23 DE JUNHO DE 1983 163

cumprimento. Haverá, por conseguinte, que manter esta política, tornando-a, porém, mais eficiente, encontrando-se fórmulas mais rígidas de controle e de penalização.
Este aspecto está ventilado no Programa do Governo, ruas também neste caso seriam necessárias, a meu ver, algumas precisões.
Outro aspecto importante na política de estabilização é a manipulação das taxas de juro. Qual a posição que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano vai adoptar nesta matéria?
Trata-se de unia matéria importante, na medida em que empresas que se encontrem em situação de endividamento e descapitalização dificilmente poderão suportar, sem graves riscos de sobrevivência, uma manipulação de taxas de juro que não seja cautelosamente cuidada.

Quanto à política cambial do Governo - outro instrumento importante a usar na mesma perspectiva de estabilização -, dela consta a desvalorização do escudo e ainda agora assistimos a uma, que, estou certo, foi fundada. Contudo, sabemos que a desvalorização do escudo é um penalizador global - que afecta toda a gente e que, não sendo manipulada em simultaneidade com uma política económica muito intensa, trará apenas efeitos nocivos, não deixando colher os benefícios que resultam de desvalorizações pontuais. De resto, assistimos a uma desvalorização discreta, sem que, porém, nada saibamos por agora sobre a política de cratwling peg que o Governo vai seguir.

Em matéria de política orçamental e fiscal, outra área defendida no quadro das mesmas políticas, consta como padrão a redução dos subsídios estatais. Sem dúvida que é necessário diminuir os subsídios estatais, embora com conta, peso e medida, e reduzir subsídios estatais não apenas, e sendo necessário, às empresas públicas, mas a todas elas. Aliás, estou certo de que o Governo encontrará alguns casos de subsídios concedidos por força do Orçamento Geral do Estado que não terão encontrado na lógica da situação empresarial as devidas justificações.
Quanto à política aduaneira, há também algo a fazer, importando saber o que se prevê nessa matéria, tanto mais que no receituário do Fundo Monetário Internacional há um propósito liberalizaste, tão caro a certas correntes de opinião, e que, não sendo devidamente acautelado, fará invadir o mercado interno por produtos vindos do exterior.
Por último, existe a limitação dos atamentos salariais, medida difícil, impopular, em muitos casos mesmo injusta. Tivemos porém a certeza, pois ouvimo-lo do próprio Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que se atentará entre a evolução dos preços e a dos salários de modo a não adulterar ainda mais o poder de compra das populações em geral.
Ir, todavia, importante que também nesta matéria recebamos anais algumas precisões. É que em todo este quadro de instrumentos de política económica e financeira estamos em face de efeitos contraditórios, efeitos que se exprimem sobre o ritmo geral da inflação em torno dos efeitos sobre o investimento, havendo, portanto, um conjunto conexo de medidas que têm que ser devidamente racionalizadas e sobre as quais importa conhecer melhor a posição e a política que o Governo vai seguir.
Não resisto à tentação de chamar a atenção para uni particular tratamento que em todo este domínio de

estabilização se prende com a factura alimentar. Sabemos como se tem comportado a produção agrícola e o consumo de produtos alimentares - bastará dizer que em termos da relação importação/produto interno do sector o coeficiente se situa na ordem dos 6O%. E, enquanto as importações caminham a passo acelerado, as exportações praticamente estagnam.
O mesmo se poderia dizer da factura energética, em relação à qual muito haverá que ponderar.
Mas, outras facturas importa também contemplar. A factura automóvel, por exemplo, sector que revela uma perplexante prosperidade ao confrontarmos as importações com as nossas exportações.
Mais perplexante ainda é a factura dos electrodomésticos e de outra aparelhagem que não é de uso fundamental. Aí, denotam-se sintomas de economia paralela, para a qual o Governo terá, por certo, resposta pronta.
São precisões que, como deputado do Partido Socialista, eu gostaria de obter do Governo e estou certo que estou a ser entendido por parte do nosso Governo.
Com alguma infelicidade, foi referido nesta Casa que os deputados da bancada socialista eram deputados do Governo e, como tal, atentos, veneradores e obrigados.

Atentos, sem dúvida.
Veneradores, não é disso que se trata.
Obrigados, sim, na medida em que estamos certos de que a política do Governo vai atender aos valores fundamentais do socialismo democrático.
Para nós, não é indiferente que à frente do Governo esteja um Primeiro-Ministro como o camarada Mário Soares, o camarada Mário Soares que tem um imbeliscável percurso ideológico, o camarada Mário Soares que demonstrou na dificuldade e na menor dificuldade a sita têmpera de lutador democrata, a sita dimensão política interna e internacional, a sua sagacidade de homem público e a sita capacidade de diálogo.
15so, para nós, ó elemento importante para que possamos, aparentemente, aparecer a dirigir ao Governo perguntas que poderão ser tomadas falsamente como críticas. Estamos certos de que vamos obter esclarecimentos e que a política económica e financeira do Governo nos permitirá sair da crise.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Do 25 de Abril de 1974 até ao dia de hoje, consagrado à discussão do programa de governo PS/PSD, 9 anos são volvidos. E, todavia, não andarei longe da verdade, se disser que as questões magnas da política da educação em Portugal então como agora continuam em aberto.
Muito se escreveu e muito se discutiu. Muito se fez e muito ficou por fazer. Dos anos turbulentos da revolução perdeu-se tudo o que de bom e de mau uma mutação social e política profunda provoca no momento e a posteriori. Por isso, os governos democráticos provisórios e os constitucionais parlamentares ou presidenciais, sem coligação ou com aliança, foram acirra de tardo compelidos a tomar medidas de carácter urgente para colmatar brechas de um sistema educativo em crise. Só a estabilidade e a confiança que uma maio-