21 DE JUNHO DE 1983 105

conheceu uma insuportável paragem e, nalguns aspectos, autêntico retrocesso.
Neste capítulo, tencionaremos ser juiz das acções empreendidas mais do que das intenções anunciadas. De qualquer modo, registamos, com evidente aplauso, o carácter de prioridade que ao assunto foi dado no Programa do Governo.
E mais registo, com grande agrado e sobretudo na qualidade de deputado eleito pelo círculo do Porto, o anúncio feito hoje mesmo pelo Sr. Primeiro-Ministro de que irão ser criadas no Porto várias secretarias de estado.
Estou lembrado que, no encerramento da campanha eleitoral na cidade do Porto feito pelo Sr. Primeiro-Ministro, foi dito aquilo que hoje mesmo acabou de ser anunciado. São efectivamente bons estes primeiros passos. São a certeza de que aquilo que foi prometido começa a ser cumprido. Assim seja sempre, Sr. Primeiro-Ministro!
Os sacrifícios que aos portugueses se vão pedir nos tempos de crise que vivemos terão ao ser acompanhados de algumas compensações, e uma delas, do nosso ponto de vista, consistiria precisamente no alargamento da sua participação activa e na melhoria das condições de vida no interior das comunidades locais em que cada qual se acha inserido.
Referiu-se ao papel indispensável da informação em democracia. Mas, como não há informações sem jornalistas e dada a dimensão do sector estatizado da comunicação social, que tipo de condições se propõe o Governo conceder aos jornalistas para que possam fazer um jornalismo sério, designadamente no momento em que está em curso, como se sabe, a contratação colectiva daqueles profissionais?
De outros temas e de outras preocupações nos faremos eco na nossa sucessiva intervenção parlamentar. Deixamos agora o nosso recado. Do Governo esperamos as respostas adequadas e no tempo devido.

Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para fazer perguntas ao Governo, tem a palavra um representante da UEDS.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: V. Ex.ª, durante a campanha eleitoral - e aliás muito bem ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São só beijinhos!

O Orador: - .... referiu-se à corrupção como uma autêntica lepra nacional. Aliás, julgo que a política de austeridade e de repartição de sacrifícios que V. Ex.ª acabou de anunciar tem como uma das contrapartidas possíveis a luta contra a corrupção, uma luta eficaz e que se avizinha dura.
V. Ex.ª, no discurso de apresentação do Programa do Governo, referiu-se, de novo, à luta contra a corrupção. Julgo que tal luta, que todos temos por assente ser generalizada, vale o que valerem os meios e os instrumentos que o Governo possa vir a implementar para a tornar efectiva e para viabilizar essa própria luta. No Programa do Governo e no discurso de V. Ex.ª pouco se diz acerca desses meios e desses instrumentos. Mas nós estamos aqui para que o Governo nos esclareça e, nesse sentido, gostaria de saber quais as medidas, os instrumentos e os meios que o Governo vai implementar no sentido de tornar uma realidade quotidiana a luta contra a corrupção.
Era esta a questão que queria colocar a V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, da UEDS.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muito sinteticamente, gostaria de questionar o Governo sobre alguns pontos.
Quanto à integração europeia, gostaria de saber qual é o horizonte em que o Governo se situa em termos do processo em curso de integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia. Ou seja, o que é que se considera «tempo útil», quando se escreve no Programa do Governo que a adesão à CEE virá a ser efectuada em tempo útil?
O segundo ponto refere-se à fundamentação da afirmação feita no Programa do Governo de que os resultados de exploração do sector empresarial do Estado, com excepção das empresas financeiras, se têm revelado, em regra - e sublinharei a expressão «em regra-, negativos. Do meu ponto de visto e com os dados disponíveis, esta parece-me ser uma afirmação excessiva, que gostaria de ver clarificada.
No que respeita à política de rendimentos e preços, gostaria de saber quando pensa o Governo que a sua política de rendimentos e preços pode vir a assegurar o aumento sustentado dos salários reais. Ou será que esse prazo se articula com a vigência do programa de conjuntura? Este é um ponto que me parece importante ser esclarecido neste debate.
Na área financeira, há uma questão que parece importante e que eu hoje formularia da seguinte forma: qual o efeito positivo que se espera vir a ter com a abertura da banca ao sector privado e pensa-se que as instituições bancárias privadas, a serem autorizadas, serão vinculadas aos mesmos, ou a similares, controles de crédito das instituições bancárias nacionalizadas?
Para terminar por ora e antes de passar a palavra ao meu camarada e líder parlamentar António Lopes Cardoso, relacionando a área financeira com o poder local e não podendo esquecer que sou autarca de Lisboa eleito na mesma lista que o Sr. Ministro da Administração Interna, gostaria de saber se já existe alguma definição aproximada de qual se considera a medida comportável dos meios financeiros necessários ao cabal cumprimento pelas autarquias das suas competências. Isto não é, de certeza, nenhum recado do Presidente da Câmara de Lisboa!

Risos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, que ainda dispõe de 11 minutos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Sr. Primeiro-Ministro disse a dado passo da sua intervenção que o povo português espera menos palavras e mais acções. Estou plenamente de acordo com V. Ex.ª, aliás, penso que todos estarão de acordo. No entanto, creio que não me levará a mal se, no fundo, as minhas primeiras palavras fo-