O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 DE JUNHO DE 1983 49

os interesses reais de todas as camadas da população portuguesa.
Pelas intervenções ontem aqui feitas pelos partidos da oposição, se vê que alguns prognosticam já o insucesso do Governo, que consideram criado num quadro adulterador do sentido da votação popular e enformado por um critério de bizarra selecção governativa.
Outros, desejando embora que a vida portuguesa entre numa fase de estabilidade, findo o período transitório, verificado com a entrada em vigor da Leu da Revisão Constitucional em que participaram, clamam ser necessário perspectivar já uma alternativa que dizem de mais liberdade.
Confiam aqueles nas dificuldades que atravessamos por razões internas e externas; preocupam-se estes com o papel que as direcções sindicais ou o Partido Comunista podem vir a desempenhar, coarctando a acção da governação.
Para aqueles, só a inclusão do PCP no Governo seria respeitador do voto popular, esquecendo-se que representam menos de um quinto da população portuguesa e que qualquer dos outros partidos parlamentares tinham como ponto de honra, no seu compromisso eleitoral, a não feitura de qualquer acordo político, com o PCP, tal como se esquecem de que algumas soluções menos acertadas, mesmo que existissem, na escolha dos dirigentes dos diferentes sectores da Administração, nada têm que ver com o acerto da solução governativa, em termos de coligação ou de programa, pois em qualquer altura se pode legitimamente propor a efectivação de remodelações de elencos governativos.
Em relação aos que se preocupam com o papel das direcções sindicais, dizemos que esperamos que sindicatos e associações empresariais compreendam o interesse mútuo em se entenderem para a defesa dos interesses de cada um, que é de todos, sem necessidade de greves e lutas continuadas, de modo a evitar que as condições de vida dos portugueses não se degradem continuamente. Nisso apostamos, pois disso depende muito do nosso futuro colectivo. Os interessados, mais tarde ou mais cedo, compreenderão que temos razão. Confiamos que não será tarde demais. Contra as vozes do medo e da desgraça, vaticinadores do insucesso que gostariam de ajudar a provocar, mais uma vez, partido responsável, dizemos presente.
A questão que claramente se suscita é, pois, esta: será possível negociar-se com êxito no nosso país alguma variante de contrato social, atenta a circunstância de o sindicalismo reformista não ser, contrariamente ao que acontece noutros países, esmagadoramente preponderante e ter o Partido Comunista Português implantação em sectores do operariado de certas áreas geográficas? Tudo isto sem esquecer declarações já produzidas por algum patronato saudosista que certamente preferia ver resolvidas as matérias laborais por métodos reputados mais expeditos, leia-se autoritários.
Concretizada, assim, a nossa situação social e detectadas algumas resistências de tipo ideológico, é, no entanto, nossa convicção que será possível negociar entre nós, se prevalecer, como esperamos, um mínimo de sentido pragmático, uma modalidade dos chamados pactos de crise. À semelhança do que aconteceu noutros países, designadamente em Espanha, também nós consideramos possível, dada a gravidade da nossa situação, que os parceiros sociais estabeleçam entre si um entendimento que permita começar a inflectir a tendência generalizadamente negativa que têm vindo a registar os nossos indicadores económicos e sociais.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Perguntar-se-à, no entanto, se tais problemas não serão melhor resolvidos através dos instrumentos já implementados, designadamente pela contratação colectiva, recorrendo as associações sindicais, se for caso disso, a processos grevistas.
Sem descurarmos, naturalmente, o significado que o direito à greve sempre terá para a defesa dos interesses dos trabalhadores, a experiência demonstra que não resultam favoráveis para os trabalhadores muitos conflitos onde é assumida esta forma extrema de luta social. Efectivamente, segundo um estudo do Ministério do Trabalho sobre os conflitos laborais de 1979, de 301 greves consideradas terão tido um efeito totalmente favorável aos trabalhadores 14,6 %, totalmente desfavorável 54,8 % e parcialmente favorável 30,6 %.
Torna-se, pois, evidente que o excessivo recurso ao direito à greve não conduz bastas vezes à efectivação dos objectivos dos seus promotores, sendo certo que implica quase sempre prejuízos sensíveis para as empresas.
O poder político tem de dialogar e os parceiros sociais não podem enveredar por comportamentos maximalistas.
Demonstrado, assim, que o nosso modelo de relações laborais é insuficiente, afigura-se legítimo esperar que se estabeleça uma trégua social, que não poderá ser, como alguns por vezes argumentam, um cheque em branco passado ao Governo, mas, bem ao invés, uma forma de viabilizar a obtenção, designadamente pelas camadas sociais mais carenciadas, das contrapartidas que sistematicamente lhe têm vindo a ser negadas.
O País necessita, pois, de um contrato social, não estando naturalmente em causa, como por vezes é aduzido, a legitimidade que o voto popular dá aos governos, em democracia, para assumirem as suas responsabilidades. O que está em causa, como recentemente escreveu um gestor de pessoal, é que «a realidade laboral é sociologicamente diferente da realidade política, quer na composição dos universos em questão, quer mesmo na reacção individual».
Posto isto, diremos então ser o contrato social sede própria para se abordarem matérias tão importantes como a criação de postos de trabalho, a competitividade das empresas, a regulamentação das relações laborais, a política de rendimentos e preços, o horário de trabalho, as horas extraordinárias, o absentismo e a produtividade. Mas não deverá o elenco de matérias cingir-se apenas às supra referidas. A satisfação das próprias necessidades sociais básicas deverá figurar como um dos mais relevantes capítulos de uma negociação, em que o Governo terá de ser também parte interveniente, e não apenas espectador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Necessário e possível, o contrato social será, pois, também inevitável, se as várias forças políticas e sociais compreenderem que qualquer estratégia consequente de combate à crise impõe um sentido efectivamente praticado de solidariedade nacional. Como todos sabemos, a ex-