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232 I SÉRIE - NÚMERO 9

A formação pedagógica, tendo em vista a elevação dos níveis de exigência qualitativa do sistema do Ensino, em todos os graus, incluindo a educação especial, será uma das preocupações permanentes da equipa ministerial que dirijo. Por isso procuraremos levar por diante o projecto das Escolas Superiores de Educação, embora com prudência e solidez, o que já nos fez deslocar a Viseu - símbolo da interioridade - para visitar a primeira dentre elas, pois a experiência é demasiado importante para ser deixada à improvisação,
tratando-se como se trata de formar pedagogos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa é pouco escandalosa!

O Orador: - A implementação dos mestrados em Educação será outro objectivo complementar, até para que essas Escolas tenham dignidade científica requerida por um corpo docente válido.
Um ensino que mereça verdadeiramente o qualificativo de superior não pode de resto ter validade sem que a investigação científica nele desempenhe um
papel primacial.
A promoção dessa investigação no âmbito das Universidades, pela integração nestas dos Centros do INIC, como está previsto, mas também em articulação com
os sectores mais dinâmicos da vida económica, social e cultural, será uma das nossas preocupações dominantes.
A ligação do Ensino e da Investigação a uma estratégia de planeamento e desenvolvimento nacional e regional será de resto, na visão que enforma o programa do Governo, a chave de toda a acção a desenvolver neste campo. Assim, para além da revitalização do Gabinete de Estudos e de Planeamento, temos a
intenção de criar Centros Regionais com a tripla função de planificação, orientação escolar e profissional, e formação propriamente dita, de modo a levar por diante a grande tarefa de desconcentração e de descentralização de Ministério. Essa será a condição necessária para que este deixe de ser, na expressão da OCDE um «departamento gigantesco cujo aparelho é, na opinião geral, demasiado pesado». Racionalizá-lo-emos e modernizá-lo-emos, até para não ficarmos prisioneiros dele, por detrás das muralhas de um castelo kafkaiano.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já António Sérgio se queixava, quando pelo Ministério fugazmente passou, de que «sobem à decisão do ministro as questiúnculas mais pequenas, com perda de tempo considerabilíssima e prejuízo muito grave para a continuidade da execução da lei». Que diria António Sérgio se fosse ainda hoje Ministro da Educação?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com este governo não era!
O Orador: - Mas, na óptica do Governo, o sistema educativo não se limita ao aparelho do Estado ou da Administração Central, até porque, além do
ensino público, o ensino particular e cooperativo têm
um papel essencial a desempenhar. Batemo-nos intransigentemente na Assembleia Constituinte pela liberdade do ensino. Há que proporcionar agora, no acesso a esses tipos de estabelecimento, uma justa igualdade de oportunidades, a todos os níveis. Nisso nos empenharemos, com um respeito rigoroso pelo ensino livre.
Temos de ganhar consciência de que, como dizia Leonardo Coimbra, sob cuja égide terminarei, como comecei, a educação «não pode fazer-se por um simples ministério», pois é «uma obra de conjunto em que todos terão de intervir». Nessa medida, considera o Governo que é urgente promover um grande debate público sobre as questões fulcrais do Ensino, em que terá um papel de relevo o «Conselho Nacional da Educação», a integrar por representantes dos pais, dos alunos, dos professores, e das forças sociais, bem como par personalidades de reconhecida autoridade espiritual, moral, cultural e cívica, e o qual se pronunciará sobre as reformas de fundo a introduzir no nosso sistema educativo.

Foi pois propositadamente que, no programa do Governo, se deixou para último lugar - last but not the Ieast ...

Risos do PCP.

... a questão da apresentação à Assembleia da República de uma Lei de Bases.

Se quiserem alguma lição de inglês, faz favor!

Vozes do PCP: - É só para o traduzir!

O Orador: - Se quiserem eu traduzo. Mas não estamos aqui no domínio da alfabetização em inglês.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Dizia eu que foi, pois, propositadamente que, no programa do Governo, se deixou para último lugar - last but not the least ...

Risos do PCP.

... a questão da apresentação à Assembleia da República, de uma Lei de Bases do Sistema de Ensino, matéria da sua exclusiva competência, que tem sido nos últimos anos um polémico cavalo de batalha. Na nossa opinião, ela deve ser o fecho da abóbada de uma política educativa de grande consenso nacional - digo bem, de grande consenso nacional - que nesse horizonte se deve desenvolver, mas que dela não pode ficar eternamente à espera.

Com o contributo dos diferentes projectos apresentados nesta Assembleia, e de outros provindos de cidadãos altamente qualificados - entre os quais quero salientar, como é de justiça, o que consta das «Bases da Política Democrática de Educação de Cultura», da autoria dessa figura ímpar que é o Professor Vitorino Magalhães Godinho.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Poderá enfim resultar uma lei de que esta Assembleia seja digna, pois é a ela que cabe, nesta legislatura, dotar o País de um diploma que pela sua largueza de princípios, e de valores, o seu rigor jurídico e o