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174 I SÉRIE - NÚMER0 8

com o Mercado Comum e da existência e atribuição de uma quota a Portugal, ou pensa que podemos agir aí de forma totalmente independente? Será que a produção da beterraba sacarina surge aqui apenas para enfeitar este, tal como já enfeitou sem consequências práticas, outros programas do Governo?
Fala-se aqui muito do acesso à terra dos jovens agricultores e no Programa lê-se: «criação de um banco de terras», «aquisição de terras por parte do Estados, «arrendamento de terras». Portanto, gostaria de saber se o Governo prevê a introdução de mecanismos legais que dêem, ao Estado a possibilidade de fazer accionar mecanismos de preferência, quer na aquisição, quer no arrendamento de terras. O Programa é, pois, omisso nessa matéria e eu creio que seria um instrumento que poderia contribuir de forma útil para o objectivo que aqui se aponta.

Há, também, uma disposição que me deixou - utilizando uma expressão muito invocada ontem por um camarada meu do Partido Socialista - perplexo, ou seja, o ponto 2.1.4, que é acerca da constituição de consórcios temporários entre os agricultores e o Estado. Começo por não saber bem o que isso é e saber ainda menos com que objectivos se pretendem criar esses consórcios, visto o Programa ser completamente omisso nessa matéria.
Fala-se também em rever a Lei do Arrendamento Rural segundo critérios de justiça. Penso que isto é extremamente vago, e, portanto, seria útil que o Sr. Ministro da Agricultura nos esclarecesse quais são esses critérios de justiça. Trata-se de dar de novo ao rendeiro a estabilidade que lhe foi retirada através das sucessivas revisões à lei promulgada após o 25 de Abril? Trata-se de dar, por exemplo, ao rendeiro o direito de preferência na aquisição de terras ou no arrendamento de prédios que sejam vizinhos daqueles que ele já utiliza no sentido de alargar e racionalizar a sua exploração? Estes são dois casos concretos dos muitos critérios a que pode obedecer uma lei destas e, por isso, seria .importante saber quais são aqueles que o Governo perfilha.
Como já referi, muitas outras questões lhe poderia colocar, mas o tempo de que disponho é pouco. No entanto, gostaria de lhe fazer uma última pergunta.

Fala-se mais uma vez - isto também é uma coisa que surge ciclicamente com a periodicidade com que surgem aqui programas de governo- em rever os esquemas de crédito à agricultura. No entanto, não estão indicados quais os critérios a que presidirá essa revisão e creio que o Governo, nesta matéria, é totalmente omisso quanto à atitude que se propõe tomar em relação à forma como têm funcionado esses mecanismos de crédito e quanto ao compadrio e à corrupção que se sabe existir no funcionamento desses mesmos mecanismos e na atribuição de crédito aos agricultores. Frequentemente é atribuído, sob título de crédito agrícola, para destinos que nada têm a ver com a agricultura e muitas vezes a pessoas que também pouco ou nada têm a ver com a agricultura. Mais importante que rever os critérios teóricos de aplicação e atribuição do crédito agrícola era rever a concretização e a forma como se estabelecem os esquemas actualmente em vigor de atribuição do crédito.

Ficam registadas estas perguntas. O Sr. Ministro da Agricultura terá, espero, a gentileza de me responder no momento que considerar mais oportuno.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora desejasse começar por salientar os aspectos positivos que o Programa do Governo contém em matéria de segurança social, impossível se torna fazê-lo pela manifesta marginalização a que esta área é votada.

O Governo dedica, nas 240 páginas do seu Programa, apenas uma simples página à segurança social, com 4 propostas de medidas que mais não são do que o enunciado de intenções pias ou a repetição pouco convicta de objectivos entretanto concretizados pelos governos da Aliança Democrática.

Será, pois, legítimo questionar se é esta a importância e o lugar que o Governo pensa vira dar a um sector que redistribui socialmente 200 milhões de contos provenientes das poupanças das famílias e dos agentes económicos por 1 800 000 pensionistas e reformados e por 2 000 000 de crianças e jovens.

E se é quase ignorado o sector que se pode dar substância a palavras e expressões tão repetidas como solidariedade e justiça social.
Mas o Programa do Governo é, também, totalmente omisso quanto às razões, ou pelo menos aos objectivos, que conduziram à criação do Ministério do Trabalho e da Segurança Social. Teremos de concluir que se trata de um mero arranjo de circunstância sem ter subjacente uma linha de fundo e, porventura, agem propiciadora de mais despesa pública e, eventualmente, do regresso a uma segurança social exclusivamente laboralista, com o inerente atrofiamento dos regimes não contributivos e dos esquemas personalizados de acção social.

É que seria, ao menos, legítimo esperar desta ligação ideias claras no que se refere ao aproveitamento de estruturas orçamentais, de gestão e de fiscalização similares, à articulação entre a política de emprego e de segurança social, à formulação de políticas de rendimentos e preços que tivessem em conta não só os salários directos como também os salários indirectos e diferidos, à política de reabilitação, etc.

Afinal de contas, o que o Governo apresenta ao País é, em minha opinião, uma segurança social como uma espécie de «carro vassoura» do Ministério do Trabalho.

Depois de tantas medidas prometidas (e que aqui recordo a promessa do PS para os primeiros 100 dias de indexação automática das pensões, agora apenas timidamente aflorada como tendencial, e a do PSD de integração dos rurais no regime geral, agora completamente ignorada), os Portugueses vêem a montanha parir um rato ...

Nem sequer se assegura inequivocamente o cumprimento do princípio da revisão anual dos benefícios sociais que tem sido integralmente concretizado desde 1980 e que, aliás, permitiu a manutenção ou acréscimo real das pensões do regime geral (100 %), do regime