21 DE JUNHO DE 1983 113

assenta o regime democrático. Estou certo de que o conseguiremos se nos nortear a preocupação constante do bem-estar dos cidadãos, fazendo-nos eco das suas legítimas aspirações e anseios, contribuindo para a resolução dos seus problemas.
Assim sendo, daremos desta Câmara, aos nossos concidadãos, a ideia de uma real utilidade, contrariando aqueles que se empenham em denegri-la para dessa forma minarem os alicerces da democracia.
Também ao Governo, que pela primeira vez perante nós se apresenta, quero saudar em nome da minha bancada.
Saído da consulta popular de 25 de Abril último ele corresponde, sem margem para dúvida, ao mais amplo consenso possível na área democrática, traduzido quer em número de votos nas umas quer em número de deputados que o apoiou neste Parlamento.
É a resposta adequada à gravíssima crise que o país atravessa, não só económico-financeira, mas de valores e de princípios, que só um esforço de competência e uma férrea vontade de bem servir pode ultrapassar.
Deste Governo espera o povo português, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, firmeza de actuação e transparência em todos os seus actos.
Não são toleráveis tibiezas a um Governo legitimamente constituído e que corresponde à vontade maioritária dos portugueses. Por isso se impõe a consagração do Estado de Direito e o reforço da autoridade democrática, tão abalada pelos excessos de permissividade dos quais ainda não recuperámos totalmente. Desenganem-se, porém, aqueles que dela têm uma concepção repressiva e persecutória. A autoridade democrática só pode ser, em nome do prestígio e autoridade do Estado, a obrigação de fazer cumprir as leis vigentes e as ordens legítimas emanadas das autoridades competentes.
Grandes são os desafios que este Governo terá de enfrentar. Uma crise económica sem precedentes, uma corrupção, fraude e nepotismo que atingem níveis alarmantes, uma criminalidade crescente, que põe em causa a segurança dos cidadãos. Estes apenas alguns dos problemas graves que põem em risco a manutenção do regime.
Estamos certos, porém, de que este Governo, resultante de um acordo patriótico entre os 2 maiores partidos portugueses, estará à altura das dificuldades e saberá, a todo o momento, salvaguardar os interesses do Estado Português e dos seus cidadãos. Isso nos garante não só a apresentação por V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, das grandes linhas de actuação do seu Governo, como o perfil das personalidades que o compõem.
Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, contarão V. Ex." e o seu Governo com o nosso apoio Não um apoio automático, reflexo no Parlamento do acordo de incidência governamental entre os nossos partidos, mas um apoio condicionado pelas atribuições próprias da Assembleia da República, no quadro do respeito exigível aos diversos órgãos de soberania entre si.
Esse o nosso dever em relação a uma fórmula de governo que renovou a esperança dos Portugueses.
Esperança que só pode ser correspondida pelo novo Executivo com competência, empenho e coragem política.
Para aqueles que discordam deste Governo pela sua composição ou pelo seu Programa, situando-se portanto na oposição, a certeza de que a exercerão não sistematicamente, mas de uma forma construtiva, contribuindo assim para o prestígio das instituições, para a resolução dos graves problemas com que o País se debate e para a consolidação do regime democrático.
Para concluir, suscitaram-me as declarações de V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, algumas questões, entre as quais avultam as que passo a enunciar.
Constatada a imperiosa necessidade do reforço da autoridade do Estado, que medidas tenciona o Governo de V. Ex.ª introduzir para esse efeito?
Muitos são os problemas com que se debate a juventude portuguesa. Nesse sentido (porque necessitam de um tratamento adequado) tenciona o Governo criar uma comissão interministerial para a juventude e, em caso afirmativo, com que âmbito?

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PS.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de o meu camarada Tose Luís Nunes usar da palavra, quero fazer um muito breve e rápido esclarecimento ao até há pouco Ministro da Cultura e actual líder da bancada do CDS, o Sr. Deputado Lucas Pires.
A frase utilizada no discurso do Sr. Primeiro-Ministro «governar é descontentar» não foi dita, pelo menos pela primeira vez, pelo estadista português em que V. Ex.ª estaria eventualmente a pensar, mas por um escritor francês, Anatole France, de quem me permito atrever a sugerir-lhe a leitura, se porventura ainda não o fez, de um livro muito interessante que se chama Os Deuses Têm Sede, até porque me parece que a oposição, à falta de guilhotina real, entrou nestes debates com uma certa inclinação, pelo menos, para a guilhotina verbal.

Aplausos do PS, de alguns deputados do PSD e da ASDI.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se hoje o debate parlamentar sobre o Programa de Governo. É tradicionalmente o momento em que se definem as formas, a competência. e as directrizes como o Governo pretende exercer a sua função essencial: de ser Governo e governar, e de como os partidos que compõem esta Câmara entendem exercer a sua função não menos essencial de ser suportes do Governo e de ser, como é o caso de outros partidos, oposição.
No caso que nos diz respeito, somos claramente um partido da maioria governamental e um partido suporte do Governo. Não espantará que não tenhamos, neste momento, pedidos de esclarecimento a pôr nem perplexidades a exprimir. Não temos pedidos de esclarecimento a fazer, porque o Programa que o Governo apresenta a esta Câmara corresponde, no essencial, à base eleitoral em que nós, deputados do Partido Socialista, e em que os Srs. Deputados da maioria que connosco apoiam o Governo foram eleitos. Não temos perplexidades a exprimir, porque somos homens de confiança e pensamos que o Governo foi absolutamente claro.