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166 I SÉRIE - NÚMERO 7

Vindo a ser vilipendiados e responsabilizados na sua generalidade, pelos mais variados delitos, quase que constituindo um mal necessário.
Este Programa eminentemente intervencionista, utilizando quase exclusivamente os mecanismos do controle, fiscalização, intervenção, etc., esquece que é precisamente a excessiva intervenção do Estado a principal causa do contrabando, da corrupção e do crescimento da economia paralela. Situações que os comerciantes são os primeiros a denunciar.
E não aproveita, afinal, as verdadeiras potencialidades que este sector representa para a economia nacional, como grande responsável que é, pelo desenvolvimento económico, pela criação de emprego, e pela satisfação adequada das principais necessidades sociais.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Comércio e Turismo, V. Ex.ª pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro do Comércio e turismo: - Foi para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

0 Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com a máxima atenção, a intervenção do Sr. Deputado Pedro Feist e gostaria de fazer algumas considerações e, simultaneamente, um pedido, de esclarecimento.
A primeira, é referir que o Sr. Deputado Pedro Feist confunde avareza com um desejo de concisão. Houve na elaboração do Programa, no respeitante à área do comércio, um desejo de concisão, a fim de que ele pudesse ser lido e compreendido com a atenção que merece. Verifico, agora, que não atingi os objectivos porque, na realidade, o Sr. Deputado Pedro Feist não terá lido com a devida atenção o que está dito no Programa.
Por outro lado, estou certo de que a sua intervenção teria sido diferente se, antes de a fazer, se tivesse aconselhado, ou conversado com pessoas da sua bancada, com larga experiência na área do comércio e que lhe explicaram a razão pela qual hoje, em Junho de 1983 a área do comércio e toda a sua regulamentação está, na realidade, excessivamente intervencionada e excessivamente controlada.
Por várias vezes, tive ocasião de, pessoalmente, discutir esse assunto com pessoas da sua bancada que me explicaram a impossibilidade - do ponto de vista dessas pessoas e, portanto, penso, que do ponto de vista do CDS - de alteração do actual regime.

Ora, exactamente o que o programa diz, e reconhece, é que esses controles existem, esse intervencionismo existe e, face aos desequilíbrios orçamentais e financeiros que o País atravessa, a evolução desse regime, com o qual o Governo não concorda, tem de ser feita com as devidas cautelas.

E quando afirma que nos reportamos várias, vezes à nossa adesão à CEE, a verdade é que o fazemos exactamente com essa meta, porque estão assumidos compromissos nas negociações de integração na CEE que prevêem a evolução do nosso sistema regulamentador de todo o comércio, no sentido da sua adequação aos regimes em vigor na CEE. Pois, exactamente o que se pensa é sair deste regime excessivamente intervencionista e controlador - e refiro-me a Junho de 1983, portanto antes da entrada em vigor deste Governo -, para um regime análogo àquele que está em vigor na CEE, mas com as devidas cautelas e sem dar azo a especulações nem a perigos demasiados.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É isso que está no Programa, é esse o nosso objectivo e, muito ao contrário do que o Sr. Deputado interpretou, não temos a mínima intenção de manter o actual intervencionismo.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A impressão de falta de leitura do Programa por parte do Sr: Deputado radica-se-me a mim quando diz que não há qualquer referência aos arrendamentos comerciais e quando diz que não estão cumpridas as promessas feitas. Se o Sr. Deputado abrir o Programa na p. 174, § 5.1.2.1.7 verá que está integralmente dito que vai rever-se o regime das rendas comerciais, conforme foi prometido durante a campanha eleitoral. O facto de o Sr. Deputado vir dizer que nada é dito comprova que não terá lido com a devida atenção o Programa do Governo.
Em último apontamento, gostava de dizer que o único ponto da sua intervenção com o qual o Governo concorda inteiramente é a homenagem que fez aos 200000 comerciantes. O Governo está consciente de que são uma classe indispensável para este País que tem labutado com toda a honestidade, e que o Governo pensa apoiar numa linha de sã concorrência e de são apoio.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento já que não existe a fórmula da congratulação.
Queria, pois, congratular-me pelo facto de a bancada do CDS - e o Sr. Deputado esclarecer-me-á se assim é ou - ter finalmente reconhecido a necessidade de rever as rendas no caso dos arrendamentos comerciais.
Recordo ao Sr Deputado - que não estava cá, e isso talvez explique o seu lapso que o seu partido se opôs neste hemiciclo à revisão dessas rendas quando o problema aqui foi trazido por partidos então na oposição, nomeadamente pelo meu partido e pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist, para responder.

O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Ministro, queria que ficasse claro que não ponho a mínima dúvida nas suas intenções e nas do Governo. Bastaria para já o meu conhecimento pessoal da sua competência reconhecida.
Não confundo a avareza com a concisão. Li com atenção porque ele é tão pequeno que não origina lapsos de leitura.
Referiu as pessoas de longa e larga experiência na área do comércio, no meu partido. Posso dizer-lhe,