296 I SERIE - NÚMERO 10

ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Maria Rodrigues; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Vidigal Amaro; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão, Alda Nogueira e Joaquim Miranda; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Gomes e Jorge Lemos; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será um lugar comum afirmar que o distrito de Aveiro constitui um baluarte na economia nacional. Esse lugar comum só o será se efectivamente não raciocinarmos e não conhecermos diversos estrangulamentos que lá se verificam, diversas deficiências que difícil se torna corrigir por iniciativa dos autarcas e por iniciativa daquele povo ribeirinho.
É um povo que quer trabalhar e que trabalha, que quer paz, que tem iniciativa, que se desenvolve, que está virado para a Europa, que deseja o bem-estar.
A solidariedade social naquele distrito é histórica. Nós, os aveirenses, orgulhamo-nos de Aveiro.
Todavia, o progresso exige estruturas e estas já estão anquilosadas para o seu desenvolvimento. A rede de estradas é caótica. Não falarei da estrada n.º 109, que sai de Aveiro para Estarreja e para o Norte, porque aquilo mais parece uma picada africana do que uma estrada que serve o abastecimento do porto de Aveiro e o centro industrial de Estarreja. Horas e horas que se perdem em bichas incomensuráveis de carros e camionetas; horas e horas de perigos numa circulação em que o material rolante se despedaça e torna não económico o transporte por via terrestre naquela estrada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas não é propriamente desta estrada que quero falar. Quero falar de uma outra, da estrada n.º 327, que liga Ovar a São jacinto.
Iniciou-se a construção do porto de Aveiro - obra desejada, obra ansiada pelas gentes ribeirinhas- em boa hora, mas os custos estão a ser extraordinariamente pesados para as freguesias da Torreira e de São Jacinto - a primeira, do concelho da Murtosa, e a segunda, do concelho de Aveiro. Freguesias isoladas entre o mar e a ria, sem posto médico, sem médico residente, que necessitam das estradas, das vias de comunicação para o seu abastecimento, para o tratamento dos seus doentes, para o transporte rápido, ou seja, ligações rápidas às sedes dos concelhos.
Hoje, essa estrada está num caos. Camionetas com supercargas de pedra vindas do Norte para a construção do porto «escavacaram» completamente a estrada n.º 327. Aquele povo é pacífico, aquele povo não levantou problemas, mas hoje vê-se «capado» de transportes; vê-se amarrado à sua terra sem de lá poder sair, e não são eles que o dizem, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Somos nós, pela experiência vivida, em que os carros, de metro a metro, caem com os chassis nas covas de meio metro, em que as camionetas carregadas com a pedra deixam cair grandes blocos para a via, em que os trabalhadores e lavradores da zona que se deslocam de motorizada se vêem em constante perigo na deslocação para os seus empregos. Ainda há semanas uma jovem mulher da Torreira, ao cruzar-se com uma camioneta de pedra, morreu num acidente devido ao estado degradado em que está aquela estrada.
As vidas começaram, assim, a ser ceifadas e aquelas gentes começaram a dirigir-se aos presidentes das juntas de freguesia, aos presidentes das câmaras, ao governador civil, E eles, solicitos, vieram a Lisboa pôr o problema aos diversos ministérios, no sentido de resolverem os problemas. No entanto, não foram ouvidos por causa das burocracias que se geram, por causa da incompatibilidade de competência entre os diversos ministérios.
E a estrada está cada vez pior. Eles lutam para que a estrada fique boa, porque querem trabalhar. Aquela estrada é praticamente o único instrumento de trabalho para eles, porque não têm alternativa, não têm outro sítio por onde sair.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós nos vemos esmagados pelo desgosto daquela gente. E porquê? Porque seria necessário um despacho conjunto de 3 secretarias de Estado, e uma delas não o deu a tempo. Hoje até há verbas em determinada secretaria de Estado, mas, por falta de uma lei orgânica ou de uma definição de competência, o secretário de Estado não pode accionar a transferência dessa verba. Embora o Director-Geral dos Portos esteja a fazer todos os esforços para desbloquear o assunto, não será nos meses mais próximos que ele ficará resolvido. E os comerciantes da Torreira e de São Jacinto, que naquela paisagem edénica da ria de Aveiro vivem esta época turística, amealhando para o resto do Inverno, vêem-se privados da angariação do seu sustento para o resto da ano. Porquê? Por uma negligência do poder central.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É este apelo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é este apelo, Srs. Membros do Governo, que aqui deixamos, para que se olhe para estas prioridades, para que não andem nas nuvens perante a necessidade real das nossas populações, para que se não mande a Guarda Republicana contra aquelas gentes, quando desesperados pensam cortar as estradas, porque eles têm razão e nós somos testemunhas disso. Nós damos razão a essa gente, e não é com a Guarda Republicana que se satisfazem as suas necessidades. É, sim, com a compreensão das necessidades daqueles povos, que, mais uma vez o digo, querem trabalhar em paz e querem ter os meios para o fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que trato de um assunto do meu concelho. Poderia falar da ria. Ria que é um sonho de paisagem inaproveitada no nosso Portugal, ria que se está a degradar de uma forma extraordinária por falta de uma programação eficiente da sua limpeza e da sua conservação.
Poderia falar na invasão demasiada de água salgada, que está a estragar as margens úberes cultivadas pelos lavradores da Murtosa, de Estarreja e de Alber-