23 DE JUNHO DE 1983 167

Sr. Ministro - talvez não saiba isso- que sou presidente de uma associação de comerciantes, com 1600 comerciantes inscritos, que representam muito pequeno comércio em Lisboa de drogarias, perfumarias, tabacarias ...
Conheço muito bem os problemas do comércio, talvez seja quem os conhece melhor na minha bancada.
Quanto aos arrendamentos comerciais citaria o meu colega de bancada Prof. Adriano Moreira quando há pouco dizia que se deve ler nas linhas e não nas entrelinhas. No Programa de Governo não sei ler nas entrelinhas, só sei ler nas linhas, o que constitui, aliás, uma das virtualidades dos comerciantes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja ainda usar da palavra?

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - E para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Em primeiro lugar, direi que o parágrafo que indiquei não é uma entrelinha, é uma linha muito clara que n Sr. Deputado não leu; se a tivesse lido chamava-lhe linha.

Risos do PS.

Em segundo lugar, queria referir que quando falei das pessoas da sua bancada não me estava a referir ao Sr. Deputado Pedro Feist, do qual também sei o conhecimento que tem da área dos comerciantes. Mas refiro-me a outras pessoas que conhecem profunda mente o sector do comércio e que sempre defenderam uma política de controle intervencionista que o Sr. Deputado vem atacar neste momento, neste hemiciclo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, cumpre-me informar que, como, aliás, é do vosso conhecimento, ficou agendada a sessão da Assembleia da República do próximo dia 24 a votação da moção de confiança apresentada pelo Governo.
Antes de encerrar a sessão tenho de anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa e que foram admitidos. São os seguintes projectos de lei:

N.º 85/III, dos Srs. Deputados Raul de Castro e Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), sobre a revogação do artigo 1 º do Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto, que permite a venda, em propriedade plena, de terrenos da Administração; n.º 86/III, do Sr .Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP), sobre a revogação das medidas governamentais tendentes ao desmantelamento da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., n.º 88/III, do Sr. Deputado Joaquim Rocha San tos e outros (CDS), sobre a elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade; n.º 89/III, do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros (CDS), sobre a Universidade Internacional de Luís de Camões; n.º 90/III, do Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros (MDP/CDE), que revoga o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, atentatório da legalidade administrativa e da garantia dos direitos dos cidadãos; n.º 91/III, do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP), que revoga a Portaria n.º 494/83, de 30 de Abril, que estabelece o regime de mobilização de obrigações do tesouro de 1977, nacionalizações e expropriações para novos investimentos; n.º 92/III, do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP), que altera o Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro, que regulamenta a emissão de obrigações de caixa pela Sociedade de Investimentos; n.º 93/III, do Sr. Deputado Luís Barbosa e outros (CDS), sobre a Lei de Bases da Segurança Social; n.º 94/III, do Sr. Deputado Manuel Moreira e outros (PSD), sobre a criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel; n.º 95/III, do Sr. Deputado Carlos Brito e outros (PCP), sobre a criação da licenciatura em Contabilidade; n.º 96/III, da Sr.ª Deputada Maria Odete Santos e outros (PCP), que garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo; n.º 97/III, do Sr. Deputado Carlos Brito e outros (PCP), sobre o direito de réplica política dos partidos da oposição na Televisão; n.º 98/III, da Sr.ª Deputada Maria Odete Santos e outros (PCP), sobre a defesa dos trabalhadores da função pública nomeados discricionariamente contra a transferência ou exoneração por mera conveniência de serviço; n. º 99/III, do Sr. Deputado António Mota e outros (PCP), sobre a criação da Escola de Pesca do Norte; n.º 100/III, da Sr.ª Deputada Maria Odete Santos e outros (PCP), sobre alterações ao Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro, que aprova o Código de Processo de Trabalho; n.º 101/III, do Sr. Deputado Furtado Fernandes e outros (ASDI), sobre o regime especial dos discos, fonogramas e artigos desportivos; n.º 102/III, do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros (ASDI), sobre a defesa do ambiente e a protecção da natureza e do património; n.º 103/III, do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e outros (ASDI), sobre a protecção dos consumidores de alimentos congelados; n.º 104/III, do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e outros (ASDI), sobre a data de validade dos géneros alimentícios pré-embalados; n.º 105/III, do Sr. Deputado Furtado Fernandes e outros (ASDI), sobre o balanço social; n.º 106/III, do Sr. Deputado Furtado Fernandes e outros (ASDI), sobre o equilíbrio orçamental e a clarificação política da votação do Orçamento; n.º 107/III, do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros (ASDI), sobre o reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas; n.º 108/III, do Sr. Deputado Furtado Fernandes e outros (ASDI), sobre isenções fiscais em próteses para deficientes; n.º 109/III, do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e outros (ASDI), sobre a isenção de taxas para deficientes auditivos; n.º 110/III, do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros (ASDI), sobre a defesa dos Direitos do Homem perante a informática; n.º 111/III, do Sr. Deputado Furtado Fernandes e outros (ASDI), sobre o regime jurídico das empresas públicas; n.º 112/III, do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e outros