21 DE JUNHO DE 1983 111

Sendo estes os métodos, é porém na política que reside a condenação total deste Governo.
Este Governo propõe-se fazer tudo o que a AD não conseguiu e deixar intacto o que de pior a AD fez. Dele só poderá resultar o agravamento dos problemas nacionais.
Ao ouvir a intervenção agora produzida pudemos constatar que o Governo dá por reproduzido o diagnóstico da crise, já há muito feito e conhecido. Omite pois ou disfarça as suas causas e os responsáveis, nóstico da crise já há muito feito e conhecido. Omite E porquê? Porque sabe que os responsáveis por essa situação estão sentados na bancada do seu governo, para continuar a mesma política.

Aplausos do PCP.

Insiste na crise, no catastrofismo, tentando criar na opinião pública a resignação e o fatalismo, a aceitação de uma política em favor do grande capital, como a única possível.
A situação é difícil, todos o sabemos. Mas será com a continuação das desvalorizações do escudo, com a contracção da actividade económica, com a manutenção e a elevação das taxas de juro, com a redução do crédito que se vence a crise e promove o desenvolvimento? O Sr. Primeiro-Ministro fala hoje de um programa de «gestão conjuntural de emergência» para os primeiros meses do seu governo, tal como em 1976 falava de um «programa de austeridade». Refere que em seguida haverá um programa de «recuperação financeira e económica», tal como em 1978 prometia a «luz ao fundo do túnel», a «luz da esperança». O discurso é repelido, está gasto.
Acaso alguém descortinou no acordo do PS e do PSD e no programa agora divulgado algum interesse pelo aproveitamento dos nossos recursos e energias internas, a produção nacional de produtos importados, a necessidade de se alargar o mercado interno para dar vazão à produção portuguesa?
Que garantia de relançamento da actividade produtiva, de combate às actividades parasitárias e especulativas, de implementação de um programa nacional contra o desperdício, de tributação das grandes fortunas e de enquadramento da actividade económica, pelo planeamento objectivo e participado?
A grande preocupação e prioridade governamental, Srs. Deputados, é a entrega da banca, dos seguros e dos sectores altamente lucrativos ao grande capital.
E quer fazê-lo escandalosamente nos primeiros 100 dias, mediante autorização. Quer fazê-lo mesmo sabendo que tal solução é inconstitucional e que só introduziria mais irracionalidade e anarquia no sistema.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E o Sr. Primeiro-Ministro sabe multo bem que não são os trabalhadores ou os pequenos e médios empresários que podem ser banqueiros, como também sabe que não é por abrir o sector bancário ao grande capital que vai haver mais crédito e mais barato.
Nesta matéria, temos por irrefutáveis estas duas afirmações fundamentais:

1.º A nacionalização da banca em Portugal foi «a liquidação dos potentados»;

2.º Não é de admitir «a possibilidade de se virem a constituir novas empresas bancárias privadas, porque isso seria a maneira de furar a lei da nacionalização da banca».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estas duas afirmações foram produzidas em 1975 e 1977 pelo Secretário-Geral do Partido Socialista, pelo responsável do Programa que hoje aqui é apresentado.

Vozes do PCP: - Esqueceu-se!

O Orador: - O Governo de um Primeiro-Ministro que assim mudou não podia deixar de incluir entre os seus objectivos a tentativa de fazer passar os custos da crise para os ombros dos trabalhadores. «A luta contra a crise é de todos» - disse o Sr. Primeiro-Ministro. E os benefícios? Logo no discurso de posse, foi para os trabalhadores que o Sr. Primeiro-Ministro apontou o dedo acusador que antes dirigia à AD. Para logo fazer soar a velha advertência de que «vivemos acima das nossas posses», «consumimos demais» ...
Mas quem consome demais, Sr. Primeiro-Ministro? São os trabalhadores que consomem demais? São os pensionistas e os reformados? São os mais de 100 000 trabalhadores a quem não são pagos os salários? Serão os pescadores e os mineiros ou talvez os pequenos e médios agricultores? São os casais em busca de habitação, são os jovens sem primeiro emprego, são os moradores dos bairros degradados, são o meio milhão de desempregados a quem este Governo não abre qualquer perspectiva senão a do agravamento da sua situação?

Aplausos do PCP.

O discurso do Sr. Primeiro-Ministro acaba de confirmar que a segunda prioridade fundamental é a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores. O acordo PS/PSD era tão escandalosamente atentatório dos direitos dos trabalhadores que até a UGT se viu obrigada a reclamar, de modo que os últimos dias da história da sua celebração foram dominados pela «cambalhota» do Sr. Ministro Mota Pinto.
Mas o escândalo contínua.
O Governo PS/PSD propõe-se mesmo (como o agora Ministro da Saúde Gonelha então subscreveu, a CIP reclamou e o Governo AD tentou) liberalizar os despedimentos (designadamente sob a descarada capa da suspensão colectiva dos contratos de trabalho) e esvaziar enviezadamente o direito à greve do seu conteúdo (particularmente pelo alargamento da noção de «serviços imprescindíveis, que os trabalhadores devem assegurar»).
Fica assim mais clara a razão que leva os dirigentes do PS e PSD envolvidos na negociação governamental a falarem só em absentismo e nunca em violação dos direitos dos trabalhadores. Fica mais clara a razão que os leva a falar de «crime de absentismo» e nunca (por exemplo) no crime de falta de pagamento de salários.

Aplausos do PCP.