16 DE JUNHO DE 1983 61

ria um direito à vida. Colocar a questão no âmbito exclusivamente político ou religioso é minimizar a sua importância, é ofensa à consciência da grande maioria dos portugueses.
Não admitindo o projecto por manifesta inconstitucionalidade - violação aberta do artigo 24.º, n.º 1, da Constituição -, esta Assembleia contribuirá relevantemente para a estabilidade da sociedade portuguesa e para a defesa dos seus valores fundamentais.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando ontem ao fim da tarde o Grupo Parlamentar do CDS entregou na Mesa da Assembleia da República um requerimento, no sentido de impugnar a admissibilidade do projecto de lei do PCP tendente a legalizar a interrupção voluntária da gravidez, colocou esta Assembleia perante uma situação verdadeiramente estranha e insólita.
A intervenção que acaba de ser produzida pelo Sr. Deputado Espírito Santo leva o insólito aos limites do incomportável, uma vez que ele, estando a arguir supostamente a inconstitucionalidade de um projecto de lei, entrou afoitamente na matéria de fundo, comentou afirmações produzidas pela deputada Zita Seabra aqui e fora daqui, citou adrede doutrina que entendeu por correcta, pronunciou-se sobre experiências pessoais, testemunhos vários e outras coisas que sou incapaz de resumir de momento.
Atingimos, portanto, uma situação que ontem dificilmente poderia ser imaginada.
Na verdade, o PCP reapresentou o seu projecto de lei que aqui foi admitido, discutido e votado na passada legislatura. O projecto que aqui está tem teor propositadamente idêntico àquele que nós tínhamos apresentado e é insólito que surja hoje como impugnante, desde logo, um partido - o CDS - que na altura apropriada, e perante um projecto de lei de teor exactamente similar, não o fez.
E já que é tão cara ao Sr. Deputado Espírito Santo a lembrança de declarações do Sr. ex-Deputado Oliveira Dias, lembrar-lhe-ia que foi precisamente o Sr. ex-deputado Oliveira Dias - que então era Presidente da Assembleia da República - que face a esse projecto, depois de pedir um prazo de reflexão de 48 horas, emitiu um despacho em que, depois de exprimir as suas convicções pessoais, de resumir o estado do debate na doutrina e na jurisprudência desta matéria, dizia textualmente algo que o senhor não citou, mas que vale a pena citar e que, se me permite, irei fazer de imediato.
Dizia o Sr. ex-Deputado Oliveira Dias que importava sobretudo - e por isso ele admitia o projecto do PCP - «não desviar a análise profunda do problema para eventuais discussões periféricas, com base em questões meramente processuais». «Entendo - dizia o Sr. ex-Deputado Oliveira Dias - que problema tão grave deve ser debatido pelo Plenário da Assembleia com toda a profundidade, de maneira que todos os Deputados exprimam livremente as suas diferentes opiniões e assumam sobre ele as suas responsabilidades perante o povo de quem são representantes». O Sr. ex-Deputado Oliveira Dias afirmou isto textualmente.
O projecto do PCP, como toda a gente sabe, foi realmente admitido, foi objecto de ampla discussão parlamentar e pública e o povo português deu, em 25 de Abril, o seu voto favorável àqueles partidos que deram a sua aprovação ao projecto de lei do PCP, não o contrário. Foi isso que sucedeu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E bem pode perguntar-se, então, o que é que mudou, o que é que motivou esta posição surpreendente do Grupo Parlamentar do CDS, tornada ainda mais surpreendente pela intervenção do Sr. Deputado Tomás Espírito Santo.
Nós constatamos que realmente não foi introduzido nenhum novo argumento, embora o Sr. Deputado se tenha permitido entrar na matéria de fundo. Repetiu um por um, e talvez não todos, alguns dos mais débeis argumentos produzidos ao longo destes meses sobre a matéria que quis abordar.
Mudou, então - tenho que o constatar olhando para a sua bancada -, a bancada, ela própria, uma vez que os argumentos são os mesmos. E mudou sem dúvida a direcção do CDS, mudou o número dos seus deputados ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Minguou!

O Orador: - [...] e onde se constata que não há deputadas. O CDS desencadeou esforços desesperados para obter representação em cargos de Estado - e no caso do Conselho de Estado conseguiu-o - e anda à procura de uma saída para a situação difícil em que se encontra.
Isto e patente, foi tornado compreensível e só a esta luz, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que se pode compreender esta impugnação e o seu carácter insólito.
Trata-se, quanto a nós, de uma pura operação de pressão política -que terá ou não produzido os seus resultados, facto que no futuro veremos -, que instrumentaliza, ainda que de forma muito tosca, uma questão que não pode e não deve ser instrumentalizada nestes ou em quaisquer outros termos. Isto já o dissemos e repetimos agora.

Aplausos do PCP e do M DP/C DE.

E permitam-me que saliente que a base invocada e agora desenvolvida pelo Sr. Deputado arguinte é de tal maneira frágil que se o objectivo era colocar em dificuldades ex-parceiros de coligação, bem pode dizer-se que o máximo que os impugnantes conseguiram foi colocar-se a si próprios em dificuldades.
O CDS acaba de oferecer - creio que isso é claro -, e oferecer de mão-beijada, designadamente ao PSD, uma possibilidade única, mas verdadeiramente única, de encerrar expeditamente este incidente, fazendo simplesmente sua a posição que aqui assumiu o Sr. Deputado Oliveira Dias quando era Presidente da Assembleia da República e membro do CDS, como é óbvio,
Demonstram aspecto de chicana que a operação desempenhada pelo CDS tem, creio que talvez valha a pena que muito rapidamente, examinar