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16 DE JUNHO DE 1983 47

rada diminuição da sua base social de apoio, com as consequências daí resultantes.
Possa, ao menos, o propósito anunciado de prestigiar esta Assembleia da República, embora não explicitado, traduzir-se, por parte dos partidos do Governo, na possibilidade dela poder desenvolver a sua acção legislativa, como órgão de soberania, sem a artificial limitação da sua actividade.
Pela nossa parte, e julgamos que se trata de uma disposição comum a todas as forças partidárias que se opuseram aos governos dos partidos da AD, não deixaremos de procurar contribuir, através da nossa acção parlamentar, para as iniciativas legislativas que, em tantas matérias, possam melhorar as difíceis condições de vida do povo português.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes da ASDI.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos dizer que nunca como agora se falou tanto em Portugal sobre contrato social. É evidente que, sem cairmos na estultícia de pensarmos que estamos perante uma panaceia para todos os males, não podemos deixar de nos congratular com o desejo reiteradamente afirmado por várias forças políticas da promoção do diálogo social gerador de consensos que nos permitam definir estratégias de combate à crise que não comprometam, antes potenciem, a médio prazo, o desenvolvimento económico e social.
Efectivamente, o País não pode continuar a viver entre períodos alternados de aplicação das receitas do Fundo Monetário Internacional e de ostentação de um aparente desenvolvimento traduzível, afinal, em saldos negativos insustentáveis da nossa balança de pagamentos.
Os sacrifícios que a todos é necessário pedir têm de ter as suas contrapartidas aceites pelos seus destinatários como tais, de outra forma é impossível mobilizar os cidadãos e os grupos sociais na construção do futuro.
Pela nossa parte, e como se afirma nas linhas programáticas da ASDI, «empenhar-nos-emos no diálogo democrático sem exclusões nem maldições e na vivência real da solidariedade entre os portugueses, pondo de lado polémicas e querelas estéreis».
Afigura-se, pois, como necessário o contrato social, evidência que decorre desde logo do seguinte facto:
Tem-se vindo a degradar persistentemente o nível de vida dos portugueses, designadamente e dos trabalhadores, que têm assistido ao decréscimo dos seus salários reais sem compensação nos sectores do emprego, habitação, saúde e segurança social.
Como disse recentemente o Dr. Monteiro Fernandes:
A necessidade da negociação social deriva de 2 factores: a independência das diversas áreas críticas em que pode decompor-se a situação económica e social e a insuficiência dos meios de actuação unilateral do poder político perante esse conjunto de problemas.
Mas não basta constatar que é necessário negocias: um contrato social em Portugal, importa, e esta é & questão subsequente, averiguar se ele é possível. Se assim não for estar-se-ia a confundir um mero desejo de forças e personalidades sociais e políticas com a realidade. O que, evidentemente, constituiria um mau critério que o voluntarismo de uns quantos nunca lograria transformar em sucesso.
Colocado assim o problema em toda a sua generalidade, é nosso entendimento, contudo, que a resposta é extremamente difícil.
Efectivamente, não é viável para Portugal desde já qualquer tipo de contrato social. Cada sociedade tem os seus condicionalismos específicos, os conflitos têm a sua dinâmica própria e apresentam uma maior ou menor acentuação ideológica. Portugal não é reconhecidamente a Suécia, onde há muito se encontra institucionalizado o diálogo social ...
Estamos no poder, sem apego ao poder, mas para com a nossa participação, em convergência patriótica de vontades, no respeito pelos direitos da oposição, e em diálogo parlamentar permanente e aberto, quer com aqueles que nele declarem querer participar, quer mesmo com aqueles que, ainda não iniciada a governação, já protestam a mais decidida e firme oposição, dentro e fora da Assembleia.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - [...] ajudarmos a resolver os grandes problemas nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A III Legislatura começa.
O nosso Grupo Parlamentar foi parcialmente renovado. Norteou-nos o desejo de diversificar na formação e melhorar globalmente a sua composição. Um deputado é um representante do povo, ao qual, no respeito fundamental das propostas de soluções avançadas para as diferentes questões da vida colectiva, durante os períodos eleitorais, em sintonia com o sentido e os interesses do seu eleitorado e da comunidade em geral, e no conhecimento permanentemente procurado das necessidades dos diferentes estratos sociais e do país, cumpre legislar e levar o governo a actuar de molde a que, dentro dos meios económicos e humanos disponíveis em cada momento, se possa ir caminhando para a melhoria do nível de vida dos cidadãos em geral.
Em nome do meu Grupo Parlamentar, cumprimento os novos mandatários do povo português, presentes nesta casa, fazendo votos para todos que saibamos sempre ser os reais intérpretes dos seus verdadeiros anseios.
Se assim, acontecer, o nosso trabalho terá valido a pena.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS):.- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer 3 perguntas muito simples ao Sr. Deputado Fernando Condesso.
Em primeiro lugar, saber se o Partido Social-Democrata considera, em termos de projecto nacional de Governo, idêntica a coligação que fez com o CDS em termos de Aliança Democrática, com aquela que vai fazer com o Partido Socialista.