no campo da saúde, pelas razões que já expendi.
Termino congratulando-me com a oportunidade deste debate, que, penso, sensibilizou os Srs. Deputados. De tudo, podemos chegar à conclusão de que a AD não tem nenhum projecto para a saúde!

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a UEDS está na disposição de solicitar o prolongamento do período de antes da ordem do dia, se porventura houver consenso dos outros grupos parlamentares para que esse prolongamento seja utilizado para se discutir e votar o voto por nós apresentado há já várias sessões.
Trata-se de um problema que terá de ser encarado na revisão do Regimento. Com efeito, acontece que os votos apresentados se vão arrastando de sessão para sessão e acabam por perder qualquer oportunidade ou significado.
Assim, permito-me propor ao Plenário, por intermédio da Mesa, que o prolongamento do período de antes da ordem do dia seja utilizado na discussão e eventual aprovação ou rejeição do voto que apresentámos sobre El Salvador. Só nestas condições, como é óbvio, solicitaremos o prolongamento do referido período.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já tinha dado entrada na Mesa um requerimento solicitando o prolongamento do período de antes da ordem do dia.

Segundo o nosso Regimento, no prolongamento do dito período cada partido tem direito a 5 minutos. Sendo assim, não vejo que dentro do Regimento se fosse agora proceder à discussão e votação do voto em causa, embora compreenda as razões que o Sr. Deputado Lopes Cardoso expôs.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o requerimento que se encontra na Mesa é do PCP. Na altura em que deliberámos apresentá-lo tínhamos em vista produzir uma intervenção, contando que até essa altura o voto da UEDS já estivesse.
Sendo assim, encontramo-nos agora em dificuldades, uma vez que era muito importante para nós fazermos hoje essa intervenção, pois pretendemos referir uma questão de interesse e, ao mesmo tempo, dar uma notícia ao Plenário.
Nada temos contra qualquer outra solução, pois penso que a nossa intervenção não esgotará sequer os 5 minutos a que temos direito. Desta forma, haverá tempo bastante para se discutir e votar o voto, a favor do qual, aliás, vamos votar.
Penso que se poderá encontrar uma qualquer solução. Contudo, pensamos que é importante que possamos produzir a nossa intervenção. Só por isso apresentámos o requerimento que se encontra na Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o Regimento não permite a discussão do voto. Simplesmente, não é a primeira vez que, desde que haja consenso, se altera essa disposição do Regimento. Aliás, foi exactamente por isso que invoquei a necessidade de um consenso.
Dado que a intervenção anunciada pelo PCP é curta, penso que haveria hipótese de se discutir e votar o voto e de o PCP fazer a sua intervenção.
Portanto, isto é possível desde que para tal haja consenso. Contudo, da nossa parte não queremos arrastar esta questão processual: ou há consenso, passaremos adiante.

O Sr. Presidente: - É evidente que a Assembleia é soberana. Portanto, ela decidirá como melhor entender, através da votação do requerimento que se en-

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contra na Mesa, com a ressalva de que durante o prolongamento se discutirá e votará o voto, se houver tempo e a Assembleia concordar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o PSD não pretende criar obstáculos aos desideratos quer da UEDS, quer do PCP.
Contudo, temos apenas uma dúvida quanto à forma instrumental. Prolonga-se o período de antes da ordem do dia, e depois? O PCP faz uma intervenção e, depois, o que se passa?
Talvez fosse preferível que se votasse o voto da UEDS, em primeiro lugar, e só a seguir o PCP faria a sua intervenção, que presumo ser de 5 minutos, dando-se aos grupos parlamentares que não tivessem utilizado os seus 5 minutos a possibilidade de fazerem os pedidos de esclarecimento ou protestos que entendessem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção que iremos produzir é muito curta: tem apenas 3 minutos.
Sendo assim, parece-nos boa metodologia começar-se por discutir e votar o voto da UEDS, proceder-se às declarações de voto - a nossa será muito curta - e então dar-se-ia a palavra ao meu camarada Custódio Gingão para ele produzir a intervenção que pretendemos fazer.
Portanto, nós aceitamos que o período de prolongamento se inicie com a discussão e votação de voto da UEDS.

O Sr. Presidente: - Parece-me que toda a Assembleia está de acordo que assim se faça. Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, para que não restem dúvidas, também nós estamos de acordo em que os 5 minutos a que cada grupo parlamentar tem direito no prolongamento do período de antes da ordem do dia sejam por eles utilizados como melhor entenderem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o PSD requer que o voto em causa seja votado ponto por ponto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS):- Sr. Presidente, o CDS está de acordo com a posição do PSD e pretende igualmente que o voto da UEDS seja votado ponto por ponto.

O Sr. Presidente: -. Assim se fará, Srs. Deputados. Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, a situação de El Salvador deteriora-se dia a dia, onde permanentemente são postos em causa os mais elementares direitos humanos.
Por outro lado, o voto por nós apresentado faz referência à Declaração Franco-Mexicana, assinada pelos Ministros Jorge Castanhede e Claude Cheysson. Esta declaração remete para o problema da não ingerência de potências estrangeiras em Estados soberanos. É nessa medida que ganha pleno sentido o voto que apresentamos.
Esperamos que esta Assembleia aprove este voto, honrando assim a tradição de solidariedade para com um povo que diariamente sofre vicissitudes sem conta.
Finalmente, esperamos que a aprovação deste voto signifique também uma tomada de consciência por parte de todos os grupos parlamentares da gravidade da situação em El Salvador.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido de voto da minha bancada será de abstenção quanto ao último ponto do voto, por considerarmos que se trata de uma tomada de posição relativa a uma declaração! de política internacional, que não contestamos, mas sobre a qual não estamos suficientemente habilitados, dada a informação e a análise feita, para que possamos pronunciarmos sobre ela.
Na verdade, não estamos habilitados para nos pronunciarmos sobre uma declaração de política internacional celebrada entre os 2 Estados, não obstante o crédito indiscutível - e até o benefício da dúvida - que nos merece o actual Governo Francês.
É verdade, também, que os promotores deste voto deveriam ter tido o cuidado de juntar ao mesmo a Declaração Franco-Mexicana.
De qualquer modo, nós suprimos a lacuna. Simplesmente, o facto de lermos um papel não nos habilita a tomarmos uma posição sobre um acordo internacional, tendo a nossa bancada tão grandes responsabilidades.
Relativamente aos outros pontos, votaremos a favor porque estamos de acordo com a filosofia e os princípios políticos aí explanados e com as causas aí apoiadas. Também nós apoiamos a causa do povo salvadorenho pela independência, pela liberdade, pela democracia e pela justiça social.
No entanto, não deixamos de aproveitar esta oportunidade para lembrar que muitos outros povos estão neste momento em sofrimento em consequência de intervenções dos diferentes imperialismos, independentemente da classificação hierárquica que lhe queiramos dar.
Não queríamos terminar antes de sublinhar um ponto fundamental: a independência dos povos, a democracia, a liberdade e a justiça social não são apenas questões militares, são sobretudo questões

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sociais e políticas. A luta contra o imperialismo é, sem dúvida, uma luta que tem um plano e um vector militar, mas também um outro plano decisivo e determinante: a afirmação do direito dos povos à independência, à liberdade, à democracia e à justiça social. Essa é a grande arma, o grande exército contra os imperialismos ou, se quisermos, o imperialismo.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação do ponto n.º 1 do voto apresentado pela UEDS.

Foi lido. É o seguinte:

A Assembleia da República:

1 - Condena energicamente a violação dos direitos humanos em El Salvador;

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do ponto n.º 2 do voto.

Foi lido. É o seguinte:

2 - Manifesta ao povo salvadorenho a solidariedade para com a sua legítima luta para implantar no país um regime de democracia e liberdade;

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do ponto n.º 3 do voto.

Foi lido. É o seguinte:

3 - Condena qualquer intervenção estrangeira em El Salvador e apela à comunidade internacional para que impeça, por todos os meios ao seu alcance, a internacionalização do conflito;

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).

O Sr. Presidente: - Finalmente, vai proceder-se à votação do ponto n.º 4 do voto.

Foi lido. É o seguinte:

4 - Reconhece na Declaração Franco-Mexicana um responsável e positivo passo para a resolução da crise política em El Salvador.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o voto porque estamos integralmente de acordo com o seu conteúdo.
Na verdade, o PS é favorável a todas as lutas pela emancipação social dos povos e pelos direitos e liberdades dos cidadãos. É um compromisso histórico e um ponto essencial do ideário socialista.
Por outro lado, o PS não pode deixar de ter neste momento uma palavra contra a tragédia que vive o povo salvadorenho. O povo de El Salvador sofre neste momento um clima de desumanidade, de violência e de atrocidades inenarráveis.
Para esse povo vai a nossa solidariedade e a nossa preocupação.
Também nós apoiamos a Frente Farabundo Marti e somos a favor da Declaração Franco-Mexicana para a resolução do conflito em El Salvador.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos apoiado sempre a luta do povo de El Salvador e, coerentemente, votámos favoravelmente o voto da UEDS.
O MDP/CDE desejaria até que se tivesse formulado um voto conjunto de repúdio pela guerra, pelo extermínio, pela desumanidade de que é vítima o povo de El Salvador.
Essa situação de destruição afecta todos aqueles que têm como objectivo de vida o progresso e a justiça.
Nesse sentido, o MDP/CDE, que julgamos ter sido o primeiro partido que levantou a voz para associar esta Assembleia à tragédia de El Salvador, esperou que se conseguisse desta vez uma mais forte determinação do conjunto dos deputados, no sentido de repudiar uma tão grave, cruel e desumana humilhação de um povo.
O MDP/CDE reconhece, tal como a declaração conjunta Mexicano-Francesa o afirma, que a «aliança da Frente Farabundo Marti para a Libertação Nacional e da Frente Democrática Revolucionária constitui uma força política representativa disposta a assumir as obrigações e exercer os direitos que daí derivam ...», tomando em conta a extrema gravidade da situação existente em El Salvador e a necessidade que tem esse país de transformações fundamentais nos campos social, económico e político.
Considerando o dia 26 de Novembro como dia consagrado à expressão da solidariedade internacional com El Salvador, nesse sentido o MDP/CDE presta hoje homenagem à heróica luta do povo de El Salvador, reconhecendo na morte dos dirigentes da Frente assassinados nesse dia mais um marco do heróico martírio dos homens pela libertação e pela ( justiça.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Personalistas que somos, não consentimos ficar indiferentes ao desrespeito pelos direitos humanos, situe-se ele em El Salvador ou no Leste europeu, onde o garrote da opressão continua a perseguir a liberdade.

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Nós, que colocamos o homem no centro das nossas preocupações, não nos rendemos nem ao desânimo, nem ao cansaço e, muito menos, ao medo,, quando são os direitos do homem que são tomados de assalto em qualquer parte do mundo.
Ao votarmos a favor, fazemos um apelo à coerência daqueles que tantas vezes silenciam as suas vozes em situações de tal gravidade que, em nome da seriedade, não podemos deixar de aqui denunciar.
Não queremos dois pesos ou duas medidas. Em situações como esta, votaremos sempre da mesma maneira, tão-só em nome da coerência.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta justa e consequente que o povo salvadorenho vem travando contra o domínio ditatorial da Junta de Napoleão Duarte vem encontrando, de forma crescente, uma forte solidariedade internacional a que, desde a primeira hora, se associou clara e inequivocamente o PCP.
E é urgente, a nosso ver, que tal solidariedade se reforce, já que a situação que se vive naquele país e por aquele povo mártir encerra uma brutalidade ímpar e comporta perigos evidentes que extravasam do próprio território de El Salvador.
Mais de 25 000 patriotas foram já assassinados desde que a Junta se apoderou do Poder através do golpe de Outubro de 1979.
Mas, pese embora tão brutal facto, é convicção do povo salvadorenho e das forças de libertação nacional de que está ao seu alcance e a curto prazo a liber tacão do país, caso não se verifiquem ingerências externas de apoio à Junta ditatorial. Acontece, porém, que às ingerências já conhecidas se acrescenta ainda o perigo da sua multiplicação.
E daí que as palavras de ordem centrais do movimento de libertação em El Salvador sejam hoje: «Não à intervenção norte-americano em El Salvador! Não à regionalização do conflito!».
Elas são, por um lado, o reflexo da confiança no futuro, mas são também, e por outro lado, uma denúncia e um alerta para as reais intenções intervencionistas e de alargamento do conflito que se inscrevem na política agressiva da administração Reagan, a qual, como é sabido e com o objectivo claro de uma sua maior intervenção na zona, a declarou já como «zona vital» para a «segurança dos EUA».
E a este propósito convém ter presente que a situação dramática em El Salvador não é, na América Central e na América do Sul, uma situação isolada.
A repressão mais feroz está igualmente instalada no Chile, no Uruguai, nas Honduras, na Guatemala, no Haiti.
Mas tal não é preocupação para as forças conservadoras e reaccionárias e, particularmente, para o Governo norte-americano. Bem ao contrário. Estes são precisamente os regimes que servem de suporte à política de Reagan no que respeita à sua «zona vital».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo de El Salvador bate-se hoje contra uma junta isolada internamente, para a qual se desenham mesmo e como último recurso outras alternativas ditatoriais, que conhece o repúdio generalizado da opinião pública democrática e progressista mundial, mas que conta com o apoio externo crescente das forças mais conservadoras e reaccionárias, embora também elas. crescentemente, isoladas.
O povo de El Salvador tem o direito de livremente escolher o destino que deseje que o seu país trilhe no futuro.
Por isso, a solidariedade internacional para com o povo de El Salvador pode representar, e representa, certamente, um contributo importante no sentido de que possa atingir os difusos objectivos por que luta e morre.
Por estas razões, o nosso voto favorável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa a proposta de lei sobre as grandes opções do Plano para 1982, à qual foi atribuído o n.º 76/II e; que baixou à 8.ª Comissão, da Economia, Finanças e Plano.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem levantado nesta Assembleia, com regularidade, os problemas que afectam os nossos emigrantes.
A prová-lo estão os projectos de lei que apresentamos, designadamente o ensino português no Estrangeiro, o projecto de lei que cria as Comissões Consulares de Emigrantes e, mais presentemente, o projecto de lei que cria o Conselho Coordenador dos Transportes de Emigrantes.
A prová-lo está a actuação dos deputados comunistas nesta Assembleia, denunciando os problemas e carências dos emigrantes, quer através de intervenções quer através de requerimentos ao Governo.
Quanto aos projectos de lei, dois dos quais são já hoje leis da República, verifica-se que o Governo continua a não os aplicar e a deixar que os problemas se agravem.
Quanto aos requerimentos, continuam a aguardar as respostas que o Governo tarda em dar. Mas mais importante do que isso são os problemas que não se resolvem; são os emigrantes usados apenas pela AD e seu governo como bandeira de propaganda eleitoral, mas a quem não são reconhecidos quaisquer direitos.
Um dos principais problemas é, sem dúvida, o dos transportes. O PCP, como já referimos, apresentou um projecto de lei que visa resolver os problemas que se colocam. Mas não ficamos por aí. As questões são muitas e há que as conhecer em profundidade. Neste quadro, resolveu o Grupo Parlamentar do PCP que eu me deslocasse a França, eu que já fui emigrante, para contactar com os emigrantes e a tempo de poder voltar com eles para assim ficar melhor documentado das reais necessidades desta vasta camada laboriosa que além fronteiras, longe da sua pátria, ganha o «pão que aqui lhes foi negado.
Esta deslocação é também um compromisso de aqui trazer, depois do meu regresso, os problemas que são velhos, mas que continuam por resolver.

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Problemas que aqui trarei com um profundo conhecimento das realidades.
Não será apenas o problema dos transportes. Muitos outros terei oportunidade de analisar no próprio local: o ensino, o estatuto dos trabalhadores das missões diplomáticas na Europa, o não cumprimento por parte do Governo das recomendações do 1.º Congresso das Comunidades e o desrespeito por parte do Governo do Decreto-Lei n.º 373/80 e muitos outros.
Estou certo que da experiência vivida, dos problemas sentidos, poderei e poderemos todos nós retirar os necessários ensinamentos para que, no mais curto espaço de tempo, lhes possamos dar a resposta que os nossos emigrantes reivindicam e a que têm direito.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, eu não sei se poderei fazer um protesto ou se ficou estabelecido algum critério no sentido de não se fazerem protestos ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se o fizer, contará no tempo do seu partido.

O Orador: - Sendo assim, pergunto ao Sr. Deputado Custódio Gingão se falou em nome dos emigrantes ou em nome apenas de 2,83 %, que foi a percentagem de votos que o seu partido teve no círculo eleitoral do resto do mundo, e dos 15 % que teve no círculo eleitoral da Europa?
Nomeadamente, em relação ao círculo eleitoral por onde fui eleito, pergunto ...

O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-lo, Sr. Deputado, mas queria informar que o Sr. Deputado Custódio Gingão não tem tempo para lhe responder hoje. No entanto, se quiser continuar a formular o seu pedido de esclarecimento, faça favor.

O Orador: - De qualquer modo, Sr. Presidente, a pergunta fica feita.

Sr. Deputado Custódio Gingão: o Sr. Deputado fala em nome, de todos os emigrantes ou apenas em nome de 2,8 % dos emigrantes?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como todos os partidos vão usar do direito de intervir durante, 5 minutos, o meu camarada Custódio, Gingão dispõe ainda de meio minuto e estou certo que este tempo é mais do que suficiente para responder ao Sr. Deputado José Gama.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Na devida altura dar-lhe-ei a palavra para responder.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Verdasca Vieira.

O Sr. Verdasca Vieira (PS): - Dado que hoje o meu camarada António Arnaut já se referiu ao campo da saúde, vou fazer uma pequena intervenção sobra este tema que, infelizmente, tem de ser muito rápida.
Sr. Presidente, Srs. -Deputados: Dado ser médico do Hospital Distrital de Leiria e verificar que a população da Região de Leiria anda preocupada pelo que se está a fazer no dito hospital, não podia deixar de vir a esta Câmara apresentar os motivos de tal preocupação.
Com efeito, os motivos principais são a construção do 3.º piso e a destruição, já feita, da escada principal do edifício onde está instalado.
Leiria é um distrito que tem actualmente 470000 habitantes, é sede de uma região altamente industrializada com fábricas de vidro, cimento, plásticos, porcelanas, cerâmicas, metalomecânicas e construção civil, a par de grandes actividades agrícolas.
E, para efeito de assistência hospitalar, encontra-se dividido em duas zonas - Caldas da Rainha e Leiria.
O Hospital Distrital de Leiria foi oficializado pelo Decreto n.º 704/74 mas o edifício continua a pertencer à Misericórdia, pagando o Estado à mesma cerca de 850 contos mensais e foi fundado no século XVIII pelo grande benemérito D. Manuel de Aguiar.
Possui actualmente 213 camas para servirem uma população de 273 000 habitantes e recebe obrigatoriamente os doentes dos concelhos de Alcobaça, Nazaré, Pombal, Porto! de Mós, Marinha Grande, Batalha e Vila Nova de Ourém, além, evidentemente, dos sinistrados que surgem, devido a acidentes de viação, ocorridos na estrada nacional n.º 1.
Em 1980 teve necessidade de enviar para os Hospitais da Universidade de Coimbra 373 doentes depois de internados, dado não ter ali condições técnicas para os tratar.
Também durante o mesmo ano os bombeiros municipais transportaram do mesmo hospital mais de 1100 para os Hospitais da Universidade de Coimbra e de Lisboa, e até para o Porto, ou por não haver ali vagas ou o seu estado ser de tal maneira grave e a que o banco não conseguia dar resposta.
O banco deste Hospital apenas tem uma pequena sala de recepção, uma sala para tratamentos e consultas, duas camas para 50, além de um corredor, não tendo o mínimo de condições para fazer um trabalho razoável. Quando são muitos os doentes, estes são espalhados pelos corredores, parecendo, salvo as devidas proporções, o banco de S. José.
Mas bem estaria o hospital se apenas o banco fosse deficiente!
As consultas externas apenas dispõe de três pequenos consultórios e uma sala de espera, a secção de pessoal está instalada numa cozinha, o laboratório não tem capacidade de resposta para o que lhe é exigido, obrigando o internamento prolongado dos doentes, a cozinha, que forneceu o ano passado cerca de 220 000 refeições, não dispõe nem de espaço nem de material razoável e a lavandaria, além de falta de material, está situada numa zona húmida e sem condições. Quanto a estacionamento ele não é possível dado que o hospital está situado entre ruas estreitas.
Mas pasmem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os lixos do hospital - compressas sujas e altamente infectadas, pensos, restos de cozinha e todo o rés-

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tante lixo são colocados em recipientes vulgares e são lançados nos contentores de lixo da Câmara seguindo para a lixeira comum da cidade.
«Neste mundo tudo se transforma», e até o lixo do Hospital de Leiria se vai transformar em novos focos de infecção!
Pois é a um hospital deste tipo, altamente carenciado em estruturas para as suas 213 camas, que se vai colocar um piso e aumentar a capacidade para mais 60 camas.
Consideramos - e toda a população considera - este aumento um erro, um erro que irá por certo custar bem caro a toda a região.
Com este aumento, engana-se a população, gasta-se dinheiro sem que ninguém beneficie, a não ser a Misericórdia, que poderá aumentar a renda, «pois quem faz filhos em mulher alheia», como diz o provérbio popular... Fazem-se remendos em edifício que já não serve, velho e sem estruturas e perde o próprio edifício a sua beleza e traçado arquitectónico.
Por que não se opta por aquilo por que a população se vem batendo há décadas, um hospital novo? O antigo Ministro dos Assuntos Sociais prometeu em Leiria e nesta Câmara que o hospital seria começado em 1982.
Gostaríamos de saber em que ponto se encontra o estudo e para quando o início do novo hospital. Não teria sido apenas uma afirmação gratuita e demagógica?
Por outro lado, foi destruída a escada principal de mármore que conduzia ao 2.º piso, uma escada bela e imponente encimada por um arco com duas peanhas trabalhos, tipo palaciano, imaginem, para ser ali colocado um elevador.
Não houve um mínimo de respeito pelo passado, pela conservação do património de todos nós e admiro-me que haja hoje responsáveis neste país que autorizem tal acto!
Leiria necessita de um hospital novo, não necessita de remendos num hospital que já não satisfaz e não tem estruturas.
Leiria perdeu já parte do seu património cultural.
Leiria está mais pobre!

Aplausos do PS, da ASDI da UEDS e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima, que dispõe de 30 segundos.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Meio minuto é realmente pouco tempo para dizer aquilo que eu desejava.
No entanto, quero dizer ao Sr. Deputado José Gama que qualquer deputado desta Casa pode falar em nome de qualquer cidadão português porque todos nós, após a eleição para deputados, representamos o povo português no seu conjunto e não o círculo eleitoral por que fomos eleitos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero reiterar a intervenção do Sr. Deputado Custódio Gingão e lembrar que muito mais há para além do que ele disse em relação à nossa emigração quanto a este Governo.
Quero lastimar que neste Governo tenhamos um secretário de Estado da Emigração que se preocupa mais com a sua fotogenia nos jornais do que em dar, em concreto, solução aos problemas.
Aqui há uma semana verificou-se em Lisboa uma reunião da Comissão Mista Luso-Francesa para discutir questões bilaterais que tão importantes são nesta matéria. O Parlamento não foi ouvido, nem tido nem achado nessas questões. Não sabemos o que se passou, sabemos só que nada foi resolvido e que todos os problemas continuam na posição em que estavam.
É de lastimar que isto aconteça e esta não é uma atitude de oposição, é uma atitude nacional dos cidadãos que também se interessam por estas coisas e têm direito a discuti-las.

Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão, para responder. Dispõe de 30 segundos.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - O Sr. Deputado João Lima ajudou-me a responder mas, ainda assim, quero dizer ao Sr. Deputado José Gama que de batota e conversa estamos todos nós fartos. Nós sabemos que o que este Governo tem feito é só batota e conversa!
E vejamos: das 122 recomendações que saíram do Congresso das Comunidades o Governo só levou uma à prática e mesmo essa foi deturpada! E isto para já não falar em tantas outras que terei oportunidade de mostrar aqui ao Sr. Deputado para saber como é!
Mas o Sr. Deputado perguntou ainda se eu falo em nome dos emigrantes e em nome de que emigrantes é que falo. Olhe, Sr. Deputado, falo em nome daqueles com quem tive oportunidade de trabalhar e falo em nome daqueles - e são muitos - que foram enganados pela demagogia da AD e que reconhecem que foram enganados.
E, Sr. Deputado, foi nesta Assembleia, quando eles vieram aqui, que o Sr. Deputado teve que fazer «marcha atrás» quando viu aquela galeria cheia de emigrantes! Era bom que o Sr. Deputado se lembrasse disso, pois quando fala aqui em emigrantes fala de uma maneira, mas quando os vê fala de outra.
Era bom que o Sr. Deputado e a sua bancada tomassem nota disto para saberem como é e quem é que faz demagogia e quem não faz!

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, realmente eu tinha pedido a palavra, simplesmente intervirá a minha colega de bancada Manuela Aguiar.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, eu queria explicar a sequência que o Governo deu às recomendações não do Congresso das Comunidades, porque essas ainda não foram publicadas nem

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sequer numeradas, mas às 102 recomendações do Conselho das Comunidades.
O Governo não só as catalogou e numerou, para mais facilmente saber a resposta que cada departamento dá a essas recomendações, como publicou, ao fim do 1.º semestre, um relatório, que eu julgo que os Srs. Deputados terão recebido, em que se dá conta de todas as respostas da Administração Pública.
Isto é realmente trabalhar com seriedade, isto é realmente querer que o Conselho das Comunidades não seja apenas um organismo que traz a Portugal, festivamente, uma vez por ano, emigrantes. Isto é realmente querer que o Conselho das Comunidades resolva os problemas, que funcione como grupo de pressão, como verdadeiro grupo de pressão junto da Administração Pública portuguesa. É isso o que tem feito o Secretariado Permanente do Conselho das Comunidades e a isso se deveu essa publicação.
No fundo, isto é funcionar como funciona o Serviço do Provedor de Justiça, que também apresenta anualmente o seu relatório para que todos os cidadãos portugueses saibam como é que a Administração Pública respondeu às suas questões. Mas o Conselho das Comunidades não apresenta um relatório apenas uma vez por ano, está disposto a fazê-lo semestralmente e cumpriu rigorosamente no primeiro semestre. Julgo que o fará também antes da segunda reunião do Conselho das Comunidades apresentando novo relatório para todos sabermos se a Administração Pública respondeu bem ou mal e para podermos fazer o nosso julgamento.
Creio que isto é, efectivamente, fazer um trabalho sério.
Por outro lado, aproveitava para perguntar aos Srs. Deputados se realmente querem que os portugueses residentes no estrangeiro participem como cidadãos iguais aos outros nas eleições para a Presidência da República e nas eleições para o Parlamento.
E o que eu defendo em relação às eleições para o Parlamento é que os emigrantes possam eleger um número de candidatos igual ao número de candidatos que o mesmo número de eleitores elege no continente.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero chamar a atenção para a contradição em que caiu o Sr. Deputado Custódio Gingão quando disse que eu tive medo dos emigrantes que assomaram àquelas bancadas num tom de amizade de quem veio visitar esta Assembleia.
E vou dizer qual a contradição: o Sr. Deputado Custódio Gingão, melhor dizendo o seu partido, disse que os elementos do Congresso das Comunidades foram escolhidos a dedo pela AD e depois veio dizer que a AD teve medo dos seus amigos, na sua expressão! Vejam bem a contradição disto!

Risos do PCP.

Em segundo lugar - e não vou utilizar aqui a linguagem dos empurrões nem do canivete de ponta-e-mola mas a linguagem serena em que todos nos devemos entender-, pergunto onde está a demagogia da AD, que nas últimas eleições no círculo eleitoral do resto do mundo cresceu cerca de 8 % e que no círculo eleitoral da Europa passou de 35 % para cerca de 50%. Quer dizer, para o PCP são irrelevantes os números resultantes de eleições democráticas!
Para o PCP interessa apenas aquilo que lhe mandam dizer aqui. Os resultados das eleições, que lhes batem nos ouvidos com a violência da verdade, para eles, nada significam!
Os senhores têm a vossa verdade, que é a verdade única, exclusiva. Para a nossa verdade, a verdade dos eleitores não serve para nada! Mas esta não pode ser apagada com o vosso arroubo oratório, com as vossas tiradas que podem ter a ver com a demagogia mas nada têm a ver com a verdade.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Olha quem fala! Vê-te ao espelho!

O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Marques continua com a sua linguagem do cochicho e não tem a coragem de se assumir perante o microfone para fazer os pedidos de esclarecimento que entenda dever fazer.
O Sr. Deputado quando não estiver de acordo com as posições do meu partido em termos de urbanidade e de civismo e em termos de democracia só tem um papel que é o de pedir autorização para tomar a palavra e, nessa altura, defender a posição do seu partido.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não seja tolo!

O Orador: - Não tem o direito ao cochicho, à arruaça, à palavra do empurrão ...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Tenho o direito ao aparte!

O Orador: - Não tem o direito de impedir os outros de expressar aqui a sua opinião.
O que o senhor pretende é vulgarizar esta Casa, o que o senhor pretende é achincalhar o Parlamento porque o Parlamento que vai na vossa alma não tem nada a ver com o Parlamento pluralista que nós democratas defendemos e queremos prestigiado em Portugal.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. António Mota (PCP): - O que é isso?! Isso é uma ofensa!

O Orador: - E ficaram VV. Ex.ªs muito incomodados quando a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar aqui falou nas eleições presidenciais... Os senhores que tantas vezes querem arvorar a bandeira dos emigrantes - muito embora tenham tido como resultado das eleições o seu pensar colectivo - esquecem-se de lhes reconhecer o direito de votar nas presidenciais!
Dentro de dias vamos ter aqui o Sr. Presidente Mitterrand e os senhores vão levantar-se para lhe

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baterem palmas. Mas o Sr. Presidente Miterrand também foi eleito pelos votos dos emigrantes franceses e os emigrantes franceses não são mais do que os emigrantes portugueses!

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Isto é incoerência da vossa parte. Os senhores não têm o direito de falar, da maneira como o pretendem fazer, em nome dos emigrantes enquanto lhes continuarem a sonegar esse direito que os outros países reconhecem aos seus naturais. E os senhores fazem-no! Podem maquilhar as palavras, podem embelezar os discursos, podem fazer tudo isso, mas os senhores fazem-no porque têm medo do voto dos emigrantes.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Com eleiçoarismo tentam tapar aquilo que não fazem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra por dois motivos. Em primeiro lugar, para usar dela nos 5 minutos que competem ao meu partido e, em segundo lugar, e já o fiz há bocado, para invocar o Regimento, visto que os artigos 83.º, n.º 3, e 84.º, n.º 2, que dizem respeito ao prolongamento do período de antes da ordem do dia e à ordem de inscrições dos deputados dos vários partidos têm sido sistematicamente violados.

O Sr. Presidente: - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Eu pus o problema à Assembleia, que é soberana para resolver aquilo que entender, e os trabalhos estão a processar-se como a Assembleia decidiu por unanimidade.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não me refiro ao prolongamento da ordem dos trabalhos. Refiro-me a que nesse prolongamento cada partido não tem direito a 5 minutos mas sim a uma intervenção até 5 minutos, como está consignado no n.º 2 do artigo 84.º, e a ordem das inscrições deve ser de um deputado por cada partido sucessivamente.
Portanto, nós estamos a ser prejudicados pela forma como o debate está a ser conduzido e era este o ponto para o qual queria chamar a atenção da Mesa. Refiro-me a dois artigos do Regimento, ambos claros: os artigos 83.º, n.ºs 3, e 84.º, n.º 2, e foi em relação a eles que me permiti invocar o Regimento.
Mas, se V. Ex.ª me permite, vou usar da palavra nos 5 minutos que me competem para não perdermos mais tempo, uma vez que o reparo que pretendia fazer está feito.

O Sr. Presidente: - Eu poderia dar-lhe uma explicação para o reparo que fez, mas faça favor de continuar, senão vamos prolongar ainda mais os trabalhos.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de aproveitar este tempo que nos é concedido para mais uma vez chamar a atenção para um problema de extrema gravidade. Diz ele respeito ao modo como está a decorrer, apesar de algum esforço de recuperação que tem sido feito, a publicidade dada aos nossos trabalhos através do elemento oficial dessa publicidade que é o Diário da Assembleia da República.
O Diário da Assembleia da República mantém-se atrasado não só em relação à 1.ª Série, em que tem sido conseguida alguma recuperação, como em relação à 2.ª Série e também em relação às actas das sessões da comissão especial encarregada da revisão constitucional.
Creio que estes dois pontos são particularmente importantes.
Em relação aos atrasos verificados na publicação e difusão das actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional -porque elas asseguram a publicidade dos trabalhos dessa Comissão e asseguram-nos de modo praticamente notarial, visto que se trata de uma redacção de Diário que corresponde à transcrição das gravações feitas-, creio que poderiam cessar várias críticas feitas em relação a um pretenso sigilo dos actos da Comissão se essas actas fossem difundidas com a devida brevidade e oportunidade.
O segundo ponto diz respeito à 2.ª Série do Diário da Assembleia da República, também ela extremamente importante visto que, por exemplo, a marcação dos pedidos de inquérito efectuados depende de a sua publicação ter sido ou não efectivada.
O meu grupo parlamentar requereu há tempos dois inquéritos parlamentares, um deles sobre compra e venda de aviões. Esse inquérito ganha agora maior actualidade, se isso é possível, uma vez que, ontem mesmo, uma decisão da empresa fornecedora dos cinco maiores aviões que a TAP ia comprar - e refiro-me à Lockheed - cancelou o programa de construção desses aparelhos.
E perguntamos todos quais as consequências para o País desta aquisição tal como foi resolvida, quando o programa de construção desses aparelhos é cancelado e sabemos que, mesmo que esses aviões venham a ser fornecidos, todos os aspectos da sua manutenção e compra de sobresselentes, mesmo com as garantias dadas por esses aviões, são necessariamente diminuídas perante o cancelamento de um programa?!...
Todos nós sabemos que assim é, é demasiado evidente, mas é também demasiado grave para que possa passar sem que esta Câmara mostre o seu interesse e a sua preocupação por este género de actividades.
Daí que nós não só insistamos na sua publicação na 2.ª Série do Diário da Assembleia da República. visto que ela permitirá que o nosso inquérito prossiga, como, desde já, faço daqui um apelo para que esta situação seja rapidamente esclarecida e o País possa conhecer em que condições a compra de aviões vai ser efectuada, se ela vai ser mantida, ou se, pelo contrário, vai ser cancelada. E, nesse caso, o que acontecerá ao programa de contrapartidas que estava a ser negociado entre a empresa fornecedora, a Lockheed, e o Governo Português?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Há dois oradores inscritos que, se desejarem, usarão da palavra na próxima semana.
Faltam apenas 7 minutos para a hora a que se costuma preceder ao intervalo regimental e creio que será melhor interrompermos já os nossos trabalhos, lembrando que se vai realizar agora a conferência dos líderes dos grupos parlamentares no Gabinete do Sr. Presidente.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 23 minutos.

Depois do intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à primeira parte da ordem do dia, começando pela apreciação do recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar da ASDI acerca da admissão da proposta de lei n.º 73/II, sobre o Orçamento Geral do Estado para 1982.
Segundo a metodologia assente pelos grupos parlamentares, o grupo parlamentar requerente tem 10 minutos para uma primeira intervenção e depois mais 5 minutos e cada um dos restantes partidos tem 5 minutos ao todo para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco foi anunciada pela Mesa a entrada da proposta de lei n.º 76/II, sobre o plano anual. Ora, é significativo que isso tenha acontecido e é-o por ser revelador da razão que nos assistia. É que a proposta de leu do Orçamento Geral do Estado deu entrada na Assembleia da República antes da proposta de lei do Plano, que só hoje deu entrada, e, como tal, a proposta de lei do OGE não poderia nem deveria ter sido admitida.
Poderá perguntar-se, no entanto, se, tendo dado entrada hoje na Mesa a proposta de lei do plano anual, ainda se justifica a apresentação e discussão deste pedido de recurso. Entendemos que sim, não só porque os fundamentos do recurso não são apenas a falta de apresentação, atempada, da proposta de lei do plano anual, mas também porque as motivações, e isso consta do pedido de recurso, são outras.
Abordaremos seguidamente cada um dos pontos considerados: em primeiro lugar, cremos ser evidente que a Constituição estabelece uma articulação estreita entre o Orçamento Geral do Estado e o Plano. Aliás, articulação essa estabelecida na sequência de um papel que ao Plano é atribuído como quadro de actividade económica do Estado. E em abono desta afirmação bastará relembrar o artigo 91.º da Constituição. Se assim é, até da Constituição resultará claro uma dupla subordinação do Orçamento Geral do Estado, não apertas ao Plano, mas até aquilo que, em sentido estrito, se chama «Plano», ou seja, o decreto-lei elaborado pelo Governo nos termos da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio.
Gostaria de recordar, entretanto, que esta articulação estreita entre o Plano e o Orçamento Geral do Estado tem não só um antecedente importante de ordem legislativa nesta Câmara -porque a questão da integração do Orçamento Geral do Estado no Plano, suscitada pela Constituição, já motivou que o I Governo Constitucional, em 1977, tivesse apresentado uma única proposta de lei que englobava o Plano e o OGE- mas também uma consequência directa é necessária de um dispositivo constitucional. Quando a Constituição nos diz no artigo 92.º, n.º l, que o Plano é imperativo para o sector público, esse entendimento só pode ter uma consequência: a de que o Orçamento Geral do Estado tem que reproduzir esse carácter imperativo do Plano, uma vez que o Orçamento Geral do Estado diz precisamente respeito ao sector público. Ou seja, face ao dispositivo constitucional vigente em Portugal, não há nem pode haver OGE sem Plano.
Não é de espantar que assim seja face a qualquer normativo. O carácter imperativo do nosso planeamento vem desde os anos sessenta e não se compreenderia, de facto, que a Assembleia da República fosse discutir um Orçamento Geral do Estado sem saber quais as prioridades estabelecidas, quais as opções e objectivos e quais as medidas propostas. Isto é, a integração do OGE no Plano significa, necessariamente, coerência de objectivos e de medidas, subordinação das opções orçamentais às opções do Plano, compatibilidade quantitativa entre os valores do Plano e os valores do Orçamento Geral do Estado.
Ora, o que é que acontece em relação a esta prática governamental? Acontece que a proposta de Lei do Plano deu entrada na Mesa depois da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado. Poderá discutir-se no plano formal se não haverá aqui apenas um desrespeito de um dever político, por parte do Governo, e se a inconstitucionalidade existente não poderá dar-se por sanada quando vier a fazer-se uma discussão conjunta.
Entendemos que sim, isto é, que, quando a discussão se fizer, conjuntamente, e se respeitar esta hierarquia a inconstitucionalidade aqui existente, ficará sanada por este processo da Assembleia da República. Mas o que não fica sanado é o desrespeito não só por uma obrigação política governamental, como também pela própria concepção de plano que lhe está subjacente.
Ou seja, uma de duas: ou o Governo não considera, com desrespeito pelos preceitos constitucionais, que o Plano é imperativo para o sector público - e só isso lhe permitiu fazer o Orçamento Geral do Estado antes de ter a proposta de Lei do Plano -, ou então o Governo abstrai completamente das obrigações que tem relativamente ao enquadramento do Plano e para ele o Conselho Nacional do Plano e o seu parecer são uma mera formalidade. E tanto assim é que se adiantou a fazer o Orçamento Geral do Estado. É também uma formalidade o próprio princípio constitucional que implica que o Plano seja participado e encarrega o Conselho Nacional do Plano de dar forma a essa participação.

Sabemos que o Conselho Nacional do Plano é uma forma extremamente limitada de assegurar a partici-

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pação, que desejamos, na elaboração do planeamento para que este seja democrático, mas consideramos ser significativo, do ponto de vista político, que o Governo tenha arredado até mesmo esta forma limitada que é a participação do Conselho Nacional do Plano, trabalhando como se este Conselho, o seu parecer, as suas objecções, enfim o que ele poderia dizer em relação ao planeamento imperativo, pudessem ser tão facilmente ultrapassados que muitos dias antes de o Conselho Nacional do Plano emitir o seu parecer já o Governo aqui tinha apresentado a sua proposta de lei orçamental. E mais: o Conselho Nacional do Plano emitiu, de facto, o seu parecer, mas o Governo considerou-o tanto ou tão-pouco que nem uma vírgula foi alterada na proposta de lei orçamenta) que temos presente. A proposta de lei do Plano já entrou, mas não entraram com ela nenhumas propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.
A esta concepção de que o Plano é afinal uma coisa pouco interessante e de que o Conselho Nacional do Plano e a participação na elaboração do Plano são também coisas despiciendas acresce uma outra que, é a fundamental razão para este pedido de impugnação: é que não foram dados os elementos necessários para que a Assembleia da República se pudesse pronunciar acerca da legislação que o Governo lhe propõe.
Que espécie de Orçamento e que espécie de Plano se consegue elaborar sem saber exactamente como é que foi executado o Plano do ano anterior? Qual é, com rigor, o défice existente? Quais os programas sectoriais que foram efectivados e aqueles que o não foram? Não temos, ao contrário do que era obrigação o relatório de execução do Plano para 1981. Esse documento não deu ainda entrada na Assembleia da República, que é o órgão a quem, nos termos do artigo 94.º, n.º 1, compete a sua apreciação.
As divergências entre aquilo que foi votado na Assembleia da República como Plano para 1981 e os índices para que atiram as opções do Plano para 1982 demonstram tais discrepâncias que com certeza será necessário outro Plano. Mas, para além deste facto, já de si importante, o Governo não fez dar entrada nesta Assembleia da República, nem até 31 de Outubro, como lhe competia, nem até hoje, a Conta Geral do Estado de 1980. Pior que isso, não conhecemos ainda sequer, até esta data, as contas provisórias do Estado, e isto desde Novembro de 1980.
Que espécie de Orçamento e de Plano podemos votar quando desconhecemos inteiramente a situação anterior, tal como se realizou? E temos fundadas razões, porque sempre o dissemos, para sustentar que o ano de 1980 foi um ano de demagogia eleitoralista o que estamos neste momento, com esta proposta de lei de Orçamento Geral do Estado, a suportar as consequências económicas dessa demagogia eleitoral.
Ora, esta responsabilidade política que se pretende escamotear através da não apresentação, à Assembleia da República dos elementos que a Constituição e a lei impõem e é por este facto que a presente proposta de lei nos é apresentada desta maneira. Por isso ela dispõe, no seu próprio articulado, que elementos que a deveriam acompanhar só serão prestados até 31 de Março de 1982 - é o caso do orçamento cambial - e tanto se fala da evolução do dólar e das dificuldades que ele causou à nossa economia - que não acompanhou a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.
Ora, é nestas condições que a Assembleia da República vai deliberar. Talvez tenhamos regressado às velhas discussões da Lei de Meios, em que os governos pediam cheques em branco e os deputados votavam palavras sem sequer lhes serem todas ditas.

Aplausos do PS e de alguns Srs. Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP irá votar favoravelmente a impugnação apresentada pela ASDI, mas tendo subjacente ao seu voto dois pressupostos fundamentais:
Em primeiro lugar, consideramos necessário que a discussão e votação do OGE para 1982 seja feita ainda este ano.
Em segundo lugar, o Grupo Parlamentar do PCP entende que as principais deficiências constitucionais e legais de que enferma esta proposta de lei são supríveis em tempo útil pelo Governo, desde que haja vontade política necessária.
Isto dito, vale a pena sublinhar as deficiências constitucionais e legais referidas com o objectivo acima clarificado e significando pela nossa parte a exigência de ver supridas pelo Governo essas mesmas deficiências.
De facto, não é admissível a discussão do OGE sem a apresentação das grandes opções do Plano, como referem a alínea c) dó artigo 93.º da Constituição da República e o artigo 9.º da Lei n.º 64/77, já que, de facto, o Orçamento Geral do Estado deve estar enquadrado no plano anual respectivo, o que acaba só agora de ser feito, mas somente depois da entrega do OGE.
Por outro lado, e como em devido tempo alertámos o Governo através de ofício do Grupo Parlamentar do PCP endereçado ao Sr. Presidente da Assembleia da República em 11 de Novembro passado, a proposta de lei do OGE, de acordo com o artigo 10.º da Lei n.º 64/77, deve ser acompanhada pelos anexos que permitam o reconhecimento real e integral do OGE, ou seja, nomeadamente:

Os elementos necessários à justificação da política orçamental;
Discriminação das despesas e das receitas, acompanhadas da cabal justificação dos valores orçamentados;
Orçamento de cada um dos diversos fundos e serviços autónomos;
Evolução da dívida pública, dos orçamentos cambiais do sector público e da dívida global das restantes entidades integradas no sector público;
Previsão da execução do orçamento consolidado do sector público do ano em curso;
Previsões económicas globais implícitas na proposta orçamental;

Relatório da situação económica e financeira actual.

Referíamos ainda a necessidade de a apreciação dos relatórios de execução do Plano, referentes às gerên-

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cias anteriores, da competência da Assembleia da República, bem como a apreciação das contas públicas respeitantes ao ano anterior, nos termos do n.º 5 do artigo 108.º da Constituição deverem preceder a discussão do Plano e do OGE para 1982.
Pretendíamos assim evitar que a proposta de lei do OGE para 1982 viesse incompleta e, sobretudo, não cumprisse os preceitos constitucionais e legais em vigor, evitando igualmente atrasos na discussão das bases fundamentais da actividade do Governo para o próximo ano.
É, pois, inadmissível que o Governo persista na prática inconstitucional de envio à Assembleia da República do OGE, sonegando-lhe importantes informações e fugindo à explicitação das verbas previstas para as despesas, como está definido constitucional e legalmente.
De facto, nos termos do n.º 3 do artigo 108.º da Constituição, o OGE deve especificar as despesas de modo a evitar a existência de dotações ou fundos secretos. No entanto, a verdade é que o OGE para 1982, para além de apresentar verbas globais não devidamente classificadas e especificadas, apresenta uma dotação provisional de 19,5 milhões de contos e que consubstancia um autêntico saco azul - como, aliás, acabámos de demonstrar ainda há pouco na discussão com o Sr. Ministro.
E este ano o Governo Balsemão/Freitas do Amaral/João Salgueiro vai ainda mais longe na sua fuga à explicitação das despesas. É que o OGE para 1982 prevê, ele próprio, uma redução efectiva e genérica de 3 % das despesas orçamentadas para a generalidade dos ministérios e funções, o que só por si representa uma ofensa àquele princípio constitucional de especificação das despesas.
Parecemos, pois, evidente que, sem embargo dos restantes argumentos apresentados pela ASDI, a presente proposta de lei do OGE para 1982 viola claramente a Constituição, e por isso mesmo votaremos favoravelmente a impugnação apresentada.
Da nossa parte, reafirmando que o OGE deve ser discutido em tempo útil, queremos mais uma vez afirmar que, para que a proposta do OGE tenha ao menos tecnicamente o mínimo de conformidade com a lei, não pode deixar de ser acompanhada dos elementos que a lei impõe e que acima referi.
A não ser assim, não poderíamos deixar de concluir que o Governo já nem se preocuparia em esconder a sua deliberada posição de sonegar elementos informativos fundamentais à Assembleia da República e ao País.

Aplausos do PCP e de alguns Srs. Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Torres Marinho.

O Sr. Torres Marinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recurso da ASDI tem o mérito de exigir, implicitamente, ao Governo que respeite o quadro constitucional e a lei em vigor em matérias tão importantes como as que se referem ao plano e orçamento anuais, além de contribuir para que, de futuro, os trabalhos desta Casa se processem de modo a prestigiá-la.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - De facto, a apresentação da proposta de lei do Orçamento - no tempo em que foi apresentada - foi feita de uma forma desgarrada e desintegrada do Plano a que diz respeito, o que não tem sentido nem constitucional, tal como decorre dos artigos 91.º e 93.º, alínea c), da Constituição, nem legal, como resulta do artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 64/77, nem meramente prático, para o exercício da função de análise, estudo e opção que tem de caber a cada um dos deputados desta Câmara.
Por outro lado, a diligência do Governo em enviar uma proposta sem a outra - e devo dizer aqui que pelo menos os deputados da oposição só tiveram conhecimento da proposta de lei do Plano praticamente hoje - nem sequer encontra razão em meros critérios de oportunidade, dado que estão ainda criadas todas as condições para que haja, como manda a lei, Orçamento em 1 de Janeiro. O que já não há, isso é verdade, é a possibilidade, e a lei também é clara nesse aspecto, de até 15 de Dezembro ser feita a votação.
O Partido Socialista tudo fez, na comissão especializada e nas reuniões dos líderes parlamentares, para que este processo fosse conduzido de forma a que o Orçamento pudesse entrar em vigor em 1 de Janeiro, sem prejuízo da exigência de condições de tempo mínimas para a informação, esclarecimento e debate que a importância desta matéria necessariamente exige.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - E deve dizer-se que na reunião da Comissão Especializada de Economia, Finanças e Plano este princípio obteve acolhimento favorável de todas as bancadas, incluindo as que sustentam o Governo.
O Governo, entretanto, manifestava pressa e vontade de antecipar o debate. E pelo que se vê, só teve pressa para a proposta de lei do Orçamento e desleixo para a do Plano.
Ora, em matéria tão importante e sensível para as forças políticas e opinião pública, percebe-se mal que chegue o Orçamento e o Plano fique em casa... Parece ser, poderíamos dizer, o Governo a entregar um brinquedo aos deputados, dizendo-lhes «vão-se entretendo», sem que estes possam saber muito bem para que serve...
E o que é verdade é que -apesar de o Plano só ter chegado ao conhecimento dos deputados hoje -, como órgão de soberania, esta Assembleia só tem conhecimento das propostas incluídas na proposta de lei do Plano pelos jornais, pois, como órgão de soberania, a Assembleia não sabe nada!
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é legítimo perguntar que debate sério e útil para o País se poderá vir a realizar nesta Casa, quando é o Governo que praticamente dispõe do monopólio da informação técnica, económica e financeira, quando a maior parte dos requerimentos sobre estas matérias não obtém resposta, quando nada se sabe sobre as Contas Públicas de 1979 e 1980, assim como sobre os relatórios de execução de Planos anuais, e nem sequer mensalmente temos direito a conhecer as contas provisórias desde Novembro de 1980!

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E que sabe a Assembleia de orçamentos cambiais do sector público e de avales do Estado? Também não sabe nada.
Ou seja, é a competência fiscalizadora desta Assembleia que está em causa, por ausência de documentos que a Constituição e a lei mandam enviar à Assembleia.
O debate, que vier a travar-se sobre o Orçamento e o Plano está prejudicado pelo não cumprimento de deveres de prestação de informação que só ao Governo incumbe, segundo a Constituição e a lei.
O Governo privilegia, desta forma, a liturgia que rodeia os actos solenes, onde as grandes competências técnicas e políticas dissertam sobre a dificuldade de governar, mas desprezam, no entanto, o que é essencial à função desta Câmara: a informação em tempo, a entrega do que nos é devido, tudo num quadro de violação de preceitos constitucionais ilegais flagrantes.
Para nós vale o que a Constituição determina. Esta Assembleia tem de tudo conhecer para sobre tudo se poder pronunciar. O Governo tem o dever de informar e sujeitar-se à fiscalização, que é uma das funções mais importantes e talvez das mais esquecidas desta Câmara.
Congratulamo-nos, por tudo isto, com a iniciativa da ASDI, pelo que ela representa de exigência do cumprimento da lei e da Constituição, porque ela exige a transparência dos actos de administração financeira do Estado e porque coloca os órgãos de soberania no lugar que eles têm na ordem jurídica e constitucional.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou a proposta de lei do Orçamento antes da proposta de lei do Plano, tendo esta, com o parecer do CNP (Conselho Nacional do Plano) que fez demorar mais a sua tramitação, sido hoje apresentada, pelo que ambas acabarão por vir a ser debatidas para a semana.
De qualquer modo, a verdade é que para conhecimento, desde logo, da Assembleia da República foi apresentada a proposta lei do Orçamento, cuja admissão a ASDI vem impugnar com fundamento em 5 pretensas irregularidades constitucionais ou regimentais.
A verdade é que os fundamentos invocados pelos impugnantes não colhem.
Quanto à não apresentação simultânea da proposta de lei do Plano, tal não põe em causa o princípio da integração entre Plano e Orçamento, consagrada na alínea c) do artigo 93.º da Constituição.
A dependência da lei do Orçamento das grandes opções do Plano aconselha a aprovação anterior ou simultânea da lei do Plano, mas 'mesmo que politicamente o Governo pudesse ser censurado, se a sua intenção fosse dilatar o debate do Plano, o que não acontece, pelo que a haver irregularidade ela estaria já sanada, a verdade é que tal devia ser objecto de ataque na próxima semana e nunca podia fundamentar este incidente, pois que a Constituição não considera inválida uma proposta de lei do Orçamento, não acompanhada da proposta de lei do Plano.
Estamos perante documentos formalmente distintos, com debates e votações diferentes que podem por isso ocasionar resultados distintos.
Ora, se é verdade que pode ser validamente aprovada uma proposta de lei de Orçamento e rejeitada uma proposta de lei do Plano, em tal caso caíamos numa situação igual à da aprovação da proposta de lei do Orçamento sem existência de proposta de lei do Plano por não ter sido apresentada à Assembleia.
Dado que o Orçamento é instrumento de realização do Plano, não o podendo contradizer, a consequência é a mesma: a posterior aprovação da lei do Plano determinará obrigatoriamente alterações do Orçamento por leis de revisão deste, excepto se o Governo ao propor e a Assembleia ao aprovar a lei do Plano o fizesse em termos que não venham a implicar, por contradição ou não decorrência quantitativa, alterações orçamentais, subordinando-se o que for aprovado em sede de finanças públicas à política económica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O princípio da integração do Orçamento no Plano, não tendo o sentido que inicialmente lhe foi dado pelo I Governo do Partido Socialista, que apresentou em Novembro de 1976 uma única proposta de lei do Orçamento e do Plano, também não implica constitucionalmente a simultaneidade de apresentação das duas propostas separadas, como agora parecem pretender os impugnantes. Mas, única e logicamente impõe, dada a interligação existente, que, sem perda da diferença pôntica e objectivados de modo corrente, compatibilizem os valores respectivos em perfeita subordinação das opções da política financeira, fiscal e monetária às opções do Plano, cujos debates, sem dúvida, devem ser conjuntos para evitar revisões, mas sem que nada na Constituição ou no Regimento exija que a sua apresentação seja simultânea.
Quanto à não apresentação da Conta Geral do Estado de 1980, o Governo devia tê-la apresentado à Assembleia até 31 de Outubro passado, em face do disposto na Lei n.º 64/77, a qual encurtou o prazo limite previsto na Constituição, que é de 31 de Dezembro, a fim de propiciar que a Assembleia conhecesse a Conta antes da votação da Lei do Orçamento. Mas em verdade tem que constatar-se que este intuito, que é do legislador ordinário e não constituinte, sempre ficou frustrado, porque dificuldades várias da Administração não têm permitido cumprir o dispositivo legal - agora e antes.
De qualquer modo, não há incumprimento da alínea d) do artigo 165.º da Constituição, sendo certo que nem a Constituição nem a lei ordinária definem, sequer, independentemente de prazos, as consequências da não aprovação política das contas públicas.
Quanto ao facto de a proposta de lei do Orçamento não vir acompanhada dos orçamentos cambiais do sector público, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 64/77, não colhe a alegação da recorrente de que isso, impedindo a avaliação da política orçamental apresentada, violaria o artigo 130.º do Regimento, porquanto tal violação pressupõe infracção à Constituição ou falta de definição concreta do sentido das modificações a introduzir na

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ordem legislativa, devendo frisar-se, aliás, que no artigo 4.º da proposta de lei se prevê a alteração do disposto na Lei n.º 64/77, diferindo a apresentação dos orçamentos cambiais para 31 de Março de 1982.
Em relação à alínea h) do artigo 164.º da Constituição, e no que se reporta à não indicação total das condições gerais dos empréstimos, há que destacar que a lei fundamental não fixa qual o conteúdo de tal exigência, nada diz sobre as condições que realmente legitimam o recurso ao crédito, sendo certo que, independentemente do seu conteúdo, a proposta governamental pode ser objecto de alterações ou aditamentos pela Assembleia da República, nada impedindo que esta faça incluir na autorização dos empréstimos outras condições além das indicadas pelo Governo.
A prática seguida pela Assembleia não tem sido uniforme, apenas fixando algumas delas, de forma aliás vaga, acontecendo que muitos preceitos legais têm mesmo atribuído ao Governo competências para fixar as condições não previstas.
Quanto à alegada violação do n.º 1 do artigo 168.º, porque nos pedidos de autorização feitos nos artigos 13.º a 38.º e 49.º a 60.01 da proposta de lei do Orçamento não se fixam objectivos, extensão e duração, há que referir-se que as leis do Orçamento têm aparecido com mais do que o mínimo exigível e têm mesmo disposições de natureza legislativa, como autorizações em matéria fiscal, que é evidente que têm apenas uma vigência anual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição, com este incidente (e dado que as impugnações deste tipo se vêm repetindo com certa frequência, o que pretende é criar na opinião pública a ideia de que este governo não cumpre a Constituição, o que é redondamente falso, e vem pretender mesmo, como se viu pelo debate aqui feito hoje, adiantar questões de fundo.
Explicitando este intuito, que pensamos que neste momento é demagógico, não deixamos de dizer, porque o recurso não é fundamentado, que vamos votar contra.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições de outros partidos, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que neste momento do debate fácil é concluir sobre o fundamento da impugnação que apresentamos. Ela tem, de facto, todo o fundamento constitucional e legal e isso ficou claramente patenteado neste debate.
Mas bastaria recordar que em 20 de Março de 1981, nesta mesma Casa, o então Ministro das Finanças e do Plano falava assim dos cenários da evolução económica para 1981: «Se o investimento crescer»...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-lhes um pouco mais de silêncio para que o Sr. Deputado que está no uso da palavra se possa fazer ouvir.

O Orador: - Agradeço a intervenção do Sr. Presidente, mas creio que é natural que quem se propõe votar o Orçamento nestas condições também não esteja interessado no debate da legislação que o deve acompanhar.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Dizia eu, que em 20 de Março de 1981, nesta Casa, o Sr. Ministro das Finanças de então explicava o seguinte, como cenário da evolução para 1981: «Se o investimento crescer a uma taxa média de 8 % em termos reais, com o investimento privado a evoluir a 9 %, o do sector público empresarial a crescer a 7,3 % e o investimento social a aumentar em 8 %, se as; exportações pela sua diversificação na oferta e nos destinatários aumentarem a 8 %, etc.» Não prossigo a citação porque nas grandes opções do Plano para 1981 se diz, a p. 22, que «o investimento não deverá evoluir a mais do que 6 %, as exportações conheceram uma evolução negativa de - 3,5 %, em termos, reais, em virtude da desacelaração da procura externa e das restrições quantitativas que aos produtos portugueses se lhes deparem em certos mercados [...]»
Em resumo, desde que o Plano foi apresentado nesta Assembleia pelo Ministro das Finanças, de então até este momento, todo o cenário previsto não se concretizou. E é perante este facto que os Srs. Deputados da maioria pretendem que se discuta um Orçamento Geral do Estado, sem se conhecer a influência provocada no quadro das opções pelas alterações de conjuntura, verificadas, pelos vistos, só desde Março, isto é, depois da seca, do segundo choque petrolífero e até depois da resolução do Conselho da Revolução, que impediu uma nova lei de delimitação de sectores. Até agora não se verificou nada do que estava previsto no Plano, este tem de ser rectificado, tem que ser outro e no Orçamento tem que se entrar em consideração com estes factos.
Gostaria de dizer que o Sr. Deputado Fernando Condesso, quando tentou impugnar estas considerações e a dependência do Orçamento em relação ao Plano, se esqueceu de dois factos importantes: o primeiro, é que ninguém defendeu a simultaneidade, mas sim que o Orçamento - dependia do Plano, ou seja, que o Plano lhe tem de ser anterior; segundo, que o Plano é imperativo para o sector público - artigo 92.º, n.º 1, da Constituição - e não pode existir um orçamento desgarrado deste carácter imperativo que o Plano reveste em relação ao sector público.
Gostaria ainda de dizer que o simples facto de poder votar-se de maneira diferente o Orçamento e o Plano resulta de só para o sector público o Plano ter carácter imperativo. O mesmo artigo 92.º da Constituição estabelece que o Plano não tem tal carácter imperativo, para o sector privado e até para as outras entidades públicas. Isso depende de uma autolimitação, ou seja, de uma contratação entre uns e outros. Esqueceu também este argumento e também ele é importante e essencial.
Creio que todos nós estamos interessados em que o debate se efective com rapidez, mais creio que a rapidez necessária e que o -desejo que todos temos que o Orçamento seja votado a tempo e horas, não pode levar-nos a pactuar com a ligeireza, com a superficialidade e com a falta de elementos. Entre o pagar-

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-se a tempo e apresentar-se um cheque em branco como forma de pagamento, pensamos que há uma grande diferença e foi essa diferença que a maioria não entendeu.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. José Gama (CDS): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do recurso apresentado pela ASDI, acerca da admissão da proposta de lei n.º 73/II - Orçamento Geral do Estado para 1982.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os grupos parlamentares que não utilizaram o tempo a que tinham direito podem fazer agora uma declaração de voto.
Como não há manifestação desse desejo, dou a palavra ao Sr. Secretário Valdemar Alves, para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao ofício n.º 1065 SAC/81, de 17 de Novembro de 1981, tenho a honra de informar V. Ex.ª de que esta Comissão Parlamentar é de parecer de que deve ser concedida autorização para que o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos preste declarações naquele Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP.
Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1981. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.

O Sr. Presidente:- Como o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos tomou conhecimento e manifesta o seu acordo, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Robalo fez, entretanto, sinal no sentido de que. desejava produzir uma declaração de voto. Não me apercebi na altura, mas concedo-lhe a palavra agora.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve declaração de voto.
Quero dizer que entendemos que o pedido de impugnação tem alguma razão de ser. Simplesmente, o problema da discussão do Orçamento e o problema que acarretaria no atraso dessa mesma discussão, se a impugnação fosse aprovada, justifica o nosso voto.
Este voto não quer dizer que apoiemos, de forma alguma, que esta Assembleia não seja completa e totalmente informada. Mas entendemos, também, ser importante para esta Assembleia a revisão do processo de discussão do OGE. O processo está viciado à partida e não permite que a discussão desse documento atinja toda a sua profundidade.
E aqui estamos todos sujeitos a um erro cometido à partida. Erro que naturalmente abrange o Governo, erro que naturalmente nos limita a nós.
Esperemos bem que, com a revisão constitucional, a dignidade da discussão do Orçamento Geral do Estado possa ser efectivamente atingida, isto é, que a discussão do Orçamento Geral do Estado seja de facto uma discussão que possa atingir a maioria do povo português e que este se possa aperceber daquilo que foi votado pelos seus representantes na sede privilegiada da democracia.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Especialmente nos seus aspectos formais, direi que a impugnação tem alguma razão de ser. Apesar disso, votamos contra a impugnação - não deixando todavia de considerar que, pelas razões que aduzi, existe alguma razão para a impugnação -, mas esperamos que o próximo OGE seja elaborado num quadro legal bem diferente e mais compatível com uma discussão deste tipo. É por essa razão que entendemos que a discussão do QGE não deve ser retardada.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da ordem do dia: apresentação do projecto de lei n.º 274/II - regime de apresentação da Conta Geral do Estado -, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP faz hoje a apresentação do seu projecto de lei n.º 274/II, relativo ao regime de apresentação da Conta Geral do Estado ao Tribunal de Contas.
Ao Tribunal de Contas cabe fiscalizar a execução do OGE e a legalidade das despesas públicas, julgar as contas que a lei mande submeter-lhe e elaborar o relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado.
Tais tarefas, entre as quais assume referência particular a elaboração do relatório técnico sobre a Conta Geral do Estado, nos termos dos artigos 108.º, n.º 5, e 165.º, alínea d), da Constituição exigem, evidentemente, órgãos especializados com competências rigorosamente definidas, meios humanos e materiais adequados, métodos avançados de controle.
Trata-se de questões de vital importância para a apreciação política da acção governativa, disso dependendo o próprio exercício pleno das competências que neste domínio cabem à Assembleia da República.
A verdade, porém, é que o Tribunal de Contas tem ainda estruturas, áreas de acção e processos de fiscalização velhos de mais de 130 anos. Está sobrecarregado, carecido de meios humanos e técnicos, entravado por métodos e processos em tudo distantes da eficácia e da celeridade desejáveis. No que toca à fiscalização jurídico-orçamental das despesas públicas,

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os indicadores da evolução da situação são expressivos: 41 747 processos em 1960 e 68 823 em 1978, não deixando de aumentar nos anos seguintes. Só em relação às contas sujeitas à fiscalização do Tribunal e que se encontravam por julgar, aguardando preparação nos respectivos serviços, aumentaram, de cerca de 16000 no início de 1980 para mais de 18 000, um ano depois, algumas das quais relativas ao ano de 1952, conforme reconhecem expressamente os Decretos-Leis n.ºs 100/80, de 5 de Maio, e 18/81, de 28 de Janeiro.
O volume anual de trabalho e a complexidade técnica das tarefas vão crescendo: cerca de 2500 contas de gerência para julgar; verificação directa de regularidade e - legalidade de milhões - de documentos de despesa dos ministérios e serviços centrais; elaboração de mapas estatísticas e relatório da Conta Geral do Estado, verificação do cabimento e legalidade de dezenas de milhares, de processos de «visto» ...
Entretanto, a quantidade e qualidade dos meios humanos e técnicos à disposição do Tribunal não aumenta, ou só muito lenta e insuficientemente tal se verifica.
Algumas medidas pontuais e transitórias tem vindo a ser tomadas, invocando o objectivo de evitar uma maior degradação da situação.
O Decreto-Lei n.º 513-H/79, de 24 de Dezembro, visou precisamente simplificar a concessão de visto e descongestionar o Tribunal. Carecendo, é certo, de algumas correcções, aquele decreto-lei poderia e deveria ter sido alterado por esta Assembleia. Assim não o entendeu a maioria AD que lhe recusou a ratificação, porque ele vinha de um governo cujos diplomas foram globalmente postos em causa pelos partidos da AD.
Passados dois meses o governo da AD fazia publicar, ferido de inconstitucionalidade orgânica, o Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, repondo afinal o essencial do decreto-lei a que recusara a ratificação.
Pouco antes, em 5 de Maio, fazia publicar, e igualmente ferido de inconstitucionalidade orgânica, o Decreto-Lei n.º 100/80, que mandava arquivar alguns processos respeitantes a contas de gerência anteriores a 1978. Mas tão desastrada e incompetentemente o fez que, 8 meses após, as contas de gerência por julgar haviam aumentado em cerca de 2000, como já anteriormente referimos.
Mas a verdade é que tais medidas pontuais não têm resolvido os graves problemas de congestionamento do Tribunal porque tomadas sobre o joelho, com desconhecimento evidente da realidade, manifestamente sem audição prévia do próprio Tribunal, e sem que simultaneamente sejam tomadas as medidas de fundo relativas à reforma global do Tribunal.
Acresce ainda, e mais grave, que a generalidade daquelas iniciativas legislativas vêm retirando dignidade ao Tribunal de Contas e não acautelam suficientemente a fiscalização preventiva da legalidade das despesas públicas. A dispensa de fiscalização e o arquivamento de processos ordenados por decretos-leis têm vindo a consubstanciar autênticas e ilícitas amnistias indirectas.
A situação é hoje, porém, ainda mais grave. O VII Governo, sob a presidência de Freitas do Amaral, aprovou o Decreto-Lei n.º 18/81, que leva às últimas consequências a perniciosa orientação antes experimentada com total insucesso. Pode dizer-se que o diploma marca uma fronteira. Até aí as providências tendentes a subtrair contas a julgamento assumiam-se expressamente como excepcionais, respeitavam a largos períodos passados envolvendo contas de múltiplos e por vezes distantes anos findos; visavam um descongestionamento que deixasse o Tribunal apto e liberto para enfrentar mais afoitamente as contas recentes, de olhos sobretudo postos no futuro. A amputação da competência era encarada como um mal, legalmente consagrado por se mostrar necessário e transitório, limitado, extremo. O Decreto-Lei n.º 18/81 inverte tal perspectiva, em si mesmo discutível e pelos vistos ineficaz: Torna ormal e definitivo o que até aí fora excepção, revendo o próprio regime material de submissão de contas a julgamento.
Está fora de dúvida que cabe à lei definir tal regime. É o que prevê o artigo 219.º da Constituição. Mas também é claro que tal matéria é da competência reservada desta Assembleia, de acordo com o disposto no artigo 167.º, alínea/), da Constituição. O Governo invadiu, pois, uma esfera em que só a Assembleia da República pode decidir e fê-lo em termos de alargar insolitamente a esfera das contas isentas de fiscalização normal. Tudo isto será oportunamente desenvolvido e esperamos corrigido quando o diploma for apreciado por este Plenário em sede de ratificação já requerida.
Por outro lado, o Governo após a entrada em vigor da Constituição perdeu a faculdade de manter os actos aos quais o Tribunal de Contas tenha recusado o visto, mas a legislação corrente tem introduzido alterações no sentido da dispensa ou flexibilização do regime do visto. A apreciação da recente proposta de lei n.º 69/II, que prevê novas medidas pontuais neste domínio, permitirá o aprofundamento destas questões.
De tudo isto se pode concluir que o que está realmente em questão é a própria concepção das atribuições e competências do Tribunal, aguardando concretização as directrizes constitucionais sobre esta matéria.
Coloca-se com particular agudeza a necessidade de perspectivar o alargamento do controle do Tribunal às diversas áreas do sector público e da concretização do disposto no artigo 21.º da lei de enquadramento do OGE, que aponta para o controle económico dos gastos públicos.
A ponderação do sentido e limites da ampliação quantitativa e qualitativa das atribuições do Tribunal (à luz das modernas orientações e recomendações gerais decorrentes do trabalho de organizações internacionais) supõe um processo alargado de debate público com a participação de todos os sectores da Administração Pública afectados por uma futura reforma. Supõe, ainda, como é evidente a participação do Tribunal de Contas e a intervenção directa da Assembleia da República no debate e na modelação concreta das soluções legais.
Nas páginas do Diário da República vão surgindo longos despachos, algumas iniciativas, umas bem outras mal-intencionadas, de que não resultaram soluções concretas ... a almejada reforma do Tribunal de Contas. Foi constituída a Comissão de Reforma do Tribunal de Contas, paralisada, desfeita, recomposta..., mas entretanto a Assembleia da República dês-

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conhece os resultados do trabalho desenvolvido. Requerimentos vários têm sido feitos ao Governo, solicitando os relatórios elaborados pela referida Comissão. Mais uma vez, há cerca de um mês, nós próprios requeremos ao Ministério das Finanças nesse sentido. Mas o Governo não respondeu. O Governo continua a ignorar os direitos dos deputados à Assembleia da República. O Governo sonega à Assembleia da República o conhecimento dos trabalhos da Comissão e impossibilita assim o debate sobre a reforma do Tribunal de Contas e a sua necessária e urgente concretização.
Entretanto subsistem, ancilosadas, as estruturas do Tribunal, e continua a Assembleia da República a ressentir-se da ausência da informação jurídica, económica e financeira especializada (a que constitucionalmente tem direito) sobre a actividade financeira global do sector público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP entende que se não devem adiar por mais tempo providências, ainda que pontuais, que pelo menos garantam a aceleração de todo o processo burocrático de envio das Contas ao Tribunal, permitindo que o estudo e apreciação da Conta Geral do Estado se inicie ainda antes da sua publicação em letra de forma. Assim se ganharão meses no cumprimento dos preceitos constitucionais. A sugestão vem do próprio Tribunal e não se vislumbram quaisquer fundamentos que justifiquem o adiamento da sua consagração legal.
É este o sentido do nosso projecto de lei n.º 274/II, que hoje apresentamos, e que prevê que o envio pelo Governo da Conta Geral do Estado ao Tribunal de Contas para apreciação, se processe na mesma data da sua remessa à Imprensa Nacional, para efeitos de publicação.
Eis uma medida que alia a extrema simplicidade a uma considerável eficácia.
Importará, por outro lado, que a Assembleia da República defina urgentemente o processo especial de apreciação das contas e dos relatórios de execução, munindo-se assim dos instrumentos necessários ao pleno uso das suas competências nestas matérias.
Mas é bom de ver que esse uso só será atempado se estiver preenchida uma outra condição. E essa depende só da vontade política e do empenhamento no cumprimento da legalidade democrática por parte de quem deve prestar contas. E aí a responsabilidade política e legal recai por inteiro sobre o Governo.
O último relatório do Tribunal sobre a Conta Geral do Estado reporta-se à da gerência de 1977. A última conta publicada, e há poucos dias enviada à Assembleia da República (em 20 de Novembro de 1981), reporta-se à gerência de 1978. Mas é insofismável que este atraso de 2 anos na publicação da Conta Geral do Estado e no seu envio à Assembleia da República nada tem a ver com o Tribunal de Contas. Tal atraso é da exclusiva responsabilidade política do Governo, como expressa e inequivocamente decorre do artigo 165.º, alínea d), da Constituição, que atribui à AR competência para tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas, independentemente da existência de relatório do Tribunal de Contas. O próprio atraso do relatório do Tribunal de Contas decorre, neste caso, exclusivamente do atraso registado na publicação da Conta. Responsabilidade exclusiva do Governo é, igualmente, a não publicação desde Novembro de 1980 das contas provisórias mensais, em flagrante incumprimento do artigo 22.º, n.º 2, da lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado.
Como da exclusiva responsabilidade do Governo é, ainda, a não elaboração e apresentação dos relatórios de execução do Plano, de modo a que a Assembleia da República os possa apreciar no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 94.º, n.º 1, da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma global do Tribunal de Contas é necessária e há-de vir.
Mas não, manifestamente, enquanto durar o Governo da AD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Vamos apreciar os recursos apresentados pelos Grupos Parlamentares da ASDI e da UEDS da admissão da proposta de lei n.º 75/II - Concessão ao Governo de autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes.
Tal como no recurso anterior, a metodologia é a mesma, tendo agora também a UEDS direito a usar da palavra pelos mesmos 10 e mais 5 minutos.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, é para, em nome do meu grupo parlamentar, pedir a interrupção da sessão por 30 minutos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Tem medo de perder a votação!

O Sr. Presidente: - Está concedido.
Mas Srs. Deputados, terminados os 30 minutos de interrupção, faltarão 20 minutos para o encerramento da sessão...

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Está na mão de V. Ex.ª dar por encerrados os trabalhos, se assim o entender e se houver consenso dos outros grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Como normalmente os 30 minutos se arrastam por mais 10, vamos ficar aqui mais uma hora para depois irmos embora, pelo que, se houvesse consenso, terminávamos aqui os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, nós não damos consenso a que termine a reunião já e consideramos que esta Assembleia e os deputados têm de fazer uma reflexão sobre a forma como estão a ser cumpridas as ordens de trabalho.
Não podemos aceitar que permanentemente as ordens de trabalho não sejam cumpridas. Por exemplo, o projecto de lei do PCP relativo às reformas dos pescadores há uma semana que consta das agendas de trabalho - com marcação fixada pelo PCP -,

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não vai conseguir discutir-se hoje. Estamos sempre a atirar para os dias seguintes a conclusão das agendas que fixamos na Conferência dos Grupos Parlamentares.
Julgo que não podemos continuar com este sistema e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera lamentável que se perca um dia de plenário com o período de antes da ordem do dia - que, como é óbvio, é um período que faz parte da ordem regimental -, com o seu prolongamento, com a discussão de recursos, com a apresentação de projectos de lei...
Tudo está dentro dos direitos regimentais, mas a verdade é que, sob estes formalismos, a Assembleia não está a discutir nem a votar os projectos de lei e as propostas de lei que são da maior importância e que estão a passar de ordens de trabalho para ordens de trabalho.
Por isso, nós pretendemos que hoje pelo menos, se vote este recurso interposto pela ASDI e pela UEDS. E mesmo assim é com um sentimento de frustração e com um sentimento de que não estamos a cumprir inteiramente os nossos deveres neste Parlamento que encaramos a ordem de trabalhos de hoje e à maneira como está a decorrer a discussão.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que, sejam breves, senão vamos gastar o tempo nesta questão processual.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que eu próprio e vários elementos da minha bancada também gostamos de futebol, mas pensamos que a ordem do dia deve ser esgotada e, como tal, entendemos que pelo menos a matéria dos recursos deve ser discutida hoje e estamos até na disposição de pedir o prolongamento da hora de encerramento da sessão para serem votados os recursos apresentados.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, uma vez que não há consenso para encerrar a sessão, lembro a V. Ex.ª que tínhamos pedido a interrupção dos trabalhos.
Considero aceitável que o Sr. Deputado Carlos Lage não dê o consenso do seu partido para o encerramento da sessão...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Obrigado!

O Orador: -..., mas já não considero pertinentes todas as outras considerações que fez imediatamente a seguir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tinha de ouvir a Assembleia para poder encerrar a sessão. Uma vez que não há consenso, vou suspender a sessão por 30 minutos, recomeçando os trabalhos às 19 horas e 45 minutos. Está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no último ponto da primeira parte da ordem do dia, do qual consta a apreciação dos recursos apresentados pelos Grupos Parlamentares da ASDI e da UEDS acerca da admissão da proposta de lei n.º 75/II - Concessão ao Governo de autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recebeu a Assembleia da República a proposta de lei n.º 75/II, de acordo com a qual «a necessidade de se melhorar o rendimento do sector agrário na zona do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes, com base numa maior racionalização e intensificação da agricultura e a importância dos reflexos das intervenções no sector hidroagrícola para a evolução de uma agricultura tradicional» - estou a citar palavras do preâmbulo da proposta de lei. Segundo estes termos sucintos, justificar-se-ia assim um pedido de autorização legislativa.
E segue o artigo 1.º, dizendo:

É concedida ao Governo autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do projecto de desenvolvimento rural e integrado de Trás-os-Montes.
Pensamos - e tal é a fundamentação da nossa impugnação - que uma proposta de lei assim apresentada não corresponde minimamente às exigências do artigo 168.º da Constituição da República. Na verdade, considerando que o n.º 1 deste artigo impõe que as autorizações legislativas digam somente respeito a matérias da exclusiva competência da Assembleia da República, e percorrendo o artigo 167.º -eliminando, necessariamente, várias das alíneas desse artigo -, pensamos que poderá estar em causa a definição dos sectores de propriedade dos meios de produção - ainda que duvidemos que o enquadramento se situe na alínea p) do artigo 167.º-, quer se trate de meios e formas de intervenção, de nacionalização e socialização dos meios de produção, bem como de critérios de fixação de indemnizações - também julgamos que não será o caso, mas, enfim, temos dúvidas -, bases da reforma agrária, incluindo os critérios de fixação dos limites máximos das unidades de exploração agrícola privada.
Enfim, poderia continuar referindo mais algumas alíneas, mas, de facto, a nossa dúvida é manifesta: não sabemos em qual das competências da Assembleia da República se integra este pedido de autorização.

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Também não sabemos se se trata, por exemplo, de qualquer ligação com a organização das autarquias locais ou se se trata de aplicar quaisquer penalidades a quem não trabalhe suficientemente em termos de fomento hidroagrícola. Enfim, não conseguimos enquadrar esta proposta de lei no artigo 167.º da Constituição.

O Sr. António Arnaut (PS): -Muito bem!

O Orador: - Também não sabemos o que é a componente hidroagrícola do projecto, nem sabemos se, por exemplo, isto implica uma modificação de fundo ou parcelar no mesmo.
Creio que não valerá a pena estar a explicitar mais razões pelas quais consideramos que não conhecemos nem podemos conhecer o conteúdo e o alcance deste pedido de autorização legislativa, razões bastantes para impedir que esta proposta de lei pudesse ser admitida, porque é inconstitucional, visto que não fixa o objecto e a extensão da autorização a conceder.
Assim sendo, porque o prestígio desta Assembleia passa também pelo prestígio de todos e de cada um dos seus deputados, faria uma simples questão extremamente concreta e dirigida aos deputados da maioria, visto que sobre eles impende, naturalmente, a obrigação de votarem esta proposta de lei tal como está formulada.
Pediria, pois, que um deles - pelo menos um - nos dissesse claramente qual o conteúdo e alcance desta proposta de lei. Não posso admitir que vão votar em branco. Repito que o prestígio de cada um dos deputados desta Assembleia nos interessa a todos pelo que pediria que fizessem o favor de nos esclarecer.

O Sr. António Arnaut (PS): -Muito bem!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber - se é que a Mesa me pode informar - se o Governo estava ao corrente de que hoje se apreciariam estes recursos interpostos pela UEDS e pela ASDI.
Não posso deixar de estranhar a ausência do Governo que, enfim, com certeza já considera que qualquer papel serve a esta Assembleia, certo que está do apoio da sua maioria em quaisquer condições. Manda para cá uma proposta de lei - que o Sr. Deputado Magalhães Mota já caracterizou - e nem sequer se digna a estar presente a fim de prestar esclarecimentos que a Assembleia tinha o direito de exigir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que o Governo estava informado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A seguir encontra-se inscrito o Sr. Deputado António Vitorino.
Entretanto, lembro que estamos a chegar ao limite da nossa hora regimental...

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-mo licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, enquanto não faço chegar à Mesa um requerimento pedindo a prorrogação dos nossos trabalhos até que esta matéria seja votada, formulo-o oralmente.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaríamos muito de atender o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos, mas: temos compromissos políticos inadiáveis para esta noite, pelo que não o poderemos aceitar.

O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, se o Sr. Deputado Magalhães Mota quiser fazer chegar à Mesa o requerimento que anunciou, é evidente que ele será submetido a votação, nos termos regimentais.
Entretanto concedo a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino, pedindo a sua atenção para a exiguidade do tempo de que dispomos.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Cingir-me-ei ao curto espaço de tempo que ainda nos resta até ao findar desta sessão, atendendo a que o Partido Social-Democrata tem compromissos para depois de jantar, pelo que a sessão não se poderá prolongar.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As razões fundamentais que levaram o meu grupo parlamentar a interpor recurso da decisão de admissão da proposta de lei n.º 75/II encontram-se detalhadamente explanadas nos considerandos do referido recurso que foi entregue e que a Mesa não leu. Penso que os Srs. Deputados devem ter dele conhecimento.
Bastam-me, por isso, poucos palavras neste momento para complementar o que ali se afirma, mas não poderia deixar de sublinhar que a presença do Governo neste debate nos teria permitido poupar tempo e esforços e chegar, decerto, a uma solução mais pronta para a questão que suscitamos.
Quando do debate na generalidade das propostas de alteração ao Regimento desta Casa, tive ocasião de sublinhar que, em meu entender, uma das causas fundamentais de uma certa perda de protagonismo político das instituições parlamentares nos países democráticos residia precisamente na utilização manifestamente abusiva de autorizações legislativas, de que resultava uma prevalência política do executivo sobre o legislativo. Se a esse uso abusivo de autorizações legislativas adicionarmos ainda a preterição das formalidades essenciais que o texto constitucional prevê para a sua outorga, estaremos a um passo do demissionismo político do órgão naturalmente vocacionado para exercer o essencial do poder legislativo.
Nesta ordem de preocupações se insere o recurso que interpusemos. E escolhemos precisamente uma matéria onde não é possível que nos escudemos por detrás de conflitos político-programáticos, preconceitos ideológicos ou imagens públicas de grande impacte

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para fugir à análise serena e objectiva de uma situação que não prestigia nenhum dos órgãos de soberania que são chamados a participar neste processo de autorização legislativa.
Desde logo se poderia suscitar a dúvida quanto à necessidade do próprio pedido de autorização legislativa, dado que não resulta claro do texto da proposta de lei sobre que matérias da competência reservada da Assembleia recai o pedido de autorização legislativa. O conhecimento de tal facto é imprescindível para que possamos ter uma ideia clara da extensão de poderes que delegamos no Governo, na medida em que resulta claro do texto constitucional que uma autorização legislativa nunca pode traduzir-se na concessão de poderes discricionários, atendendo a que o Parlamento mantém, mesmo assim, incólume a sua competência própria sobre o referido domínio de matérias, podendo, inclusivamente, legislar em sentido contrário, prevalecendo sempre os dispositivos que estatuirmos.
É nessa preocupação que se situa a norma constitucional que torna indispensável a indicação do objecto e da extensão da autorização legislativa, exigência que, bem poderemos considerar mínima quando comparada com outros ordenamentos constitucionais estrangeiros que chegam a impor que da lei de autorização constem os princípios e critérios que deverão orientar a legislação delegada.
Mas a proposta de lei n.º 75/II não satisfaz sequer esta exigência mínima. Daí o recurso que interpusemos, com o intuito essencial de evitar que pela via da facilitação ou do desleixo se banalize o mecanismo das autorizações legislativas e por essa via se subverta o modelo global de relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República que a nossa Constituição consagra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não nos anima, pois, nenhuma preocupação de chicana política, mas também pensamos que o nosso recurso de impugnação é um apelo à consciência de todos os deputados e de cada um dos deputados individualmente considerados, na medida em que esta proposta de lei, este pedido de autorização legislativa, é tão flagrantemente inconstitucional que bem poderíamos dizer que a sua inconstitucionalidade está para a Constituição como o flagrante delito está para o Código Penal.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora limite dos nossos trabalhos. Não deu entrada na Mesa nenhum requerimento a pedir a prorrogação...

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, de acordo com uma praxe regimental estabelecida no sentido de que os prolongamentos dos nossos trabalhos só são feitos por consenso, e uma vez que já houve uma objecção, não apresentaremos o requerimento que tínhamos anunciado.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Informo a Câmara que deram entrada na Mesa os projectos de lei n.ºs 283/II, do PS, sobre a suspensão do mandato de deputado em virtude do desempenho de funções autárquicas e no Conselho Nacional do Plano, que baixa à Comissão de Regimento e Mandatos e 284/II, da ASDI, sobre a validade dos géneros alimentícios pré-embalados.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião tem lugar amanhã, às 15 horas. Na primeira parte da ordem do dia continuaremos a discussão dos recursos apresentados acerca da admissão da proposta de lei n.º 75/II e proceder-se-á à apresentação do projecto de lei n.º 280/II - Escola de Pesca do Norte, apresentado pelo PCP.
Na segunda parte da ordem do dia terá lugar a discussão do projecto de lei n.º 218/II - Idade de reforma dos pescadores, apresentado pelo PCP.
Srs. Deputados, em virtude de um problema surgido posteriormente à Conferência dos Grupos Parlamentares de hoje, convoco uma reunião dos líderes parlamentares para amanhã, à hora do intervalo regimental.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Casimiro Pires.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José de Vargas Bulcão.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Maria Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Rui Alberto Barradas de Amaral.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Sanches Esteves.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Edmundo Pedro.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Jaime José Matos da Gama.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

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Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto Faria Xerez.
José Augusto Gama.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Maria Odete dos Santos.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Duarte e Duarte Chagas.
António José B. Cardoso e Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Bernardino da Costa Pereira.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Germano Lopes Cantinho.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Mário Alberto Lopes Soares.
Parcídio Summavielle Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
João António de Morais Leitão.
João Lopes Porto.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel N. Anacoreta Correia.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Georgete de Oliveira Ferreira.
Manuel Correia Lopes.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

os REDACTORES DE 1.ª CLASSE, Maria Leonor Caxaria Ferreira - Noémia Malheiro.

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PREÇO DESTE NÚMERO 34$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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