21 DE JUNHO DE 1983 107

Pergunta-se: o governo vai ou não denunciar esse ruinoso acordo com a Notícias de Portugal e dotar a ANOP dos meios necessários à sua missão?
O Governo vai ou não substituir o presidente e a administração da televisão?
Sobre política económica e financeira: que critérios vai definir para garantir a selectividade do crédito, com vista ao relançamento do investimento na produção agrícola, pecuária e industrial, na promoção do emprego, na dinamização da exportação e no fomento da habitação? Como vai combater o crédito especulativo?
Que orientações e medidas concretas preconiza o Governo no sentido de promover uma política de rendimentos e preços que concorra para o não agravamento do poder de compra das camadas economicamente mais débeis da população e restabeleça o aumento gradual do peso dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional?
Quanto ao sector empresarial do Estado: como justifica o Governo o seu propósito de abertura de sectores financeiros e industriais à iniciativa privada em contradição com o projecto constitucional e com os programas dos partidos do Governo, que apontam para o socialismo, que em qualquer leitura exige a subordinação do poder económico ao poder político?
Porque foram escolhidos os sectores cimenteiro e adubeiro, juntamente com a banca e os seguros, para iniciar a abertura à iniciativa privada?
Como se justifica a abertura do sector dos seguros à iniciativa privada, quando a oferta, como se sabe, é excedentária?
No domínio da agricultura: que medidas pensa o Governo tomar relativamente à pequena produção agrícola com vista a aumentar a produção para dar resposta às necessidades prementes do consumo interno?
Como pensa o Governo compatibilizar a adesão à CEE com a existência e a defesa dos interesses da agricultura minifundiária, tendo em conta a incapacidade dos restantes sectores económicos do País e da emigração para absorver a mão-de-obra excedentária?
Quanto à política industrial: que medidas vai tomar o Governo no sentido de proteger e estimular as empresas que se insiram num processo normal de actividade económica e para prevenir e punir os intervenientes na economia clandestina?
Que política vai definir o Governo relativamente à defesa e reconversão das indústrias tradicionais?
Quanto à política de energia: vai o Governo continuar a transferir para os consumidores as elevadas taxas de juro a que está sujeita a EDP, em especial as que resultam de empréstimos forçados no mercado externo?
Quanto à política de comércio interno: perante o escândalo da especulação dos intermediários que sujeitam consumidores e comerciantes a enormes carências e aumentos de preços, pensa o Governo utilizar o potencial de intervenção das empresas públicas e dos organismos de coordenação económica para moralizar e garantir o abastecimento público?
Quanto à política de comércio externo: que medidas concretas vai o Governo tomar no sentido de prevenir e punir a subfacturação e a sobrefacturação e a evasão de divisas em geral? Pensa o Governo atribuir algum papel neste campo a organismos ou empresas de comércio externo?
Quanto à política de saúde tínhamos muito interesse em que fossem respondidas estas questões muito concretamente, tão concretamente como as perguntas que já foram formuladas: qual a política do Governo quanto à decisão da passagem dos hospitais concelhios para as misericórdias? (Decreto-Lei n.º 489/82) em que sentido pensa o Governo rever o regulamento dos centros de saúde? Pensa o Governo criar um departamento de assuntos farmacêuticos?
Quanto à educação, entre outras questões apenas esta: o conselho nacional de educação será constituído - diz o Programa -, entre outros grupos, por professores e forças sociais. Esta formulação parece-nos vaga. Pretenderá ela excluir os sindicatos dos professores, a sua representatividade, ou é simplesmente uma fórmula redundante?
Quanto ao trabalho: considera o Governo que não vai alterar a Lei da Greve, apesar de pretender, por exemplo, regulamentar e restringir a acção dos piquetes? Pode o Governo citar concretamente o direito comunitário europeu específico que impõe - segundo diz no Programa- a alteração da lei dos despedimentos em termos que agravam a situação actual dos trabalhadores? Esta alteração seria conciliável com os direitos constitucionais de proibição de despedimento sem justa causa e de garantia de segurança no emprego?
Longamente foi aqui exposta pelo Sr. Primeiro-Ministro a temática do diálogo e da concertação social. O programa, e o Sr. Primeiro-Ministro aqui o afirmou, diz ir praticar o diálogo, promover a concertação social. De resto, todos os Governos aqui o têm dito.
Mas como o irá fazer, sobretudo no plano social, com medidas previstas no campo laboral que revelam não ultrapassar e até agravar o antagonismo entre as exigências dos grandes patrões da indústria em desfavor dos trabalhadores?
E como conseguirá, assim, uma participação responsável dos organismos representativos dos trabalhadores?
Será apenas ameaçando-os com os custos da crise, afirmando que os trabalhadores terão de cooperar porque serão as primeiras vítimas da crise?
Então o Governo, que faz grandes afirmações sobre justiça social e sobre soluções de equidade, não pensa fazer uma mais equilibrada distribuição social dos custos de crise?
Com este problema se relaciona a tão acentuada questão da autoridade, na linha do que foi repetidamente afirmado na campanha eleitoral pelo actual Vice-Primeiro-Ministro.
Mas qual a extensão e quais os meios que o Governo preconiza para o reforço da autoridade?
O que quer dizer com a redefinição no plano legal dos princípios da segurança interna e das respectivas autoridades em democracia?
E como pensa proceder quanto ao «exercício do direito de reunião e manifestação e modalidades de requisição e condições de emprego da força pública?
Diz ainda o Programa ser tentador recusar cooperação a um governo que se não apoie. É estranha esta formulação. Então essa recusa não é um direito legítimo, não é mesmo um dever democrático?
E, na mesma lógica subjacente a esta posição, diz não ser lícita a recusa em apoiar um combate que está para além das ideologias e dos partidos, pois afirma tratar-se da defesa do regime, pelo que se colo-