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23 DE JUNHO DE 1983 131

do Governo, e já agora Srs. Deputados do CDS. Diz-se que o exemplo vem de cima. Que tal uma saudável manifestação de combate ao absentismo e empenhamento numa maior produtividade aqui na Assembleia da República, mantendo-a em funcionamento pelo tempo necessário à aprovação de algumas medidas urgentes reclamadas pelos trabalhadores e pelo nosso povo.)

Aplausos do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é demagogia.

O Orador: - Eu já trato do seu caso quando chegar ali abaixo!

Aplausos e risos do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ai que mau!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lucas Pires tinha razões fortes para demonstrar uma razoável satisfação face aos objectivos programáticos do Governo PS/PSD, particularmente quando se tenta enfraquecer, minimizar ou destruir direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição e nas leis do trabalho. Era uma reivindicação da CIP. Era um velho propósito do PSD e do CDS condenado e derrotado pela luta dos trabalhadores. Os que tinham já a triste paternidade dos tectos salariais, da lei dos contratos a prazo, da lei da contra-Reforma Agrária, da primeira liberalização dos despedimentos, apresentaram-se agora como co-autores de alterações mutiladoras à lei da greve, dos despedimentos e das férias, feriados e faltas.
O Sr. Primeiro-Ministro, quando falou em trégua, aceitou o pressuposto de que havia uma guerra. Só que, sob um falso neutralismo, colocando-se de um dos lados dos beligerantes, do lado do grande patronato e contra os trabalhadores, perde o direito moral de reclamar a paz na medida em que faz a guerra aberta a favor de uma das partes.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que toca a aspectos específicos ou à efectivação dos direitos já adquiridos, o Programa apresenta uma floresta de palavras com algumas declarações de intenção.
A mais tola mas não pouco intencional, será, sem dúvida, a afirmação de que haverá um ajustamento do contrato do trabalho aos modelos das legislações da CEE. É óbvio que isto é um perfeito disparate tendo em conta que não existe nenhuma forma supranacional ou receita comunitária encomendada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta obediência a figurinos estrangeiros mais não dizem do que criar condições de obediência ao imperialismo e ao FMI em outros campos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No capítulo da Inspecção do Trabalho existe um erro fundo. A sua dependência do poder, como órgão administrativo e funcionalmente subordinado ao Ministério do Trabalho. A dinamização e a dignificação da Inspecção do Trabalho referida no Programa, passa pela sua autonomia e independência que arme de um pendor investigatório e não persecutório, dignidade técnica, com estabelecimento das pontes funcionais hierárquicas com o Ministério Público. A pobreza das ideias do Programa quanto à Inspecção do Trabalho, Tribunais do Trabalho, Juízes Sociais e Código de Processo de Trabalho não é apenas uma questão de vistas estreitas. O barulho e as pressões do grande patronato em relação às alterações de fundo nas leis da greve, dos despedimentos e das férias, feriados e faltas está na razão directa do silêncio tumular em relação ao funcionamento da justiça do trabalho.
A grande medida aparentemente contraditória com o carácter repressivo espalhado no Programa, é a revogação do decreto-burla do PSD e do CDS que tentou impor o tecto salarial de 17 %. Só que aqui também o Governo dá um presente envenenado aos trabalhadores quando na política de rendimentos e preços afirma:

A taxa de expansão da massa salarial não poderá acompanhar a taxa de crescimento do nível médio dos preços.

Assim! Clarinho como a água!
Se, por um lado, o Governo não parece disposto a revogar em tempo útil e desde já esta famigerada aberração jurídica do consulado da AD, procura garantir, de uma forma brutal, que, através de um tecto estilo Sr.ª Thatcher, o poder de compra dos trabalhadores irá sofrer uma maior degradação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matriz programática deste Governo PS/CDS ... perdão, enganei-me mas a diferença não é muita ... PS/PSD em relação ao mundo do trabalho, teve como fonte de inspiração alguns dos grandes objectivos requentados da defunta AD. Rejeitando o concurso, a disponibilidade e as potencialidades dos trabalhadores para a resolução dos grandes problemas nacionais, este Governo escolheu o caminho pior. Confunde, de uma forma meramente aritmética, a base eleitoral com base social de apoio. Exige cegamente a força dos braços dos trabalhadores, exige-lhe a capitulação e sacrifícios incomportáveis, recusa o seu poder criativo, as suas inteligências, propõe-lhe mais exploração e menos direitos para garantir a manutenção de privilégios e benefícios ao grande capital.
Quem conhece bem os trabalhadores, quem conhece bem o movimento operário e popular, quem conhece a sua forma de actuar e pensar, no quadro do regime democrático-constitucional, pode ter esta certeza: apesar dos perigos e das preocupações, o Portugal de Abril continuará. O Partido Comunista Português, o seu grupo parlamentar, pensa que estão criadas as condições para a alternativa democrática, través de uma política democrática, com os trabalhadores e com o PCP. Aqueles que renegarem a história estarão condenados.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.