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46 I SÉRIE-NÚMERO 4

Assembleia da República no Conselho de Estado, à apreciação do recurso apresentado pelo CDS sobre a admissão pela Mesa do Projecto de Lei n.º 7/III, acerca da interrupção voluntária da gravidez, e, por fim, terá lugar a apresentação do relatório da delegação portuguesa à reunião da União Interparlamentar. Da segunda parte da ordem do dia consta a discussão das alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República.
Vamos, assim, iniciar os nossos trabalhos pelo período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem a palavra, para produzir uma declaração política, o Sr. Deputado Raul de Castro do MDP/CDE.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num desdobrável, largamente distribuído pelo Partido Socialista na recente campanha para as eleições de 25 de Abril último, com o título «A verdade sobre a crise», afirmava-se que «Em 3 anos - 1980, 1981 e 1982 - os partidos da AD (PSD e CDS) fizeram duplicar os preços.» E acrescentava o PS:
Os partidos da AD - o PSD e o CDS - deixam um Portugal arruinado ao fim de 3 anos. Os partidos que desgovernaram o País não merecem a confiança dos portugueses.
O crédito destas afirmações veio a traduzir-se nos resultados eleitorais conhecidos, que retiraram aos partidos da AD - PSD e CDS - a maioria que possuíam nesta Assembleia, criando uma nova maioria, formada pelos partidos que estiveram em oposição aos partidos da AD. Em especial, a grande deslocação de votos a favor do PS tem um sentido, que ninguém decerto põe em causa, de desejo de mudança para a saída da crise, sentido este nascido da adesão às afirmações do PS quanto à responsabilização dos partidos da AD, PSD e CDS, por uma política que arruinou o País.
Aqueles que assim se identificaram com tal responsabilização viram, com justificado espanto, o PS formar Governo com o PSD, um dos partidos, e até o mais influente e responsável, que «desgovernaram o País e não merecem a confiança dos portugueses», como, pública e expressamente, denunciara o Partido Socialista. Se a esta primeira, mas profunda desilusão, se juntar o excessivo arrastamento e o isolamento das negociações para a formação do Governo PS/PSD e o conteúdo quer dos termos do acordo PS/PSD quer do discurso de posse do Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, poderemos concluir que uma dinâmica da vitória popular e democrática se foi transformando numa situação de descrença, nascida do apagamento de um horizonte de mudança, substituído por uma política em grande parte orientada pelo principal responsável da AD.
Assim se frustraram os sentimentos de todos os portugueses que votaram por uma política democrática alternativa. Foi o próprio Dr. Pinto Balsemão quem afirmou que este Governo continuaria a política do anterior.
É, contudo, evidente que não há nenhum fatalismo que a tal obrigue. E mais até: não só é possível outra política, como ela é até imposta pelo próprio respeito
do quadro económico e social que caracteriza o actual regime constitucional e pelos interesses do povo português.
Contra uma estratégia restauracionista que visa a desintegração do sector empresarial do Estado para a subordinação da economia aos interesses dos grandes grupos económicos, nacionais e internacionais, é possível e necessário centrar a dinâmica económica no sector empresarial do Estado, no seu envolvimento com outros sectores da propriedade social e na sua articulação com o sector da iniciativa privada. Daí que o nosso povo não possa entender que se enfraqueçam alguns dos mais rentáveis sectores nacionalizados, abrindo-os à iniciativa privada, e ainda por cima desviando a favor de alguns lucros que constituam receitas de todos, porque são património do Estado.
Por outro lado, a política dos partidos da AD evidenciou que nem o agravamento do endividamento externo serviu para dinamizar o crescimento económico nem a deterioração geral das condições de vida teve contrapartida na redução da dependência da nossa economia. Também aqui o nosso povo não compreende que se insista em manipulações financeiras, através das quais cada português já deve hoje ao estrangeiro mais de 100 contos, e, ao mesmo tempo, prossiga o galopante aumento do custo de vida.
A opção fundamental é abandonar uma política monetarista e criar condições para aumentar a produção nacional, promovendo uma política de rendimentos e preços que concorra para o não agravamento do poder de compra das camadas economicamente mais débeis da população e restabeleça o aumento gradual do peso dos rendimentos do trabalho do rendimento nacional.
É, contudo, indispensável ter em conta que «nenhuma recuperação é possível se não contar com o empenhamento da população laboriosa», como se salientou na Declaração Final do Encontro Nacional do MDP/CDE, em Janeiro deste ano. Por isso, o nosso povo não compreenderá que através da limitação dos direitos dos trabalhadores se transforme em hostilidade o que devia ser a participação activa da população laboriosa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recente discurso do Primeiro-Ministro, no acto de posse do Governo PS/PSD, agrava as preocupações quanto à política que vai ser posta em prática, a julgar pela falta de abertura e pelo autoritarismo que o caracterizam e ainda pela sua previsível incapacidade de mobilizar energias nacionais, condição indispensável para vencer a crise e resolver os problemas nacionais.
Para quem, como nós, MDP/CDE, e no respeito do quadro constitucional, a acção dos cidadãos não se esgota no cumprimento do direito de voto, mas se exerce na intervenção constante no espaço social em que se insere. Para quem, como nós, MDP/CDE, são de condenar todas as limitações à liberdade, independentemente das formas que assumam. Para quem, como nós, MDP/CDE, são fundamentais os direitos dos trabalhadores, o discurso do Sr. Primeiro-Ministro constitui motivo de profunda preocupação, não nos fazendo partilhar do seu optimismo quando afirma que, sendo fundamental para um governo uma larga base social de apoio, «não falta essa base ao Governo ora investido». Na verdade, a enveredar-se pela política anunciada, não tardará a evidenciar-se a acele-