284 I SÉRIE - NÚMERO 9

de resposta do sistema energético às necessidades do crescimento económico.
Menor dependência do petróleo importado e maximização dos nossos recursos naturais.
Anuncia-se o plano energético a submeter, esperemos que em breve, a esta Assembleia.
No comércio interno, o programa visa garantir o normal abastecimento do mercado, a concorrência e o controle da formação de preços.
Propõe a defesa do consumidor e a luta contra a especulação.
No comércio externo, visa-se apoiar a competitividade dos preços portugueses e o aumento das exportações e a contenção das importações em áreas sensíveis tais como os produtos petrolíferos, agrícolas e das pescas.
O turismo é considerado área de actuação fundamental tendo em conta a sua importância financeira e cambial.
No sector do equipamento social muito há de importante que este Governo se propõe fazer. Destaco apenas, pelo seu significado, o relançamento da construção civil, de tão alta importância económica e fortemente geradora de emprego, integrada num vasto plano nacional e em programas municipais de habitação, obedecendo a critérios que favorecem a habitação social e a habitação protegida, a recuperação do parque habitacional, a luta contra a especulação fundiária, o controle de custos e de rendas e a promoção de crédito aliciante à aquisição de casa própria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política económica e financeira de recuperação e de renovação, deste Governo e as suas políticas sectoriais do sector produtivo, completam-se harmoniosamente com a política social
No seu conjunto, trata-se de um projecto política reformista, baseado nos princípios e na ética da social-democracia e do socialismo democrático europeu. E surge, naturalmente, na sequência do manifesto-programa eleitoral do Partido Socialista.
E um projecto político baseado na solidariedade social. Por isso mesmo inclui como sua pedra angular, o Acordo Social para o desenvolvimento, a institucionalizar em Conselho Económico e Social.
Trata-se de planear o futuro dos portugueses em conjunto: Estado, Trabalhadores e Empresários - e de garantir a defesa dos legítimos interesses em confronto. De que forma distribuir a riqueza produzida pelas partes: ao Estado, cabem os impostos - e qual a sua aplicação social? Na saúde, na habitação, na educação, na segurança social e no equipamento; aos empresários. o justo rendimento e como aplicá-lo investindo e criando emprego; e aos trabalhadores o seu salário e como garanti-lo.
É toda uma concepção global, de participação social na política de emprego, de rendimentos e de preços.
Consensualmente. Com justiça social e equidade.
Civilizadamente. De boa fé.
Por isso e desde logo, a política de Trabalho e Segurança Social do Governo garante:

A segurança no emprego e o combate ao desemprego;
A proibição dos despedimentos sem justa causa. A não alteração da Lei da Greve;
O combate ao abuso dos contratos a prazo;
O desenvolvimento da formação profissional em
ligação com o ensino profissional;
A Lei da Aprendizagem;
A articulação dos regimes de segurança social
visando a mobilidade no emprego;
O combate ao absentismo e ao excesso de hora extraordinárias;
O fomento do emprego em turnos visando aumentar a utilização do parque industrial existente e por essa via o aumento da produção sem recurso ao investimento;
A melhoria da inspecção do trabalho;
A aceleração da justiça laboral;
A participação dos representantes dos trabalhadores nos órgãos sociais das empresas públicas e, finalmente:
A indexação das pensões de reforma aos respectivos salários.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este programa do Governo PS/PSD surge efectivamente num momento singular da nossa vida colectiva; num momento de viragem da nossa história.
Somos, por herança de uma ditadura de meio século, o País pobre da Europa.
Finda que foi a era colonial, este Portugal europeu vira-se agora para a Europa e aposta na sua integração na CEE.
Mas não esquece, nem deve esquecer a sua vocação atlântica. A sua posição, geo-política e geo-estratégica.
O desafio é enorme.
Aqui ao lado, em Espanha, o rendimento per capita é já o dobro do nosso. Ou nos modernizamos e desenvolvemos neste quase final do século XX ou ficamos para trás, afastados irremediavelmente pela força dos números que medem friamente a nossa realidade, de usufruto do progresso económico e social de uma Eu copa avançada.
Joga-se aqui, em Portugal, a posição da fronteira da Europa com o Terceiro Mundo.
Nós queremos ser europeus. Por isso, este Programa de Governo deve ser aprovado. Mais: tem de ser aplicado, com o tempo necessário e a estabilidade política indispensável. Estabilidade que é reclamada pelos cidadãos da República, fartos de golpes políticos e de intrigas palacianas que nada têm a ver com os interesse profundos do cerne da Nação.
O tempo será o da legislatura; a estabilidade é-lhe conferida pela maioria parlamentar PS/PSD.
Pela nossa parte deputados do Grupo Parlamentar Socialista, aprovamos este Programa e aprovamos também o voto de confiança no Governo, o que fazemos em representação legítima do Povo.
Povo de vontade inquebrantável, caldeada em séculos de história, que sempre soube vencer as suas crises e que sabe o que quer: que vota na democracia, deseja o progresso e anseia por justiça social.

Vozes do PS, do PSD e do Sr. Primeiro: Muito bem!

O Orador: - Ao aprovarmos o Programa do Governo fazêmo-lo com a firmeza de quem acredita na capacidade dos portugueses e no futuro de Portugal.

Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e de Membros do Governo.