160 I SÉRIE - NÚMERO 7

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PPD/PSD, responsável máximo de governos que conduziram o País à ruinosa situação em que se encontra, mantém-se no poder pela mão prestimosa e amiga do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao grande capital interno e externo, responsável pela exportação ilícita de capitais, pela fraude e evasão fiscais, pelo contrabando e especulação, pretende o Governo, liderado pelo PS, obsequiar com a abertura dos sectores da banca e dos seguros, dos cimentos e dos adubos, com a oferta em bandeja dourada de projectos de investimento rentáveis estudados e elaborados a expensas do Orçamento e acompanhadas do crédito suficiente, de isenções fiscais e subsídios financeiros e até de capital de risco.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em contrapartida, os trabalhadores e outras camadas não monopolistas são acusados de responsáveis pela crise económica e financeira, ameaçados com a restrição dos direitos laborais e com a redução drástica do seu poder de compra. As empresas públicas pretende-se impor o atrofiamento crescente e a inviabilização a prazo. Aos trabalhadores pretende o Governo PS/PSD exigir que paguem a crise, que suportem por inteiro os custos da restauração do capital monopolista do nosso país.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A amnistia e a reabilitação do PSD só encontra explicação no facto de o Governo PS/PSD pretender seguir e aprofundar a política dos Governos da AD.
Na verdade, o Governo não prevê sequer a revisão do OGE (provisório) para 1983; elaborado e aprovada pela AD, com os votos contrários de todos os restantes grupos parlamentares, incluindo o do PS. Fala por si o facto de o OGE (provisório) da AD servir ao Governo PS! E o Sr. Ministro das Finanças acaba de agravar as preocupações que já tínhamos ao mostrar claramente que não tem consciência que o País vive com um OGE provisório para 1983. Dir-se-ia que não se apercebeu que tem de o substituir, no mais curto prazo, por um Orçamento definitivo, que seria inconcebível só aprovar em Outubro.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E o Plano para 1983, que não chegou a ser aprovado, dada a queda do Governo AD? Não vai ser apresentado? A Constituição não lhes permite faltar pura e simplesmente com o Plano para 1983, Srs. Membros do Governo!
Entretanto, a obsessão primeira do Governo PS/AD é a abertura ao grande capital da banca e dos seguros, dos cimentos e dos adubos. Também os Governos da AD por quatro vezes o tentaram, e outras tantas falharam: Tal como agora, sempre recorreram a pedidos de autorização legislativa, contra os quais o PS sempre votou, porque tais pedidos são «um escândalo, uma atitude verdadeiramente inacreditável, em que se procura menosprezar a intervenção desta Assembleia Numa matéria tão importante e tão delicada»; como dizia, em 1981, o deputado Carlos Lage.

Aplausos do PCP.

Os próprios argumentos para tentar justificar a desnacionalização de sectores de actividade não diferem dos que a AD utilizou. Mas, Srs. Deputados, continuamos a pensar que, como aqui deixou dito em, 1981 um deputado do PS, a abertura daqueles sectores ao grande «capital é injusta e iníqua, porque permite a apropriação por poucos da riqueza que a muitos pertence [...] e violenta a vontade expressa da generalidade dos trabalhadores dos sectores abrangidos, que a ela se têm oposto energicamente sem distinção de ideologias ou filiações partidárias».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porquê, concretamente, abrir a banca ao grande capital se «a entrada no mercado da criação monetária [...] de grupos de personalidades cuja lógica de actuação objectiva está longe de aderir aos princípios de administração e gestão inerentes ao interesse
público», se ela vai facilitar ainda mais «um sofisticado alimentador das fugas de capitais», como há poucos dias o sublinhava um deputado socialista?; como se trata de um «sector que de tão básico e influente não deve ser compartilhado entre o Estado e o sector privado», como afirmava o deputado Almeida Santos em 1980?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: :- Não será certamente a justificação ridícula que o Primeiro-Ministro apresentou na passada segunda-feira, da «necessidade de actuar rapidamente contra a crise», pois, como lhe diria um deputado da bancada do PS, «nada com suporte técnico leva a crer que [...] a abertura da banca represente para o País, e também para os próprios empresários, uma solução real dos problemas de reorganização económica e de desenvolvimento que enfrentamos e enfrentaremos». Trata-se, sim, de satisfazer as exigências do PSD, da CIP e do CDS e da ressurreição dos potentados financeiros! Ou eventualmente a satisfação de um desejo íntimo do Primeiro Ministro há muito recalcado e calado.
Em contrapartida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Programa do Governo não prevê nenhumas medidas de rectificação das ilegalidades, desmandos, abusos e escândalos cometidos pelos Governos da AD.
Não se pronuncia o Governo pela imediata suspensão da liquidação da SNAPA ou da CTM, como o não faz acerca da revisão necessária dos escandalosos acordos com Jorge de Brito e Pinto de Magalhães, cujo pedido de inquérito, parlamentar foi votado favoravelmente pelo PS em 1982.

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador: - Cala-se o Governo de Mário Soares sobre a imediata proibição das vendas de participações financeiras do sector público e de desmantelamento das empresas públicas (através da reposição em vigor da Lei n.º 77/79, da autoria do PS); tal como esquece a necessidade urgente de suspensão votada favoravel-