O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

130 I SÉRIE - NÚMERO 7

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, passamos à votação do presente relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate sobre o Programa do Governo.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao abrir a discussão do Programa do Governo, queria denunciar uma questão prévia: antes da discussão e votação do Programa aqui na Assembleia, o Governo já iniciou a sua execução de uma forma profundamente gravosa para os trabalhadores e para o povo português, ou seja, a altas horas da noite, desvalorizou o escudo em 12 %. Significa isto que o Programa já está em marcha!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto no discurso de apresentação do Programa como na tomada de posse, notou-se, nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro, uma alteração profunda ao inverter as responsabilidades da crise com que Portugal se debate.
Se durante a campanha eleitoral responsabilizou a AD pela situação, hoje, não só tenta apagar essa responsabilidade como a transfere para os ombros dos trabalhadores, tentando obrigá-los a pagar um elevado preço, expresso no protocolo adicional negociado entre o PS e o PSD e no Programa agora em discussão. Esta é a lógica de quem «repescou» para o Governo o partido maioritariamente responsável pela política
de desastre prosseguida ao longo de 3 anos. Esta é a lógica de quem parece querer repetir os erros históricos que custaram muito caro aos trabalhadores e ao povo português.
Discurso diferente, talvez mais cauteloso e menos arrogante, Programa mais sistematizado e mais palavroso. Mas tanto um como outro obedecem a dois vectores fundamentais: o primeiro, é o ataque às estruturas económicas franqueando as portas ao grande capital nos sectores da banca, dos seguros e outros sectores altamente rentáveis; o segundo, é o ataque aos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Em nome do patriotismo, proclamando a solidariedade nacional, o Sr. Primeiro-Ministro reclamou uma trégua social e política. No que toca aos trabalhadores e aos seus direitos o que se exige no Programa não é trégua, mas sim capitulação.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Que trégua e alternativa para os cerca de 100 000 trabalhadores com os salários em atraso? Que trégua para os trabalhadores da CIFA que vendem já os seus magros bens para matar a fome que alastra em aldeias inteiras da zona onde se situa a empresa? Que trégua para os trabalhadores da CTM em luta contra os despedimentos e o desmantelamento da empresa? Que trégua e alternativa para as centenas de milhar de trabalhadores que lutam contra o tecto salarial, pelo desbloqueamento de 46 convenções colectivas e pela revogação das portarias de extensão ilegalmente publicadas? Que trégua para os trabalhadores que ao longo dos últimos anos foram vítimas da repressão do arbítrio e da ilegalidade patronal e dos governos do PSD e do CDS?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Que trégua e alternativa para os trabalhadores das empresas com dificuldades económicas, onde para além da ameaça constante da aplicação do Decreto n.º 201/83, surge agora este Governo a querer alargar o conceito de justa causa, promover os despedimentos colectivos através da alteração à lei dos despedimentos e ameaçar com o encerramento das empresas?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Porque se pede trégua social e logo de seguida se ameaça restringir a liberdade de expressão e manifestação logo no I capítulo do Programa? É trégua ou capitulação que o Governo pretende quando tenta alterar, desfigurar e administrativizar o direito à greve pela via da proibição dos piquetes de greve e sujeitar a definição dos serviços mínimos à opinião de um qualquer ministro ou funcionário do Ministério do Trabalho?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não se esqueceu este Governo de uma outra velha reivindicação do grande patronato. Da lei das férias, feriados e faltas. Em nome do combate ao absentismo e do aumento da produtividade tentam golpear-se direitos existentes e regalias conquistadas aproveitando de má fé os casos de excepção. (Permitam-me aqui um parêntesis, Srs. Deputados apoiantes