156 I SÉRIE - NÚMERO 7

financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social e a participação das Regiões Autónomas na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos, tudo como reza a Constituição.
Gostaríamos ainda de saber o propósito da parte do Governo de reconhecer, pelo meio legislativo próprio, que em relação às Regiões Autónomas os transportes de passageiros e carga constituem um serviço público essencial, como tal imperativamente subtraído às greves do sector; enfim, a vontade clara de desbloquear os dossiers pendentes em vários ministérios, tomando rapidamente as decisões que forem adequadas.
Eis, meus senhores, um conjunto de questões, cujo esclarecimento prévio, noutras circunstâncias, condicionaria o nosso voto. Estamos, porém, certos de que elas obterão do Governo a resposta adequada, em coerência com os princípios insertos no seu programa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Embora considere que as soluções encontradas, quer no plano da organização política concreta, quer no plano programático, não são as melhores; embora considere insuficiente o Programa do Governo em matéria de autonomia regional e que as ideias nele contidas carecem de uma melhor explicitação, a Região Autónoma da Madeira deseja contribuir para a viabilização do projecto de reconstrução nacional consubstanciado na solução política encontrada, e assim participar no esforço patriótico de preservação do regime democrático em que todos estamos empenhados.
Por isso, os deputados sociais-democratas pela Região Autónoma da Madeira vão votar favoravelmente o Programa do IX Governo da República.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apenas 4 breves apontamentos para sublinhar alguns aspectos muito gerais que desde logo recomendam e justificam um voto positivo de confiança no Governo.
Primeiro apontamento: os textos programáticos do novo executivo traduzem assinalável progresso na atitude em que se assume o poder.
Não é dito que se vai fazer de Portugal um país de vanguarda; não é dito que vamos transplantar os padrões de vida europeus para a sociedade portuguesa; não é dito que todos os obstáculos serão eliminados em 4 anos. Penosa impossibilidade - unanimemente o reconhecemos. Mas, porque impossibilidade há, bom é que seja assumida. Não se promete o que se sabe irrealizável. É mais sério e menos enganador, é mais realista e menos equívoco, é mais transparente e menos encoberto.
Nem tudo está - e não poderia estar- rigorosamente preciso no pormenor. É normal e inevitável na circunstância. Mas, quanto ao essencial, a atitude política do executivo apresenta-se claríssima. Não tem cabimento falar de falta de convicção. Sim de apurado sentido das responsabilidades. Sim de apelo, sem anátemas ideológicas, a que todos participem no

combate à crise. Longo será o combate. E só vitorioso se persistente.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como aqui foi dito, a crise não é um destino. Mas, pelo menos em termos relativos, o declínio, esse, quase tem sido uma constante de séculos. O que às gerações actuais se pede - não tenhamos ilusões - é que inflictam uma tendência que procede do século XVI. O que de nós se espera, neste final do milénio, é que se vença onde dezenas e dezenas de gerações têm fracassado e normalmente em condições mais favoráveis.
Segundo apontamento: na sequência, aliás, do programa eleitoral do Partido Socialista, o discurso político do Governo assinala, entre nós, um momento institucional de viagem no próprio conceito de socialismo.
Perdoar-se-á que nesta tribuna me congratule com tal progresso. Socialismo não é colectivismo. Em toda a parte, a vitória prática das ideologias de colectivização traduz-se por um desincentivo à actividade produtiva, por um decréscimo da riqueza nacional, por uma repartição menos favorável aos assalariados. E, se exceder certos limites, incompatibiliza-se definitivamente com a liberdade política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O socialismo pode e deve ser entendido como a aproximação a um sistema de valores: a luta, em sociedade democrática, pela igualdade de oportunidades e pela solidariedade entre as pessoas.

Vozes do PSD e da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Importa, contudo, ter presente que não foi a revolução de 74, nem mesmo a colectivização de 75, que iniciou a propensão do Estado Português para a excessiva intervenção directa na economia e para a desconfiança política perante o desenvolvimento económico. Salazar quis uma sociedade arcaizante e impôs quanto pôde esse colete de forças. E também ele receava a influência de grupos económicos alheios ao seu próprio projecto de poder, apostando a fundo no regime eufemisticamente denominado «condicionamento industrial».
É útil que hoje se reconheça que um poder democrático não defende a sua necessária independência pela contenção institucional de empreendimentos produtivos. Mesmo quando o défice de postos de trabalho não impusesse o recurso a uma liberalização da economia no interesse dos desempregados, dos contratos a prazo e dos que correm o risco de desemprego.
Hoje, pelo menos hoje, a defesa do sector público passa, quase sempre no plano económico e sempre no plano psicológico, pela liberalização da iniciativa. Sem prejuízo de a conformarmos, como se impõe, a adequada regulamentação preventiva de abusos, e, em um ou outro caso, à escolha da melhor oportunidade nacional para a decisão.
Terceiro apontamento: a actual maioria introduz um factor de maior operacionalidade do sistema político.
Não há política sem emulação. É inevitável e desejável. Entre os 2 maiores partidos políticos de