164 I SÉRIE - NÚMERO 7

ria parlamentar propicia, pôde permitir o rasgo de iniciativas legislativas governamentais de maior fôlego, em governos da AD como a apresentação da Proposta de Lei de Bases do Sistema Educativo e da Autonomia Universitária, que, por sua vez, desencadearam sucessivas apresentações sobre essas matérias por parte de vários grupos parlamentares.
Mas, entretanto, tudo se quedou pelos projectos e pela discussão pública, com aplicação de medidas avulsas de resposta à conjuntura por parte dos governos. Agora que assumiu o encargo de governar uma nova maioria democrática PS/PSD, a mais alargada de todas quantas, em eleições para órgãos singulares ou colegiais, foram obtidas, há que assumir o compromisso de, finalmente, se aprovar na Assembleia da República uma lei de bases do sistema educativo, recolhendo da discussão pública e da experiência feita os ensinamentos tendentes ao seu aperfeiçoamento.
Deve, porém, tomar-se como ponto de partida que essa, lei de bases deve resultar de um consenso político e social o mais amplo possível, com vista à criação de um normativo que, de uma forma perdurável, mas flexível, regule o sistema educativo, outorgando-lhe unidade, coerência e credibilidade. Tudo isto sem que se perca de vista também a sua eficácia, o que pressupõe, por uma forma realista e precisa, a elaboração de um plano, sectorial de desenvolvimento para a educação, que, em função da estratégia global de desenvolvimento económico e social para o País, desenhe os objectivos, assinale as metas e expresse na crueza dos números os seus custos para todos, os. portugueses. E uma coisa é certa: Governo, Assembleia da República, escolas, sindicatos, associações de pais, instituições privadas, autarquias, estão sensibilizadas para compreender as vantagens que a implementação dessa reforma, comporta.
Urge, porém, sensibilizar a opinião pública, tanto mais quanto é certo que os frutos do investimento na educação só a médio e a longo prazo são visíveis, como na parábola evangélica da semente que só depois se multiplica não apenas por força da natureza, mas também pelo trabalho do homem, que a lança, à terra no tempo e no espaço adequados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o Programa do Governo PS/PSD, no que à educação se refere, é um programa que, tem expressa uma filosofia que coloca o Homem como sujeito da História com vista à sua realização integral numa sociedade democrática, apontando clava e inequivocamente para o valor da justiça social.
As medidas que propõe são realistas, ajustadas às circunstâncias e imbuídas de preocupações de carácter social, tendo como pano de fundo a exigência de igualdade de oportunidades, que é não só constitucional, como base programática de qualquer dos partidos ora no Governo.
Poder-se-á apontar aqui e além uma ou outra omissão, que não significa falta de arrojo ou de visão política do Sr. Ministro da Educação, tuas traduz, sim, apego a uma política de verdade, a uma política exequível numa legislatura, nas graves circunstâncias económico-financeiras que rodeiam este Governo, a cuja maioria parlamentar me honro de pertencer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora:- Por isso, tias «principais medidas», sé dá prioridade à efectivação da escolaridade obrigatória, à institucionalização, das vias profissionalizantes e profissional no ensino secundário, através de um plano de emergência para o ,ensino técnico, a fim de acudir às graves carências de mão-de-obra qualificada e às dificuldades de obtenção dó primeiro emprego Para os jovens.
Cumprirá então ao Ministério da Educação traçar sem tibiezas o referido plano de organização do ensino técnico, que não se confina às dimensões humanas e materiais das escolas, antes reclama o empenhamento das estruturas de alfabetização, a educação básica de adultos, de outros ministérios, nomeadamente da Agricultura, do Trabalho como também das autarquias, dos sindicatos, dos sectores empresariais públicos e privados, em suma, de toda a sociedade.
Ministério da Educação será tanto mais da educação quanto mais ministrar o ensino e promover a formação do homem sem deixar de estar atento também às exigências de realização profissional.
Aqui entronca toda a problemática da revisão das sequências curriculares e dos programas, de modo a permitir diplomas profissionais e vias de ingresso para o ensino superior, com faculdade de premuta entre essas vias.
Nessa sequência tem de se prosseguir no alargamento do ensino superior politécnico, como forma de obtenção de uma formação técnica e cultural de nível superior para o exercício de actividades profissionais.
Não se deve, porém; perder de vista o importante contributo que, numa estratégia de desenvolvimento, assume a investigação científica em articulação com as universidades.
Quer em moldes de investigação, pura ou aplicada ela será indispensável para a prospecção dos nossos recursos naturais; mediante, projectos, que não envolvendo recursos financeiros poderosos possam desempenhar um papel na transformação das condições económico-sociais.
Merece relevo ainda pela inovação o prometido apoio financeiro para que o acesso ao ensino particular e cooperativo se faça em condições de igualdade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o Programa de Governo, da educação, dá-me a esperança de que a sua acção será norteada pelos princípios e pela prática de um verdadeiro humanismo, que nos torna dignos de suportar o peso da nossa herança cultural.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No Programa 'do Governo, no que concerne à Agricultura (ponto 1.2.3.13), fala-se na manutenção dos efectivos no respeitante ao desenvolvimento da pecuária.
Ora bem, só um assunto da gravidade do que vou passar a expor me levaria a tomara palavra de momento. Assunto esse que poderá constituir uma verdadeira catástrofe nacional a nível de efectivos pecuários, se de imediato não forem acauteladas todas as acções conducentes à sua pronta e emergente solução.
Este Governo terá de ser o executor imediato de medidas que tendam a debelar a epidemia de peripneumonia bovina que grassa no nosso país.