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21 DE JUNHO DE 1933 99

4 - O sector produtivo, com destaque para a agricultura, florestas e alimentação; para a temática das pescas e do mar; para a política de indústria e energia; para o comércio e turismo, e para a política de equipamento social (habitação e planeamento urbano, obras públicas, transportes e comunicações).
5 - Sector social e cultural, que se ocupa do trabalho e segurança social; da política de saúde; da política de educação; da cultura; do ordenamento do território, do ambiente, e dos desportos.
Trata-se de um programa voltado essencialmente para o futuro e onde se dá por conhecido o diagnóstico da situação presente, a que tive ocasião de me referir, com algum detalhe, no discurso de posse do Governo, que aqui dou por reproduzido. É um programa que se pretende realista, marcado pelos condicionalismos financeiros da conjuntura, mas a que não faltam uma intenção clara de mudança e uma aspiração inovadora. Um programa que promete pouco, porque o Governo tem a consciência de que o País está à espera de actos muito mais do que de palavras. Mas que tem a coragem de não iludir problemas essenciais, que se tem vindo a arrastar, sem solução, e que são agora tratados de frente, tais como: a questão do congelamento das rendas; a abertura à iniciativa privada de certos sectores como a banca e os seguros, mediante a proposta de uma nova lei de limitação; o plano energético e a opção nuclear - em relação à qual se defende a realização de um amplo e prévio debate público; a promessa de conclusão, em tempo útil, das negociações para a integração europeia; e decisões que se garante serão tomadas, em prazo razoável, quanto a grandes projectos nacionais sempre adiados, como: o exemplo de Sines, o projecto siderúrgico, incluindo as minas de ferro de Moncorvo, o projecto hidro-agrícola do Alqueva, as pirites do Alentejo, incluindo a metalurgia do cobre, as lenhites de Rio Maior e a metalurgia do volfrâmio.
Consciente das suas responsabilidades, o Governo empenhou-se na criação de 2 novos Ministérios - o do Mar e o da Saúde para enfatizar a importância que atribui aos sectores em questão. Empenhou-se, sobretudo, em desenvolver a produção, reduzindo, sempre que possível, a componente relativa à importação e dispondo-se a encorajar, por todos os meios, as exportações e a reanimar o sector decisivo da construção civil. Apesar dos condicionalismos financeiros, houve a preocupação constante de introduzir contrapartidas sociais nos domínios em que são possíveis, como é o caso - entre outros - da habitação social, da saúde pública, da segurança social, e da formação profissional.
O Governo que hoje se apresenta perante a Assembleia da República baseia-se no acordo político, parlamentar e de governo estabelecido entre os dois maiores partidos políticos com assento nesta Assembleia, o PS e o PPD/PSD. Tal acordo teve por objectivo pôr fim, por forma duradoura e coerente, à crise política grave aberta no país após as eleições autárquicas e em consequências da demissão do VIII Governo. E resultou igualmente das eleições legislativas de 25 de Abril, que não conferindo maioria absoluta a nenhum dos partidos, deram claramente a entender ser essa a vontade 'maioritária do eleitorado. Ê, portanto, um Governo que se constitui com o objectivo patriótico de ultrapassar o vazio político criado, que se formou em consonância com os resultados eleitorais e que visa essencialmente enfrentar e resolver a crise nacional e era particular a gravíssima crise económico-financeira com que o País se debate.
Como tive ocasião de sublinhar na cerimónia de posse do Governo, Portugal atravessa um período de verdadeira emergência nacional. Encontra-se na hora da verdade. Os desequilíbrios financeiros, o volume e o ritmo do endividamento externo, exigem, a fim de evitar rupturas perigosas para a própria independência nacional, medidas imediatas de austeridade e de rigor, cujas necessidades e urgência ninguém de bom senso e com algum sentido patriótico poderá sequer contestar. Infelizmente, não há muitas maneiras de enfrentar a crise. Há uma só: agir com coragem e resolução sobre a conjuntura, travando a corrida para o abismo em que o País se encontra, e inflectir decisivamente o sentido de marcha, de modo a reconstruir, em bases sólidas, e a prazo razoável, a economia nacional.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Uma tal acção implica, obviamente, rigor e austeridade, mas não uma austeridade cega. Terá de ser selectiva, por forma a não comprometer, em relação ao futuro, o necessário desenvolvimento e. a não perder de vista os grandes desígnios de justiça social, inscritos na Constituição. O Governo, ao definir e aplicar as bases de uma política de austeridade, que as circunstâncias tornaram inevitável, está consciente e tomará na devida conta as condicionantes referidas. Não passará, assim, desapercebida aos Srs. Deputados a cautela com que foram redigidas as diferentes políticas sectoriais traduzida no facto das medidas anunciadas surgirem com frequência precedidas da condicionante financeira.
Embora todos reconheçam no plano teórico e conceptual a aspereza dos tempos e as dificuldades existentes, poucos parecem dispostos a aceitar as medidas duras, quando concretamente se apresentam. Há, em Portugal, uma tendência generalizada e irrepremível para pensar que a crise é sempre com os outros. Ora não é assim. A crise afecta todos, embora as camadas mais desfavorecidas sejam, naturalmente, as mais atingidas. Perante uma situação que é de emergência nacional, há, portanto, que fazer partilhar os sacrifícios com equidade e sentido da justiça social e que ter a coragem de afirmar e de impor uma política de verdadeira solidariedade nacional.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

Contra a premência dos interesses particulares, individuais ou de grupo, importa saber defender o interesse nacional, que num Estado Democrático e de Direito se identifica com o interesse de todos, com o interesse geral. Essa é a função e a responsabilidade do Governo.
Nos termos da Constituição,, o Governo terá a legitimidade democrática para governar que lhe advirá do voto consciente desta Assembleia, que integra a representação nacional. Em função desse voto, agirá em nome do interesse colectivo, como é seu dever, sem se deixar intimidar por grupos de pressão, que já se denunciaram mesmo antes do Governo estar investido. Agirá com autoridade e firmeza, no escrupuloso respeito da legalidade democrática, apoiado na