21 DE JUNHO DE 1983 109

praça pública e isto mostra bem que em Portugal quando o socialismo sobe o escudo desce.

Risos do CDS.

Aliás, é estranho, é mesmo espantoso que, depois de novas eleições e da tomada de posse deste Governo - é talvez caso único no contexto ocidental -, o pessimismo económico se acentue!
Apesar de tudo, a alegada crise do escudo nunca foi tão grande como depois das eleições a que assistimos no último dia 25 de Abril. Isto tem de ser dito em nome da verdade, não com qualquer ferocidade duma oposição que se pretenda destrutiva, mas com a clareza que nos leva a entendermo-nos melhor. E também não é moral, e também não é ético, e também não é eficaz economicamente que o Governo nos debite 250 páginas com algumas propostas e comece por dizer, antes de cada uma delas, que só serão postas em prática se houver condições económicas.
O que seria moral, o que seria ético, o que seria claro seria que este Programa aparecesse quantificado e se dissesse quanto é que ele custa, não aparecendo lá medidas que não podem ser executadas e concretizadas. De outro modo, tratar-se-á, pura e simplesmente, de, mais uma vez, excitar as expectativas e contribuir para o aumento da inflação e para a degradação dos nossos índices e dos nossos desníveis económicos.
Por isso, talvez fosse mais útil, quando se fala tanto de medidas de emergência - e o Governo já está há 12 dias no poder ... - que elas fossem referidas ou, até, que elas já tivessem sido tomadas. Não se percebe que se fale tanto de medidas de emergência e que este Governo tenha demorado 2 meses a negociar e que já esteja há 12 dias em efectividade de funções e ainda não haja sequer o anúncio de nenhuma medida de emergência, quer se trate do crédito, quer se trate das taxas de juro, quer se trate da desvalorização; não se percebe que ainda não tenha sido dito embora talvez já tenha sido entendido- se essas medidas de emergência serão ou não tomadas com o acordo ou a audiência prévia dos próprios parceiros sociais.
Além da concertação económica, vem a propósito falar também da concertação social porque também aqui há uma inflexão notória deste Governo. Foi dito que o Governo não seria formado sem o acordo dos parceiros sociais e agora é o mais próximo dos parceiros sociais do Governo que lhe vem directamente «puxar o tapete» dizendo que os próximos 100 dias serão o timing adequado para saber se o Governo vai ou não merecer a confiança da União Geral dos Trabalhadores.
Depois vem dizer-se que afinal a concertação se fará depois das medidas tomadas e não antes; depois já não se diz que essa concertação seja organizada, já se admite que essa seja uma concertação avulsa, uma concertação caótica. Dá-se quase a entender que essa concertação é um purus flatus voeis, é um puro biombo político para tomar as decisões ou para ter desculpas de mau pagador para aquilo que não puder ser feito.
São todos estes esclarecimentos aqueles de que nós precisamos, de que o País precisa nestas circunstâncias.
Fala-se muito de consenso, mas ao mesmo tempo fala-se de mudança, o que nos levaria a perguntar se é o consenso ou a mudança o que se vai fazer. Este é um ponto extremamente importante porque seria bom que o Governo não escondesse a sua eventual incompetência através de excessos daquilo a que chama o puro concerto.
E é aqui que a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso - inteligente como sempre - põe um dedo na ferida ao falar do tom do Governo. Mas a questão é saber realmente qual o tom: se o tom do consenso puro ou se o tom da mobilização, se este Governo quer gerar a anestesia do País ou se este Governo quer gerar a mobilização do País. E é aí que nós reivindicamos o tom e o património da Aliança Democrática, naquilo que ela teve de capacidade de mobilização do País para inflectir os hábitos e os comportamentos, para fazer de outra maneira e não simplesmente para ser uma forma de condescendência pura para com todos os comportamentos, mesmo os mais viciosos.

Aplausos do CDS.

Ê por isso que seria bom que muitas questões, como a dos despedimentos, a da revisão do Código Penal- de que se falou durante a campanha eleitoral -, a da regulamentação do direito à greve e a dos despedimentos - de que também se falou durante a campanha eleitoral -, a dos contratos a prazo, a da Lei de Bases da Reforma Agrária, a da política a seguir quanto às UCP's, entre muitos outros pontos, fossem mais claramente esclarecidas para que, afinal, o chamado «Governo pelo meio» não seja um Governo em fuga mas um Governo que assume de frente as suas responsabilidades.
Não o dizemos para prejudicar a acção do Governo mas talvez para ajudar a sua acção. Recordo-me bem de um dia, nesta Assembleia, durante a discussão do I Governo da Aliança Democrática, o Sr. Primeiro-Ministro ter dito isso mesmo, ou seja, que a oposição é tão essencial como o Governo. É por isso que, em democracia, faremos este papel exigente, ainda que construtivo, com o sentido de estarmos a exercer uma das mais altas responsabilidades democráticas.
Mas também neste espírito desejaríamos perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se o facto de ele pedir uma moção de confiança quando tem dois terços dos deputados desta Câmara, se o facto de ele pedir autorizações legislativas e governar por delegação quando tem dois terços dos deputados desta Câmara, se o facto de ele querer reunir o Conselho de Estado, de ele querer um acordo social, de querer impor à liberdade da comunicação social o espírito do interesse público como condição para o seu exercício, se isso tudo não e bem mais um acto de desconfiança, ou então se isso tudo não é bem mais uma tentativa de exercício da concentração do poder ou se, mais do que a maior das maiorias, mais do que o máximo do poder que tenta concentrar nesta Assembleia, não é antes a confissão do máximo de impotência que ele próprio sente à frente do seu Governo.
Estas questões devem ser respondidas para que o País entenda melhor o que se passa. Elas são postas com clareza e frontalidade mas também com a consciência de que nem tudo pode ser pedido ao Governo, de que as circunstâncias são difíceis, de que não nos vamos opor a tudo e de que vamos apoiar o que for apoiável.
De resto, tal como comecei por dizer, congratulamo-nos com todas as medidas que tenham em vista a salvação e a liberalização do País em termos europeus.