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I Série-Número 2
Quinta-feira, 9 de Junho de 1983
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1983
Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Secretários: Exmos. Srs.
Bento Elísio de Azevedo
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Lidos e aprovados 2 pareceres da Comissão Eventual de Regimento de Mandatos relativos à substituição de deputados, procedeu-se à eleição de todos os membros da Mesa, tendo sido eleito Presidente da Assembleia da República o Sr. Deputado Manuel Tito de Morais (PS).
Depois de convidado a tomar a presidência e constituída a Mesa eleita, o Sr. Presidente eleito dirigiu palavras de saudação à Assembleia.
Usaram ainda da palavra, para saudarem o Presidente eleito e ou o Presidente cessante, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Menezes Falcão (CDS), Vítor Crespo (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Mário Soares (PS) e António Gonzalez (Ind.)
Interveio, por último, o Presidente cessante, Ribeiro de Almeida, que saudou o Presidente eleito e a Assembleia em geral, agradecendo também as palavras dos deputados que se lhe haviam referido.
Depois de anunciar os diplomas entrados na Mesa (projectos de lei n.º 8 a 76/III, projectos de resolução n.ºs 1 e 2/III e ratificações n.º 1 a 6/III) e a ordem do dia para as sessões dos dias 14 e 15, o Sr. Presidente deu a sessão por encerrada às 20 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia de hoje - eleição do Presidente e dos restantes membros da Mesa da Assembleia da República -, vai proceder-se à leitura e votação de 2 relatórios e pareceres da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.
Para fazer a sua leitura, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos:
Em reunião realizada no dia 8 de Junho de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
1) Solicitada pelo Partido Comunista Português:
Álvaro Barreirinhas Cunhal (círculo eleitoral de Lisboa) por Octávio Augusto Teixeira (esta substituição e pedida por um período não superior a 6 meses);
2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:
Domingos da Silva Pereira (círculo eleitoral de Braga) por Manuel Afonso de Almeida Pinto (esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do passado dia 1 de Junho corrente, inclusive);
Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por José Carlos Almeida Barbosa de Macedo [esta substituição é pedida por 1 dia (8 de Junho corrente)].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência
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das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - José Luís do Amaral Nunes (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (Ind.) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP)-João Amaral (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Existe também um anexo a este relatório e parecer, que passarei a ler:
Anexo ao relatório e parecer de 31 de Maio de 1983
O Partido do Centro Democrático Social (CDS) indicou o Sr. Deputado António Filipe Vieira Neiva Correia para substituir o Sr. Deputado Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, que se encontra a exercer funções governativas.
Acontece que o Sr. Deputado Neiva Correia é membro do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, órgão central do Ministério dos Assuntos Sociais, estando por isso abrangido pela incompatibilidade referida no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto do Deputado.
Nestes termos, o Sr. Deputado Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares (círculo eleitoral de Lisboa) é substituído pelo Sr. Deputado Henrique Cardoso de Menezes Pereira de Moraes e o Sr. Deputado António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) pelo Sr. Deputado Pedro José Del Negro Feist.
Palácio de S. Bento, 8 de Junho de 1983.- A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando dos Santos Lopes (PS)-Bento Elísio de Azevedo (PS) - José Luís do Amaral Nunes (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS)-Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (índ.) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Amaral (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão conjunta os 2 relatórios e pareceres da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos que acabam de ser lidos.
Pausa.
Se ninguém deseja usar da palavra, passamos à votação.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em cumprimento da ordem do dia, vai proceder-se à eleição do Presidente e dos restantes membros da Mesa da Assembleia da República.
A Mesa põe à consideração do Plenário a seguinte questão: nos termos do artigo 32.º, n.º 1, do Regimento ainda em vigor, os vice-presidentes, secretários e vice-secretários não eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa, o que significa que, para os cargos dos 4 vice-presidentes, dos 4 secretários e dos 2 Vice-Secretários, a lista deve ser uma só. Aconteceu, porém, que nas eleições das últimas sessões legislativas seguiu-se um caminho diverso, isto é, havia uma lista com o nome dos 4 candidatos para vice-presidentes e uma outra com o nome dos 4 candidatos a secretários e dos 2 candidatos a Vice-Secretários.
A Mesa entende que, sem qualquer prejuízo, pode e deve cumprir-se a letra do artigo 32.º, n.º 1, do Regimento que citei e que nada impede que numa só lista constem os nomes dos 4 candidatos a vice-presidentes, dos 4 candidatos a secretários e dos 2 candidatos a Vice-Secretários.
Nestas circunstâncias, na previsão de que qualquer das soluções era viável e que qualquer delas podia ser acolhida pelo Plenário, foram elaboradas listas a preverem as duas hipóteses. Em todo o caso e porque parece ser de cumprir a disposição do Regimento, a Mesa propõe à Assembleia que a eleição se faça para todos os membros da Mesa, com excepção do Presidente, através de uma só lista, tal como consta da disposição.
Há alguma objecção?
Pausa.
Como não há, assim se fará.
A eleição do Sr. Presidente será necessariamente por sufrágio de lista própria e exclusiva.
Os serviços competentes procederão de imediato à distribuição pelos Srs. Deputados de 2 listas: uma que contém as candidaturas à presidência -neste caso uma só foi apresentada- e outra que contém as candidaturas à vice-presidência e aos lugares de secretários e de Vice-Secretários.
A Mesa convida para escrutinadores os Srs. Deputa dos Rosa Maria Albernaz, por parte do PS, Cecília Catarino, por parte do PSD, Jorge Lemos, por parte do PCP, e José Moniz, por parte do CDS.
A partir da decisão que se estabeleceu sobre a forma da votação, os serviços competentes retirarão, porque ela é desnecessária, uma das umas que se encontra na Mesa.
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A votação processar-se-à pela seguinte forma: um dos senhores secretários irá fazendo a chamada de todos e cada um dos senhores deputados, a quem pedimos o favor de entrarem pelo lado esquerdo da tribuna considerada a posição da Mesa. entregam o voto e descem pelo outro lado.
Também dissemos a alguns senhores deputados quo se tornava desnecessário assinarem as folhas de presença pela razão muito simples de que, uma vez que se vai fazer a chamada para efeitos de votação, ela funcionará simultaneamente para a verificação das presenças.
Peço aos Srs. Deputados que convidei para escrutinadores, e cuja aceitação presumo, que tomem os seus lugares na tribuna junto às umas.
Neste momento uma pessoa presente numa das galerias manifesta-se dizendo: «Eu sou da CIFA e estou a passar fome.»
O Sr. Presidente: - As pessoas que se encontram nas galerias não podem manifestar-se. Os serviços de segurança farão imediatamente sair a pessoa que está a perturbar os trabalhos.
Pausa.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação que, regimentalmente, será iniciada pelos elementos da Mesa.
Procedeu-se à votação.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da chamada para a votação.
Agora os Srs. Deputados que vão proceder às operações de escrutínio ficam isolados aqui na tribuna e a Mesa suspende os trabalhos por 30 minutos para se proceder ao apuramento dos resultados.
Eram 16 horas e 50 minutos.
Procedeu-se ao escrutínio.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - A Mesa está já de posse dos resultados da eleição da Mesa e do Presidente da Assembleia da República e, antes de mais, desejava agradecer aos 4 Srs. Deputados que se dispuseram a exercer as funções de escrutinadores a forma como prontamente o fizeram e pede à paciência de VV. Ex.ªs 2 escassos minutos para, neste momento em que cesso as funções em que tão honrosamente a Câmara me investiu até à eleição da Mesa e do Sr. Presidente, agradecer a todos VV. Ex.ªs que comigo trabalharam na sessão legislativa que terminou a colaboração, a lealdade, a isenção e - por que não dizê-lo? - o espírito com que afectuosamente me facilitaram o exercício das minhas funções.
Envolvo no mesmo agradecimento todos os trabalhadores desta Casa, todos os membros da comunicação social que publicitaram quanto aqui se passou na última sessão legislativa, os serviços encarregados da segurança desta Casa e, porque os últimos são os primeiros, os Srs. Vice-Presidentes da Mesa cessante, os Srs. Secretários e Vice-Secretários, que me prestaram uma colaboração imprescindível e decisiva durante toda essa sessão legislativa. A todos, portanto, muito obrigado.
Neste momento verificaram-se novas manifestações nas galerias, tendo sido as mesmas mandadas evacuar pelo Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tendo-se verificado a entrada de 234 boletins de voto, o resultado do escrutínio é o seguinte:
Eleição para Vice-Secretários:
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz (PS) - votos a favor, 185; votos contra, 26; abstenções, 17; votos brancos, 3; votos nulos, 3.
António Roleira Marinho (PSD) - votos a favor, 170; votos contra, 32; abstenções, 14; votos brancos, 12; votos nulos, 6.
Considero os 2 Vice-Secretários eleitos.
Lembro a VV. Ex.ªs que todos os Srs. Deputados estão eleitos com observância do requisito da actual Constituição Política, isto é, mais de metade dos votos dos senhores deputados em exercício de funções.
Eleição para secretários:
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos (CDS) - votos a favor, 131; votos contra, 47; abstenções, 35; votos brancos, 14; votos nulos, 7.
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - votos a favor, 149; votos contra, 52; abstenções, 21; votos brancos, 12.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSP) - votos a favor, 168; votos contra, 36; abstenções, 16; votos brancos, 12; votos nulos, 2.
Leonel de Sousa Fadigas (PS) - votos a favor, 182; votos contra, 28; abstenções, 14; votos brancos, 6; votos nulos. 4.
São estes os 4 secretários da Mesa que proclamo eleitos.
Peço ao Sr. Deputado Leonel Fadigas o favor de ocupar o seu lugar de secretário na Mesa.
O referido secretário eleito tomou lugar na Mesa, substituindo o Sr. Deputado Bento de Azevedo.
Eleição para vice-presidentes:
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França; (CDS) - votos a favor, 126; votos contra, 53, abstenções, 31; votos brancos, 18; votos nulos 6. José Rodrigues Vitoriano (PCP) - votos a favor 131; votos contra, 60; abstenções, 26; voto:;
brancos, 14; votos nulos, 3. Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - votos a favor, 172; votos contra, 37; abstenções, 15; votos brancos, 10. José Luís do Amaral Nunes (PS) - votos a favor, 189; votos contra, 27; abstenções, 14; votos
brancos, 3; votos nulos, 1.
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Estes são os 4 vice-presidentes que, em virtude desta votação, proclamo eleitos.
Eleição para Presidente da Assembleia da República, cujo candidato único e o Sr. Deputado Manuel Alfredo Tito de Morais (PS):
Tendo-se verificado a entrada de 234 boletins de voto, temos o seguinte resultado: votos a favor, 170; votos contra, 29; abstenções, 25; votos brancos, 10.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Presidente eleito o favor de tomar o seu lugar na Mesa.
Tomando o lugar na Mesa, o Presidente eleito troca um abraço com o Presidente cessante, o qual vai ocupar o seu lugar na bancada do PSD.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente (Tito de Morais):- Srs. Deputados: Permitam-me que vos dirija algumas palavras.
Quis o meu partido apresentar-me como candidato à Presidência da Assembleia da República e quiseram os Srs. Deputados eleger-me para este alto cargo da Nação. Permitam-me que vos manifeste quanto me sinto honrado por esta distinção.
A tarefa de que me incumbem não é, como sabeis, fácil, substituindo, como vou substituir, neste cargo algumas das figuras mais ilustres da vida política do nosso país.
Permitir-me-ão que me refira particularmente ao ilustre deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, a quem acabo de substituir.
Aplausos gerais.
E, creio que me compreenderão, permitam-me também que faça uma especial menção a um meu querido camarada e amigo, antifascista de rija têmpora, exemplo de coerência e de dignidade, que foi meu velho companheiro de luta. Refiro-me a Teófilo Carvalho dos Santos, a quem endereço daqui um muito forte abraço socialista.
Aplausos gerais.
Srs. Deputados, nesta casa de tão nobres tradições, que nos recorda tribunos e políticos que honraram de forma ímpar a nossa história, devemos sentir o peso enorme das responsabilidades que sobre nós recaem neste momento particularmente conturbado da nossa vida política, impondo-nos que trabalhemos com firmeza e determinação na estabilização do regime democrático nascido da Revolução do 25 de Abril. E, para mim, a consolidação do regime passa, em primeiro lugar, pelo fiel cumprimento da Constituição da República.
Acresce que a última revisão da Constituição, ao alargar substancialmente as competências políticas e legislativas desta Assembleia, ao mesmo tempo que reforçou a sua autonomia organizativa e consolidou os poderes individuais dos Srs. Deputados e dos respectivos grupos parlamentares, veio aumentar, em consequência, as suas responsabilidades na condução da vida política do País.
Tanto na maioria como na minoria - que é indispensável à existência e eficácia de um regime democrático - deve, em minha opinião, existir um único objectivo: trabalhar para que, através dos órgãos de soberania existentes, se desenvolva todo um processo que atinja, em liberdade, a justiça social, onde predominam 2 vectores essenciais: o cultural e o económico.
Pela acção persistente e indomável de muitos milhares de democratas, pela decisão e coragem dos capitães de Abril, conquistámos a liberdade e a democracia, tendo uma e outra de ser prestigiadas e defendidas com a mesma coragem de então.
Srs. Deputados, as alterações introduzidas pela Assembleia da República na Constituição a que atrás me referi não exigem apenas que o Regimento desta Câmara, a sua Lei Orgânica, o Regulamento do Conselho Administrativo e o Estatuto dos Deputados sejam urgentemente revistos, exigem ainda uma profunda remodelação dos nossos próprios métodos de trabalho. Só assim, com efeito, poderemos corresponder às novas e pesadas responsabilidades que o poder constituinte derivado nos outorgou, tão claramente simbolizadas no actual artigo 167.º da Lei Fundamental, que estabelece uma série de matérias de reserva absoluta de competência legislativa para esta Câmara.
Por meu lado procurarei, dentro das minhas atribuições, facilitar-vos o mais possível o vosso trabalho, começando por impulsionar, se não for possível resolver completamente, o grave problema das nossas instalações, criar as condições para um eficaz funcionamento do Plenário e das comissões especializadas, promover, com o auxílio do Governo, uma rápida aplicação das leis aqui votadas, que não podem cair no esquecimento, e, finalmente, prestigiar aos olhos do povo esta nobre instituição que é a Assembleia da República. Para isto, penso poder contar com o apoio de todos vós.
Dentro de poucos dias estaremos aqui novamente reunidos para apreciar o programa do próximo Governo. A vossa opinião, as vossas sugestões e as vossas críticas serão fundamentais para a actuação do Governo, para o futuro do nosso país e, portanto, da nossa democracia. Uma análise serena e responsável vai certamente nortear-vos e dela resultará o primeiro grande impulso que nos fará sair da crise em que nos encontramos mergulhados.
Permitam-me que dirija uma saudação especial aos representantes dos órgãos de comunicação social aqui representados e que lhes solicite que me acompanhem e a todos vós nos esforços que desenvolveremos aqui dentro na defesa da liberdade, da paz, da justiça e do progresso social. A acção pedagógica que podem desenvolver poderá contribuir de maneira importante para que encontremos o que chamarei uma «nova forma de estar» na vida política.
Para terminar, desejo ainda dizer a todos os outros trabalhadores desta Casa que estarei atento e me esforçarei por corrigir eventuais situações de injustiça que prevaleçam e que estou convencido de que poderei contar com a sua colaboração no esforço, que é comum, de prestigiar este reduto fundamental da liberdade.
Como Perani, o Presidente da República Italiana, afirmou nesta Casa, direi ainda «que não basta defender a liberdade em sentido abstracto; se não queremos que a liberdade seja uma conquista frágil, que pode ser varrida pelo primeiro vento da reacção anti-
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constítucional, devemos dar à liberdade o seu natural conteúdo económico e social. Com efeito, não pode existir liberdade sem justiça social, tal como não pode existir justiça social sem liberdade.»
Aplausos gerais.
Srs. Deputados, convoco uma reunião dos grupos parlamentares imediatamente no meu gabinete, para se determinar a ordem de trabalhos da próxima reunião, assim como o dia em que ela se realizará.
Existem ainda na Mesa alguns anúncios a fazer, que terão lugar depois das intervenções dos Srs. Deputados que pediram a palavra.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e - permita-me, Sr. Presidente, que o trate pelo seu nome - Sr. Engenheiro Manuel Tito de Morais: A bancada do PCP da Assembleia da República regozija-se com a sua eleição. E estamos contentes porque as altas funções de Presidente da Assembleia da República passem a ser desempenhadas por um destacado antifascista, por alguém que lutou connosco contra a ditadura.
É verdade que se quis ligar a sua candidatura a um acordo de incidência parlamentar e governamental que o meu partido entende ser nefasto para o País e que terá a nossa decidida oposição aqui e lá fora. Mas estamos seguros de que a alta estatura de democrata do engenheiro Manuel Tito de Morais superará essa circunstância e constituirá um factor extremamente positivo para n prestígio e a dignificação da Assembleia da República.
Permitam-nos que afirmemos que, em nosso entender, e nesta hora, a Assembleia da República prestigia-se e dignifica-se pelo trabalho, pela capacidade que for capaz de demonstrar ao iniciar rapidamente o seu funcionamento e de pronto adoptar as medidas, as decisões que vão ao encontro dos graves problemas com que o País se debate.
Ouvimos, pois, com agrado a sua proposta de convocação de uma conferência dos líderes dos grupos parlamentares. Estamos seguros que essa conferência é para tratarmos da agenda de amanhã e dos dias seguintes, porque é necessário trabalhar pelo País - a Assembleia tem que trabalhar pelo País!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
E vai-nos permitir, Sr. Presidente, que afirmemos: Ora aí está uma boa maneira de começar! Aceite, engenheiro Tito de Morais, o nosso aplauso.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.
O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queríamos saudar o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida pela forma como desempenhou o cargo de Presidente desta Assembleia, de acordo, ao que nos parece, com o que se comprometera aquando da sua eleição em Janeiro de 1980.
Em segundo lugar saudamos o novo Presidente da Assembleia da República, personalidade que prezamos como companheiro que foi de tantos nós na luta contra o fascismo e contra todas as formas de opressão política e social, enfim, como lutador que foi, ao nosso lado. por uma democracia em toda a sua extensão. Traços da sua personalidade e da sua história, que, de resto, ficaram bem evidenciados nas palavras que acabou de proferir.
Estamos confiantes em que o novo Presidente contribua para que os trabalhos desta Assembleia sirvam verdadeiramente os interesses do País, prestigiem este órgão de soberania e fortaleçam a democracia. Saudamos igualmente os vice-presidentes e os secretários e Vice-Secretários eleitos neste acto democrático.
Queremos também manifestar à nova Mesa desta Assembleia que poderá contar com a leal cooperação do Grupo Parlamentar do MDP/CDE. Desejamos ainda aproveitar o ensejo para saudar os deputados presentes nesta Assembleia, a quem cabem tão pesadas responsabilidades neste momento difícil da vida nacional.
Independentemente das nossas diferenças de opinião, esforçar-nos-emos por manter com todos um relacionamento sereno e construtivo, na base da convivência democrática que entre nós aqui deve prevalecer.
Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.
O Sr. Menezes Falcão (CDS):- Sr. Presidente, a eleição de V. Ex.ª para as altas funções de Presidente da Assembleia da República coloca o Grupo Parlamentar do CDS na posição de declarar o seu maior respeito pelo novo Presidente eleito.
Estamos absolutamente certos da isenção com que V. Ex.ª vai exercer o seu mandato e cumpre-nos associar o nosso voto de felicidades à afirmação de sinceros propósitos de leal colaboração e aos mais respeitosos cumprimentos.
Do mesmo modo, cumprimentamos também os Srs. Vice-Presidentes e os restantes membros da Mesa eleitos.
Ao Sr. Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, no momento em que cessa o exercício das suas funções, endereçamos uma palavra de muito apreço pela dignidade e isenção que sempre foram timbre do seu comportamento ao dirigir os trabalhos da Assembleia da República, quer nas reuniões do Plenário, quer noutras circunstâncias em que tivemos oportunidade de constatar a sua cordialidade e fino trato.
O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Razões de sobra, Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, para lhe reafirmarmos o nosso respeito quando regressa a estas bancadas depois de termos participado na eleição de V. Ex.ª em 2 sessões legislativas, sempre determinados pelo apreço que V. Ex.ª soube merecer e conquistar.
Aplausos do CDS, do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.
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O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitida, em primeiro lugar, uma palavra para o nosso companheiro e Presidente cessante deputado Ribeiro de Almeida. A isenção, a elevação e a dignidade com que sempre exerceu as suas funções prestigiaram esta Casa e a democracia e são penhor, para nós e, creio bem poder afirmá-lo, para todos os Srs. Deputados, de gratidão, respeito e consideração.
Gostaria igualmente de envolver nesta saudação os Srs. Vice-Presidentes que neste momento acabam de ser substituídos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha segunda palavra faço-a em nome próprio, em nome do meu grupo parlamentar e do Sr. Prof. Carlos da Mota Pinto. É uma palavra de saudação para V. Ex.ª, Sr. Presidente. E queria, neste momento, relevar o facto de que tão largo consenso obtido na eleição de V. Ex.ª é manifestação pública do alto apreço que todos temos pela vossa personalidade e pelo tributo que sempre prestou à causa da defesa da democracia e dos ideais democráticos. É V. Ex.ª, por isso, penhor de que a actividade desta Casa fortalecerá as instituições democráticas em prol do desenvolvimento do País, da fraternidade e da justiça social do povo português.
Neste momento pretendia também saudar os novos membros da Mesa que convosco irão trabalhar e garantir-lhe, Sr. Presidente, que da parte do Grupo Parlamentar Social Democrata encontrará uma leal amiga e fraterna colaboração.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS, da UEDS e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Breves palavras, as primeiras para saudar o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida no momento em que cessa as funções que exercia como Presidente desta Assembleia. Creio ser uma homenagem que lhe é devida, porque soube, ao longo do período em que presidiu a esta Assembleia, dignificá-la e conduzir os trabalhos com a tolerância e isenção que se exigem daqueles que presidem à Assembleia da República. Muito obrigado, por isso, Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.
Sr. Presidente, a si, se me permite, queria dizer-lhe da muita satisfação que eu e os meus camaradas sentimos ao vê-lo assumir as funções de Presidente desta Assembleia da República. Muita satisfação, porque ao vê-lo nessas funções verificamos que elas são assumidas por um resistente e um antifascista de sempre, por alguém que não pactuou, não se acobertou nem prosperou à sombra do fascismo para descobrir a democracia no dia 25 de Abril.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!
O Orador: - O modo como o Sr. Presidente sempre lutou pelos ideais da democracia e do socialismo são o penhor melhor que podemos ter da forma como o Sr. Presidente saberá dirigir os trabalhos desta Casa e de que saberá prestigiar esta Assembleia.
Nem sempre, Sr. Presidente, teremos estado de acordo no passado. Seguramente, nem sempre estaremos de acordo no futuro. Mas alguma coisa nos uniu sempre e criou entre nós - permita-me esta nota pessoal - laços estreitos de camaradagem e de companheirismo de luta, ou seja, o mesmo apego aos ideais da democracia e do socialismo, de um socialismo entendido como indissociável dessa democracia e dessa liberdade.
Sr. Presidente, pode estar certo da nossa cooperação nos trabalhos desta Assembleia e é com os nossos votos de felicidades para o exercício das suas funções que eu terminaria a minha intervenção.
Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota,
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Nesta primeira palavra após o empossamento da Mesa da Assembleia da República gostaria, em primeiro lugar, de saudar o deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, que até hoje presidiu aos trabalhos da Assembleia.
Penso ser da mais elementar justiça que hoje e aqui lhe agradeçamos o trabalho desenvolvido, o serviço que prestou à dignificação do Parlamento, que o mesmo e dizer à instituição, à consolidação e ao reforço da democracia em Portugal. Bem haja, Sr. Deputado.
Gostaria também de saudar os Srs. Secretários e Vice-Secretários e os Srs. Vice-Presidentes eleitos. E permitir-se-me-á que nessa saudação a todos comum destaque 2 dos Vice-Presidentes com quem tive o gosto e a honra de trabalhar mais detalhadamente. Refiro-me ao deputado José Luís Nunes, com quem trabalhei durante alguns anos na primeira Comissão de Defesa que a Assembleia da República instituiu e com quem tive o gosto desse trabalho em conjunto, que espero possa agora prosseguir nas novas funções que vai exercer e para as quais lhe desejo as maiores felicidades.
Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do CDS. da UEDS e do MDP/CDE.
Refiro-me também ao deputado Fernando Amaral, amigo de velha data, companheiro de muitas lutas, P quem também desejo as maiores felicidades no desempenho das suas novas funções.
Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e da UEDS.
Sr. Presidente, é V. Ex.ª escolhido pelos seus pares para presidir aos trabalhos desta Assembleia e já aqui foi por várias vezes realçado o que significa o seu exemplo de uma longa luta de quem não vergou, não transigiu e sempre se bateu pela liberdade. E ou sublinho: «sempre se bateu pela liberdade, antes e depois do 25 de Abril».
Aplausos da ASDI do PS, do PSD e da UEDS.
Esse aspecto sublinhava, esse aspecto queria destacar, esse aspecto nos une com certeza.
Creio, Sr. Presidente, que neste momento são acrescidis e graves as responsabilidades que incidem sobre a Assembleia da República. Temos todos nós consciên-
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cia de que este Parlamento tem a seu cargo, sobre os seus ombros, pesadas responsabilidades, a responsabilidade de corresponder ao seu papel acrescido pela revisão constitucional, a responsabilidade de ser capaz de responder às exigências que em relação a ela formula o povo português, que tem os deputados como seus representantes e que por isso tem a consciência e a exigência do que eles devem ser e do que eles precisam de ser. Não tem V. Ex.ª uma tarefa fácil à sua frente, mas pode V. Ex.ª contar com os nossos melhores votos e também - e creio que isso lhe aprazerá - com a nossa exigência, porque todas as colaborações só são válidas quando exigentes. A nossa sê-lo-á, mas V. Ex.ª poderá contar com a nossa lealdade e com essa exigente colaboração. Outra V. Ex.ª não mereceria, outra não seria - perdoe-se-me a imodéstia! - digna de nós. Essa lhe prestaremos com o maior entusiasmo, porque estamos certos de que do nosso trabalho conjunto de todos nós, deputados e Mesa eleita, depende em boa parte não só o prestígio desta Assembleia como, muito acima desse prestígio pessoal ou colectivo de uma instituição, o interesse dessa mesma instituição, que, como comecei por dizer, e essencial à democracia e tem a democracia como seu fundamento, sua exigência, sua esperança e seu limite.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, saudamos os novos eleitos, saudamos todos os deputados, e desta nova legislatura esperamos que ela cumpra as exigências democráticas que o povo português nela põe.
Aplausos da ASDI, do PS. do PSD, do CDS e d« UEDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares.
O Sr. Mário Soares (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista associo-me gostosamente a esta homenagem que acaba de ser prestada ao Presidente eleito da Assembleia da República.
Penso que demos hoje aqui um exemplo de convivência cívica, de autêntica democracia, e que, para além das divergências naturais que existem num parlamento plural, como é o nosso, podemos todos convergir em alguns pontos fundamentais na defesa da instituição parlamentar e também na defesa da democracia pluralista que temos.
Quero saudar e cumprimentar o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, de quem tenho a honra de ser amigo, que conheci nestas funções de deputado e depois nas de Presidente da Assembleia da República e que desempenhou o seu alto cargo com rara dignidade.
Desejo também, aproveitando, aliás, uma referência tão justa que foi feita pelo Presidente eleito Tito de Morais a um outro antigo Presidente desta Assembleia, que está aqui presente connosco, que é lambem deputado, cumprimentar o meu querido amigo e grande antifascista Teófilo Carvalho dos Santos, que foi um grande Presidente desta Assembleia da República.
Desejaria depois cumprimentar e augurar as melhores felicidades no desempenho das suas missões a todos os Vice-Presidentes que acabam de ser eleitos, Dr. Fernando do Amaral, Sr. José Vitoriano, Dr. Basílio Horta e, finalmente, do meu querido amigo e grande parlamentar desta Assembleia, que muito contribuiu para a Constituição da República em momentos em que era difícil exercer o seu mandato de deputado, que e o meu camarada e amigo José Luís Nunes, que deu também uma contribuição destacada aos trabalhos de revisão constitucional e, particularmente, à Lei de Defesa Nacional.
Finalmente, e porque, como é hábito, os últimos são os primeiros, quero dizer uma palavra de homenagem ao nosso Presidente eleito, Manuel Alfredo Tito de Morais.
Faço-o, como todos certamente compreenderão, com uma enorme comoção. De todos os deputados presentes sou certamente aquele que há mais tempo e mais intimamente está ligado solidariamente com Manuel Tito de Morais, que foi fundador da Acção Socialista Portuguesa e depois fundador também do Partido Socialista.
Manuel Tito de Morais, que conheci quando era jovem, em 1945, no Movimento de Unidade Democrática, com o qual me encontrei algumas vezes nas cadeias da ditadura, teve sempre um combate destacado em Portugal, em Angola e nos seus longos anos de exílio.
Dizia-lhe há pouco que é para todos os antifascistas e para todos os democratas, não só para os socialistas, uma grande satisfação e uma grande honra ver como segunda personalidade do Estado Português um homem como Manuel Tito de Morais. Um homem íntegro, um homem pobre, um homem que nunca tratou da sua vida e que sempre pôs, desde a sua juventude, acima de tudo a causa da Pátria, a causa da liberdade e a causa do socialismo democrático.
A Tito de Morais as minhas saudações, a minha homenagem e o meu apoio total de sempre.
Aplausos do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.
O Sr. António Gonzalez (Ind.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, membros da comunicação social: Como representante dos verdes.
O Sr. António Lacerda (PSD): - Verdes ou vermelhos?!
O Orador: - ... e de todos aqueles que pretendem uma modificação qualitativa do nosso tipo de vida, trago uma saudação muito simples e o desejo de que o trabalho aqui desenvolvido seja dirigido, de um modo novo, aos problemas concretos deste país, que está muito pior ecologicamente do que o seu atraso industrial poderia indicar. Aqui, e principalmente lá fora, daremos o melhor de nós para que esse trabalho, que se quer colectivo, e os velhos problemas sejam vistos com olhos novos e se combata principalmente a poluição mental que realça aquilo que nos separa e esbate aquilo que nos une. Não temos tradições ainda, não podemos falar do nosso passado, só podemos dizer que há muita gente que não está aqui representada e que não acredita nesta estrutura. Penso que todos nós devemos pensar com olhos novos todos os problemas que nos rodeiam e que se amontoam à nossa volta. Não convém descurar nada disso.
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro de Almeida.
O Sr. Ribeiro de Almeida (PSD): - Quando há pouco gostosamente, honrosamente, lhe solicitei, Sr. Presidente, que assumisse nessa tribuna o lugar a que tão justamente ascendeu pareceu-me que não era oportuno fazer mais nesse momento do que transmitir-lhe formalmente o testemunho da Presidência, mas sabia que ficava devendo a V. Ex.ª uma palavra. E porque entretanto outros senhores deputados quiseram tão desvanecidamente referir-se-me nas intervenções que fizeram e ligar-nos numa saudação que para mim tão desvanecidamente se apresenta comum, quero aproveitar o pretexto para muito rapidamente ter para V. Ex.ª uma palavra de saudação e para os senhores deputados que me precederam uma palavra de agradecimento.
Saúdo em V. Ex.ª, Sr. Deputado e Sr. Presidente, a figura de um grande democrata. Outros senhores deputados já disseram de V. Ex.ª tudo quanto com justiça se pode e deve dizer quando se traz a democracia não como uma ideia, mas quase como alguma coisa de tão importante, de tão fundamental à vida. como o ar que se respira.
Saúdo-o, Sr. Presidente, e peço-lhe licença - porque sei que deve ser grato ao seu espírito e ao seu coração - para evocar nesta hora, que há-de ser jubilosa para V. Ex.ª porque é responsabilizado no exercício de um alto cargo da nossa pátria, um nome que faz com que o de V. Ex.ª não seja apenas um caso, mas uma verdadeira tradição de família, porque me refiro a quem quando eu era jovem dava já sinais do seu espírito democrático, sinais do seu espírito patriótico, que certamente se há-de ter reflectido na formulação dos primores de carácter que em V. Ex.ª convergem. Refiro-me ao pai de V. Ex.ª, ao Sr. Almirante Tito de Morais, lutador estrénuo da democracia em Portugal.
Aplausos gerais.
A todos VV. Ex.ªs, Srs. Deputados Tengarrinha, Lopes Cardoso, Mário Soares, Magalhães Mota, Vítor Crespo e Meneses Falcão, que com tanta gentileza se me referiram, tenho apenas que transmitir o meu rendido agradecimento pelas palavras que me dirigiram, tem a certeza de que me enche de júbilo saber que devo ter conseguido cumprir o meu dever para que homens como VV. Ex.ªs mo assegurassem em público da forma como o fizeram.
Nada mais tenho a dizer. Procurei realmente cumprir o meu dever, certo de, com o aval de todas VV. Ex.ªs, o ter conseguido, e é com uma grande e dupla alegria que regresso à minha bancada, deixando no lugar da Presidência a figura prestigiadíssima de V. Ex.ª, Sr. Presidente Tito de Morais.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interpretando o sentir de todos os membros da Mesa, que não tive necessidade de consultar, desejo agradecer em meu nome pessoal e no de todos eles as palavras amáveis que acabam de nos ser dirigidas.
Como já disse, convoquei uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares para aí se definir o dia e a hora em que vai reunir o Plenário, assim como a respectiva ordem de trabalhos.
Antes de suspender a sessão vou anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa: projecto de lei n.º 8/III, apresentado pelo PSD - criação da freguesia da Golpilheira, no concelho da Batalha; projecto de lei n.º 9/III, apresentado pelo PSD - criação da freguesia das Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos; projecto de lei n.º 10/III, apresentado pelo CDS - criação da freguesia de Santa Catarina, no concelho de Vagos; projecto de lei n.º 11/III, apresentado pelo CDS - criação das freguesias de Santo António de Vagos e de Santo André de Vagos, no concelho de Vagos; projecto de lei n.º 12/III, apresentado pelo CDS - criação da freguesia de Covão do Coelho, no concelho de Alcanena; projecto de lei n.º 13/III, apresentado pelo CDS - criação da freguesia de Chafé, no concelho de Viana do Castelo; projecto de lei n.º 14/III, apresentado pelo PCP - institui o sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso; projecto de lei n.º 15/III, apresentado pelo PCP - medidas de garantia dos direitos dos trabalhadores da função pública, com revogação do decreto-lei do quadro de excedentes; projecto de lei n.º 16/III, apresentado pelo PCP - sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado; projecto de lei n.º 17/III, apresentado pelo PCP - revoga a Lei n.º 3/80, de 29 de Março, e repõe em vigor a Lei n.º 77/79, de 4 de Dezembro, sobre a alienação e oneração de bens das empresas nacionalizadas; projecto de lei n.º 18/III, apresentado pelo PCP - anula os resultados das avaliações fiscais extraordinárias efectuadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 330/81, de 4 de Dezembro, e suspende o regime de avaliações extraordinárias de rendas e arrendamentos destinados a comércio, indústria e exercício de profissões liberais; projecto de lei n.º 19/III, apresentado pelo PCP - abolição da taxa que incide sobre os produtores pelos produtos vínicos da sua produção; projecto de lei n.º 20/III, apresentado pelo PCP - suspende execuções fiscais contra cooperativas de produção agrícola; projecto de lei n.º 21/III, apresentado pelo PCP - sobre delimitação e coordenação da administração central, regional e local relativamente aos respectivos investimentos; projecto de lei n.º 22/III, apresentado pelo PCP - sobre os direitos dos eleitos das autarquias locais; projecto de lei n.º 23/III, apresentado pelo PCP - revogação da Portaria n.º 509/82, de 22 de Maio, e do Despacho n.º 55/83, de 18 de Maio, sobre a comparticipação fixa na aquisição de medicamentos pelos beneficiários dos ex-SMS e da ADSE; projecto de lei n.º 24/III, apresentado pelo PCP - sobre a gratuitidade dos cuidados de saúde prestados nos serviços públicos: projecto de lei n.º 25/111, apresentado pelo PCP - revoga o Decreto-Lei n.º 2/83, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre; projecto de lei n.º 26/III, apresentado pelo PCP - sobre a garantia do direito dos deficientes ao transporte; projecto de lei n.º 27/III, apresentado pelo PCP - sobre a idade de reforma dos pescadores e anos de actividade; projecto de lei n.º 28/III, apresentado pelo PCP - proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares
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em Portugal; projecto de lei n.º 29/III, apresentado pelo PCP - criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto; projecto de lei n.º 30/III, apresentado pelo PCP - sobre a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais; projecto de lei n.º 31/III, apresentado pelo PCP - sobre a garantia dos alimentos devidos a menores; projecto de lei n.º 32/III, apresentado pelo PCP - enquadramento do Plano Nacional de Habitação; projecto de lei n.º 33/III, apresentado pelo PCP - sobre medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e controle do solo urbanizável; projecto de lei n.º 34/III, apresentado pelo PCP - lei do sistema educativo; projecto de lei n.º 35/III, apresentado pelo PCP - sobre o direito de acção popular; projecto de lei n.º 36/III, apresentado pelo CDS - criação da freguesia de Canhoso, no concelho da Covilhã; projecto de lei n.º 37/III, apresentado pelo CDS - criação da freguesia de Pó, no concelho do Bombarral; projecto de lei n.º 38/III, apresentado pelo CDS - sobre o governo e autonomia das universidades do Estado; projecto de lei n.º 39/III, apresentado pelo CDS - elevação de Rebordosa a vila; projecto de lei n.º 40/III, apresentado pelo PSD - criação da freguesia de Nagosela, no concelho de Santa Comba Dão; projecto de lei n.º 41/III, apresentado pelo PSD - criação da freguesia de Santo António, no concelho de Viseu; projecto de lei n.º 42/III, apresentado pelo PSD - criação da freguesia de Aguieira, no concelho de Nelas; projecto de lei n.º 43/III, apresentado pelo PSD - criação da freguesia da Lapa do Lobo, no concelho de Nelas; projecto de lei n.º 44/III, apresentado pela ASDI - sobre a criação da Ordem de Camões; projecto de lei n.º 45/III, apresentado pela ASDI - regime do estado de sítio e do estado de emergência; projecto de lei n.º 46/III, apresentado pela ASDI - sobre a representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais de administração das sociedades anónimas; projecto de lei n.º 47/III, apresentado pela ASDI - sobre o combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção; projecto de lei n.º 48/III, apresentado pela ASDI - sobre faltas relacionadas com atrasos ou impossibilidade de obtenção de transportes públicos; projecto de lei n.º 49/III, apresentado pela ASDI - objecção de consciência frente ao serviço militar; projecto de lei n.º 50/III, apresentado pela ASDI - sobre a conservação da natureza e a protecção de paisagem e sítios; projecto de lei n.º 51/III, apresentado pela ASDI - sobre a defesa do património natural e cultural da serra de Sintra; projecto de lei n.º 52/III, apresentado pela ASDI - sobre a constituição de uma comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica, paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa; projecto de lei n.º 53/III, apresentado pela ASDI - sobre a autonomia universitária; projecto de lei n.º 54/III, apresentado pela ASDI - sobre a participação em assembleias de condóminos e administração de prédio em propriedade horizontal; projecto de lei n.º 55/III, apresentado pela ASDI - sobre a protecção do património cultural de Castelo Branco; projecto de lei n.º 56/III, apresentado pela ASDI - sobre a responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal; projecto de lei n.º 57/III, apresentado pela ASDI - demarcação da zona de vinhos de Pinhel; projecto de lei n.º 58/III, apresentado pela ASDI - sobre a demarcação de zonas regionais de produção de queijo e criação da zona demarcada do «Queijo da Serra»; projecto de lei n.º 59/III, apresentado pela ASDI - sobre a transmissão pela rádio e pela televisão de produções dramáticas portuguesas; projecto de lei n.º 60/III, apresentado pela ASDI - sobre pequenas dívidas em execução fiscal; projecto de lei n.º 61/III, apresentado pela ASDI - sobre a utilização de aditivos alimentares; projecto de lei n.º 62/III, apresentado pela ASDI - sobre a prevenção do alcoolismo; projecto de lei n.º 63/III, apresentado pela ASDI - sobre a Comissão Nacional de Eleições; projecto de lei n.º 64/III, apresentado pela ASDI - abolindo impostos impropriamente chamados «taxas»; projecto de lei n.º 65/III, apresentado pela ASDI - uso de meios de comunicação social em período eleitoral; projecto de lei n.º 66/III, apresentado pela ASDI, pela UEDS, pelo PSD e pelo PS - alteração do artigo 15.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República); projecto de lei n.º 67/III, apresentado pela ASDI - horário de funcionamento dos consulados; projecto de lei n.º 68/III, apresentado pela ASDI - recurso contencioso respeitante a actos legislativos; projecto de lei n.º 69/III, apresentado pela ASDI - sobre o uso abusivo de hormonas, antibióticos e pesticidas de uso veterinário; projecto de lei n.º 70/III, apresentado pela ASDI - sobre medidas de apoio aos deficientes visuais; projecto de lei n.º 71/III, apresentado pela ASDI - sobre coordenação de trabalhos na via pública; projecto de lei n.º 72/III, apresentado pela ASDI - sobre a fundamentação das medidas económicas dos governos; projecto de lei n.º 75/III, apresentado pela ASDI - sobre o critério de escolha de governadores civis; projecto de lei n.º 74/III, apresentado pela ASDI - sobre respostas a requerimentos dos deputados; projecto de lei n.º 75/III, apresentado pela ASDI - sobre a poluição marítima por descarga de produtos petrolíferos, e projecto de lei n.º 76/III, apresentado pela ASDI, pela UEDS, pelo PSD e pelo PS - alteração do artigo 16.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República).
Foi igualmente apresentado pelo PCP o projecto de resolução n.º 1/III - medidas de emergência para defesa da ANOP, E. P., e apresentado pela ASDI, pelo PS, pelo PSD e pela UEDS o projecto de resolução n.º 2/III - constituição de uma comissão eventual para preparar a comemoração do I Centenário do Nascimento de António Sérgio.
Foram ainda apresentados pelo PCP os seguintes pedidos de ratificação: ratificação n.º 1/III, relativa ao Decreto-Lei n.º 201/83, de 19 de Maio; ratificação n.º 2/III, relativa ao Decreto-Lei n.º 34/83, de 19 de Março, que aprova o Regulamento do Imposto do Turismo, retirando aos municípios 50 % daquele imposto; ratificação n.º 3/III, relativa aos Decretos-Leis n.ºs 148/81, de 4 de Junho, e 292/82, de 26 de Julho; ratificação n.º 4/III, relativa ao Decreto-Lei n.º 161/82, de 7 de Maio; ratificação n.º 5/III, relativa ao Decreto-Lei n.º 63/83, de 3 de Fevereiro, e ratificação n.º 6/III, relativa ao Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho.
Srs. Deputados, os diplomas que acabei de anunciar vão baixar às comissões respectivas.
Está suspensa a sessão por um período de 30 minutos.
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Eram 19 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 20 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, das decisões da reunião dos líderes parlamentares concluiu-se o seguinte: a Assembleia reunirá no próximo dia 14, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia, tendo como período da ordem do dia, na primeira parte, a eleição da Comissão de Regimento e Mandatos e, na segunda parte, alteração ao Regimento relativamente às comissões parlamentares.
Ficou também fixada a ordem do dia para o dia 15, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, sendo o período da ordem do dia a eleição de representantes desta Assembleia para o Conselho de Estado, alterações à Lei Orgânica da Assembleia e deliberação sobre o prolongamento deste período da sessão legislativa.
No dia 13 estarão no meu gabinete, entre as 15 e as 17 horas, pessoas para receberem as candidaturas a membros do Conselho de Estado. Os senhores deputados que quiserem apresentar candidaturas poderão fazê-lo no dia 13, entre as 15 e as 17 horas.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eram só duas palavras para dizer que nós, como se calcula, não estivemos inteiramente de acordo com este programa de trabalhos; pensamos, no entanto, que mais vale este do que nenhum. Mais vale este programa do que nos juntarmos apenas para discutir o Programa do Governo. Assim ainda faremos alguma coisa até à discussão do Programa do Governo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 20 minutos.
Estiveram presentes à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Abílio Aleixo Curto.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António de Almeida Santos.
António Antero Coimbra Martins.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura
António Gonçalves Janeiro.
António Manuel C. de Azevedo Gomes.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino F. Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto R. Santana Maia.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Luís Filipe Luís Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Manuel dos Santos Gomes.
Francisco Augusto Sá M. Rodrigues.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Francisco Soares Mesquita Machado.
Frederico Augusto F. Mandei de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique Aureliano Vieira Lopes.
Hermínio Martins de Oliveira.
Jaime José Matos da Gama.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo C. Ferraz de Abreu.
João Joaquim Gomes.
João Rosado Correia.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel Guimarães Quinta.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Joaquim Pita Guerreiro.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José Narciso Rodrigues Miranda.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
José Veiga Simão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Pessoa S. Loureiro.
Manuel Joaquim Rodrigues Masseno.
Manuel Laranjeira Vaz.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria de Jesus Barroso Soares.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Mário Augusto Solto Mayor L. Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
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Rosa Maria da Silva B. da H. Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso Sousa Freire Moura Guedes.
Agostinho Correia Branquinho.
Amândio Anes de Azevedo.
Amândio S. C. Domingos Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
César Augusto Vila Franca.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João M. Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José de Almeida Cesário.
José António Valério do Couto.
José Augusto Baptista Lopes e Seabra.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme da Fonseca Ferreira.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ferreira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Telmo da Silva Barbosa.
Raul Gomes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel Sousa Almeida Mendes.
Victor Pereira Crespo.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António Manuel dos Santos Murteira.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto do C. da C. Espadinha.
Carlos Alberto do V. Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Batista Mestre Soeiro.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Margarida do C. T. Campos Costa.
Maria Odete de Jesus Filipe.
Maria Odete Santos.
Octávio Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raimundo do Céu Cabral.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Centro Democrático Social (CDS):
Abel Gomes de Almeida.
Adriano Moreira.
José Carlos de Almeida Barbosa de Macedo.
Manuel Afonso de Almeida Pinto.
Eugénio Anacoreta Correia.
Francisco Menezes Falcão.
Henrique Soares Cruz.
Henrique Paulo Sondo.
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Hernâni Moutinho
Horácio Marçal.
João Morais Leitão.
João Lencastre.
João Abreu Lima
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos
José Sarmento Moniz
José Augusto Gama.
José Gil ao Pereira.
José Luís Vilaça
José Luís Nogueira de Brito.
José Andrade Pereira.
José Miguel Anacoreta Correia
José Vieira de Carvalho
Luís Paes Beiroco.
Manuel Azevedo e Vasconcelos.
Narana Coissoró.
Pedro José dei Negro Feist.
Tomaz Espírito Santo
Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
oão Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel M. do C M. Tengarrinha.
Raul Fernandes Morais e Castro
Agrupamento Parlamentar da UEDS
António César Gouveia Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
António Manuel Ferreira Vitorino.
Joel Eduardo Hasse Ferreira.
Agrupamento Parlamentar da ASDI:
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José António Furtado Fernandes.
Manuel Cardoso Vilhena Carvalho.
Faltaram à sessão os seguintes, Srs Deputados.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Jorge D. Rebelo de Sousa.
Emanuel Vasconcelos Jardim Fernandes.
Eurico José P. de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
Maria Manuela Aguiar Dias Morena.
Mário Montalvão Machado.
Henrique Pereira Moraes Nuno Abecasis.
O Chefe da Divisão de Redacção, José Pinto.
PREÇO DESTE NÚMERO 24$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA