104 I SÉRIE - NÚMERO 6

preocupou, são para nós justificado motivo de esperança nos resultados de um encontro que tardava.

Aplausos do Sr. Deputado Silva Marques (PSD) e de alguns deputados do PS.

A afirmação conjunta de uma solidariedade de princípios e a voluntária aceitação de uma mesma e concertada orientação política, por parte dos dois partidos da coligação governamental, se não expressam arranjos meramente tácticos e visam antes, como o pressupomos, a resolução empenhada dos graves problemas com que nos debatemos, não podem deixar de concitar a solidariedade não só dos companheiros e camaradas de ideal, mas também a de todos os portugueses com capacidade para colocar as questões nacionais acima das questões meramente emblemáticas ou de estreito egoísmo pessoal.
Não faltará quem desdenhe da posição que assumimos. Não ignoramos também a legião dos descontentes ou mesmo só dos que têm dificuldades em acreditar na fórmula governamental. Se assinalamos o facto, é para chamar a atenção dos próprios governantes, a quem cabe provar, no terreno das realizações, quão certos estão os que apoiam este Governo e quão errados estão aqueles que esse mesmo apoio lhe regateiam ou o hostilizam, ainda antes de lhe ver os frutos.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tipo de relação que nos achamos empenhados em estabelecer com o IX Governo Constitucional não é sinónimo de apoio incondicional ou de subserviência parlamentar.
Negaríamos a nossa condição de deputados, tal como a entendemos, se isso viesse a acontecer, mas dissemos já o bastante e é assas conhecida a nossa acção passada, para que possamos surpreender no exercício de um mandato que em cada instante procuramos honrar.
De seguida e ainda antes da apreciação que mais tarde se fará do Programa do Governo que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de nos apresentar, expressaremos algumas inquietações que constituem outras tantas perguntas dirigidas ao Governo nesta fase do debate.
Não se ignora que o Governo dispõe nesta Assembleia de uma maioria apoiante tão alta que, com uma só voz, assegura os resultados, mesmo das votações qualificadas.
Como garantia para a execução de uma política, não poderia o Governo aspirar a mais.
Só que, num regime como o nosso, que viu acentuado o seu pendor parlamentarista com a recente revisão constitucional, uma tal situação pode ser fonte de tentações, quanto a uma instrumentalização da Assembleia por parte do Governo, ou quanto a uma provocada quebra de iniciativa e produção política e legislativa própria por parte daquela. Daí a pertinência da pergunta que se faz ao Governo: que tipo de relações procurará estabelecer com a Assembleia da República?
Mais concretamente ainda: vai o Governo usar do mecanismo das autorizações legislativas mesmo em períodos de funcionamento da Assembleia, ou pretende mesmo o Governo sugerir à Assembleia, de imediato, férias antecipadas?
Em que medida serão respeitadas as iniciativas legislativas dos deputados, não as postergando com iniciativas governamentais tomadas a posteriori sobre as mesmas matérias e com outro alcance que não seja o do confronto inútil entre os dois órgãos de soberania? Especificamente: pensa o Governo corrigir a grave falta cometida pelo VIII Governo ao vetar de bolso o decreto desta Assembleia sobre a Lei Formularia dos Diplomas Legais, aqui aprovado por unanimidade? No que respeita à acção fiscalizadora do Parlamento, gostaríamos igualmente que ficassem formuladas à partida algumas regras de comportamento futuro, pois delas dependerá o efeito útil que com essa acção se pretende obter.
Referimo-nos, em particular, aos institutos das perguntas orais e dos requerimentos ao Governo e, bem assim, aos chamados inquéritos parlamentares.
Quanto às perguntas, qual o grau de disponibilidade e periodicidade a que o Governo se compromete perante esta Assembleia, respondendo às questões que os deputados entendam dever colocar?
Quanto aos requerimentos, se bem que o Sr. Primeiro-Ministro se lhes tenha referido, insisto em lembrar a sua utilidade, que vai desde o pedido de obtenção de elementos para o exercício da actividade legislativa, ao tratamento de questões de interesse regionais e locais até ao simples estabelecimento de diálogo entre os eleitores, os organismos representativos de classes e o próprio Governo, com vista à solução expedita de questões pendentes nos diversos departamentos do Estado.
Finalmente, como vão ser encaradas as iniciativas que se tomem a respeito dos chamados inquéritos parlamentares?
Deixará o Governo que seja a própria Assembleia, por sua iniciativa, a decidir da sua realização, sem orientações nem pressões do exterior?
E já que falamos de inquéritos, como irá proceder o Governo relativamente aos por si ordenados e, também, em relação àqueles que ainda se guardam na gaveta de Conrado? A sua desejada publicação poderá o Sr. Primeiro-Ministro assegurá-la, desde já, a esta Assembleia?
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Se os deputados, na sua acção fiscalizadora, vos pedem contas, é, no fundo, e tão-só, porque eles também são obrigados a prestar as suas a quem é credor da nossa acção conjunta: os portugueses!
Clarificadas que sejam as relações entre o Governo e a Assembleia da República, aos menos quanto aos temas que elegemos, haverá ainda que exorcizar os fantasmas que noutras áreas se poderão erguer, a partir da observação da alta maioria apoiante do IX Governo Constitucional.
Referimo-nos à tentação de os governos fortemente apoiados acentuarem um certo pendor centralista, em tudo contrário a uma descentralização do poder que temos por imperativo da democracia.
Bem pode arrolar-se no quadro das prioridades programáticas a regionalização, a descentralização do poder e o reforço do poder regional e local, que nem por isso a nossa inquietação serena.
É que tais propósitos têm constituído tema eleito pelo discurso político de todos os anteriores governantes e, como é sabido, foi precisamente durante os governos maioritários que o processo de descentralização