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I Série - Número 1 Quarta-feira. 1 de Junho de 1983 1

DIÁRIO Da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MAIO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs. Bento Elísio de Azevedo
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - Reunida, pelas 11 horas e 20 minutos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 176º da Constituição, a Assembleia da República, tomou a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos (PS), que, invocando a praxe, propôs, ao que a Assembleia anuiu, que fossem convidados a dirigir os trabalhos o presidente da Mesa cessante. Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, secretariado pelos habituais secretários dessa Mesa, com substituição, pelos respectivos substitutos, dos que não haviam sido eleitos deputados.
Constituída assim a Mesa, o Sr. Presidente, depois de saudar todos os deputados, os novos e os que transitavam da anterior legislatura, referiu que a ordem do dia seria exclusivamente preenchida, por decisão da Comissão Permanente, com a verificação de poderes dos deputados, para o que teria de constituir-se uma Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, com a composição acordada na referida Comissão Permanente.
Constituída a Comissão Eventual de Regimento de Mandatos, a sessão foi interrompida, eram 11 horas e 30 minutos, a fim de a Comissão elaborar o respectivo relatório e parecer.
Reaberta a sessão às 16 horas e 10 minutos, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão relativo à verificação dos poderes dos deputados e à substituição de alguns deputados, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
Anunciada a ordem do dia da próxima sessão, a realizar no dia 8 de Julho - eleição do Presidente e demais elementos da Mesa, para a qual seriam recebidas candidaturas até às (8 horas do dia 6-, e referida a apresentação pelo PCP de 7 projectos de lei, o Sr. Presidente deu a sessão por encerrada, eram 16 horas e 35 minutos.
Cerca das 11 horas e 20 minutos tomou a palavra o Sr. Deputado do PS Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Srs. Deputados, seguindo uma praxe que me parece dever ser respeitada uma vez mais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que o Sr. Presidente da Mesa cessante e os demais elementos da Mesa, substituídos pelos respectivos substitutos aqueles que deixaram de ser deputados, sejam convidados, se houver assentimento nesse sentido, a continuar a dirigir os trabalhos até à eleição da nova Mesa.
Com o assentimento da Assembleia, assumiu a presidência o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, aplaudido pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para preencher a Mesa convidaria para as funções de Secretários os Srs. Deputados Reinaldo Gomes, Bento de Azevedo, Maia Nunes de Almeida e Azevedo e Vasconcelos.
Os deputados convidados para Secretários tomaram os seus lugares na Mesa

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há que declarar aberta uma sessão em que a Assembleia reúne por direito próprio.

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Vamos, portanto, iniciar os nossos trabalhos, mas antes, na certeza de que estou em consonância com o sentir de todos VV. Ex.as, desejaria apresentar a todos as minhas saudações muito calorosas, quer ao senhores deputados que hoje iniciam o mandato, por renovação do que vinham exercendo na anterior legislatura, quer àqueles que pela primeira vez tomam assento nesta Câmara. Desejo vivamente a todos VV. Ex.as os maiores êxitos, trabalhos frutuosos e uma legislatura plena de espírito democrático e de reafirmação do prestígio desta Câmara, pela qual passa, de uma maneira que não encontra paralelo em qualquer outro órgão de soberania, a certeza da democracia que vivemos em Portugal.
Srs. Deputados, por decisão tomada na Comissão Permanente ontem reunida e à qual, como VV. Ex.as sabem, incumbe a preparação desta primeira sessão, ficou estabelecido que a ordem do dia de hoje seria preenchida pela verificação de poderes dos Srs. Deputados. Para isso também se estabeleceu como princípio a votação de uma Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, que será constituída e reunirá para proceder a essa verificação de poderes.
Por sugestão resultante dos trabalhos de ontem da Comissão Permanente, a constituição da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos será a seguinte: 10 deputados do Partido Socialista, 7 do Partido Social-Democrata, 4 do Partido Comunista Português, 3 do Centro Democrático Social e l do Movimento Democrático Português, totalizando 25.
Srs. Deputados, não sei se algum dos senhores deseja usar da palavra sobre a constituição que acabo de anunciar.

Pausa.

Ninguém querendo usar da palavra, vamos votar a constituição da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: -Agradecia aos diferentes grupos parlamentares o favor de fazerem chegar à Mesa os nomes dos deputados que vão constituir a Comissão.

Pausa.

Os nomes indicados são os seguintes: pelo PS, António Macedo, António Vitorino (UEDS), Armando Lopes, Bento de Azevedo, Carlos Lage, José Luís Nunes, José Niza, Luís Saias, Mário Cal Brandão e Vilhena de Carvalho (ASDI); pelo PSD, Montalvão Machado, Guerreiro Norte, Fernando Costa, Daniel Bastos, Lemos Damião, Adérito Campos e Ferreira Teixeira; pelo PCP, Veiga de Oliveira, Maia Nunes de Almeida, Jorge Lemos e João Amaral; pelo CDS, Armando de Oliveira, Rocha Santos e Tomás Espírito Santo, e pelo MDP/CDE, Corregedor da Fonseca.
Penso que todos os Srs. Deputados que acabam de ser indicados estão presentes na Sala. Consequentemente, convido a Comissão constituída a iniciar imediatamente os seus trabalhos. Penso que será possível que o relatório esteja pronto próximo das 15 horas e 30 minutos.
Nesse pressuposto, suspendo os trabalhos, que reabrirão às 15 horas e 30 minutos para apresentação e votação do relatório da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.
Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Comissão Eventual de Regimento e Mandatos tem o seu relatório concluído e sugeriu, dado ser numeroso o número de senhores deputados que pela primeira vez tomam assento nesta Câmara, que a leitura do respectivo relatório pelo Sr. Deputado Montalvão Machado seja feita de modo a dar tempo a que na enumeração dos deputados, que necessariamente terá de ser feita, a Mesa anote a sua presença, pelo que se pede a cada um dos senhores deputados que se ponha de pé à medida que o seu nome for referido.
Isso terá para nós o duplo significado de averiguação e testemunho da sua presença e ao mesmo tempo o de constituir a primeira forma de nos irmos ficando a conhecer uns aos outros.
Dou, pois, a palavra ao Sr. Deputado Montalvão Machado para proceder à leitura do relatório que acabei cie referir.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Ê do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos:

l - Aos 31 de Maio de 1983, numa sala do Palácio de S. Bento, reuniu-se a Comissão Parlamentar Eventual de Regimento e Mandatos para proceder à verificação dos poderes dos deputados eleitos no dia 25 de Abril de 1983 para a Assembleia da República.
A Comissão é constituída pelos seguintes deputados:

António Cândido Miranda Macedo, António Manuel Carvalho F. Vitorino, Armando dos Santos Lopes, Bento Elísio de Azevedo, Carlos Cardoso Lage, José Luís do Amaral Nunes, José Manuel Niza Antunes Mendes, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho, Luís Silvério Gonçalves Saias e Manuel Cal Brandão, do Partido Socialista;
Mário Júlio Montalvão Machado, Cristóvão Guerreiro Norte, Fernando José da Costa, Daniel Abílio Ferreira Bastos, José Mário Lemos Damião, Adérito Manuel Soares Campos e João Manuel Ferreira Teixeira, do Partido Social-Democrata;
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira, José Manuel Maia Nunes de Almeida, Jorge Manuel Abreu de Lemos e João Amaral, do Partido Comunista Português;
Armando de Oliveira, Joaquim Rocha dos Santos e Tomaz Espírito Santo, do Partido do Centro Democrático Social;
João Cerveira Corregedor da Fonseca, do Movimento Democrático Português.

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2 - Iniciando os trabalhos, a Comissão procedeu à eleição dos seus presidente, vice-presidente, 1.º secretário e 2.º secretário, sendo esses cargos preenchidos, respectivamente, pelos deputados António Cândido Miranda Macedo (PS), Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) e Armando de Oliveira (CDS).
3 - Foi seguidamente deliberado constituir-se uma subcomissão, com vista, designadamente, ao eventual debate preliminar de quaisquer questões teóricas postas a propósito da verificação dos poderes dos deputados e à execução de operações materiais necessárias à mesma verificação. Essa Comissão foi formada por aqueles referidos deputados, que constituem a mesa da Comissão, e pelos seguintes:

Armando Lopes (PS), Lemos Damião (PSD), João Amaral (PCP), Rocha dos Santos (CDS) e Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

4 - As conclusões da referida subcomissão foram verbalmente relatadas à Comissão de Verificação de Poderes, que as ratificou.
5 - Assim, compulsado o processo e os demais elementos enviados pela Comissão Nacional de Eleições, designadamente as actas de apuramento geral das eleições para a Assembleia da República ali inclusas, constatou-se a regularidade formal da atribuição dos mandatos.
6 - É, assim, possível apurar a seguinte lista dos candidatos eleitos, sistematizada por partidos, segundo a sua representatividade decrescente e por ordem alfabética dos deputados, com indicação da designação do respectivo círculo eleitoral, atribuindo-se a cada deputado um número de ordem:

Partido Socialista:

1 - Abílio Aleixo Curto, Guarda.
2 - Agostinho de Jesus Domingues, Braga.
3 - Alberto Manuel Avelino, Lisboa.
4 - Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa, Aveiro.
5 - Alfredo José Somera Simões Barroso, Lisboa.
6 - Almerindo da Silva Marques, Leiria.
7 - Amadeu Augusto Pires, Bragança.
8 - Américo Albino da Silva Salteiro, Setúbal.
9 - António de Almeida Santos, Porto.
10 - António Antero Coimbra Martins, Europa.
11 - António Cândido Miranda Macedo, Porto.
12 - António Carlos Ribeiro Campos, Coimbra.
13 - António César Gouveia de Oliveira, Faro. (Ind.)
14 - António da Costa, Viseu.
15 - António Domingues de Azevedo, Braga.
16 - António Frederico Vieira de Moura, Aveiro.
17 - António Gonçalves Janeiro, Lisboa.
18 - António Jorge Duarte Rebelo de Sousa, Lisboa.
19 - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, Porto. (Ind.)
20 - António Manuel Chambica de Azevedo Gomes, Lisboa.
21 - António Manuel Maldonado Gonelha, Setúbal.
22 - António Poppe Lopes Cardoso, Lisboa. (Ind.)
23 - Armando dos Santos Lopes, Viseu.
24 - Avelino Feliciano Martins Rodrigues, Açores.
25 - Beatriz Almeida Cal Brandão, Porto.
26 - Bento Elísio de Azevedo, Porto.
27 - Carlos Alberto Raposo Santana Maia, Coimbra.
28 - Carlos Augusto Coelho Pires, Vila Real.
29 - Carlos Cardoso Lage, Porto.
30 - Carlos Luís Filipe Gracias, Faro.
31 - Dinis Manuel Pedro Alves, Coimbra.
32 - Eduardo Ribeiro Pereira, Setúbal.
33 - Emanuel Vasconcelos Jardim Fernandes, Madeira.
34 - Eurico Faustino Correia, Faro.
35 - Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo, Porto.
36 - Fernando Alberto Pereira de Sousa, Porto.
37 - Fernando Fradinho Lopes, Castelo Branco.
38 - Fernando Manuel dos Santos Gomes, Porto.
39 - Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues, Viseu.
40 - Francisco Lima Monteiro, Porto.
41 - Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto, Lisboa.
42 - Francisco Soares Mesquita Machado, Braga.
43 - Frederico Augusto Fonseca Handel de Oliveira, Braga.
44 - Gaspar Miranda Teixeira, Braga.
45 - Gil da Conceição Palmeiro Romão, Portalegre.
46 - Helena de Melo Torres Marques, Lisboa.
47 - Henrique Aureliano Vieira Lopes, Coimbra.
48 - Hermínio Martins de Oliveira, Leiria.
49 - Jaime José Matos da Gama, Lisboa.
50 - João de Almeida Eliseu, Leiria.
51 - João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu, Aveiro.
52 - João Joaquim Gomes, Lisboa.
53 - João Rosado Correia, Porto.
54 - Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota, Lisboa. (Ind.)
55 - Joaquim José Catanho de Meneses, Lisboa.
56 - Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira, Setúbal. (Ind.)
57 - Jorge Lacão da Costa, Santarém.

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58 - Jorge Manuel Guimarães Quinta, Braga.
59 - José de Almeida Valente, Aveiro.
60 - José António Nuno Furtado Fernandes, Santarém. (Ind.)
61 - José Augusto Fillol Guimarães, Vila Real.
62 - José Barbosa Mota, Aveiro.
63 - José da Cunha e Sá, Coimbra.
64 - José Joaquim Pita Guerreiro, Viana do Castelo.
65 - José Luís do Amaral Nunes, Porto.
66 - José Manuel Lello Ribeiro de Almeida, Porto.
67 - José Manuel Niza Antunes Mendes, Santarém.
68 - José Manuel Torres Couto, Lisboa.
69 - José Maria Roque Lino, Castelo Branco.
70 - José Martins Pires, Castelo Branco.
71 - José Narciso Rodrigues de Miranda, Porto.
72 - José dos Santos Gonçalves Frazão, Santarém.
73 - José Veiga Simão, Guarda.
74 - Júlio Francisco Miranda Calha, Portalegre.
75 - Leonel de Sousa Fadigas, Leiria.
76 - Luís Abílio da Conceição Cacito, Beja.
77 - Luís Silvério Gonçalves Saias, Faro.
78 - Manuel Alegre de Melo Duarte, Coimbra.
79 - Manuel Alfredo Tito de Morais, Lisboa.
80 - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho, Porto. (Ind.)
81 - Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro, Viana do Castelo.
82 - Manuel Joaquim Rodrigues Masseno, Beja.
83 - Manuel Laranjeira Vaz, Porto.
84 - Manuel da Mata Cáceres, Setúbal.
85 - Maria de Jesus Barroso Soares, Faro.
86 - Maria Margarida Ferreira Marques, Lisboa.
87 - Mário Alberto Nobre Lopes Soares, Lisboa.
88 - Mário Augusto Sotto Mayor Leal Cardia, Lisboa.
89 - Mário Manuel Cal Brandão, Porto.
90 - Paulo Manuel de Barros Barrai, Évora.
91 - Raul d'Assunção Pimenta Rego, Braga.
92 - Raul Fernando Sousela da Costa Brito, Porto.
93 - Ricardo Manuel Rodrigues de Barros, Açores.
94 - Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo, Lisboa.
95 - Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz, Aveiro.
96 - Rui Fernando Pereira Mateus, Lisboa.
97 - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves, Viseu.
98 - Silvino Manuel Gomes Sequeira, Santarém.
99 - Teófilo Carvalho dos Santos, Lisboa.
100 - Victor Hugo Jesus Sequeira, Setúbal.
101 - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa, Lisboa.

Partido Social-Democrata:

102 - Abílio Gaspar Rodrigues, Santarém.
103 - Adérito Manuel Soares Campos, Aveiro.
104 - Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes, Lisboa.
105 - Agostinho Correia Branquinho, Porto,
106 - Alberto Augusto Faria dos Santos, Aveiro.
107 - Alípio Barrosa Pereira Dias, Porto.
108 - Amândio Anes de Azevedo, Vila Real.
109 - Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira, Braga.
110 - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo, Porto.
111 - António Joaquim Bastos Marques Mendes, Braga.
112 - António Maria de Orneias Ourique Mendes, Açores.
113 - António d'Orey Capucho, Lisboa.
114 - António Roleira Marinho, Viana do Castelo.
115 - António Sérgio Barbosa de Azevedo, Braga.
116 - Arménio dos Santos, Lisboa.
117 - Carlos Alberto da Mota Pinto, Coimbra.
118 - Casimiro António Pires, Bragança.
119 - Cecília Pita Catarino, Madeira.
120 - César Augusto Vila Franca, Castelo Branco.
121 - Cristóvão Guerreiro Norte, Faro.
122 - Daniel Abílio Ferreira Bastos, Vila Real.
123 - Domingos Duarte Lima, Bragança.
124 - Fernando José da Costa, Leiria.
125 - Fernando José Russo Roque Correia Afonso, Lisboa.
126 - Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira, Setúbal.
127 - Fernando Monteiro do Amaral, Viseu.
128 - Fernando dos Reis Condesso, Santarém.
129 - Francisco Antunes da Silva, Castelo Branco.
130 - Gaspar de Castro Pacheco, Viana do Castelo.
131 - João Bosco Soares Mota Amaral, Açores.
132 - João Evangelista Rocha de Almeida, Aveiro.
133 - João Luís Malato Correia, Portalegre.
134 - João Maria Ferreira Teixeira, Vila Real.
135 - João Maurício Fernandes Salgueiro, Braga.
136 - João Pedro de Barros, Viseu.

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137 - Joaquim Eduardo Gomes, Setúbal.
138 - Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça, Madeira.
139 - José Adriano Gago Vitorino, Faro.
140 - José de Almeida Cesário, Viseu.
141 -José Ângelo Ferreira Correia, Aveiro.
142 - José António Valério do Couto, Guarda.
143 - José Augusto Baptista Lopes e Seabra, Porto.
144 - José Augusto Santos da Silva Marques, Leiria.
145 - José Bento Gonçalves, Porto.
146 - José Luís Figueiredo Lopes, Europa.
147 - José Mário de Lemos Damião, Braga.
148 - José da Silva Domingos, Viana do Castelo.
149 - Leonardo Ribeiro de Almeida, Santarém.
150 - Leonel Santa Rita Pires, Lisboa.
151 -Luís António Martins, Viseu.
152 - Manuel António Araújo dos Santos, Porto.
153 - Manuel da Costa Andrade, Coimbra.
154 - Manuel Ferreira Martins, Porto.
155 - Manuel Filipe Correia de Jesus, Madeira.
156 - Manuel Maria Moreira - Porto.
157 - Manuel Maria Portugal da Fonseca, Aveiro.
158 - Manuel Pereira, Coimbra.
159 - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, Lisboa.
160 - Maria Manuela Aguiar Dias Moreira, fora da Europa.
161 -Maria Margarida do Rego Salema de Moura Ribeiro, Lisboa.
162 - Mariana Santos Calhau Perdigão, Évora.
163 - Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo, Guarda.
164 - Mário Júlio Montalvão Machado, Porto.
165 - Mário Martins Adegas, Aveiro.
166 - Nuno Aires Rodrigues dos Santos, Lisboa.
167 - Pedro Augusto Cunha Pinto, Lisboa.
168 - Pedro Miguel de Santana Lopes, Lisboa.
169 - Raul Gomes dos Santos, Açores.
170 - Reinaldo Alberto Ramos Gomes, Leiria.
171 - Rogério da Conceição Serafim Martins, Lisboa.
172 - Rui Alberto Barradas do Amaral, Porto.
173 - Rui Manuel de Oliveira Costa, Lisboa.
174 - Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, Lisboa.
175 - Victor Pereira Crespo, Leiria.
176 - Virgílio Higino Gonçalves Pereira, Madeira.

Partido Comunista Português:

177 - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira, Lisboa.
178 - Álvaro Barreirinhas Cunhal, Lisboa.
179 - Álvaro Favas Brasileiro, Santarém.
180 - Ângelo Matos Mendes Veloso, Porto.
181-António Anselmo Aníbal, Lisboa. (Ind.)
182 - António Dias Lourenço da Silva, Santarém.
183 - António Joaquim de Azevedo Ferreira Lopes, Braga.
184 - António José de Almeida Silva Graça, Lisboa.
185 - António José Monteiro Vidigal Amaro, Évora.
186 - António Manuel dos Santos Murteira, Évora.
187 - António da Silva Mota, Porto.
188 - Belchior Alves Pereira, Beja.
189 - Carlos Alberto do Carmo da Costa Espadinha, Setúbal.
190 - Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas, Lisboa.
191 - Carlos Alfredo de Brito, Faro.
192 - Carlos Campos Rodrigues da Costa, Porto.
193 - Custódio Jacinto Gingão, Évora.
194 - Domingos Abrantes Ferreira, Setúbal.
195 - Francisco Miguel Duarte, Beja.
196 - Georgette de Oliveira Ferreira, Lisboa.
197 - Jaime dos Santos Serra, Coimbra.
198 - Jerónimo Carvalho de Sousa, Lisboa.
199 - João António Gonçalves do Amaral, Lisboa.
200 - Joaquim António Miranda da Silva, Portalegre.
201 - Joaquim Gomes dos Santos, Leiria.
202 - Jorge Manuel Abreu de Lemos, Lisboa.
203 - Jorge Manuel Lampreia Patrício, Setúbal.
204 - José Batista Mestre Soeiro, Beja.
205 - José Luís Judas, Lisboa.
206 - José Manuel Maia Nunes de Almeida, Setúbal.
207 - José Rodrigues Vitoriano, Setúbal.
208 - Lino Carvalho de Lima, Porto.
209 - Manuel Correia Lopes, Lisboa. (Ind.)
210 - Manuel Rogério de Sousa Brito, Setúbal.
211-Maria Alda Barbosa Nogueira, Lisboa.
212 - Maria Margarida do Carmo Tengarrinha Campos Costa, Faro.
213 - Maria Odete Jesus Filipe, Lisboa.
214 - Maria Odete Santos, Setúbal.
215 - Octávio Floriano Rodrigues Pato, Lisboa.
216 - Raimundo do Céu Cabral, Santarém.
217 - Zita Maria de Seabra Roseiro, Aveiro.

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Partido do Centro Democrático Social:

218 - Adriano José Alves Moreira, Porto.
219 - Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, Lisboa.
220 - António Comes de Pinho, Lisboa.
221 -António José de Castro Bagão Félix, Aveiro.
222 - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira, Braga.
223 - Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, Braga.
224 - Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia, Porto.
225 - Francisco António Lucas Pires, Lisboa.
226 - Francisco Manuel de Meneses Falcão, Leiria.
227 - Henrique Manuel Soares Cru/, Santarém.
228 - Henrique Paulo das Neves Souto, Setúbal.
229 - Hernâni Torres Moutinho, Bragança.
230 - João António de Morais Silva Leitão, Lisboa.
231 -João Carlos Dias Monteiro Coutinho de Lencastre, Castelo Branco
232 - João Gomes de Abreu de Lima, Viana do Castelo.
233 - João Lopes Porto, Porto.
234 - Joaquim Rocha dos Santos, Porto.
235 - José António de Morais Sarmento Moniz, Viseu.
236 - José Augusto Gama, fora da Europa.
237 - José Gingão Pereira, Aveiro.
238 - José Luís da Cruz Vilaça, Coimbra.
239 - José Luís Nogueira de Brito, Braga.
240 - José Miguel Nunes Anacoreta Correia, Leiria.
241 - José Vieira de Carvalho, Porto.
242 - Luís Eduardo da Silva Barbosa, Guarda.
243 - Luís Filipe Paes Beiroco, Lisboa.
244 - Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos, Viseu.
245 - Narana Sinai Coissoró, Lisboa.
246 - Nuno Kruz Abecasis, Lisboa.
247 - Tomás Rebelo do Espírito Santo, Vila Real.

Movimento Democrático Português:

248 - João Cerveira Corregedor da Fonseca, Setúbal.
249 - José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha, Lisboa.
250 - Raul Fernandes de Morais e Castro, Porto.

7 - Introduziram-se nesta lista rectificações nominais, determinadas por manifestos erros materiais de escrita ou omissões dos documentos que integram o processo referido no n.º 5 supra, bem como na publicação no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1983, as principais das quais foram as seguintes:

Henrique Aureliano Vieira Gomes (e não Henrique Aureliano Vieira Lopes):
Gil Conceição Palmeiro Romão (c não Gil da Conceição Palmeira Romão);
Jorge Lacão Costa (e não Jorge Lacão da Costa);
José António Nunes Furtado Fernandes (c não José António Nuno Furtado Fernandes);
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (e não José Eduardo Neves Hasse Ferreira);
António José Tomás Gomes de Pinho (e não António Gomes de Pinho).

8 - A Comissão foi de parecer, por unanimidade, que devem ser julgados como verificados os poderes de todos os deputados constantes da referida lista.
9 - Tendo em conta as disposições legais aplicáveis, a Comissão de Verificação de Poderes, em harmonia, aliás, com os pedidos formulados íi tal propósito pelos partidos interessados, procedeu às substituições pertinentes dos deputados que exercem cargos de governo, governo regional e instituto público pelos candidatos dos concernentes partidos que se lhes seguem nas listas dos respectivos círculos eleitorais. Assim:

Partido Social-Democrata:

Abílio Gaspar Rodrigues (Santarém), por Mário de Oliveira Mendes dos Santos;
José Ângelo Ferreira Correia (Aveiro), por Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro;
Alberto Augusto Faria dos Santos (Aveiro), por Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas;
Alípio Barrosa Pereira Dias (Porto), por Guido Orlando Freitas Rodrigues;
José Bento Gonçalves (Porto), por António Augusto Lacerda de Queirós;
António d'Orey Capucho (Lisboa), por Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho;
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares (Lisboa), por António do Nascimento Machado Lourenço;
João Maurício Fernandes Salgueiro (Braga), por Telmo da Silva Barbosa;
José Adriano Gago Vitorino (Faro), por José Mendes Bota;
José da Silva Domingos (Viana do Castelo), por José Guilherme da Fonseca Ferreira;
João Bosco Soares Mota Amaral (Açores), por José de Vargas Bulcão;
Casimiro António Pires (Bragança), por Eleutério Manuel Alves.

Partido do Centro Democrático Social:

António José de Castro Bagão Félix (Aveiro),
por Horácio Alves Marçal;
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca
(Braga), por Domingos da Silva Pereira;

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Luis Eduardo da Silva Barbosa (Guarda), por José Maria Andrade Pereira;
Francisco António Lucas Pires (Lisboa), por Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida;
Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares (Lisboa), por António Filipe Vieira Neiva Correia;
António José Tomás Gomes de Pinho (Lisboa), por Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.

10 - Identicamente procedeu a Comissão às seguintes substituições, por pedidos de suspensão dos mandatos:

António Joaquim de Azevedo Ferreira Lopes (Braga), por José Manuel de Melo Antunes Mendes (esta suspensão é pedida por um período de 6 meses);
José Luís Judas (Lisboa), por António Guilherme Branco Gonzalez (esta suspensão é pedida por período não superior a 6 meses);
Carlos Campos Rodrigues da Costa (Porto), por Maria Ilda da Costa Figueiredo (esta suspensão é pedida por um período de 6 meses);
Ângelo Matos Mendes Veloso (Porto), por Manuel Gaspar Cardoso Martins (esta suspensão é pedida por um período de 6 meses).

11 - Examinando os elementos de que dispõe, a Comissão foi de parecer que devem igualmente ser julgados como verificados os poderes dos mencionados deputados substitutos e, assim, legitimadas as substituições em apreço.
12 - A Comissão tomou conhecimento, com base na declaração dos deputados designados pelo Partido Socialista, de que, embora não conste das cópias das listas de candidatos desse partido serem os senhores candidatos eleitos a seguir referidos indicados como independentes, tal se devia a um lapso, já que constava das respectivas declarações de aceitação de candidatura a menção expressa da qualidade de independentes: António Poppe Lopes Cardoso, António César Gouveia de Oliveira, Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota, José António Nunes Furtado Fernandes e Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Palácio de S. Bento, 31 de Maio de 1983.- A Comissão: Presidente, António Cândido de Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio M. Machado (PSD) - Secretário, José Manuel M. N. de Almeida (PCP) - Secretário, Armando de Oliveira (CDS) - António Manuel de C. F. Vitorino (Ind.) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS)-José Luís do Amaral Nunes (PS)-José Manuel Niza Antunes Mendes (PS)-Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (Ind.) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Manuel Cal Brandão (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - João Maria Ferreira Teixeira (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Amaral (PCP) -Joaquim Rocha dos Santos (CDS) - Tomaz Espírito Santo (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Algum dos senhores deputados deseja usar da palavra?

Pausa.

Ninguém desejando usar da palavra, vamos votar o relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Fica assim esgotada a ordem do dia prevista para hoje.

A ordem do dia da próxima sessão, tal como também ficou decidido na reunião da Comissão Permanente, visa a eleição do Presidente e restantes elementos da Mesa da Assembleia da República.
As candidaturas, que regimentalmente devem ser apresentadas até 2 dias antes daquele em que se realiza a sessão que tem por objectivo essa eleição, também por decisão tomada por consenso na Comissão Permanente, poderão ser apresentadas no Gabinete da Presidência até às 18 horas da próxima segunda-feira, dia 6.
A sessão em que terá lugar essa eleição será no dia 8, ficando desde já convocada para as 15 horas.
Antes de encerrar a sessão, cumpre-me anunciar que acabam de dar entrada na Mesa os seguintes projectos de lei, todos eles apresentados pelo PCP: n.º 1/III - revoga o «tecto salarial» (Decreto-Lei n.º 48/83, de 29 de Janeiro, e legislação complementar) -, subscrito pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros; n.º 2/III -defesa da estabilidade do emprego e revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo -, subscrito pelo Sr. Deputado João Amaral e outros; n.º 3/III -extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária -, subscrito pelo Sr. Deputado António Murteira e outros; n.º 4/III-cria o Município de Vizela-, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros; n.º 5/III -protecção e defesa da maternidade-, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros; n.º 6/III -garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual-, também subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros; n.º 7/III -interrupção voluntária da gravidez -, igualmente subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros.
Todos estes projectos de lei baixam às respectivas comissões.
Srs. Deputados, cumprida a ordem do dia de hoje, está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 35 minutos.

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8 I SÉRIE -NÚMERO l

Estiveram presentes à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António de Almeida Santos.
António Antero Coimbra Martins.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António César Gouveia de Oliveira.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge D. Rebelo de Sousa.
António Manuel de C. F. Vitorino.
António Manuel C. de Azevedo Gomes.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino F. Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto R. Santana Maia.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Luís Filipe Luís Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Emanuel Vasconcelos Jardim Fernandes.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Manuel dos Santos Gomes.
Francisco Augusto de Sá M. Rodrigues.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Soares Mesquita Machado.
Frederico Augusto F. Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
Jaime José Matos da Gama.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo C. Ferraz de Abreu.
João Joaquim Gomes.
João Rosado Correia.
Joaquim J. de Magalhães S. da Mota.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel Guimarães Quinta.
José de Almeida Valente.
José António N. Furtado Fernandes.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Joaquim Pita Guerreiro.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Nisa Antunes Mendes.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José Narciso Rodrigues Miranda.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
José Veiga Simão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte:
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Filipe Pessoa S. Loureiro.
Manuel Joaquim Rodrigues Masseno.
Manuel Laranjeira Vaz.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria de Jesus Barroso Soares.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Mário Augusto Sotto Mayor Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva B. da H. Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares de Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amândio S. C. Domingues Basto Oliveira.
António Augusto Lacerda de Quadros.
António J. Bastos Marques Mendes.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
António do Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
César Augusto Vila Franca.

ristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.

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l DE JUNHO DE 1983 9

João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João M. Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
José de Almeida Cesário.
José António Valério do Couto.
José Augusto Baptista Lopes e Seabra.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário Lemos Damião.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Mário Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel de Santana Lopes.
Raul Gomes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Telmo da Silva Barbosa.
Victor Pereira Crespo.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Álvaro Favas Brasileiro.
Ângelo Matos Mendes Veloso.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António Guilherme Branco Gonçalves.
António Joaquim de A. Ferreira Lopes.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António Manuel dos Santos Murteira.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto do C. da C. Espadinha.
Carlos Alberto do V. Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Campos Rodrigues da Costa.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Batista Mestre Soeiro.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida do C. T. Campos Costa.
Maria Odete de Jesus Filipe.
Maria Odete Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raimundo do Céu Cabral.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Sousa Gomes de Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Armando Domingos Lima R. de Almeida.
Domingos da Silva Pereira.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Henrique Paulo das Neves Souto.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João António de Morais Silva Leitão.
João Carlos Dias M. C. de Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
José Girão Pereira.
José Luís Cruz Vilaça.
José Luís Nogueira de Brito.
José Vieira de Carvalho.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Manuel António de Almeida A. Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel M. do C. M. Tengarrinha.
Raul Fernandes Morais e Castro.

Nota. - Os Srs. Deputados do PCP Ângelo Matos Mendes Veloso, António Joaquim de A. Ferreira Lopes e Carlos Campos Rodrigues da Costa estiveram presentes na sessão plenária, tendo sido substituídos na segunda parte da mesma sessão, sucessivamente pelos Srs. Deputados Manuel Gaspar Cardoso Martins, José Manuel Melo Antunes Mendes e Maria Ilda da Costa Figueiredo

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alfredo José Somera Simões Barroso.
Eurico José P. de Carvalho Figueiredo.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

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1O I SÉRIE -NUMERO l

Partido Social-Democrata (PSD/PPD).

Afonso de Sousa Freire Moura Guedes
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Fernando Monteiro do Amaral.
José de Vargas Bulcão.
José Mendes Bota.
José Guilherme da Fonseca Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Comunista Português (PCP):

Joaquim António Miranda da Silva.

Centro Democrático Social (CDS)

António Filipe Vieira Neiva Correia,
Henrique José Cardoso Pereira Morais.
João Lopes Porto.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Maria Andrade Pereira.
Nuno Kruz Abecasis.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto

PREÇO DESTE NUMERO 20$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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