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68 I SÉRIE-NÚMERO 4

versidade Internacional Luís de Camões; pelo Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros (MDP/CDE), que revoga o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, atentatório da legalidade administrativa e da garantia dos direitos dos cidadãos; pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP), que revoga a Portaria n.º 494/83, de 30 de Abril, que estabelece o regime de mobilização de obrigações do Tesouro de 1977, nacionalizações e expropriações, para novos investimentos; pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP), que altera o Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro, que regulamenta a emissão de obrigações de caixa pelas, sociedades de investimentos.
Srs. Deputados, a próxima sessão será amanhã pelas 15 horas e terá como ordem de trabalhos o que ficou por discutir nesta sessão, ou seja: na primeira parte, a apresentação do relatório da delegação portuguesa à União Interparlamentar e, na segunda parte, os projectos de lei n.ºs 6 e 76/111 do PS, ASDI e UEDS, sobre alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República. Haverá também período de antes da ordem do dia.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Bento Elísio de Azevedo.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
João Joaquim Gomes.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Coutinho Monteiro Freitas.
Fernando José da Costa.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
João Evangelista Rocha de Almeida.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Bento Gonçalves.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Leonor Beleza Mendonça Tavares.

Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mota.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim Gomes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

António da Gama Lobo Xavier.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Narana Sinai Coissoró

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António Cândido Miranda Macedo.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Jorge Manuel Guimarães Quinta.
José Joaquim Pita Guerreiro.
José Narciso Rodrigues Miranda.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
Mário Montalvão Machado.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

PREÇO DESTE NÚMERO 52$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA