25 DE JUNHO IDE 1983

de Azeméis à categoria de cidade; n.º 175/III, do Sr. Deputado Portugal da Fonseca e outros (PSD), sobre a elevação de São João da Madeira a cidade; n.º 176/III, do Sr. Deputado António Mota e outros (PCP), sobre o Museu do Trabalho Industrial do Porto; n.º 177/III, do Sr. Deputado Montalvão Machado e outros (PSD), sobre o prazo de caducidade em acções de resolução. de contratos de arrendamento.

O Sr. Deputado João Amaral tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para uma breve interpelação relativa às propostas de lei.

Cm relação às propostas de lei, que são de origem do Governo e não, como foi dito pelo Sr. Presidente, do Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares, queria apenas um esclarecimento, visto que constitucionalmente a competência para a sua aprovação é do Conselho 'de Ministros.

Desejava saber qual é a menção que consta nessas propostas acerca da data de aprovação em Conselho de Ministres.

O Sr. Presidente: - A proposta de lei não tem indicação de data, mas deu entrada na Mesa às 18 horas e 20 minutos do dia 24 de Junho de 1983.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria também interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

A interpelação é no sentido de sei- esclarecido como é que, sendo constitucionalmente o Governo um governo de gestão até à passagem do seu programa na Assembleia e, portanto, não dispondo, no meu entender, de poder legislativo, podem ter já dado entrada na Mesa da Assembleia propostas de lei do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, desculpe o Sr. Ministro Almeida Santos.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Já não sou deputado, Sr. Presidente, com bastante pena minha ...
Em primeiro lugar, quero informar que, embora não conste da chancela, as propostas de lei foram aprovadas, hoje mesmo, em reunião do Conselho de Ministros, feita aqui mesmo na Assembleia da Re, pública. Sobre a hora não tenho que informar, pois as propostas de lei encontram-se devidamente assinadas.
Quanto ao Sr. Deputado do CDS, tenho a dizer-lhe que discordo que um Governo como este não tenha competência legislativa, pois em parte nenhuma a Constituição lhe retira esse poder. Ele tem competência para os actos necessários à gestão do País e nós consideramos que eram necessários estes dois actos para que na segunda-feira esta Assembleia possa ter matéria para trabalhar.
Fizémo-lo, portanto, no uso de uma competência própria, e desculpará que não concorde consigo, como aliás aconteceu com frequência durante os trabalhos da revisão constitucional, em que tive o prazer da sua colaboração.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião da Assembleia é na próxima segunda-feira, dia 27, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia; no período da ordem do dia serão discutidas e votadas as propostas de resolução, n.º 1/III, do PCP, sobre medidas de emergência para defesa da ANOP, E. P., n.º 2/III, da 'ASDI, sobre a comemoração do centenário de António Sérgio, n.º 3/III, do CDS, sobre defesa do património histórico e cultural, e n.º 4/III, do PCP, sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado.

Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 40 minutos.

Declarações de voto do PCP, do CDS e do Deputado Independente António Gonzalez, relativas à votação da moção de confiança apresentada pelo Governo:

Declaração de voto

1 - Ao votar contra a moção de confiança, o Grupo Parlamentar do PCP exprimiu o seu profundo e completo desacordo com a fórmula do Governo, com a sua composição concreta e com a política que anuncia no programa e que já pós em execução.
Quanto à fórmula do Governo: a coligação do PS com o PSD (principal partido da ex-AD e assim principal responsável pela política de agravamento de todos os problemas nacionais seguida nos últimos 3 anos), defrauda a vontade do eleitorado, que em 25 de Abril colocou em minoria o PSD e o CDS e manifestou uma clara vontade de mudança ao dar a maioria aos partidos e forças que na anterior legislatura estavam na oposição. Ao trazer novamente o PSD para o Governo, o PS (em aliança parlamentar com a UEDS e a ASDI), impõe ao País a continuação da prática política da AD, facto que naturalmente explica as razões que levam o CDS a situar-se não em oposição ao Governo, mas em aliança objectiva e contemporizadora.
O programa e a prática política que anuncia e já iniciou, só vêm confirmar que o Governo PS/PSD se situa na continuidade da política dos Governos PSD/CDS, como simbolicamente foi demonstrado nos aplausos e mútuos abraços trocados entre o Sr. Primeiro-Ministro e o ex-Ministro das Finanças e do Plano João Salgueiro.
Ao longo do debate, o Grupo Parlamentar do PCP denunciou em diferentes áreas e vertentes as consequências desastrosas da política que o Governo se propõe seguir.
Assim foi feito na área económica e financeira, na política agrícola, na política laboral, no sector das pescas, na área dos rendimentos e preços, na área social, na educação, na cultura, no poder local, etc.
Resumindo o teor da funda crítica que no conjunto dessas intervenções foi formulada pelo Grupo Parlamentar do PCP, definem-se 5 linhas fundamentais de denúncia.