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23 DE JUNHO DE 1983 165

Como sabem, o alastramento da doença foi rápido e imediato. Os primeiros casos surgiram em Monção, em meados de Janeiro deste ano, seguindo depois para Sul, atingindo a Beira Litoral em Março e o Algarve neste mês de Junho.
Levou-se tempo de mais, como é fácil de depreender, a atacar a epidemia, talvez por deficiências estruturais dos serviços regionais (da área da pecuária), que não dispõem de meios de orientação, actuação e competência para casos semelhantes, e dos serviços centrais, por falta de capacidade de resolução em tempo oportuno.
As medidas tomadas pelo anterior Governo, além de ineficazes não foram concertadas, isto é, não houve ligação entre as autoridades sanitárias a nível nacional e regional com as autoridades ligadas ao MAI (GNR, PSP e GF), que não evitaram o trânsito de animais pelo País.
Seria esta uma das primeiras (senão a primeira) medida a tomar, para restringir o foco epidémico a uma só área.
Se no Sul ainda não se sente o efeito desta epidemia, isso deve-se ao facto de ser mais fácil isolar os animais das grandes herdades de outros vindos de diferentes locais, enquanto no Norte, devido às ordenhas serem colectivas, o contacto ser sistemático.
Com isto tudo, o que pode vir a acontecer, se não se tomarem medidas imediatas, é que Lisboa e também o resto do País pode vir a ficar sem leite e sem carne, isto porque o parque bovino nacional pode ficar reduzido a 50 %, já que todos os animais atingidos terão de ser abatidos.
Não podemos ficar sem dois terços do parque bovino leiteiro nacional, parque que, como sabem, é de 230 000 cabeças.
Este caso não se compadece só com indemnizações aos agricultores. É, de facto, meus senhores, uma catástrofe nacional, já que praticamente todo o litoral foi atingido pela epidemia.
Há que atacar o mal, já. Há que criar estruturas para que de futuro isto não aconteça.
É este o grito de alerta que lanço ao Governo.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, estava a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, pretendia solicitar à Mesa que mantivesse a inscrição do deputado Pedro Feist, apesar de o CDS ter excedido o tempo que lhe estava atribuído para a sessão de hoje. 15to acontece pela simples razão de o deputado Pedro Feist se encontrar impedido de, amanhã, estar presente nesta Assembleia.
Creio que não haverá, por parte dos outros grupos parlamentares, qualquer objecção a esta nossa pretensão.

O Sr. Presidente: - Não havendo oposição, a Mesa também nã3 se opõe.
Sr. Deputado António Gonzalez, por acordo dos grupos parlamentares, utilizará numa só intervenção os 10 minutos que lhe estão destinados.
Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Pedro Feist.

Pausa

O Sr. Pedro Feist (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numa análise necessariamente curta do Programa do Governo, dedicado ao comércio, começaria por lamentar a avareza com que toda esta problemática é tratada.
Este Programa, resultante do acordo entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, revela um angustiante desconhecimento da realidade da actividade económica a que se dirige, o País que somos.
Desconhecimento, que começa por se evidenciar pela enumeração de orientações principais que, se não são óbvias, são, pelo menos, redundantes, em relação à prática que, nos países da Europa Ocidental, tem sido adoptada pelos governos socialistas.
Dir-se-á, apenas, que aqui, o Programa do Governo não se afasta dos padrões onde os seus subscritores beberam a inscrição política e o ascendente ideológico: intervir, controlar, reprimir, fiscalizar, combater, etc., em suma, abafar a actividade económica, retirar ao comércio a maleabilidade que o caracteriza e que é especialmente necessária nos períodos de crise como aquele que atravessamos.
Mas o Programa do novo Governo é, também, um conjunto de contradições: cita abundantes vezes a adesão de Portugal à CEE e os ajustamentos internos que há a fazer, mas aponta objectivos, como o controle de importações; propõe-se elaborar legislação que regule a concorrência, nos moldes europeus em vigor, mas pretende manter uma exagerada intervenção. Fala em dinamização dos mecanismos de mercado, mas não abdica da manutenção do controle dos preços, nem hesita em apontar políticas de ainda maior intervenção estatal nos sistemas de abastecimento e fixação de preços.
É, ainda, um Programa onde falta a audácia e a vontade de inovar: mantém o que está mal, esquece o que é preciso mudar. É o caso, por exemplo, dos BRI's, que vão ser apenas objecto de uma simplificação, o que duvidamos, e não da sua abolição ou, pelo menos, da recondução a verbetes com fins meramente estatísticos.

Não refere que, por via da adesão às Comunidades, se terminará com os produtos contingentados na importação.
Finalmente, o Programa do Governo, na área do comércio, não dedica uma linha à empresa comercial e ao apoio. agora mais necessário do que nunca, a conceder-lhe pelo Estado.
Outra consideração é de que, é positiva a delimitação dos sectores mas, em contrapartida, já não se entende a contradição que ressalta do ponto 4.2.2.6. o que significa que o Estado pretende reforçar e aumentar os monopólios de importação, que são eles próprios a causa do grande desregulamento dos valores importantes e desencorajadores da própria produção nacional.

Também se estranha a ausência de qualquer referência ao problema dos arrendamentos comerciais. Serviram de motivo eleitoral e assumiram-se compromissos. Porque foram esquecidos agora?
Para terminar, gostaria de referir o seguinte: os comerciantes, em número muito superior a 200 000, são agentes económicos fundamentais à nossa economia e constituem uma classe honrada, criadores de riqueza, pagadores pontuais de impostos, sem os quais o Estado não poderia alimentar um sector público improdutivo e cada vez mais ineficaz. No entanto, têm