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654 I SÉRIE - NUMERO 20

Por outro lado, parece-me que não é legítimo que os Srs. Deputados que dizem haver outros votos para serem discutidos no período de antes da ordem do dia só se lembrem deles quando é apresentado um outro na Assembleia da República. Se esses votos não estão de alguma maneira prejudicados, então têm sido pouco atentos e vigilantes os Srs. Deputados que os apresentaram, pois deviam ter exigido, em períodos de antes da ordem do dia de sessões anteriores, que esses votos fossem aqui discutidos e votados. Isto de algum modo aponta para uma certa diminuição desses mesmos votos, ao ter passado a oportunidade de os discutir.
Não me parece legítimo que a propósito de qualquer voto que se venha a apresentar para o futuro, se invoque a existência de muitos outros que não foram discutidos para, afinal de contas, não se discutir esse.
Acho que é necessário encontrarmos critérios objectivos para o apuramento dos votos que cabem na figura regimental «votos de protesto» e «voto de pesar», como aliás penso que haverá que fazer o mesmo em relação a outras figuras regimentais. Mas, se agora não podemos definir esses critérios objectivos, utilizemos, pelo menos, o critério do bom senso e é para esse que apelo neste momento.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra para fazer uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar está de acordo em que, quer o voto apresentado pela AD, quer o voto que nós próprios subscrevemos em conjunto com o PCP, sejam discutidos hoje, na medida em que se verificou ontem um acidente lamentável.
Em todo o caso, entendemos que isto não deve prejudicar a forma normal de invocar o Regimento. Entendemos, que no caso de haver declarações políticas, elas se deveriam processar e que este voto deveria entrar na sessão de hoje e para isso deveria fazer-se um esforço e prolongar, se fosse necessário, o período de antes da ordem do dia na medida em que toda a gente está interessada em que o voto seja discutido hoje.
A única coisa que gostaria de dizer é que, de facto, existindo mais de vinte votos pendentes - muitos dos quais perderam por completo oportunidade- se fizesse um esforço na próxima conferência dos grupos parlamentares, no sentido de ver quais são aqueles que os grupos parlamentares entendem que ainda devem continuar e que se procurasse discuti-los numa próxima sessão.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados queria começar por afirmar muito claramente que o meu grupo parlamentar não se opõe a que se discuta e vote de imediato o voto de pesar apresentado pelos grupos parlamentares que integram a AD e o voto apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE.
Mas queria também deixar aqui muito claro que a UEDS não dará o seu acordo, daqui para o futuro e sejam quais forem as circunstâncias, para a discussão de qualquer voto sem que se tenha resolvido o problema dos votos de pesar ou de protesto que estejam em atraso.
Não penso que o Sr. Deputado Carlos Lage tenha alguma autoridade especial, nesta Assembleia, para poder falar da sensatez ou da insensatez com que foram apresentados os votos, pois a sensatez ou insensatez é medida por quem os apresenta.
Também me não parece que tenha qualquer cabimento o facto de se vir afirmar que afinal o problema dos votos só é levantado quando aqui surge qualquer outro voto, quando se pretende que um voto surgido hoje passe à frente dos votos que já cá estavam, porque também eu poderia dizer que este próprio voto poderia, talvez até com vantagem, ter sido substituído por uma intervenção em que a questão tivesse sido levantada. Mas não tenho nada com isso, nem faço apreciações do tipo que o Sr. Deputado Carlos Lage se permite fazer quanto ao comportamento dos outros e acho que se os grupos parlamentares que compõem a AD, o Partido Comunista e o MDP/CDE entenderam que assim era estavam no seu direito. Como digo, Sr. Presidente, e que fique claro, nós não nos opomos a que o voto de pesar seja discutido de imediato, mas sim a que daqui para o futuro isto possa servir de precedente e em circunstâncias nenhumas o Grupo Parlamentar da UEDS dará o seu acordo a que um voto de pesar, seja ela qual for e sobre que matéria for, seja discutido e votado sem se resolver o problema dos votos pendentes já há meses e meses.
Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr, Ministro para os Assuntos Parlamentares, Marcelo Rebelo de Sousa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso Regimento impõe que o período de antes da ordem do dia comece com intervenções sobre política em geral e só depois, se houver tempo, seja dedicado à emissão de votos. A Mesa deverá, pois, fazer cumprir o Regimento, antes de mais nada. Em segundo lugar, temos pendentes na Mesa vários votos que, por motivos precisamente desta escassez de tempo, não puderam ser apreciados. Não os consideramos insensatos, não os retiramos e, como tal, não podemos ceder agora prioridade a outros votos.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que progredimos alguma coisa na reunião e no gasto de tempo que estamos a fazer, visto que se terá verificado um longo consenso, a que também desejo aderir, no sentido de que este voto possa ser objecto de uma votação e, como tal, o que eu propunha era que a Mesa assumisse as propostas como suas e sem discussão fizesse votar uma declaração de pesar pelos acontecimentos da Amadora.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Creio que assim ficarão satisfeitos todos os motivos relevantes que aqui foram invo-

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