25 DE JUNHO DE 229

afirmações tendentes a considerar, também nó capítulo da comunicação social, como inimigos do interesse nacional aqueles que não estiverem ao lado do Governo do PS/PSD, misturado com certas incorrecções quanto à competência legislativa dos diversos Órgãos de Soberania, para além de tudo isto, não há uma única referência à necessidade de rectificar os desmandos praticados pelos Governos do PSD e do CDS ao longo de três anos de governação.
Como o Programa é omisso, vamos às questões:
Em primeiro lugar a RTP - o Governo tem de dizer com clareza o que pensa sob pena de, pelo silêncio, estar a dar cobertura a todo o rol de ilegalidades, de abusos, de compadrio, de corrupção e de manipulação que foram e têm sido palmarés da RTP sob a gerência de Proença de Carvalho e Macedo e Cunha. O recente escândalo relativo à transmissão de um programa sobre a África do Sul, as cedências às pressões estrangeiras dos representantes do regime do apartheid, os inquéritos já anunciados a profissionais da RTP, que participaram nesse programa, são a pequena imagem do muito que haveria para corrigir. Em que ficamos? Vai o Governo tomar medidas? Quais e quando?
Em segundo lugar a ANOP- Até hoje, os representantes do PS, quer na Assembleia da República, quer no Conselho de Informação competente, sempre se têm manifestado favoráveis ao desenvolvimento e expansão da agência, com a concessão das verbas necessárias para o seu integral funcionamento. Também aqui o programa é omisso, fala-se em reexame. Daí a primeira pergunta, que é urgente: Para quando a dotação da ANOP com o orçamento de exploração para 1983, que ilegalmente lhe foi negado pelo Governo do PSD/CDS?
Segunda pergunta: Tenciona o Governo dar cumprimento a uma directiva do Conselho de Informação tendente a celebrar com a ANOP um acordo de saneamento económico-financeiro?
O Governo da responsabilidade do Partido Socialista; partido que quando na oposição considerou a tentativa de extinção da ANOP e a criação da NP como um enorme escândalo, como uma fraude, que apoiou iniciativas, de outros partidos da oposição, tendentes a responsabilizar criminalmente o membro do Governo responsável por tal operação, não pode deixar de responder com clareza. Trata-se de saber se o escândalo apenas o foi enquanto o PS era oposição e se, hoje no Governo acompanhado pelo PSD, o escândalo já não existe?
E preciso responder com clareza, Srs. Ministros!
Sr. Presidente: quero aproveitar esta oportunidade para, em nome do meu grupo parlamentar, manifestar pública homenagem aos trabalhadores da ANOP que, ao longo de quase um ano, souberam defender com abnegação a sua empresa e os seus postos de trabalho, e dar-lhes a garantia que, hoje como ontem, estaremos ao seu lado, na justa luta em defesa dos postos de trabalho e da liberdade de informação.

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Igrejas Caeiro (PS).

Em terceiro lugar a Radiodifusão - Entende o Governo excluir os partidos de oposição da elaboração da lei para o sector ao falar de «publicação da lei da Radiodifusão» e não de apresentação de uma proposta de lei à Assembleia da República sobre tal matéria? Desconhecerá o Governo, pelo menos o Programa dá a entender, que a Constituição reserva tal competência para a Assembleia da República ou, também neste caso vamos ser brindados com uma autorização legislativa?
E por que são tão opacos, Srs. Membros do Governo, os planos governamentais em matéria de distribuição de frequências de radiodifusão? Pode o Governo dizer qualquer coisa sobre esta matéria? Idêntica interrogação se poderia colocar quanto ao futuro Conselho da Comunicação Social. Pode ser que o ministro responsável pelo sector seja capaz de explicar melhor que o Sr. Primeiro-Ministro, a 'opinião do Governo sobre a matéria, designadamente onde acaba a competência exclusiva da Assembleia da República. Vai ser também por autorização legislativa? E porque foi omitida qualquer referência ao direito de réplica política dos partidos da oposição?
Em quarto lugar os jornais- Tenciona o Governo tomar medidas e quando, para pôr fim ao exercício ilegal de funções de director do jornal de Notícias pelo Sr. Freitas Cruz? E quanto a outros jornais do sector público, denunciados pelo PS como sujeitos ao controle do PSD e do CDS, irão ser tomadas medidas? Quando? Será que, por exemplo, o director do Diário Popular já não é o mesmo que o PS aqui denunciou como responsável por práticas censórias no jornal? Ao qual, inclusivamente, queria instaurar um inquérito parlamentar? Finalmente, já que o meu grupo parlamentar dispõe de pouco tempo, uma referência aos profissionais da comunicação social. Que medidas estão previstas no concreto para impedir que se perpetuem situações de desrespeito pelas autoridades, particularmente dos direitos dos jornalistas? E quanto à revisão do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas? Tenciona o Governo tomar medidas, designadamente através das administrações dos órgãos de comunicação social do sector público, que permitam o desbloqueamento do impasse a que chegaram as negociações?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é casual, por certo, a falta de referências à rectificação da política da AD que se denota no Programa deste Governo. Não se trata por certo de um mero esquecimento. Desenganem-se, porém, aqueles que acreditam ou que pensam ou que pretendem manter em funcionamento, agora com novos donos, a máquina de propaganda montada pelos governos do PSD e do CDS. Neste, como noutros domínios, não deixaremos de denunciar as ilegalidades e estaremos aqui e lá fora para que a legalidade democrática seja respeitada!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Deputado, peço desculpa de não poder responder a todas as suas perguntas porque não tenho tempo. O Governo dispõe de pouco tempo, pelo que não posso responder como desejava a todas as suas perguntas.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que quando pergunta porque se silenciou o Governo sobre isto