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I SÉRIE - NÚMERO 10

Terça-feira, 28 de Junho de 1983

III LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Francisco Manuel de Menezes Falcão

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberto o sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
O Sr. Deputado Portugal da Fonseca (PSD) chamou a atenção da Câmara para o estado caótico da estrada que ligo Ovar a São Jacinto. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Zita Seabra (PCP) que suscitou o uso do direito de defesa par parte do Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD) - e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Deputado João Rodrigues (PCP) referiu-se à situação da Metalúrgica Duarte Ferreira, tendo no fim respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lacão (PS).
O Sr. Deputado José Niza (PS) teceu considerações sobre o contencioso existente entre o Sindicato dos Jornalistas e a Associação da Imprensa Diária e condenou a forma de contratação de alguns artistas estrangeiros que vêm actuar em Portugal. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS), a propósito da recente desvalorização do escudo, aludiu ao comportamento de certo patronato.
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) analisou diversas lacunas do Programa do Governo no tocante à política agrícola.

Ordem do dia. - Após ter sido lido pelo Sr. Deputado Armando Oliveira (CDS), foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo d substituição de deputados.
O Sr. Deputado Jorge de Lemos (PCP) fez a apresentação do Projecto de Resolução n.º 1/III - Medidas de Emergência para a Defesa da ANOP, EP. Seguiu-se o debate, tendo intervindo além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Jorge de Lemos (PCP), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Narana Coissoró (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e José Niza (PS).
O Sr. Presidente, depois de anunciar a entrada de vários diplomas na Mesa, encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel Frias Barreiros.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António da Costa.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves janeiro.
António Jorge D. Rebelo de Sousa.
Avelino F. Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Alberto R. Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá M. Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo C. Curto.
Frederico Augusto F. Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeira Romão.
Henrique Aureliano Vieira Comes.
Ermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo C. Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Gatanho de Menezes.

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Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel A. F. Miranda
Jorge Manuel Guimarães Quinta.
José de Almeida Valente.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José dos Reis Borges.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Pessoa S. Loureiro.
Manuel Joaquim Rodrigues Masseno.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Sousa Ramos.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Maria Angela Duarte Correia.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barral.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Raposo das Neves.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso Sousa Freire Moura Guedes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
César Augusto Vila Franca.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Domingos Abreu Salgado.
João Luís Malato Correia.
João Maurício Fernandes Salgueiro.
João M. Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ferreira.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo.
Virgílio Higino Gonçalves Ferreira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Batista Mestre Soeiro.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida do C. Campos Costa.
Maria Odete de Jesus Filipe.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Maria Coelho Gomes de Sá.
António Gomes de Pinho.
Armando Domingos Lima. R. de Almeida.

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Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
David José Leandro D. Ribeiro.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Paulo das Neves Soudo.
Hernâni Torres Moutinho.
João António de Morais Silva Leitão.
João Carlos Dias M. C. de Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
Joaquim Rocha dos Santos.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Narana Sinai Coissoró.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Raúl Castro.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Helena Cidade Moura.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Zoei Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
José António Furtado Fernandes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

O Sr. Presidente: - Vai ser feita a leitura do expediente e dos requerimentos entrados na Mesa. Deu-se conta do seguinte

Expediente

Abaixo-assinados

De alunos do 12 º ano de escolaridade da Escola Secundária de Belém-Algés, cujo primeiro subscritor é Maria Manuela Lúcio, expondo a situação em que se encontram relativamente ao acesso ao ensino superior e solicitando que a mesma seja apreciada pela Comissão de Educação desta Assembleia.
Dos trabalhadores das Minas da Panasqueira, cujo primeiro subscritor é Júlio Assunção Rocha, solicitando que seja discutido nesta Assembleia o que considerarei o crime de lock out praticado pela administração daquela empresa.

Ofícios

Da Assembleia Municipal de Espinho comunicando que, em reunião do passado dia 20 de Maio, deliberou protestar contra o conteúdo do Decreto-Lei n.º 134/83, na parte em que diminui os recursos das autarquias, e solicitando a sua revogação urgente.
Da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo a enviar 2 moções aprovadas em reunião de 27 de Maio de 1983: uma contra as armas nucleares e outra exigindo o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.
Do Sindicato dos Bancários do Centro a enviar o comunicado conjunto das tendências que compõem o seu conselho geral sobre o processo de revisão da tabela salarial a decorrer.
Da Assembleia de Freguesia dos Prazeres a enviar fotocópia da moção aprovada na reunião do dia 25 de Maio próximo passado, protestando contra o trânsito de armas nucleares em Portugal.
Da comissão de trabalhadores da Quimigal a enviar o seu comunicado acerca da situação na empresa.
Do Conselho de Informação para a ANOP a enviar, para apreciação, o relatório de actividades referente ao 1 º trimestre de 1983.
Da Federação de Municípios de Leiria a enviar fotocópia do ofício que remeteu ao Sr. Ministro da Indústria, Energia e Transportes, referente ao sistema tarifário de venda de energia eléctrica ao consumidor final.

Telexes

Da direcção da UNINORTE - União Cooperativa Polivalente da Região Norte manifestando a sua expectativa e preocupação relativamente à necessidade de alterar a política do sector cooperativo.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Sul e Açores alertando para a situação existente no Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, solicitando sejam tomadas medida tendentes a sanar essa mesma situação.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos que a seguir vou indicar.
Na reunião do dia 16: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins.
Na reunião do dia 20: ao Ministério da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado do Comércio Externo (2), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira e Jerónimo de Sousa; ao Governo e diversos ministérios e secretarias de Estado (16), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs, Deputados José Magalhães, João Amaral e Odete Santos.
Na reunião do dia 22: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Margarida Tengarrinha, Carlos Espadinha, lida Figueiredo e António Rebelo de Sousa, respectivamente; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Jerónimo de Sousa; à Secretaria de Estado das Pescas (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha.
Na reunião do dia 23: ao Governo e a diversos ministérios (9), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Gomes, Jorge Lemos, Álvaro Brasileiro, Ribeiro Rodrigues e César Oliveira, respectivamente;

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ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Maria Rodrigues; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Vidigal Amaro; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão, Alda Nogueira e Joaquim Miranda; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Gomes e Jorge Lemos; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será um lugar comum afirmar que o distrito de Aveiro constitui um baluarte na economia nacional. Esse lugar comum só o será se efectivamente não raciocinarmos e não conhecermos diversos estrangulamentos que lá se verificam, diversas deficiências que difícil se torna corrigir por iniciativa dos autarcas e por iniciativa daquele povo ribeirinho.
É um povo que quer trabalhar e que trabalha, que quer paz, que tem iniciativa, que se desenvolve, que está virado para a Europa, que deseja o bem-estar.
A solidariedade social naquele distrito é histórica. Nós, os aveirenses, orgulhamo-nos de Aveiro.
Todavia, o progresso exige estruturas e estas já estão anquilosadas para o seu desenvolvimento. A rede de estradas é caótica. Não falarei da estrada n.º 109, que sai de Aveiro para Estarreja e para o Norte, porque aquilo mais parece uma picada africana do que uma estrada que serve o abastecimento do porto de Aveiro e o centro industrial de Estarreja. Horas e horas que se perdem em bichas incomensuráveis de carros e camionetas; horas e horas de perigos numa circulação em que o material rolante se despedaça e torna não económico o transporte por via terrestre naquela estrada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas não é propriamente desta estrada que quero falar. Quero falar de uma outra, da estrada n.º 327, que liga Ovar a São jacinto.
Iniciou-se a construção do porto de Aveiro - obra desejada, obra ansiada pelas gentes ribeirinhas- em boa hora, mas os custos estão a ser extraordinariamente pesados para as freguesias da Torreira e de São Jacinto - a primeira, do concelho da Murtosa, e a segunda, do concelho de Aveiro. Freguesias isoladas entre o mar e a ria, sem posto médico, sem médico residente, que necessitam das estradas, das vias de comunicação para o seu abastecimento, para o tratamento dos seus doentes, para o transporte rápido, ou seja, ligações rápidas às sedes dos concelhos.
Hoje, essa estrada está num caos. Camionetas com supercargas de pedra vindas do Norte para a construção do porto «escavacaram» completamente a estrada n.º 327. Aquele povo é pacífico, aquele povo não levantou problemas, mas hoje vê-se «capado» de transportes; vê-se amarrado à sua terra sem de lá poder sair, e não são eles que o dizem, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Somos nós, pela experiência vivida, em que os carros, de metro a metro, caem com os chassis nas covas de meio metro, em que as camionetas carregadas com a pedra deixam cair grandes blocos para a via, em que os trabalhadores e lavradores da zona que se deslocam de motorizada se vêem em constante perigo na deslocação para os seus empregos. Ainda há semanas uma jovem mulher da Torreira, ao cruzar-se com uma camioneta de pedra, morreu num acidente devido ao estado degradado em que está aquela estrada.
As vidas começaram, assim, a ser ceifadas e aquelas gentes começaram a dirigir-se aos presidentes das juntas de freguesia, aos presidentes das câmaras, ao governador civil, E eles, solicitos, vieram a Lisboa pôr o problema aos diversos ministérios, no sentido de resolverem os problemas. No entanto, não foram ouvidos por causa das burocracias que se geram, por causa da incompatibilidade de competência entre os diversos ministérios.
E a estrada está cada vez pior. Eles lutam para que a estrada fique boa, porque querem trabalhar. Aquela estrada é praticamente o único instrumento de trabalho para eles, porque não têm alternativa, não têm outro sítio por onde sair.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós nos vemos esmagados pelo desgosto daquela gente. E porquê? Porque seria necessário um despacho conjunto de 3 secretarias de Estado, e uma delas não o deu a tempo. Hoje até há verbas em determinada secretaria de Estado, mas, por falta de uma lei orgânica ou de uma definição de competência, o secretário de Estado não pode accionar a transferência dessa verba. Embora o Director-Geral dos Portos esteja a fazer todos os esforços para desbloquear o assunto, não será nos meses mais próximos que ele ficará resolvido. E os comerciantes da Torreira e de São Jacinto, que naquela paisagem edénica da ria de Aveiro vivem esta época turística, amealhando para o resto do Inverno, vêem-se privados da angariação do seu sustento para o resto da ano. Porquê? Por uma negligência do poder central.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É este apelo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é este apelo, Srs. Membros do Governo, que aqui deixamos, para que se olhe para estas prioridades, para que não andem nas nuvens perante a necessidade real das nossas populações, para que se não mande a Guarda Republicana contra aquelas gentes, quando desesperados pensam cortar as estradas, porque eles têm razão e nós somos testemunhas disso. Nós damos razão a essa gente, e não é com a Guarda Republicana que se satisfazem as suas necessidades. É, sim, com a compreensão das necessidades daqueles povos, que, mais uma vez o digo, querem trabalhar em paz e querem ter os meios para o fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que trato de um assunto do meu concelho. Poderia falar da ria. Ria que é um sonho de paisagem inaproveitada no nosso Portugal, ria que se está a degradar de uma forma extraordinária por falta de uma programação eficiente da sua limpeza e da sua conservação.
Poderia falar na invasão demasiada de água salgada, que está a estragar as margens úberes cultivadas pelos lavradores da Murtosa, de Estarreja e de Alber-

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garia, em que o milho brota quase espontâneo. E hoje esse sapal - assim dito pelos ecologistas - está a degradar-se.
Falei num caso simples de uma estrada que está intransitável, que prejudica duas pequenas populações humildes, mas que querem trabalhar em paz e serenidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oxalá que na sequência do requerimento enviado ao Governo pelo meu colega deputado de Aveiro tenhamos uma resposta o mais rapidamente possível para se resolver um problema que, ao fim e ao cabo, mais não custa do que cento e poucos mil contos, quando tanto dinheiro se gasta, quando tanto rigor se exige e, no fim, tanto prejuízo se causa numa zona que merece ser dignificada.

Aplausos do PSD, de alguns deputados do PS, do deputado do CDS Lucas Pires e do deputado da UEDS César de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra, para um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, quero congratular-me pelo facto de o Sr. Deputado ter aqui trazido um dos problemas graves com que se debate o distrito por que ambos fomos eleitos, nomeadamente o isolamento a que estão completamente condenadas as populações de São Jacinto e da Torreira.
Mas, Sr. Deputado, permita-me que manifeste também o meu espanto por ser exactamente um deputado do PSD que vem aqui colocar uma questão que é justíssima, que é profundamente ansiada pela população, mas que esteve até agora sob a responsabilidade de um ministério cio PSD e que neste Governo está novamente sob a responsabilidade de um ministério do PSD.

Vozes do PS: - Não é do PSD, é do PS!

A Oradora: - Penso que é legítimo a qualquer deputado de um partido governamental vir aqui dialogar com o respectivo ministro. Mas, Sr. Deputado, tire, pelo menos, as conclusões de que o seu partido foi até agora o responsável pelo isolamento a que tem estado votada a população de São Jacinto e pelos gravíssimos` prejuízos resultantes do mau acesso dos turistas a essas zonas e das questões sociais e outras, que já referiu.
Na véspera das eleições o cabeça de lista do PSD, que era na altura Ministro da Administração Interna, isto é, aquele que podia resolver o problema, prometeu resolvê-lo. Forneceu, inclusive, a verba e disse quanto é que a obra custava. Foi lá ainda o Governador Civil, que creio ser filiado também no seu partido, e disse que se o problema até ao dia das eleições não estivesse resolvido ele próprio iria para São Jacinto barricar a estrada juntamente com a população.
Neste momento, estando o Ministério do Equipamento Social nas mãos do PSD é este que tem a possibilidade de resolver o problema.
Creio, Sr. Deputado, que isso é mais uma forma de aligeirar responsabilidades perante um problema tão grave, do que vir aqui trazer uma questão que é sentida, e tão dolorosamente, pelas populações de São Jacinto e da Torreira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E uma forma de aligeirar e de procurar junto da população desresponsabilizar aqueles mesmos que têm responsabilidades pela situação caótica em que hoje está São Jacinto e a Torreira. Mas mais, Sr. Deputado: de quem é a responsabilidade de não haver hoje barcos suficientes para que a população de São Jacinto tenha acesso rápido a Aveiro?
Ora, se estamos de acordo que o problema seja aqui trazido, pois achamos que ele é grave e merece aqui ser tratado, não estamos de acordo em que se aligeirem as responsabilidades daqueles que as têm e que são exactamente os responsáveis pelo estado em que se encontra a estrada e por até hoje não ter sido resolvido esse problema. Na véspera das eleições foram lá prometer que o problema se resolvia, foram lá comprometer-se com a verba necessária e tudo continua na mesma. E hoje vem aqui um Sr. Deputado, como que caído do céu, ingenuamente, dizer-nos que há um problema grave em São Jacinto que é preciso resolver, guando afinal está nas suas mãos e nas do seu partido resolvê-lo imediatamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, o problema que acaba de ser tratado oferece um aspecto que creio ser mais vasto do que o modo como foi colocado.
Ao fim e ao cabo, o que provoca o isolamento da população de São jacinto são as obras do porto de Aveiro e o tráfego intenso que por aquela estrada se vai fazendo de veículos extremamente pesados.
Creio também ter sido esse facto - as obras do porto de Aveiro - a determinar o problema de não se saber ao certo, durante algum tempo, qual a entidade competente para dar origem às reparações e, inclusivamente, uma certa hesitação que parece existir sobre o interesse de fazer, desde já, reparações que o prolongar das obras poderá provocar venham a realizar-se sucessivamente e por muitas mais vezes.
Assim sendo, em primeiro lugar, perguntaria ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca se as obras do porto de Aveiro poderão, no entender do Sr. Deputado, criar outras condições para que os transportes pesados sejam efectuados de modo a não provocar tais prejuízos para as populações e, inclusivamente, se as mesmas obras do porto de Aveiro poderão ser sujeitas a alguma revisão porque, para além dos inconvenientes já verificados para a população de São jacinto, há também autênticos atentados ao património natural da zona que estão a' verificar-se, como por exemplo a destruição do Jardim Oudinot que já motivou um protesto da Câmara Municipal de Ilhavo.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito prazer que respondo aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados que nos pediram.
Quanto à Sr.ª Deputada Zita Seabra, quero dizer-lhe que não foi tão ingenuamente, como quis insinuar, que levantei o problema, porque ele anda a ser vivido por mim desde que o transporte da pedra por aquela estrada se iniciou. E digo desde o início, porque não era difícil imaginar, com as cargas mal arrumadas, com a sobrecarga que os camiões transportavam, que as estruturas da estrada não aguentariam uma cadência de tráfego daquela ordem. Não foi, portanto, ingenuamente que coloquei o problema. Tanto mais assim é que diligenciámos junto do Presidente da Câmara da Murtosa, do presidente da Junta de Freguesia da Torreira e da própria Câmara Municipal de Aveiro - onde sou vereador- para que as diligências oficiais fossem imediatamente encetadas a fim de se procurar resolver o problema de outra maneira. E aqui encadeio imediatamente a resposta ao Sr. Dr. Magalhães Mota. É que há transporte alternativo. Recordo-me - era eu jovem! - que quando se construiu o molhe norte da barra de Aveiro não era por estrada que se transportavam os grandes blocos de cimento para se fazer aquela magna obra, mas por via fluvial. Eram batelões rebocados em plena ria. Isso tornava-se interessante até para os jovens que passavam o tempo naquela maravilha de lençol aquático, praticando desporto à vela. Era interessante ver os batelões transportarem a pedra, e, assim, a estrada não era danificada. Hoje, o progresso é diferente. A curva do progresso do tempo exige mais rapidez e mais rápida é a via rodoviária. Mas os resultados estão à vista! ...

Quanto ao facto de ser o meu partido o principal responsável, Sr.ª Deputada Zita Seabra, devo dizer-lhe que o PSD também tem o direito de não ver os problemas o mais correctamente possível. Com certeza que não o viu neste caso concreto, apesar de ter sido chamado a atenção.
Mas o que acontece é que não foi propriamente o partido, mas a divergência de competências dos diversos sectores do Governo que levou a um demasiado adiamento na resolução deste problema.
Encontra-se presente neste hemiciclo o ex-Secretário de Estado que, com verdade, me explicou o que se passou e actualmente está a diligenciar no sentido de procurar resolver o problema, o que ainda não conseguiu. Portanto, não foi por incúria, Sr.º Deputada, que este problema não foi ainda resolvido; não foi por cair do céu, mas pelo interesse total daquelas gentes que fiz a intervenção, gentes a quem me orgulho de pertencer, porque sou natural de lá e vivo e conheço os problemas com o afã de que tem aquele sangue salgado nas veias, Sr.º Deputada Zita Seabra. Não foi ingenuamente que fiz a intervenção, mas com a verdade autêntica da vivência de quem de lá é, de quem conhece os problemas, de quem os sofre na carne, porque os seus familiares também os sofrem. E isto não é feito ingenuamente. Repudio essa palavra.

Na véspera das eleições, o Sr. Ministro da Administração Interna andou por lá a ver o problema e prometeu uma verba, que foi destinada, de 120 000 contos. Só que a burocracia de Estado não permitiu a sua rápida atribuição. Aqui é que está o problema, Sr.º Deputada Zita Seabra. Assim, faço o seguinte apelo ao Governo: desburocratize e acelere o problema!
Quanto ao Sr. Deputado Magalhães Mota, devo dizer-lhe que o porto de Aveiro é absolutamente necessário à alternativa do transporte de pedra.
Quanto ao jardim Oudinot, talvez ele seja imensamente sacrificado. Não há dúvida nenhuma de que se deve preservar o jardim Oudinot, devemos esforçar-nos para que ele permaneça; todavia, os aveirenses não podem deixar de ter o seu porto de Aveiro, que é absolutamente necessário para a Europa, que é uma obra ansiada ao longo de muitos anos por todas aquelas gentes e será, até a nível nacional, uma alternativa ao porto de Leixões. Ele é, pois, absolutamente necessário. Talvez seja preciso sacrificar alguma coisa para se ter o dito progresso a que Aveiro também tem necessidade. Inclusivamente, aquelas gentes, principalmente as da Torreira, não serão directamente beneficiadas com o porto de Aveiro; o que já não acontece com São jacinto, esses, sim, já serão beneficiados. Contudo, essas gentes tolerando, direi mesmo ansiando, a construção do porto, a ela não se opõem, querendo no entanto que se respeite aquilo que lhes faz falta, aquilo a que têm direito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sn a Deputada Zita Seabra.

A Sn a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, na verdade, acho óptimo aligeirar responsabilidades para cima de meia dúzia de «mangas de alpaca» que existem aí pelos ministérios, que são os burocratas que impedem que as verbas cheguem aos respectivos destinos, segundo as afirmações do Sr. Deputado. Na verdade, é fácil, durante a campanha eleitoral, chegar a São Jacinto ou à Torreira e prometer 120 000 contos. É fácil dizer que essa verba foi atribuída e que só falta lá chegar.
É fácil ao Sr. Governador Civil chegar, na véspera das eleições, à Torreira e a São jacinto e dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna atribuiu, antes das eleições, uma verba e que essas populações terão a estrada. E é também fácil, Sr. Deputado, chegar agora aqui e fazer uma intervenção, no período de antes da ordem do dia, responsabilizando uns quantos burocratas que ninguém conhece quem são e que não têm rosto. Mas o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro, que são responsáveis pelo estado da estrada, esses, têm rosto, Sr. Deputado, e não há que lhes tirar as responsabilidades, porque isso não é legítimo, nem é justo.
Mas agora com o novo Governo as responsabilidades pelo estado de isolamento em que as populações de São Jacinto e da Torreira estão votadas continuam a ser do seu partido, como já foram no passado. Hoje essas responsabilidades não podem ser aligeiradas para cima de uns quaisquer burocratas que impedem que as medidas sejam tomadas. É isso que gostaria de aqui deixar bem claro. O Sr. Deputado veio trazer um problema tão grave e aligeirou as responsabilidade para cima de uma burocracia que tem as costas largas quando as responsabilidades são do Sr. Secretário de Estado, que podia ter resolvido o assunto, e

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que se senta a seu lado, do Sr. Ministro, que também podia ter resolvido o assunto, e que se senta na sua bancada, e até do actual Ministro, que pode resolver o assunto e que é também da sua bancada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer um contraprotesto muito rápido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas o Sr. Deputado Portugal da Fonseca pode fazer contraprotesto.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não posso. E que considero que a Sr.ª Deputada Zita Seabra, em certa medida, atingiu todos os deputados do PSD.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Em tão pouco tempo esqueceu o Regimento?!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Precisa de uma reciclagem.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado Portugal da Fonseca defende-se!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, sob a forma de contraprotesto não pode usar da palavra. Já pode, no entanto, se quiser fazer um protesto, invocando o direito de defesa.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Então faço um protesto. E muito rápido.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas vou dar primeiro a palavra ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca para contraprotestar.
Tem a palavra, Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, continuo a dizer e afirmarei que não tiro a responsabilidade aos governantes do PSD. Apesar de sermos, em princípio, deputados nacionais, não podemos, de maneira nenhuma, olvidar os problemas das nossas regiões. E eu não os olvido. Se houve erro, pois eles são responsáveis por isso.
Mas o Sr. Ministro da Administração Interna prometeu e desenvolveu; o Sr. Secretário de Estado prometeu e desenvolveu. Dois despachos conjuntos foram dados, faltou um terceiro. Por falta, neste momento, de uma lei orgânica não se consegue desbloquear o problema. Portanto, em princípio, eles não são os culpados, mas sim a burocracia. Segundo me informam, nem daqui a 2 meses isso será desbloqueado. E não é por falta de verbas, porque as há. Era apenas necessário despachar para que fosse entregue. Aliás, o acordo estava feito com o próprio empreiteiro do porto de Aveiro. Era ele que iria reparar a estrada. Inclusivamente, os moradores da zona estavam mobilizados para dar água. Efectivamente só a burocracia é que tal não permitiu.
Não se trata, portanto, de aligeirar, mas de pôr o problema no seu devido local. E os deputados do PSD são responsáveis e criticam o seu Governo quando o têm que criticar e apoiam-no quando o têm que apoiar.
Mas criticam-no quando as acções são menos justas! Aqui não se trata de um problema de justiça, Sn a Deputada, mas de demora, porque se assim não fosse o assunto seria resolvido.
Queria também dizer, Sr.ª Deputada, que, como deputada eleita por aquele distrito, deve também fazer como nós. Não deve fazer apenas uma crítica destrutiva, mas chamar a atenção por via directa aqui nesta Câmara ou por via indirecta junto dos diversos ministérios ou mesmo através de diligências até pessoais, como nós fazemos, para que esses problemas sejam resolvidos com o Sr. Governador Civil, com os presidentes das juntas, com todos os autarcas e com as próprias populações para que, em conjunto e em paz, se consigam resolver os problemas. É assim que actuamos e é assim que nos responsabilizamos com os problemas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bento Gonçalves invoca a figura regimental de direito de defesa porque se considera atingido. Não é assim?

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É que fiquei confuso. Gostaria, pois, de saber se a Sr." Deputada Zita Seabra está mais interessada em defender as populações de São jacinto ou em tirar uma ilação política. É que me dá a sensação de que o seu interesse não são as populações de São jacinto, mas antes o de tirar uma ilação política contra o meu partido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr. Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Bento Gonçalves, eu estava a achar curioso porque é que o ex-Secretário de Estado do Fomento Cooperativo ia dar uma achega à questão da estrada de São jacinto. Afinal já percebi: é que o Sr. Deputado tinha saudades em falar na Assembleia da República. Eu compreendo isso ...!
Sr. Deputado, aqui, na Assembleia da República, estou claramente interessada em defender os interesses da população e, neste caso concreto, das populações de São Jacinto e da Torreira, que têm sido tão afectadas por isto.

No entanto, as populações de São jacinto e da Torreira têm sido longamente enganadas com promessas de políticos que, em vésperas da campanha eleitoral, chegam lá e fazem promessas demagógicas, dizendo-lhes que eles resolvem os problemas, sem no entanto os resolver. E não se pode, quando é assim, deixar de responsabilizar aqueles que são os responsáveis pelo estado de isolamento em que encontram essas duas populações. Não se pode passar por cima disso, em nome de nada.

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E, Sr. Deputado, o que se passa é que o seu partido tem responsabilidades directas, desde o governo civil, ao Ministério da Administração Interna, ao Secretário de Estado que lá esteve e até agora ao Ministério do Equipamento Social, que, segundo eu sei, está nas mãos do PSD. Penso que ele tem as responsabilidades claras de resolver o assunto, que é um assunto tão grave que merece ser discutido.
Mais, Sr. Deputado: quando, pela primeira vez, um deputado trouxe aqui, à Assembleia da República, a questão da população, de São Jacinto - e esse deputado foi o meu camarada Manuel Matos, que aqui fez uma intervenção sobre esse assunto -, imediatamente se levantou um deputado do seu partido a dizer que esse problema iria ser resolvido, que o Governo iria resolvê-lo, que o PSD estava interessado em resolvê-lo. Até hoje, nada! E já lá vai mais de um ano, Sr. Deputado!...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rodrigues.

O Sr. João Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da Metalúrgica Duarte Ferreira, quer pelo número de trabalhadores que empresa, quer pela sua importância económica, deve merecer a atenção desta Assembleia e, prioritariamente, do actual Governo.
Seria de facto fastidioso tentar aqui fazer a história próxima da Metalúrgica Duarte Ferreira.
Só para nos situarmos, diremos que em fins de 1974 a empresa foi intervencionada, encontrando-se nessa altura com um passivo de 1 100 000 contos e salários em atraso; começou então o «vaivém» das comissões administrativas, que, com a ajuda das comissões de trabalhadores, conseguiram, com dificuldades imensas, manter os 2500 postos de trabalho durante 5 anos. Asseguraram, no entanto, o mercado de Angola para a compra dos seus produtos. Foram apresentados vários dossiers sobre a reconversão da empresa, mas os sucessivos governos nada resolveram na altura.
Foi, então, o calvário que muitos dos Srs. Deputados já conhecem, visto que alguns ocupavam cargos na altura no próprio Governo: ameaças de despedimento, falta de apoio financeiro, ameaças de falência e de venda da empresa.
Acontece que, em Dezembro de 1979, a empresa é devolvida à entidade patronal pela Resolução do Conselho de Ministros n .O 354-C/79.
O governo da «AD», com bastante. atraso face aos prazos por ele próprio estabelecidos, decide em 13 de Agosto de 1980, através da Resolução n.º 320/80, publicada no Diário da República, de 5 de Setembro, que a Metalúrgica Duarte Ferreira seria viabilizada, desde que beneficiasse dos indispensáveis apoios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 9 de Setembro de 1980 - estávamos em véspera de eleições - deslocaram-se à Metalúrgica Duarte Ferreira vários membros do Governo: Ministros da Indústria e do Trabalho e vários secretários de Estado,
Afirmaram, então, perante a própria administração e todos os trabalhadores, que o espectro da falência estava afastado e que a Metalúrgica Duarte Ferreira iria beneficiar de especiais apoios que lhe permitissem celebrar o seu contrato de viabilização dentro de 6 meses.
Desde junho de 1981 até 27 de junho de 1982 foram entregues aos ministérios competentes 8 dossiers com vista à assinatura do contrato de viabilização, mas até hoje nada foi feito de concreto. Neste momento a situação na empresa é grave, pois está dependente da assinatura do contrato de viabilização a possibilidade de um contrato com Angola que permitirá a entrada de divisas em Portugal no valor aproximado de 6 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe uma outra situação que é necessário e importante ser divulgada. Tendo sido aberto um concurso para fornecimento de 300 viaturas tácticas ao exército português, também esta empresa cumpriu o estipulado no caderno de encargos, só que, possivelmente, não interessou a certos responsáveis que o contrato fosse adjudicado à Metalúrgica Duarte Ferreira.
A viatura em causa apresenta uma incorporação nacional na ordem dos 55 º,% na sua primeira fase, podendo ser aumentada em termos de futuro até cerca de 65 %. O camião é maioritariamente nacional, enquanto os outros concorrentes se limitam a apresentar o mínimo de incorporação nacional. Será tudo isto um problema político? Ou será um problema de interesses obseuros?
Com tantos inquéritos e tanta corrupção que publicamente por aí cresce, não seria honesto propor um inquérito ao que se tem vindo a passar neste concurso de camiões militares?
É necessário que tanto esta Assembleia como o actual Governo compreenda, de uma vez por todas, que dizer não à Metalúrgica Duarte Ferreira não é só aumentar e engrossar a grande coluna de desemprego já existente neste país, mas significa também o aumento do endividamento externo, com importações de máquinas e equipamentos, que esta empresa, devido à sua grandiosidade e à tecnologia que domina, poderá minimizar.
A Metalúrgica Duarte Ferreira não é a única empresa em dificuldade de subsistência aguardando definições de futuro, boicotada pela burocracia ou
má-vontade dos órgãos responsáveis pelas decisões neste país.
Muitas empresas passam neste momento por situações semelhantes. Muitos milhares de trabalhadores enfrentam a «corda bamba» da sua subsistência, sem meios próprios, perante o desespero da família, já de si sem reservas, que o magro salário não permite, face ao custo de vida sempre em agravamento. Os trabalhadores e suas famílias não compreendem nem aceitam a lei do funil da austeridade e o sacrifício mal distribuído das dificuldades, que as classes trabalhadoras e suas famílias não criaram, mas que o Governo pretende que sejam elas a pagar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de não desperdiçar mais tempo com mentiras e manobras clandestinas!!! Que se tenha a coragem de dizer claramente o que se pensa e quem se pretende atingir.
Confundir não pode continuar a ser a política do Portugal de Abril.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira e do País saberão opor-se, na altura própria, com a firmeza que for necessária.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: E um problema de cada um a reconstrução do País. Ninguém, pois, deve demitir-se dos seus deveres e deixar de cumprir as suas responsabilidades. Nós pensamos ser esta uma das formas de se encarar um futuro para Portugal e para os Portugueses.
Os trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira já mostraram que não se demitem dos seus deveres e que não deixarão de cumprir as suas responsabilidades.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o facto de os trabalhadores estarem nesta disposição obriga a que o Governo e os responsáveis deste país se não demitam também. E cumpram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado João Rodrigues, não ignora o Sr. Deputado, como aliás referiu, a circunstância de o caso de a Metalúrgica Duarte Ferreira ter vindo a ser seguido com apreensão, não apenas por deputados da sua bancada, mas também por deputados de outros partidos, designadamente ou sobretudo do Partido Socialista.
Não ignora certamente também o Sr. Deputado, embora isso não tivesse sido referido na sua intervenção, que o Sr. Primeiro-Ministro tem, ele próprio, procurado acompanhar esta situação e, designadamente na sua primeira visita oficial, que, como sabe, foi à Feira Agrícola de Santarém, teve oportunidade de, no pavilhão respectivo da Metalúrgica Duarte Ferreira, se inteirar da evolução do processo.
Apesar das omissões que V. Ex.ª fez nesta matéria, gostaria, todavia, de lhe colocar alguns problemas.
O Sr. Deputado referiu-se ao problema da viatura táctica para o Exército Português. Sabemos que, de facto, este tem sido um caso controvertido. Eu gostaria, todavia, que me dissesse se, da sua parte, ou da parte da sua bancada, está em condições de garantir a esta Câmara que a viatura táctica oferecida pela Metalúrgica Duarte Ferreira obedece rigorosamente às normas técnicas exigidas pelo Exército Português, não esquecendo naturalmente que este é um Exército que se encontra ligado e tem os seus compromissos com a NATO e, portanto, a viatura táctica que vier a ser utilizada pelas Forças Armadas Portuguesas tem de estar, também ela, compatibilizada com o material utilizado no seio da NATO.
Perguntava-lhe, portanto, se está em condições de garantir a esta Câmara que a viatura da Metalúrgica Duarte Ferreira obedece em rigor às normas e às exigências técnicas de que carece o Exército Português. E, se não está, gostaria igualmente que me dissesse se, acaso e em função deste problema, não viesse a ser atribuída à Metalúrgica Duarte Ferreira a viatura táctica para o Exército Português, o contrato de viabilização só por si poderia resolver os problemas de sobrevivência económica da empresa. Ou seja, se apenas o contrato de viabilização garante que não seja necessário colocar problemas ao nível dos postos de trabalho dos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira.
E que, se assim for, então certamente o problema seria menos dramático. Mas estou em crer, Sr. Deputado João Rodrigues, que o problema é mais complexo, tem a ver com a estrutura produtiva do sector siderúrgico em que a empresa se encontra e, como acerca disso o Sr. Deputado disse nada, gostaria que me esclarecesse estas dúvidas que a sua intervenção me suscitou.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rodrigues, para responder, se assim o entender.

O Sr. João Rodrigues (PCP): - Em primeiro lugar, quero manifestar ao Sr. Deputado Jorge Lacão que, de facto, temos conhecimento do diálogo travado entre S. Ex.ª o Sr. Primeiro Ministro e a administração da empresa na feira a que se referiu. Na certeza, porém, que esse diálogo travado agora já o tinha sido em feiras anteriores, e, em visitas à empresa, por responsáveis dos governos anteriores, foi também manifestado interesse em resolver o problema da empresa. Só que até hoje não foi resolvido. E se trazemos aqui esta situação é porque entendemos que o tempo perdido é, neste momento, já bastante difícil de ser aceite. No fim deste mês as dificuldades financeiras da empresa talvez não possam já permitir o pagamento dos salários aos seus trabalhadores. E todos os Srs. Deputados sabem que a nível não só do próprio concelho de Abrantes, mas igualmente dos concelhos à sua volta, a Metalúrgica Duarte Ferreira consegue influenciar a vivência de muitas e muitas centenas de famílias.
Face ao problema técnico da viatura, devo dizer que, para nós, não é, de facto, admiração que venham do exterior impor a sua lei. Mas, se a viatura efectivamente não satisfaz as exigências da NATO, admiramo-nos bastante que o Sr. General Melo Egídio, numa deslocação à própria empresa, tenha dito o seguinte, que foi publicado no jornal do Exército, em Dezembro de 1982:
Acredito perfeitamente nas possibilidades desta grande empresa e creio firmemente também que as Forças Armadas estão na disposição de com ela colaborar no sentido de desenvolver este protótipo [...] - referente à viatura em causa [...] e o projectamos para fora do nosso país.
Esta resposta é de um responsável do Exército português; creio que é suficiente.
Agora, o que acontece - e é aquilo que nos leva a colocar aqui esta situação - é que outras coisas se passam por trás da atribuição do concurso de camiões. Quando se fala tanto que é necessário exportar, cabe perguntar: tendo nós a perspectiva de vir a exportar esta viatura para Moçambique e Angola, como é possível que aqueles países independentes venham a adquirir uma viatura que não serve para o nosso Exército? Então, nós vamos comprar viaturas ao estrangeiro, tendo viaturas em Portugal? Vamos enviar divisas para o estrangeiro em viaturas cuja produção nacional é inferior àquela que a Metalúrgica Duarte Ferreira assegura?
Estas são interrogações que deixamos à consideração dos Srs. Deputados do PS e do PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

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O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito breve e visará 2 aspectos que aparentemente, mas só aparentemente, não têm ligação directa.
O primeiro aspecto refere-se ao contencioso que neste momento existe entre o Sindicato dos jornalistas e a Associação da Imprensa Diária. Como é do domínio público - e, aliás, tem sido profusamente noticiado pela própria comunicação social -, há neste momento um contencioso por razões de acordo de trabalho entre o Sindicato dos Jornalistas e a Associação da Imprensa Diária.
A bancada socialista não pretende intervir activa. mente neste processo, na medida em que pensamos que o assunto será resolvido, sabendo que os interesses em causa serão - e com certeza sê-lo-ão - perfeitamente dirimidos em termos de um acordo entre os representantes da classe dos jornalistas, que são o seu sindicato, e os representantes da classe patronal, que são os membros da Associação da Imprensa Diária, com eventual intervenção do Governo, se for caso disso.
No entanto, temos conhecimento de que neste momento a divergência que existe terá um encargo anual para o Estado português de 20 000 contos, argumentando os jornalistas que o subsídio de papel que o Governo anterior atribuiu às empresas jornalísticas, e que computam num valor de 100 000 contos, daria, portanto, como consequência, que a reivindicação de um benefício anual de compensação salarial na base de 20 000 contos seria perfeitamente compatível.
Pensamos, pois, como já disse, que esse assunto será resolvido entre as partes interessadas sem que seja necessária uma intervenção do Grupo Parlamentar Socialista ou da Assembleia da República. Confiamos por isso no Governo. Sabemos qual é o espírito do Governo em relação a toda esta contratação e a todos os interesses em jogo e confiamos, pois, numa boa solução, se for caso, como já disse, de o Governo ter de intervir nesta matéria.
A outra questão, que aparentemente não tem a ver com esta, é a de uma informação que recebi hoje, mesmo à hora do almoço, em relação à contratação de artistas estrangeiros que vêm actuar a Portugal. Foi-me dito - e a fonte que o confirmou é uma fonte que considero totalmente fidedigna - que foi assinado um contrato para que um artista estrangeiro viesse cantar a Portugal com um cachet de 32 000 contos. Esses 32 000 contos, além de ser uma importância vultuosíssima, são logicamente, como acontece normalmente nestes contratos, não pagos em escudos, mas em dólares, e normalmente o pagamento é feito fora do País.
Ora, a questão que se põe aqui é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que não tem nada contra a comunicação entre os povos e a integração de artistas nacionais e estrangeiros em qualquer tipo de espectáculo, apesar deste princípio, julga ser um exagero, para a situação actual do País, um contrato desta natureza.
Efectivamente, foi aqui referido, quer por membros do Governo quer até por membros da bancada socialista, que neste momento, e por dia, o País tem um défice diário de mais de 1 milhão de contos. Ora, penso que esta verdade, que é uma verdade irrefutável, não foi tida em conta na sua gravidade, no seu dramático financeiro, pelo povo português. O montante de 1 milhão de contos é realmente tão exagerado que para a maioria das pessoas não se torna possível quantificar. Por outro lado, penso que a própria comunicação social não lhe deu também o devido relevo, em matéria da situação que efectivamente está criada no País.
Ora, num país com esta situação, é difícil aceitar que se continuem a fazer com o estrangeiro contratos pagos em divisas, sobre as quais andamos diariamente a pagar juros e a ter de renegociar empréstimos, e que se continue a actuar como se Portugal fosse uma grande potência económica, tal como os Estados Unidos e alguns países da Europa, pois, apesar disso, nem todos os países da Europa se permitem fazer contratos deste tipo. Por exemplo, em Espanha, aqui ao lado, esse artista não foi contratado porque o governo entendeu que o cachet pedido era exorbitante em relação à situação económico-financeira da Espanha.
Temos, portanto, lado a lado, duas realidades aparentemente diferentes: temos uma realidade portuguesa, que tem a ver com os nossos jornalistas, com a dignificação de uma profissão e com um encargo que nós pensamos que, mais 1 % menos 1 %, se trata de uma reivindicação justa, e, por outro lado, uma situação permitida que se consubstancia numa hemorragia de divisas que continua a ocorrer todos os dias e que neste caso concreto tem o seu exemplo que aqui refen.
Não se entende, nós não entendemos, sem exclusões, sem chauvinismo, que ao mesmo tempo que se paga a um artista estrangeiro para vir actuar em Portugal 30 e tal mil contos, um artista português, por exemplo - e há muitos casos, mas cito apenas 3 -,como 0 José Afonso, que aqui foi homenageado nesta Assembleia ainda há pouco tempo, esteja a viver com dificuldades, exactamente porque sempre viveu em dificuldades económicas enquanto artista, ainda para mais doente.
Ainda há pouco tempo morreu na Madeira um outro grande artista português, o Max, que também aqui foi homenageado. E posso dizer que a nossa grande Amália Rodrigues ainda há pouco tempo actuou na televisão com o caches de 25 contos. Ora, eu penso que ao nível dos artistas mundiais haverá poucos que estejam ao nível da Amália Rodrigues. Entre 25 contos e 32 000 contos há uma diferença substancial.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Penso que o Governo aqui presente ficará alertado para este tipo de problemas. Que fique claro que nem da minha parte nem da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista existe nada contra os artistas internacionais, sobretudo aqueles de boa qualidade. O que estamos é contra uma situação completamente diferente, e aí temos de defender os nossos interesses e os do povo português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Numa altura em que o Governo acabou de fixar medidas de austeridade, aumentando 0 preço de produtos que têm a ver com todos os portugueses, sem exclusão - e refiro-me aos preços do pão e do leite-, nós não podemos aceitar que para compensar esses sacrifícios, ou, melhor dizendo, para os descompensar, precisamente na mesma altura, façam

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contratos que levam a uma grande hemorrogia de divisas portuguesas.
É esta a posição do Partido Socialista nesta matéria. Sabemos que o Governo está preparado para enfrentar situações deste tipo. Simplesmente, estas não são situações de ontem, da semana passada ou de há 15 dias, mas que se vêm arrastando e acentuando ao longo dos últimos anos. Entrou-se numa situação que tem a ver com a corrupção e com um conjunto de fenómenos que foram aqui denunciados, aos quais o Governo terá de fazer face. Este é apenas um exemplo, uma gota de água, apesar de tudo importante ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Uma gota de água?! ... E mas é um balde!

O Orador: em relação a toda esta conjuntura.

Nós pedimos ao Governo que tome as providências necessárias nesta matéria, bem como ao Banco de Portugal e ao Ministério das Finanças. Efectivamente, não podemos aceitar que, apesar de tudo, através de um intercâmbio artístico, que terá a sua justificação, o País fique em situação de anemia em relação às suas próprias divisas.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que estas duas situações têm apenas, e apesar de tudo, um elemento comum: falando-se de dinheiro em verbas absolutas, de um lado são 32 000 contos pagos em dólares a um artista estrangeiro e do outro lado são 20 000 contos pagos em escudos para os jornalistas portugueses.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado José Niza, ouvi atentamente a sua intervenção, nomeadamente no que diz respeito aos problemas resultantes da negociação do ACT dos jornalistas. Pergunto se julga que esta Assembleia da República não deve tomar conhecimento, como disse, dos problemas ligados a um sector tão sensível como é o da comunicação social.
Recordo, Sr. Deputado José Niza, que o problema da classe dos jornalistas começou em 18 de Novembro de 1982, e já. vão cerca de 7 meses. Os aumentos que os jornalistas pedem são, para uma redacção, em muitos casos inferiores àquilo que vence um vulgar gestor de empresa pública. Os aumentos chegam a ser ridículos, como é ridículo o pagamento dos jornalistas em Portugal.
Portanto, perguntava se realmente julga que esta Assembleia não deve tomar conhecimento de um problema tão sério como este com que se debate a classe jornalística, ou como outros como o da metalurgia, da construção civil, como o de todos os sectores laborais deste país.
Uma outra pergunta que lhe queria fazer é a seguinte: em que é que baseia tanta certeza de que o Governo intervirá num assunto desta natureza de contratação colectiva de trabalho?
Por certo, Sr. Deputado, os jornalistas não estão muito interessados em que o Governo intervenha neste assunto, pois eles não estão interessados em medidas
administrativas. Os jornalistas quereriam realmente que as administrações - muitas das quais são administrações públicas dos jornais estatizados - pagassem aquilo que é justo.
Repare que o Governo acabou com o tecto salarial, acabou com o decreto que impunha o tecto salarial de 17 %. Ora, os jornalistas pouco mais solicitam, é cerca de mais 5 % ou 6 %. Diz-se que os jornais não querem pagar, a rádio não quer pagar, a TV não quer pagar, o que também não é verdade, pois há casos, sobretudo da imprensa privada, em que já se paga mais do que os mínimos que os jornalistas pediram.
Concluindo, pergunto se o Sr. Deputado realmente julga que esta Assembleia da República não deve tomar conhecimento destes problemas e tomar até uma posição relativamente à classe dos jornalistas portugueses.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, deseja responder imediatamente ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. José Niza (PS): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, ainda para pedir esclarecimentos.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também fazer breves pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, quanto à última das situações anunciada, creio que a Câmara e o país em geral gostariam de ser esclarecidos sobre qual a entidade contratante, visto que das palavras do Sr. Deputado José Niza pude, de algum modo, notar uma certa comparação com cacheis pagos pela Radiotelevisão Portuguesa. E, concretamente, o que eu gostaria de saber era se se trata de uma empresa pública ou de - qualquer entidade privada a que contrata esse artista.
Em segundo lugar, gostaria de saber também se o Sr. Deputado sabe se o respectivo contrato e a transferência de divisas foram visadas pelo Banco de Portugal.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas quereria referir-me, antes do mais, à primeira das questões suscitadas. E reparo que o cachet de 32 000 contos pago ao artista a que o Sr. Deputado José Niza se referiu é cerca de vez e meia a diferença entre a proposta de aumento salarial pedida pelos jornalistas e a proposta que lhe é feita pela associação patronal respectiva. Essa diferença cifra-se em 20 000 contos, ou seja, esta diferença.
E a questão que lhe queria colocar é a seguinte: dada a dimensão do sector público é evidente que neste momento grande repercussão sobre essa contratação colectiva terá necessariamente aquela que for a posição assumida pelo sector público na comunicação social. Ora, o que eu gostaria de saber era se, tendo em conta que a independência dos jornalistas é indispensável ao exercício da sua função e que essa independência depende também das condições materiais que lhe são asseguradas e que uma das formas de censura óbvia é o transformar essas condições num modo tão inaceitável de exercício da sua função que são obri-

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gados a aceitar outras contrapartidas para poderem subsistir, nessas condições perguntaria se o Sr. Deputado não entende que, pela parte da Assembleia da República, deve ser feito pelo menos um sério apelo ao novo Governo para que este dote as empresas públicas de comunicação social dos meios indispensáveis para que estas condições de independência dos jornalistas possam ser salvaguardadas.
E apenas um comentário: é evidente que nem todos os jornalistas são obrigados a procurar condições de desfavor, mas creio que não é legítimo exigir de nenhuma profissão uma heroicidade quotidiana.

Nozes da ASDB e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem 1 palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca quase me solicitou para pedir desculpa por ter falado nestas questões porque o que ele disse não correspondeu àquilo que foi a minha intervenção. O Sr. Deputado começou por perguntar se eu entendia que a Assembleia da República devia tomar conhecimento desses problemas, designadamente do contencioso referido entre o Sindicato dos jornalistas e a Associação das Empresas Jornalísticas. Ora, devo dizer-lhe que tanto a Assembleia como o próprio grupo parlamentar do PS tomaram conhecimento disso. Aliás, está aqui uma exposição do próprio Sindicato dos jornalistas que nos foi entregue há dias, que analisámos e que, no fundo, determinou esta intervenção.
Mas uma coisa é a Assembleia tomar conhecimento - aliás, foi isso o que eu disse - e outra coisa é ter confiança no Governo, o que penso ter ficado expresso na última sessão parlamentar, onde uma moção de confiança foi aprovada por larga maioria. Assim, eu, como deputado socialista, apoiante do Governo, não tenho nenhuma dúvida em apoiá-lo, sobretudo nesta matéria em relação à qual sou sensível. Conheço os responsáveis do Governo, começando pelo Primeiro-Ministro e pelos responsáveis da tutela directa nestas matérias, sei o que é que eles pensam, sei qual é o espírito que está subjacente ao Programa do Governo e não tenho qualquer preocupação nem terei insónias em relação às boas soluções encontradas.
No entanto, trata-se de um problema entre dois grupos interessados. Por um lado, os jornalistas, e, por outro, a associação das empresas jornalísticas. Portanto, enquanto não acabarem as negociações entre essas duas forças/interesses, logicamente que não se justifica uma intervenção exterior.
Quando falo da intervenção do Governo, falo, logicamente, numa intervenção conciliatória que ajude a resolver uma situação de dependência entre as duas partes. Se, apesar de tudo e numa mera hipótese teórica, não se chegasse a nenhuma solução ou a solução a que se chegasse obrigasse esta Assembleia a pronunciar-se e a intervir nesta matéria, logicamente que esse seria o momento indicado para o fazer, mas não antes. Neste momento, segundo o ponto de vista do Partido Socialista, ficamos .perfeitamente tranquilos em ter apenas chamado a atenção para o Governo sobre esta problemática e confiamos totalmente nele no sentido de que, se for caso disso, possa intervir nesta matéria a contento de ambas as partes.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que lhe agradeço os pedidos de esclarecimento que me formulou. Perguntou-me o Sr. Deputado que tipo de entidade era a entidade contratante. E uma entidade privada, um empresário privado.
Admito que na minha exposição tenha havido uma ligeira confusão entre a RU e qualquer outra empresa privada, mas já agora aproveito para dizer que quando referi que a Amália Rodrigues teve um cachet de 25 000$ num programa recente, o que realmente acho abonatório, pois é uma dádiva de uma grande artista a uma empresa pública, também lhe digo que neste momento estão a ser feitos em Londres genéricos para programas que poderiam ser feitos no Lumiar e que custam centenas e centenas de contos, sem nenhuma justificação, num acto de «novo riquismo» estúpido que urge terminar. Também em relação a isso confio que este Governo arranjará uma solução urgente para o assunto.
Apenas gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que, em matéria de gestão, esta é tão má nalguns casos de empresas públicas, como noutros casos em relação às empresas privadas. O que se trata é das formas boas de gestão, sejam públicas ou privadas, e das más em relação aos mesmos sectores, e é em relação a isso que eu penso que o Governo fará face.
Em relação ao visto do Banco de Portugal, devo dizer que não sei se foi passado algum, mas suponho que não, porque os espectáculos ainda não foram consumac.ua Portanto, se eventualmente esse contrato chegar ao Banco de Portugal ou ao Governo, peço que ele seja analisado e que o Governo actue em função da lei e dos interesses do País em relação a isso.
Em relação à independência dos jornalistas e, portanto, à pressão dos aspectos materiais em relação à profissão deles, devo dizer que concordo plenamente com a posição do Sr. Deputado Magalhães Mota aliás, o Sr. Deputado também sabe qual é a posição dos socialistas em relação a essa matéria. Nós sabemos que uma das formas subtis, sofisticadas e indirectas de controlar de certa forma a actividade e a independência dos jornalistas é através de questões materiais. A corrupção não escolhe profissões, sabemos que ela não exclui nenhuma profissão, e, como diz o povo português, «uma ovelha ranhosa não faz o rebanho». Assim, se há casos de corrupção nos médicos, nos jornalistas, nos empresários, isso não significa que se possa generalizar às classes esse tipo de comportamentos. E nós acreditamos que uma forma eficaz - aliás como acontece noutras democracias europeias - é a de dignificar a profissão dos jornalistas, não só nas condições de trabalho e nas garantias que lhes são dadas, mas também na situação material de que eles auferem - é também um pouco a situação dos próprios deputados portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao facto de a Assembleia da República fazer um apelo ao Governo no que diz respeito às dotações que o Estado e o Governo devam fazer para a área da comunicação social, não só estatizada mas também privada, é evidente que o Partido Socialista e o Governo - e peço desculpa ao PSD de falar muitas vezes em relação aos meus colegas do PSD em Partido Socialista, mas trata-se das posições

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da minha bancada, e eu sei que, a nível de Governo, entre coligação, as posições são as mesmas - entendem que a comunicação social tem custos sociais. Não se trata de gerir a comunicação social como se fosse uma fábrica de cimentos; o conteúdo desses «sacos» em matéria de comunicação social é diferente de uma simples camada de pó cinzento. Nós sabemos que a comunicação social tem custos sociais - deve tê-los-, e, se for necessário o povo português suportar uma parte destes custos para que seja informado, para que a informação seja isenta, para que a qualidade dos programas seja boa e para que no fim de contas a comunicação social possa ajudar a criar as condições de um melhor desenvolvimento ao povo português, creio que isso será um dos melhores investimentos que o País poderá fazer em relação à comunicação social, e não será dos mais caros.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo do período de antes da ordem do dia, mas encontra-se na Mesa um requerimento a solicitar o prolongamento deste. Assim sendo, vamos passar à votação deste requerimento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, desde que não tenha havido prolongamento do período de antes da ordem do dia durante a semana parlamentar, é subentendido que desde que o requerimento solicitando o prolongamento desse período tenha sido feito nos termos regimentais, ele tem a aceitação automática da Câmara, e, portanto, está automaticamente deferido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tinha interpretações diferentes e eu considerei que não incomodaria muito os Srs. Deputados pondo o requerimento à votação.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, votar ou não o requerimento não é indiferente. O que até agora se tem feito é aceitar que o requerimento, desde que esteja subscrito por 10 deputados nos termos regimentais e desde que não tenha já havido prolongamento durante a semana parlamentar, é imediatamente diferido pela Mesa. Ora, se se põe o requerimento à votação, admite-se que numa próxima vez se vote contra. Portanto, não é indiferente.
O que neste momento aqui está em discussão é se continuamos a considerar que este é realmente um direito que é exercido" sob a forma de um requerimento mas que não é votado, direito que é exercido automaticamente desde que seja a primeira vez na semana, ou se vamos agora adoptar uma outra figura que é a de que o prolongamento só será consentido se votado maioritariamente.
Em meu entender devíamos manter o que até agora se tinha como bem na Assembleia, ou seja, deixar que o requerimento não fosse votado e, assim, pura e simplesmente, que fosse prolongado o período de antes da ordem do dia por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não tinha conhecimento desse acordo que teria sido feito anteriormente entre os grupos parlamentares. Aliás, isso é uma questão de interpretação do artigo 84 º do Regimento, que diz o seguinte: «A Assembleia poderá deliberar, a requerimento de um deputado, apoiado por outros 9, prolongar o período normal de antes da ordem do dia.» Ora, a palavra «poderá» quer dizer pode ou não pode e, portanto, segundo a letra do Regimento, o requerimento tem de ser votado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria alongar a discussão em torno desta questão, mas apenas dizer que penso que a interpretação literal que o Sr. Presidente e a Mesa dão ao Regimento é correcta. No entanto, a praxe seguida de há muito tempo a esta parte é aquela que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira anunciou.
Portanto, pela nossa parte, se formos colocados perante a necessidade de votar, continuaremos a respeitar essa praxe e a dar sempre o nosso voto favorável ao prolongamento do período de antes da ordem do dia, quando ele for o primeiro ou o único na semana que estiver a decorrer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada foi desvalorizado o escudo em 12 %. Por outro lado, também na semana passada tive ocasião de proferir nesta Câmara algumas palavras alusivas ao comportamento de certo patronato português. )r um relacionamento factual entre os dois casos: desvalorização do escudo e certo comportamento do patronato que eu hoje trago nesta intervenção à Assembleia da República.
Veio-me ter às mãos uma circular de um apartamento de uma empreendimento turístico no Algarve - Alfa-Mar -, que em alemão, inglês e finalmente em português diz o seguinte:
Estimados hóspedes, por certo é já do vosso conhecimento que o escudo foi desvalorizado em 12 %. Este facto provoca sempre e inevitavelmente um aumento de preço em todos os sectores, nomeadamente nos víveres, salários, etc. Lógica e infelizmente somos também forçados a aumentar os nossos preços. Por outro lado, não se pode esquecer que você, estimado cliente, também terá um câmbio mais favorável para o escudo português. No entanto, gostaríamos de solicitar a vossa compreensão enquanto tentamos melhorar o serviço e a oferta.
Se a memória me não falha, o escudo foi desvalorizado no dia 23 deste mês, e a circular tem exactamente a data do dia 23 de junho, ou seja do mesmo dia em que foi desvalorizado o escudo.
Curiosamente, em relação aos preços, nesse mesmo dia, o pequeno-almoço passava de 250$ para 270$, o café tomado no bar, de 70$ para 95$. Isto sugere-me algumas outras considerações relacionadas com a indústria turística. Os clientes estrangeiros nos hotéis e nos aldeamentos do Algarve normalmente pagam os café,
água do Luso, o whisky, a sandwish, etc, com tickets que já trazem comprados do estrangeiro.

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Ora, o Governo fez aqui várias afirmações no sentido de combater e corrigir eventuais fraudes e abusos fiscais, e isto é uma fraude encapotadíssima que se faz ao País, pois os clientes pagam no estrangeiro em Inglaterra, nas capitais europeias ou no mercado internacional- a locação do hotel, a comida e trazem os tickets daquilo que consomem no bar, e a verdade é que para Portugal entram muito poucas divisas, ou quase nenhumas, porque, de facto, os proprietários e os industriais de hotelaria nem sequer mandam vir o dinheiro para Portugal e têm contas abertas nas várias capitais europeias. Portanto, Portugal não é praticamente beneficiado da presença de turistas, nomeadamente na estação alta.
Há aqui matéria para chamar a atenção do Governo. No ano passado, ou há dois anos, o Sr. ex Deputado Nandim de Carvalho falou várias vezes no chamado «combate ao turismo de pé descalço». Se calhar, o turismo dito de «pé descalço» deixará mais dinheiro em Portugal do que o turismo bem calçado, com vestimentas Lacoste, ou de estruturas com bons acabamentos sanitários, etc., etc., já que, pelos vistos, os clientes dos grandes aldeamentos e hotéis do Algarve, se calhar, não trazem dinheiro nenhum e não saem do hotel. A este propósito, lembrava que há alguns anos tive oportunidade de falar com um médico inglês que ia para Vale do Lobo e não sabia que Vale do Lobo ficava a uns 13 ou 14 km de Taro, porque nem sequei saía da aldeamento onde estava, onde tinha tudo pago, pois pagou tudo no estrangeiro.
Portanto, gostaria de chamar a atenção do Governo para tentar reprimir a especulação que aqui se nota, para o patronato que temos, pois se os sacrifícios têm de ser repartidos, terão de começar a haver actuações sobre este patronato que faz circular este género de panfletos, e para o facto de que, com base nesta mecânica dos tickets e de entregar as locações dos hotéis e dos aldeamentos no estrangeiro sem discriminação. Portugal é lesado, e gravemente lesado, pelos próprio portugueses, o que é mais grave.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rogério de Brito estava inscrito no período de antes da ordem do dia para usar da palavra, o que lhe dava 10 minutos para falar. No entanto, agora, no prolongamento deste período, só terá 5 minutos para usar da palavra. Portanto, fica ao seu critério se deseja ou não intervir tado.

O Sr. Rogério de (Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou fazer aqui uma operação de «cortes» para possibilitar a adequação da intervenção a este período.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo do debate do Programa do Governo frequentes vezes o Sr. Primeiro-Ministro reivindicou da oposição o benefício da dúvida. Mas que benefício de dúvida se pode dar a um Governo que, por exemplo, em matéria de política agrícola, não só não deu uma única resposta às questões que lhe foram suscitadas pela oposição, como não permitiu que o Ministro da Agricultura interviesse durante o debate, cujas principais orientações políticas programáticas se traduzem em tudo na continuidade da política da extinta AD.

Aliás, não deixa de ser curioso que, embora o Governo não tenha permitido que o Ministro da Agricultura interviesse, não tenha respondido às questões suscitadas pela oposição, mas nos tenha prendado logo com uma medida que, de algum modo, nos permite avaliar de qual vai ser a sua política para o sector. Essa medida ocorreu durante o debate do Programa do Governo e que teve a ver com o aumento, que, sem exagero, poderíamos dizer brutal, de um conjunto de factores de produção, de que se podem destacar as rações e os adubos, neste último caso com um aumento médio superior a 70 %, o que, se tivermos em conside ração que, por exemplo, os adubos nos últimos 3 anos aumentaram cerca de 200 %, nos permite compreender até onde vai esta política que, no seguimento da política da AD em matéria de comercialização e preços, este Governo agora se propõe prosseguir. É caso para perguntarmos, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo aqui presentes, como pode um governo autodenominar-se de patriótico com uma tal política!

Apenas como curiosidade, e também como alerta, referirei estes simples números: desde 1977 os preços dos factores de produção subiram mais de 120
para a agricultura, enquanto os preços reais pagos aos produtores registaram, em relação a 1976, uma descida superior a 15 %, a margem entra os preços no consumidor e os preços recebidos pelos produtores alargou-se em mais de 20 %. Em relação a 1976, os rendimentos médios reais dos produtores sofreram uma quebra superior a 10 %; o consumo alimentar reduziu-se, sobretudo no que respeita aos bens essenciais, como sejam os cereais, a fruta, a carne de bovino, ovino e caprino; a proporção das despesas em alimentação e bebidas no total das despesas dos consumidores em bens e serviços aumentou, de 1976 para 1982, de 45,5 % para uma média superior a 52 %. As famílias dos mais baixos rendimentos despendem hoje mais de 70 % dos seus rendimentos em despesas com alimentação e bebidas.
Dentro deste contexto é também curioso verificarmos que o Governo dá uma singular importância àquilo a que denomina de empresas técnica e economicamente viáveis para o empresário agrícola numa perspectiva de estatuto privado e num contexto de empresas abertas aos mercados competidores externos. Realmente. com esta política está-se a proporcionar um fomento e um incentivo à nossa agricultura que permite dotar a nossa estrutura produtiva de capacidade de competição. E a este propósito é importante sublinhar que o Governo, quando fala em medidas de reestruturação fundiária para a pequena agricultura, para a pequena exploração, como sejam o emparcelamento, o associativismo de produção naquela nova versão da lei dos morgadios quanto ao fraccionamento das terras, etc., o faz no pressuposto de que os grandes problemas da nossa estrutura produtiva residem na pequena exploração agrícola, aquela que, no fim de contas, ocupa cerca de 20 % da superfície agrícola do País.
E de resto extremamente curioso que o Governo se esqueça de que estas explorações agrícolas, apesar de

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carecerem de uma actuação de reestruturação, continuam a ter disponível uma capacidade produtiva que está longe de estar esgotada e que, sobretudo, estão fortemente condicionadas pela política de comercialização e preços, pela política de crédito, pela política do arrendamento rural que não assegura a necessária estabilidade, enfim, por toda uma série de mecanismos que fazem da agricultura um permanente objecto de saque dos seus recursos para outros sectores que não
agrícola e muitas vezes nem sequer o produtivo.
Confrontados com esta situação, é caso para perguntarmos: qual a razão por que o Governo dedica a quase totalidade do seu Programa a medidas que se podem considerar de âmbito tecnocrático e até de execução a longo prazo, sem responder concretamente às medidas que urge serem tomadas no que respeita ao curto e médio prazo, concretamente em matéria de correcção das distorções do arrendamento rural, da eliminação da parceria agrícola e dos foros, e de correcção de situações que vêm do próprio não cumprimento das tabelas do arrendamento rural, da apresentação, no fim de contas, da expropriação de mais-valia gerada pelos rendeiros?
Em relação, por exemplo, à aplicação da Lei dos Baldios, vai ou não o Governo reforçar o princípio da sua usufruição directa pelos povos? É importante que o Governo responda quanto aos seguintes pontos: actuação eficaz dos serviços do Estado na cobertura sanitária dos efectivos pecuários e no combate ao contrabando; garantia do pagamento em devido tempo dos produtos intervencionados e do escoamento desses mesmos produtos em devido tempo; utilização da política de crédito por forma a incentivar o investimento que não pode ser perspectivado sem uma redução substancial das taxas de juro; desenvolvimento de infra-estruturas que potencializem os recursos naturais.
Quanto a este último aspecto, já aqui falámos no caso do Alqueva, no caso da Cova da Beira, em relação ao qual, para vergonha de todos nós, bem poderíamos dizer que o nosso extinto governo AD não foi capaz de assegurar um estudo de viabilidade económica por forma a garantir a continuidade do investimento e a prossecução desta obra tão importante, nos casos do Baixo Mondego, de Trás-os-Montes, do Baixo Vouga, do Algarve, etc.
É ainda importante que o Governo responda quanto à necessidade da contenção de importações de bens não essenciais e à não permissão de importações de produtos que a produção nacional possa assegurar.
O tempo destinado a esta intervenção não permite que me alongue mais, portanto, vou terminar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja intervir neste prolongamento do período de antes da ordem do dia?

Pausa.

Uma vez que ninguém mais se inscreve, vamos passa ao período da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos presente para votação um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ler lido.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais o meu grupo parlamentar pede a interrupção dos trabalhos por 30 minutos e, como caímos depois na hora do intervalo regimental, sugiro a V. Ex.ª que some o tempo de interrupção que requeremos ao tempo do intervalo regimental.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado, mas, se V. Ex.ª não vê inconveniente, antes vamos proceder à votação do relatório que referi há pouco e cuja leitura vai ser feita de imediato pelo Sr. Deputado Armando Oliveira.

O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 27 de Junho de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista.

José Joaquim Pita Guerreiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por José Luís Diogo Preza (esta substituição é pedida a partir do dia 27 de Junho corrente e até ao próximo dia 31 de Outubro, inclusive);

2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Rui Manuel de Oliveira Costa (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 27 a 29 de Junho corrente, inclusive);

3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria) por David José Leandro Duarte Ribeiro (esta substituição é pedida para os dias 27 a 30 de Junho corrente, inclusive);
Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes (esta substituição é pedida para o próximo dia 28 de junho corrente, inclusive);
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Américo Maria Coelho Gomes de Sá (esta substituição é pedida para os dias 27 a 29 de junho corrente, inclusive);
Henrique Manuel Soares Cruz (círculo eleitoral de Santarém) por Duarte Nuno da Silva e Correia de Vasconcelos (esta substituição é pedida para os próximos dias 28 a 30 de Junho corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções. considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.

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Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) Carlos Cardoso Lage (PS)- José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS)- António Manuel de Carvalho P. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. (Presidente: - Vamos proceder à votação deste relatório.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como foi referido pelo Grupo Parlamentar do PS, vou suspender os trabalhos até às 18 horas.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje tem a ver com o Projecto de Resolução n.º 1/III, apresentado pelo Partido Comunista Português e relativo à adopção de medidas de urgência para defesa da ANOP, E. P.
Para que proceda à respectiva apresentação do projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje, por iniciativa do PCP, um projecto de resolução tendente a recomendar ao Governo a adopção de um conjunto de medidas de emergência para a ANOP, E. P. E a urgência de tais medidas quase dispensaria qualquer justificação se atentarmos na grave situação económico-financeira para que a Agência foi remetida por acção do anterior Governo.
Tal situação tem vindo a provocar dificuldades crescentes para o funcionamento da Agência com claros prejuízos para a missão informativa a que a ANOP está vinculada. Por outro lado, tem sido angustiante o dia-a-dia dos trabalhadores da empresa com a ameaça permanente da ruptura financeira, da inexistência de verbas no final do mês para pagamento de salários.
Na passada legislatura, os partidos de oposição, designadamente o PS e o PCP, combateram de maneira firme a nível da Assembleia da República o propósito ilegal do governo da AD de extinção da ANOP e a operação escandalosa que consistia na sua substituição por uma empresa privada, ainda que sob a capa de cooperativa, não sujeita a qualquer controle democrático mas paga pelos dinheiros públicos. Tratava-se de defender a Agência Noticiosa Portuguesa, de defender o seu desenvolvimento e expansão, única forma de poder assegurar em pleno a missão a que, quer constitucional quer legalmente, esta empresa pública de comunicação social se encontrava vinculada: a prestação de informação independente, pluralista, rigorosa e objectiva.
Com um tal objectivo o PCP e os restantes partidos de oposição, que na altura se encontravam em minoria -, desenvolveram múltiplas iniciativas parlamentares: realizou-se uma interpelação ao Governo ao longo da qual foi amplamente desmontado o escândalo que constituía a operação de extinção da ANOP; propôs-se que fossem incluídas verbas no Orçamento do Estado destinadas à ANOP; formularam-se requerimentos ao Governo; fizeram-se perguntas, tudo com o objectivo de assegurar que a ANOP não cessaria a sua actividade devido ao corte de verbas a que legalmente tinha direito. A maioria AD, então existente, sempre se opôs a tal iniciativas e inviabilizou a sua aprovação.
.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se já não persiste a anterior maioria parlamentar, se é um facto que os partidos da ex-AD são hoje minoria na Assembleia da República, o facto é que a situação da ANOP ainda não foi corrigida e que hoje se encontra substancialmente agravada.
Confrontada com uma redução orçamental de 85 000 contos, em 1982, ameaçada de extinção pelo Governo no final do mesmo ano, projecto que só não viria a concretizar-se em virtude do veto presidencial, a ANOP vê-se hoje, em junho de 1983, confrontada com a não existência de qualquer orçamento aprovado para o ano em curso: E isto apesar de atempadamente, como estatutariamente se determina, terem sido enviadas, por várias vezes, ao Governo sucessivas propostas de orçamento.
Contra a manutenção de uma tal situação tem vindo a pronunciar-se o conselho de informação para a ANOP que, na sua reunião de 19 de Maio passado, aprovou por unanimidade uma directiva, que pela sua importância passo a ler:
O conselho de informação para a ANOP reafirma que a manutenção da ANOP, E. P., e sua expansão se continua a colocar como imperativo do Estado democrático, dando, desse modo, garantia ao preceito constitucional de ser assegurada ao povo português uma informação independente, pluralista, objectiva e rigorosa;
O conselho de informação para a ANOP considera urgente a aprovação do orçamento da Agência para o ano de 1983, oportunamente remetido ao Governo pelo conselho de gerência da empresa;
O conselho de informação para a ANOP entende que a grave situação económico-financeira para que a empresa foi remetida só será ultrapas-

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sada no quadro da celebração de um acordo de saneamento económico-financeiro, como, aliás, já sucedeu em relação a outras empresas de comunicação social, designadamente a RDP, E. P. e a RTP, E. P.;

O conselho de informação para a ANOP considera necessário o retorno à qualidade de clientes da ANOP de todas as empresas públicas de comunicação social e departamentos do Estado. que rescindiram contratos com a Agência;
O conselho de informação para a ANOP manifesta-se favorável à implementação do projecto de descentralização e regionalização da Agência, à descentralização das fontes de informação e à reabertura cias delegações encerradas, designadamente de Évora, Guarda e Vila Real, sem prejuízo da consideração posterior da necessidade de abertura de novas delegações.

Estas as principais recomendações aprovadas por unanimidade nessa reunião. Estas também, as grandes linhas do projecto de resolução hoje aqui à discussão:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do que fica dito, depois de tudo a que aqui assistimos na anterior legislatura, a Assembleia da República não pode deixar de considerar que a manutenção da actual situação da ANOP significaria a obtenção, pela via da asfixia financeira, do objectivo que não foi conseguido pela via legal. E isto seria verificar que têm mais força as situações de facto consumado do que as leis da República, seria a prova provada de que a ilegalidade, a fraude, os processos escandalosos compensam.
A Assembleia da República não pode deixar de considerar que tal resultado seria a todos os títulos inaceitável e que é urgente, no quadro da nova composição política desta Assembleia resultante das eleições legislativas do passado 25 de Abril, a adopção de medidas de emergência que, de uma vez por todas, possam pôr cobro às sequelas da acção ilegal e nefasta do Governo da AD contra a ANOP e permitam a defesa, o desenvolvimento e a expansão da Agência Noticiosa Portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Debutados: No entender do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e nesse sentido vai o projecto de resolução que hoje discutimos, a Assembleia da República deve considerar urgente a adopção pelo Governo de medidas para a defesa da ANOP e reafirmar que a expansão e o desenvolvimento da Agência se continuam a colocar como imperativo do Estado democrático.
Tais recomendações assumem tanto maior importância quanto o Programa do Governo era omisso nesta matéria e se se pode falar de prioridades, creio que todos estaremos de acordo, a resolução do problema da ANOP é uma delas.
Nesse sentido não pode deixar de ser considerado urgente a aprovação pelo Governo do orçamento de exploração da Agência para 1983. Há condições para tal. Mais uma vez se refere o facto de a respectiva proposta ter sido atempadamente enviada ao Executivo pelos órgãos de gestão da ANOP e que só a falta de vontade política poderá impedir que, a curto prazo, a empresa esteja dotada de um instrumento orçamental que lhe permita programar o conjunto das suas actividades até ao final do presente ano.
Teremos, porém, que reconhecer, Srs. Deputados, que a difícil situação económica para que a empresa foi remetida pelo anterior Governo não poderá ser completamente resolvida apenas com a aprovação de um orçamento de exploração. Existe um enorme passivo, há dívidas acumuladas, há créditos bancários a que a empresa tem de responder e há, sobretudo, a reestruturação necessária depois desta curva difícil da vida da Agência. É, pois, necessário que o Governo comece a dar os passos necessários para que, no mais curto espaço de tempo, possa ser celebrado um acordo de saneamento económico-financeiro com a ANOP, E. P., como já sucedeu em relação a outras empresas ele comunicação social, designadamente a RDP, E. P., e a RTP, E. P.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estado Português encontra-se constitucionalmente obrigado a garantir o direito à informação e o correspondente direito dos portugueses a serem informados.

Um dos meios de que o Estado dispõe para cumprir esta disposição da Lei Fundamental é, precisamente, a existência de empresas de comunicação social do sector público, sobretudo de uma empresa noticiosa como a ANOP, E. P., vocacionada para a cobertura noticiosa do território nacional, como ponto de contacto da área geográfica em que a língua portuguesa é falada, como elo de ligação com as comunidades de emigrantes portugueses e para a difusão, em Portugal, de um noticiário próprio sobre os acontecimentos internacionais. A ANOP deve desenvolver esta actividade e tem-lo feito, com base no respeito pela Constituição, pela Lei de Imprensa e pelo seu Estatuto, o que implica uma actividade noticiosa baseada no rigor, no pluralismo e objectividade, sujeitos à apreciação dos órgãos de controle democrático estabelecidos pela Constituição e pela lei.
Para que tais propósitos sejam alcançados é fundamental que seja implementado o projecto de descentralização e regionalização da Agência, que seja alargada a rede de correspondentes e que, a curto prazo, sejam reactivadas as delegações da ANOP entretanto encerradas, designadamente a de Évora, da Guarda e de Vila Real, sem prejuízo da consideração posterior da necessidade de abertura de novas delegações. Tal facto tem sido, aliás, reclamação instante das respectivas autarquias com particular destaque para as Câmaras Municipais da Guarda, de Évora e de Vila Real.
Por outro lado, pensar a ANOP enquanto grande Agência da área geográfica da língua portuguesa e das comunidades exige a retoma de grandes projectos já iniciados pela Agência que, face à situação criada pelo anterior executivo, não puderam avançar.
Finalmente, é urgente que o Governo dê indicações claras para que seja garantida a continuação da prestação de serviços pela ANOP a todas as empresas públicas e departamentos do Estado que rescindiram contratos com a Agência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes, em traços muito gerais, os objectivos da presente iniciativa parlamentar. Trata-se de um conjunto de recomendações que, a serem aprovadas, permitirá o relançamento da ANOP e a retoma pela Agência do lugar de destaque que teve e deve ter no quadro da comunicação social em Portugal.

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Não se trata, pois, apenas de ideias ou de sugestões do Partido Comunista Português. Hoje mesmo - e creio que muitos dos Srs. Deputados terão tido acesso a este documento como nós próprios tivemos - foi distribuído nesta Assembleia um documento do núcleo da ANOP, E. P., do Partido Socialista, em que estas reivindicações, que nós, Grupo Parlamentar do PCP, trazemos hoje a esta Assembleia, são também apresentadas com clareza.
Trata-se, pois, de algo que esta Câmara não pode deixar de aprovar. Está em causa o que aqui dissemos: está em causa o futuro de uma agência como a ANOP, que todos nós, ou pelo menos a esmagadora maioria das pessoas que aqui se sentam hoje - esperemos que como ontem -, estamos determinados em defender, em consolidar.
Poder-se-á argumentar que as soluções propostas não são as melhores nem as mais urgentes. Pensamos que são. Mas estamos dispostos a debatê-las com abertura e frontalidade, realçando mais uma vez que o nosso objectivo é dar com urgência condições de funcionamento à ANOP e terminar de vez com o pesadelo em que têm vivido os seus trabalhadores.
As nossas propostas aí estão, vamos ao debate. Aguardamos a posição das restantes bancadas.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque talvez o facto de usar dela imediatamente possa simplificar o decurso dos debates, na medida em que não poderei deixar de dar algumas informações à Assembleia.
O mínimo que pode dizer-se é que o anterior Governo, em matéria de ANOP e de NP, criou para si próprio e para o Governo que lhe sucedeu uma excelente dor cie cabeça, tendo-a resolvido naquilo que lhe dizia respeito através de um comprimido, que foi a demissão, ou seja, o facto de se ter ido embora.
Infelizmente, o Governo que veio herdou essa dor de cabeça, agravada pelo decurso do tempo, o qual normalmente costuma agravar estas coisas.
Neste projecto de resolução do Partido Comunista há 2 aspectos distintos: a forma e o fundo. Começarei pela forma e pronunciar-me-ei depois, brevemente, sobre o fundo.
Quanto à forma, devo dizer que o Governo não pode estar em profundo desacordo com o que é proposto. De facto, o que é que aqui vem proposto? Falou-se agora em sugestões ou recomendações mas não é isso que está no documento escrito.
Aí, fala-se de a Assembleia resolver pronunciar-se pela urgente adopção, embora não saiba com que carácter, com que propósito ou com que intenção vinculativa, das seguintes medidas:

a) Aprovação do orçamento da ANOP para o ano de 1983;
b) Celebração de um acordo de saneamento económico-financeiro para a empresa;
c) Descentralização e regionalização da Agência, com alargamento da rede de correspondentes e reabertura das delegações encerradas;
d) Relançamento dos projectos de expansão da ANOP, designadamente com a implementação do projecto «África» e «Comunidades»;
e) Garantir da continuação da prestação de serviço a todas as empresas públicas e departamentos do Estado que rescindiram contrato com a ANOP, E. P.

No fundo o que o Partido Comunista quer é que esta Assembleia invada claramente a esfera de acção e competência do Governo e se pronuncie no sentido de este adoptar nem mais nem menos, do que a aprovação de um orçamento, sem se saber qual, nem mais nem menos do que a celebração de um acordo de saneamento que, necessariamente, depende dos credores - que é a banca privada -, nem mais nem menos de que medidas de carácter administrativo que competem à própria empresa ANOP, que se traduzem em medidas de descentralização e regionalização dos seus serviços e de relançamento dos seus projectos, e, por último, teria o Governo ainda que dar ordens às empresas públicas de comunicação social no sentido de rescindirem os seus contratos com o actual empresa NP.
A meu ver tal é perfeitamente inaceitável de parte do Governo. O Governo não aceita isso. Pode a Assembleia delibera-lo, se assim o entender. Está no seu pleno direito para o fazer. O Governo é que não poderá, de modo nenhum, aceitar esta grave subalternização, que é perfeitamente contrária á separação dos poderes.
Na esfera da sua competência, o Governo é um órgão de soberania como o é a Assembleia. Aceita e tem muito gosto em receber recomendações desta Assembleia mas não aceita resoluções que invadam a esfera da sua competência.
É bom, inclusivamente, que se tome em conta essa separação cios poderes, não vá esta Assembleia lembrar-se, um dia destes, de resolver dizer que porteiros ou que chaufeurs há-de o Banco de Portugal contratar para o próximo ano. Desculpem ter usado a caricatura, mas a verdade é que temos de nos entender sobre isto sob pena de esta Assembleia se desprestigiar descendo a coisas de pormenor, e, sobretudo, o Governo aceitar, ele próprio, desprestigiar-se também ao permitir uma tutela na esfera dos seus poderes soberanos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dito isto, iria agora à questão de fundo para dizer o seguinte: a dor de cabeça a que me referi há pouco traduz-se numa situação muito difícil e devo dizer que compreendo mal que a bancada do PCP tenha tido tanta pressa em fazer esta recomendação ao Governo, quando sabe que isso consta do seu Programa e que o Governo tem apenas 3 dias sobre a plenitude da sua investidura.
Apesar disso, o responsável pela comunicação social já contactou os gestores da ANOP, da NP e de outros órgãos deste sector, já estudou dossiers e está a estudar o problema.
No entanto, na medida em que eu possa ter alguma coisa com isso, porque não sou o directo responsável pela esfera da comunicação social, quero dizer à Assembleia que não tenho ainda opinião definida sobre isto e que o Governo ainda não discutiu o assunto.

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Todavia, devo também dizer que houve e há uma posição muito clara da parte do meu partido e do seu programa e da minha própria parte, no sentido de que a maneira como foi criada a NP não foi curial e de que a ANOP deve, tanto quanto possível, ser salvaguardada e viabilizada na sua existência.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

E uma posição pessoal. Pode quanto muito ser uma posição do meu partido. Não é uma posição do Governo a que pertenço porque este ainda não se debruçou sobre este problema e é a ele que cabe deliberar. Portanto, o mais que posso dizer sobre isto é que aguardaremos que o Governo se pronuncie e delibere.
Em que consiste, então, a dor de cabeça? Consiste nisto: a NP foi criada com base numa sugestão dos próprios trabalhadores da ANOP, no sentido da necessidade de esta ser convertida numa cooperativa. Foram os próprios trabalhadores da ANOP que tiveram a ideia de serem convertidos numa sociedade cooperativa em que interviessem os utentes dos próprios serviços da ANOP.
Essa ideia veio a ser aproveitada no sentido de criar uma empresa não apenas fora da ANOP mas hostil à ANOP, ao ponto de aquela ter querido ser a sua coveira. Inclusivamente, o Governo anterior chegou a decretar, como se sabe, a extinção da ANOP, que só não entrou em vigor porque o Sr. Presidente da República recusou a promulgação ao diploma de extinção.
O Governo de então, porventura, por entender que não teria nesta Assembleia a maioria de dois terços para apoiar a convalidação desse diploma ou por qualquer outra razão, entendeu não dever submeter a esta Assembleia esse diploma. Ficámos assim com 2 agências noticiosas: uma que foi criada no pressuposto da extinção da anterior e outra que acabou por não ser extinta.
Como foi criada a NP? a NP foi criada a pretexto de dinamizar os nossos contactos com as ex-colónias e com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e a pretexto de dinamizar e valorizar a nossa imprensa regional. Esses foram os objectivos que justificaram um contrato de prestação de serviços entre a nova empresa e o Governo, o Estado, contrato esse que veio a ser aprovado sem concurso público, com dispensa de visto do Tribunal de Contas, por um prazo de 3 anos--o qual viria no contrato a ser estendido para 8. Digamos que, no mínimo, tem uma cobertura legal para 3.
Para além disso, invocara-se a sua independência, quando se verifica que, no orçamento para este ano, de 195 000 contos, 140 000 são o preço da prestação de serviços feita ao Estado. Falar em independência em relação ao Estado nestas condições parece-me, na verdade, pelo menos um pouco forçado.
Aliás, o resto das receitas vem em grande parte dos próprios utentes, que são do sector público. No ano de 1982, embora fosse apenas um período de 3 meses, a exploração teve como - principais clientes a RTP, a RDP, a Secretaria de Estado ou a Direcção-Geral de Informação, a própria Presidência do Conselho de Ministros e, riais que todos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Quer dizer: o Estado paga 140 000 contos para as finalidades que há pouco referi, mas continua a pagar em termos normais, evidentemente, os serviços que recebe da ANOP. Falar em independência neste caso, repito, parece-me no mínimo um pouco forçado.
O pior, no entanto, não é isso. O pior é que como se trata de uma cooperativa naturalmente que esta está aberta, como cooperativa que é, à entrada de novos sócios. Por outro lado, definiu-se uma qualidade de sócio que implica que para se ser utente dos serviços da NP se seja um editor de publicações informativas e que se exerça uma actividade de comunicação social.
Ora, como os órgãos do sector público da comunicação social são em número restrito, como se sabe, e os órgãos do sector privado são em número quase ilimitado, o que acontece é que, naturalmente, a tendência é para irem entrando novos sócios do sector privado e enquanto que a empresa começou por ser constituída com 8 sócios do sector público e 7 do sector privado, neste momento já estamos em 10-9 e, provavelmente, amanhã estaremos em 10-9, favoráveis ao sector privado.
O controle da empresa passa, então, a ser feito pelos utentes do sector privado, ou seja, terá o nível de rigor e de objectividade informativa que têm os próprios utentes: O Diário de Coimbra, o Tempo, o Expresso, o Correio da Manhã, A Bola, e todos esses jornais que são sócios da cooperativa.
Não estou aqui a fazer nenhum juízo favorável ou desfavorável. Estou somente a afirmar que a empresa terá o rigor que têm esses próprios órgãos de informação.
Pergunto agora se teria valido a pena extinguir um órgão do sector público para o substituir por um órgão deste género. É claro que neste momento - e vai decorrido quase 1 ano sobre a sua constituição -, a NP não conseguiu cumprir, no essencial, aquilo a que se obrigou.
De facto, a NP ainda não abriu nenhuma espécie de delegação em Angola, Moçambique, Cabo Verde e Guiné, o que era uma das suas obrigações. Não sei se o conseguirá. É uma dúvida que tenho.
Em relação às comunidades portuguesas praticamente poucas ou nenhumas delegações conseguiu também abrir até este momento, embora tenha até ao fim do ano prazo para cumprir ou não. Até lá está coberta pelo contrato que a comete nessas obrigações e lhe dá prazo para o efeito.
Esta é objectivamente a situação da NP que foi, portanto, criada no pressuposto da extinção da ANOP. Se a ANOP não for extinta, o que vai acontecer é que vamos ter 2 empresas a concorrerem no mesmo terreno porque a ANOP trabalha, ou tem trabalhado, fundamentalmente orientada no sentido das excolónias, das comunidades e, embora menos - tal como a NP-, no sentido do mercado interno.
No mercado interno, a meu ver, a NP, tal como a ANOP, tem cometido o erro de substituir os jornais. Quer dizer, no fundo é a ANOP que no interior do País colige as notícias de que depois os jornais se servem. Ora, não é essa, fundamentalmente e a meu ver, nem deve ser essa a função primacial de uma agência de notícias.
A situação agora põe-se neste pé: a ANOP deixou de ter subsídio em 1982, embora estivesse previsto no seu estatuto que recebesse um subsídio que figuraria no OGE. Não figurou.

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E verdade que não estava quantificado esse subsídio mas, de qualquer modo, previa-se um subsídio. A ANOP viria a receber cerca de metade do que habitualmente recebia nos anos anteriores, perdeu grande parte dos seus trabalhadores e hoje é um belo caos. É um belo caos administrativo e organizativo, sendo também hoje uma agência que claudica e que agoniza. O problema é o de saber se queremos que ela continue a ser ANOP ou se queremos decretar-lhe a «sentença de morte».
Se lhe decretarmos a < sentença de morte» ficaremos dentro em breve exclusivamente nas mãos de uma agência noticiosa dominada pelo sector privado da informação - disso não tenho dúvidas- que vive, na quase exclusividade ou numa percentagem de cerca de 80 %, de subsídios ou de pagamentos de serviços ao Estado ou ao sector público da comunicação social, o que não é uma situação, a meu ver, que pareça exaltante.
Não valia a pena ter-se feito esta guerra para se substituir uma coisa que, provavelmente, vai funcionar pior ou que, então, só funciona bem porque o Estado, na verdade, resolve custear o preço dos serviços que ela lhe presta, quaisquer que sejam. '
A ANOP tem, contudo, ela própria problemas terríveis. Tinha 261 trabalhadores de que não carecia, pois não precisava de tantos trabalhadores. A percentagem entre jornalistas e trabalhadores de carácter administrativo era relativamente má, ou seja, devia ter muito mais jornalistas do que trabalhadores do sector administrativo.
Essa proporção é ainda má e, neste momento, a ANOP tem cerca de 200 trabalhadores- enquanto a NP bem apenas 80.
Cada trabalhador custa à empresa qualquer coisa parecida com 55 contos per capita, entre salários, encargos saiais, serviços extraordinários, etc. Há, na verdade, uma certa anarquia em termos de horários, isto é, praticamente ninguém está sujeito a horário e os serviços são maus.
Isto é um pouco fruto de um pecado original porque a empresa foi crescendo, ano a ano, em trabalhadores. Devo dizer que, fundamentalmente, nos anos de 1979/80/81, a empresa cresceu terrivelmente em número de trabalhadores.
Por todas essas razões a ANOP é hoje uma empresa que só se for objecto de um profundo esforço de saneamento financeiro e de uma profunda reorganização, com sacrifício de alguns trabalhadores, aceite ou imposto, é que pode ser viabilizada.
Entendo que, pessoalmente, apesar de tudo, deve ser feito um esforço de saneamento e de viabilização da ANOP. Entendo também que os seus trabalhadores compreenderão que a situação se agravou de tal maneira que hoje terão de ser sacrificados alguns para a empresa não ter de sê-lo.
Isso, no entanto, são problemas a discutir com os trabalhadores. Estamos neste momento a encará-los. Em breve levarei ao Governo uma proposta. Eu ou o Sr. Secretário de Estado de quem directamente depende a ANOP, já que ele, sim, depende de mim.
Parece que não se vêem muitas soluções: quando se fala com gente do lado da NP a proposta é de extinção da ANOP; quando se fala com trabalhadores do lado da ANOP o que se diz é que se extinga a NP.
Há alguns que sendo um pouco menos apaixonados dizem para se fundirem as duas agências, o que é impossível já que não pode impor-se uma fusão a uma empresa que é privada. Há outros que dizem para se manterem em exploração as duas agências, mas em igualdade de condições proporcionadas pelo próprio Estado.

Não sou dos que se apavoram por pouco e devo dizer que não há nenhuma agência no estrangeiro que não seja fortemente financiada pelo Estado, salvo talvez a Reuter, que tem outro tipo de actividades. São os casos, por exemplo, da France-Press e da EPI espanhola.
A EPI espanhola recebeu em 1982 1 200 000 contos do Estado e no fim do ano, normalmente em Setembro, recebe do Estado um acréscimo de dotação.
Todos os países compreendem que para haver um serviço noticioso de que o principal beneficiado é o próprio Estado - sobretudo em casos como este em que não interessa à ANOP explorar comercialmente uma delegação no Maputo ou em Angola, que só é rentável em termos políticos para o Estado português seja normal que, exactamente por ser o principal beneficiário desses serviços, o Estado os pague.
O mesmo se diga do funcionamento junto das comunidades. Estas não rendem comercialmente para a ANOP o que ela gasta com essas comunidades mas rendem para o Estado vantagens enormes. O Estado não deve, portanto, ser mesquinho, a meu ver, na maneira como encara aquilo com que financia os défices de uma empresa deste género.
Devo dizer que a ANOP, no decurso de todos estes anos, somou de défices menos de 900 000 contos. Como já disse, só no ano de 1982 o Governo espanhol fez uma dotação para a EPI de 1 200 000 contos, embora a Espanha seja um país maior do que é Portugal - mas talvez não tenha exigências junto das comunidades emigrantes e das ex-colónias tão grandes como tem Portugal.
Não me impressiona muito, portanto, que possam existir 2 empresas em igualdade de condições, concorrendo entre si, depois de um saneamento financeiro e após uma reorganização dos serviços da ANOP, como se impõe.
Será porventura, sem me comprometer, mais ou menos nesse sentido que me vou orientar.
Devo dizer que isso significará que o Estado dispenderá por ano qualquer coisa parecida com 280 000 contos com os serviços de 2 agências concorrentes e a concorrência decerto criará estímulo entre elas, até que possivelmente ambas coexistam ou uma delas extinga a outra, depois se vê aquela que tiver «mais unhas saberá tocar melhor viola».
Penso que um subsídio desta ordem cabe perfeitamente nos serviços que essas empresas prestam, ou podem prestar, ao Governo português. Não me impressiona nada um subsídio anual de 240 000 contos para um serviço deste género. Portanto, pessoalmente, estou aberto à hipótese, inclusive, da coexistência das duas empresas, até porque àqueles que dizem «mate-se a NP», respondo que o Governo não tem neste momento nenhuma possibilidade de fazer - outra coisa que não seja respeitar honradamente o contrato que estipulou com a NP. Em relação à ANOP tem compromissos de outra ordem. E uma empresa cuja situação se deve em parte à culpa do próprio Estado, quer porque deixou de financiar o ano de 1982 - tal como estava previsto nos seus estatutos -, quer porque mandou

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para lá gestores que cometeram erros terríveis, sem culpa dos trabalhadores.
Por outro lado, a informação que tenho, quer da parte da ANOP, quer da parte da NP, quer dos órgãos da comunicação social que beneficiam dos serviços de uma ou de outra, é que a ANOP, tal como a NP, neste momento, tem prestado um grau de informação cuja objectividade e rigor é sensivelmente paralelo. Portanto, nesse aspecto, ao que parece e até este momento, nenhuma delas se sobrepõe à outra em qualidade de informação, o que não quer dizer que venha a ser sempre assim.
Esta a informação que queria prestar a esta Assembleia. Em breve farei com que o Secretário de Estado-Adjunto leve ao Governo uma proposta concreta sobre o caso da ANOP e então o Governo pronunciar-se-á como entender, pois não o posso vincular a nenhuma deliberação em concreto. Mas queria que entendessem que a minha posição pessoal é esta. A situação é muito difícil, não se compadece com pressas, nem com pressões, ou urgências além de um certo ponto e que há uma coisa que não farei: é encarar o caso da ANOP com a preocupação de o resolver depressa, deixando de parte a preocupação de o resolver bem.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Ministro colocou aqui duas ordens de razões para a argumentação que expendeu. Uma delas vai ao aspecto formal, à proposta de resolução enquanto forma de alteração, e a outra vai ao conteúdo. Em relação à questão formal, devo dizer o seguinte: não pretendemos, de forma nenhuma, nem apoucar o Governo, nem que esta Assembleia se envolva em qualquer posição desse tipo. A forma de resolução parece-nos perfeitamente legítima, e, obviamente, significaria, se fosse votada, uma recomendação. Uma recomendação ao Governo, que a adoptaria ou não, em parte ou na totalidade. A forma de recomendação que está expressa na nossa proposta não passa disso. Trata-se de um alerta e de uma recomendação. Portanto, formalmente, não há nenhum aspecto questionável. E mesmo algumas das alíneas que parecem ser, ou que podem ser consideradas de excessivo pormenor, mesmo essas alíneas não passam, obviamente, de recomendações.
Quanto à questão de fundo, o Sr. Ministro expôs-nos aqui longamente, com a sua habitual capacidade e brilho, uma situação aparentemente inextricável e até dramática para quem tenha que decidir. Mas a verdade, Sr. Ministro, é que tudo o que se disse demonstra que: primeiro, houve métodos completamente inaceitáveis e inviáveis que conduziram à quase extinção da ANOP, à situação em que ela está e à criação da tal outra empresa, a ANP; que esses métodos que são intoleráveis do ponto de vista da legalidade democrática, não podem ser punidos com a compensação do crime. Isto é, há alguma coisa que reparar, Sr. Ministro! Estamos de acordo que se faça tudo, para que no meio desta reparação não se sacrifique quem não deve ser sacrificado. E óbvio. Mas que se repare o mal que foi feito, se é que estamos de acordo que aquilo que foi feito à ANOP foi indevidamente e incorrectamente feito e com objectivos que, pelos vistos, nem sequer são louváveis, pois o Sr. Ministro veio demonstrar que a ANP nem sequer preenche os 2 ou 3 objectivos fundamentais pelos quais foi pretensamente criada. O Sr. Ministro sublinhou a palavra o «pretexto» com que foi criada, ou os pretextos, e disse-nos aqui que não foi cumprido um desses objectivos, e que outro deles está em risco de nunca poder ser cumprido, em virtude da evolução da própria empresa, como empresa cooperativa. Tudo isto a expensas de quê? A expensas dos mesmos subsídios do Estado.
Portanto, de tudo isto a única coisa que tenho a perguntar-lhe é o seguinte: põe-se um problema complicado, mas há ou não males a reparar? E há ou não, no sentido da reparação dos males, que alertar o Governo para a urgência de os reparar? Urgência não significa que tenha de ser amanhã, que tenha de ser mal, com atropelos ou sem os cuidados devidos, sem o pesar e o acautelar das situações que estão criadas. Tudo isso não é incompatível com a urgência, antes pelo contrário, a urgência implica tudo isso, mas nem por isso a urgência deixa de o ser. Portanto, a resolução é uma proposta que é a todos os títulos louvável, proposta de recomendação ao Governo, que não interfere com os poderes e com o Governo enquanto órgão de soberania, limitando-se a recomendar-lhe aquilo que possa parecer à Assembleia da República como sendo medidas necessárias para reparar aquilo que de mal foi feito pelo Governo anterior.

O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, Srs. Deputados: V. Ex.ª teve o cuidado de falar um pouco sobre o problema ANOP, NP, mas creio que, talvez melhor que o Sr. Ministro, os deputados desta Câmara conhecerão e estarão bem lembrados como surgiu a NP. O Sr. Ministro na altura era deputado, estava numa bancada que connosco denunciou esse facto e o porta-voz do Partido Socialista, na altura o Sr. Deputado Jaime Gama, dizia textualmente o seguinte:
Ao controle directo da televisão, da rádio e da maioria dos jornais urgia acrescentar o seu controle indirecto ao nível da agência noticiosa por via de um sofismado processo de selecção de pessoal, resultante da extinção da ANOP e da criação dá Notícias de Portugal.
Dizia ainda o Sr. Deputado Jaime Gama que, por isso mesmo, porque' era um escândalo, porque o que se tratava na altura era de conseguir controlar áo nível de agência noticiosa algo que o governo da AD não tinha conseguido com a ANOP, ou seja,

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tinha a televisão, tinha a rádio nas suas mãos mas, por circunstâncias várias, não tinha conseguido 0 controle da ANOP. E como a não conseguiu calar, havia que criar uma nova agência para que ela se prestasse a fazer os favores ao Governo. E também por isso, o Sr. Deputado Jaime Gama na altura dizia que o Partido Socialista «não se sentia vinculado aos compromissos tomados por este Governo em relação à recém-constituída cooperativa» e que se reservava o direito, no caso de assumir responsabilidades governamentais de «reexaminar todo o dossier ANOP bem como as vantagens de uma agência noticiosa [...] > etc., etc.
Ora, Sr. Ministro Almeida Santos, isto para clarificar que o modo como surgiu , a NP não foi, efectivamente, algo de incontroverso - foi algo que mereceu a oposição firme de todas as bancadas que se opunham à AD e a esse projecto - e que não é tão simples, como o Sr. Ministro aqui colocou toda a questão. Inclusivamente, gostava de lhe lembrar que o Sr. Deputado Magalhães Mota, com o apoio do seu Partido, propôs que fosse intentada uma acção criminal contra o Secretário de Estado responsável por toda esta operação. Mas ainda assim, também não é verdade - ou não é completamente verdade o que o Sr. Ministro nos referiu acerca do caos em que a ANOP se encontraria. Apesar de todos os boicotes, apesar dos cortes de verbas, temos conhecimento que a ANOP foi considerada como sendo a agência que fez com mais isenção, com mais rigor e claridade a cobertura das eleições, quer para as autarquias, quer para as eleições desta própria Assembleia da República. Sabemos, Sr. Ministro, que provavelmente não será fácil resolver o problema. Mas nós, na nossa resolução, nem sequer colocamos a questão da NP. Colocamos concretamente o problema da ANOP. Pensamos que é impossível a qualquer empresa permanecer sem ter um orçamento e perguntamos ao Governo se pensa, ou não, que a ANOP deve ter um orçamento para 1983. O Sr. Ministro reconheceu, inclusivamente, que a ANOP precisava de um acordo de saneamento económico-financeiro, o que nós aqui também propomos. Bom, logicamente, não estamos de acordo quando o Sr. Ministro nos diz que terão de ser sacrificados alguns trabalhadores. Só por quê? Porque tiveram a coragem de defender uma empresa pública? Porque não aceitaram a chantagem de um governo que pretendia, através de uma operação fraudulenta, destruir uma empresa que não conseguia controlar?
Parece-me, Sr. Ministro, que esta actuação não é o melhor exemplo de limpidez democrática, numa altura como esta, face a uma agência como a ANOP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro, acredito na sua sinceridade quando afirma que, pessoalmente, aceita a preservarão da ANOP. Não é nova essa posição de V. Ex.ª, como aliás ficou perfeitamente definido numa entrevista que deu a um jornal diário, creio que o/ornai de Notícias do Porto em plena campanha eleitoral. Longe de mim pensar que o Sr. Ministro seria pelo encerramento da ANOP. No entanto, o Sr. Ministro criticou a ANOP e fez-lhe nomeadamente duras críticas: disse que tem um serviço mau, horários anárquicos, tem exagerado o custo dos trabalhadores per capita - entre 50 a 100 contos, o que é uma diferença muito forte. Portanto, Sr. Ministro, queria-lhe lembrar - o Sr. Deputado Jorge Lemos já falou nas eleições- que em Outubro do ano passado o Conselho de Informação para a ANOP concluiu um grande inquérito efectuado em todo 0 País, que demorou meses, onde foram interrogados chefes de redacção de quase todos os jornais diários do País - quer da cidade do Porto como de Lisboa e de todas as outras cidades onde há jornais diários -, da rádio e da televisão. A conclusão unânime de todos os conselheiros de informação - de que fazem parte todos os partidos com assento na Assembleia da República -, depois de ouvirem os chefes de redacção, é que a ANOP mantém um serviço imprescindível, apesar de, na altura, já haver grandes dificuldades criadas pelas actuações do governo AD, que atacou duramente aquele projecto de agência noticiosa portuguesa.
O Sr. Ministro também disse - e gostava que me esclarecesse melhor- que a NP surgiu depois de os trabalhadores da ANOP terem sugerido a criação de uma sociedade cooperativa. Creio que é o contrário: os trabalhadores da ANOP propõem a criação de uma cooperativa depois dos ataques violentes do governo AD que visavam o encerramento da ANOP. Seja como for, Sr. Ministro, perguntava-lhe, para obviar a várias situações imediatas - e até para um conhecimento real do que se passa na ANOP -, se não acha necessário nomear imediatamente um conselho de gerência, e se sim, a que critério obedecerá na óptica do Governo? Sabemos que nem sequer há presidente do conselho de gerência na ANOP. O antigo presidente do conselho de gerência entrou para a destruir, não o conseguiu, afastou-se, restando dois vogais e, portanto, nem sequer está concluído o conselho de gerência.
Por outro lado, Sr. Ministro, que posição é que o Governo vai tomar em relação aos órgãos de comunicação social estatizados que denunciaram contratos com a ANOP para irem integrar a outra agência NP, com gastos, ao que parece, mais vultosos do que aqueles que pagavam pelos serviços da ANOP? Que posição vai tomar o Governo em relação a esta situação, que visa exactamente o estrangulamento da Agência Noticiosa Portuguesa?
Quanto ao serviço internacional, sabemos que 89 de todo o noticiário emanado da rádio e da televisão e publicado na imprensa escrita é procedente dos grandes monopólios internacionais. O projecto da ANOP visava e tinha mesmo já correspondentes em várias capitais da Europa e não apenas da Europa, mantendo, apesar de tudo, grandes e extremamente úteis relações com os países africanos de expressão portuguesa, que não são apenas de troca de noticiários mas também, inclusive, de cursos. É a ANOP que está, praticamente, a organizar as agências desses países africanos, para além do importantíssimo papel que estava a desenvolver como elo de ligação com tantos e tantos emigrantes que temos espalhados pelo mundo. Esse projecto, que

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é o projecto das comunidades, dado o ataque do Governo AD contra a ANOP está fortemente prejudicado.
Nada mais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado: Pareceu-me da sua fala, Sr. Ministro, que despontava no seu espírito a solução segundo a qual seria viável manter neste momento as duas agências, a ANOP e a NP.
Sabemos também o peso que V. Ex.ª tem no elenco governamental, as suas opiniões (que, aliás, sempre foram muito prezadas aqui na Assembleia e que, naturalmente, são prezadas também no seu partido), e é natural que a sua qualidade de Ministro de Estado confira ainda mais ressonância no Conselho onde vai defender este ponto de vista.
Gostava de perguntar simplesmente o seguinte: será que - com as despesas que actualmente tem com a NP e, além disso, com as despesas que vai ter se realmente quiser pôr a ANOP a funcionar nos seus próprios pés - o Estado tem posses financeiras e materiais para aguentar estas duas casas?
Gostaria de saber se, a manter-se a NP, será nos actuais moldes, isto é, se o Estado continuará a dar os mesmos subsídios e a mesma clientela que lhe proporciona neste momento. Como é que vai dividir este esforço de oferecer a clientela à NP e à ANOP?
Queria perguntar-lhe ainda se o Sr. Ministro das Finanças também é da mesma opinião ou se, mais uma vez (na sequência do que verificámos no debate do programa governamental), os interesses sectoriais se sobrepõem aos interesses do Sr. Ministro das Finanças em definir uma política económica global para o País.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Ministro deseja responder, tem a palavra.

O Sr. Ministro de (Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira referiu-se à dicotomia em que dividi a minha intervenção - no aspecto formal e no aspecto' de fundo.
Quanto ao aspecto formal, veio-nos dizer que é mesmo de recomendação que se trata. Só que não é isso que vem proposto. Embora isso se diga no intróito, na parte propriamente resolutiva o que se diz é que «a Assembleia da República pronuncia-se pela urgente adopção das seguintes medidas ... ». E esta a fórmula que não podemos aceitar. Se o Sr. Deputado alterar a sua proposta no sentido de recomendar, o Governo já pode considerar ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas isso altera-se já, Sr. Ministro!

O Orador: - ... mas espere, Sr. Deputado!
O Governo compreenderia melhor um pedido de empenhamento, um pedido de urgência, uma orientação no sentido de. Mas coisas tão miúdas, como a aprovação de um orçamento, a celebração de um acordo, centralização e regionalização, lançamento de projectos de expansão, e até o cancelamento de contratos, desculpará mas isso não compete a esta Assembleia. Não compete dizer que porteiros deve a ANOP contratar, nem que contratos deve fazer, nem que saneamentos deve praticar. Desculpará, mas a meu ver é aí que está o exagero e é isso que o Governo não pode aceitar. Em todo o caso, a Assembleia é soberana e deliberará como entender.
Quanto ao aspecto de fundo, queria fazer-lhe uma pergunta: como é que o Sr. Deputado resolve o problema? Bem ou mal a NP existe. Existe na base de um contrato que tem a cobertura de uma lei. Contrato que foi feito por um governo e os governos são todos iguais em termos de vinculação administrativa. Não vai cada governo que chega dizer: aquele fez um disparate e, portanto, vou revogar o contrato que o outro assinou. Porque, se revogar esse contrato que tem a cobertura legal, o Sr. Deputado sujeita o Governo á pagar vultosas indemnizações que podem ir até não sei onde! Estamos todos tão preocupados com o dinheiro e vamos agora sujeitar-nos a que o Estado dê o dito por não dito em matéria contratual, primeiro pondo em causa a sua honorabilidade contratual e, segundo, arriscando o próprio erário público a ter que pagar vultosíssimas indemnizações que, naturalmente, qualquer tribunal atribuirá? É que se trata de um contrato que pode ser administrativamente mau, mas que é juridicamente correcto!
Devo dizer-lhe que estudei o problema e que não vi a menor possibilidade de, neste momento, mesmo que o Governo quisesse, rescindir este contrato. A NP tem até ao fim do ano possibilidade de abrir delegações nas ex-colónias. O fim do ano ainda não chegou, pelo que só nessa altura se poderá verificar a violação do contrato. Até lá o contrato tem que ser respeitado. E fácil dizer-se: rescinda-se o contrato. Bem, mas quais são as consequências no plano da honorabilidade do Estado como co-contratante e no plano da indemnização que é devida por aqueles que violam um contrato, sem fundamento legal? Este é que é o problema.
Disse o Sr. Deputado que foi incorrectamente feito. Mas incorrectamente é uma palavra vaga. Há ou não há fundamento para rescindir esse contrato? A meu ver, neste momento, não há. O problema é só este. Se esta Assembleia entende que existe, então discutamos o problema nessa base, e não na base de que devia ou não devia ter sido feito aquele que foi porque a NP tinha finalidades que eram outras, etc., etc.
Passando para a questão do Sr. Deputado Jorge Lemos, estou perfeitamente lembrado das posições que nós, socialistas, assumimos aqui e também das que o meu camarada Jaime Gama afirmou aqui, segundo as quais o PS não se sentiria vinculado se fosse governo. Bom, é uma afirmação feita nesta Assembleia.
Mas, em primeiro lugar, o PS não está sozinho no Governo e, em segundo lugar, há aspectos jurídicos que o meu camarada Jaime Gama, naturalmente, não terá tomado em conta. Se o meu camarada Jaime Gama teve de encarar as circunstâncias de dizer que um governo não se sentia vinculado a um contrato que tem protecção legal, embora possa ser administrativamente errado - e em meu entender é-, então é porque talvez ele tiveste tido razões, nessa altura, para a afirmação que fez, correcta do ponto de vista político, mas decerto que não a repetiria do ponto de vista jurídico- aspecto que necessariamente ele não considerou.

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O aspecto da actuação criminal contra o Secretário de Estado: se é crime, é crime público - qualquer dos Srs. Deputados pode denunciá-lo quando entender, se é que existe. De qualquer modo, não vejo, sinceramente, qualquer crime, pela razão simples de que a falta de visto e a falta de concurso foram autorizados por um diploma do próprio Governo, tendo, portanto, a cobertura da lei. Como disse há pouco, também entendi esse aspecto.
Disse o Sr. Deputado Jorge Lemos que não é verdade que os caos seja tão caos. )r fácil fazer essa afirmação quando se não tem que encarar o problema e resolvê-lo. A verdade é que o caos é um pouco maior do que aquilo que referi, e não tive a preocupação de pintar a situação com cores demasiado negras. Poderá ter atenuantes, poderão os trabalhadores da ANOP não ser culpados - e muitos não o serão -, mas a verdade é que há trabalhadores a mais, a verdade é que o equilíbrio da empresa não será nunca possível, sobretudo numa base de equiparação das duas empresas (e esse fenómeno hoje existe), enquanto não se sanear a empresa, também desse ponto de vista. Há trabalhadores a mais, há desequilíbrio entre o quadro administrativo e o quadro de jornalistas, há algum desequilíbrio entre o quadro de directores e o quadro de dirigidos. Em parte isso já foi corrigido, mas ainda existem assimetrias que seria necessário corrigir.
Quanto ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, diz que o Conselho de Informação para a ANOP achou que se deve manter um serviço imprescindível. Estou de acordo que o serviço da ANOP é um serviço que deve ser mantido, até porque o meu ponto de vista é que talvez ao fim de seis ou sete anos de experiência de comunicação social seja altura de tirarmos a conclusão que, em matéria de equilíbrio de informação, de rigor de informação e de independência de informação, os órgãos de comunicação social do sector público não têm lições a receber dos órgãos de informação do sector privado.

Aplausos do PS, da UEDS e de alguns deputados do PSD e da ASDI.

Importante, talvez, porque penso que vale a pena continuar essa experiência. Ela tem resultado, direi até que tem melhorado. Com o tempo os órgãos de comunicação social do sector público têm requintado e melhorado o nível de objectividade e de independência da sua informação. Não tenho a certeza de que a existência, em monopólio, de uma empresa que em breve será privada - num sector tão importante como o sector das agências noticiosas - possa suprir a falta de uma agência do próprio Estado.
Disse também que os trabalhadores só propuseram a cooperativa depois. Não é exacto. Propuseram depois o estatuto da cooperativa. A ideia da cooperativa surgiu muito antes, o momento em que surgiu a ideia é muito anterior à proposta de constituição da própria NP. Mas isso é um problema sem realce.
Nomear imediatamente um conselho de gerência, foi outra questão. Será uma das primeiras medidas a tomar pelo Governo, e não por mim, quando entender que deve prosseguir com a ANOP, e não antes, porque se não parece que o que terá que nomear é, não um conselho de gestão, mas uma comissão liquidatária.
Que posição sobre os órgãos estatizados que denunciaram contratos com a ANOP, é a outra pergunta.
Bom, provavelmente tê-lo-ão feito no pressuposto de que a ANOP iria, ela própria, ser extinta e, na perspectiva dessa extinção, contrataram com a nova empresa nascente. Se amanhã a resolução viesse a sei - e não tenho nenhuma certeza de que possa vir a ser - a manutenção em paralelo das duas empresas, o que seria justo e normal era que, de novo, se repartisse igualitariamente o serviço requisitado pelos órgãos de comunicação social do Estado.
O Sr. Deputado Narana Coissoró não tome ainda por definitivo aquilo que eu disse ser neste momento o meu estado de espirito. Não quer dizer que eu próprio não venha a ter outra atitude, se me vierem a convencer disso. Como sabe, falo sempre com grande abertura e franqueza, não faço jogo escondido, e não tenho nada a esconder neste momento porque é isto que penso.
Pergunta se o Estado comporta as despesas das duas empresas. Mal de nós se, apesar de todas as dificuldades em que nos encontramos, não comportássemos uma despesa anual de 240 000 contos com um sector tão importante que justifica, como disse há pouco, um milhão e duzentos mil contos da parte da Espanha (e em Setembro serão mais 300 000 contos ou 400 000 contos), da parte da França a mesma coisa e o mesmo na Alemanha. A única que sei que é equilibrada, porque trabalha noutros azimutes, é a Reuter. Mas, de um modo geral, todas as agências são deficitárias porque prestam serviço ao Estado, que ele, Estado, tem de pagar. Devo dizer que concebo uma agência noticiosa do Estado em termos que não concebo nas privadas. Acho que o papel até é complementar. A privada pode ter um papel não necessariamente coincidente com a do Estado. A privada, como se localiza normalmente num espírito de lucro, num espírito de equilíbrio dos resultados (tem mesmo que fazê-lo mais tarde ou mais cedo), o que lhe interessa ter um delegado no Maputo, em Luanda ou numa comunidade distante da América ou da Austrália se não for rentável? Mas já uma empresa estatal pode compreender que o seu papel é fazer aquilo que comercialmente não se justifica, mas que se justifica do ponto de vista do interesse do Estado. Não se julgue que isto é desperdício porque não é. Se elas funcionarem bem, com um contrato de saneamento financeiro, e possam tirar o máximo e rendimento dos seus quadros de pessoal, penso que o Estado não perde aquilo que investiu quer numa quer noutra. Até poderá haver vantagem em existir duas a concorrer, tal como há na concorrência entre jornais do sector público e privado, na rádio (só não há na televisão, aí por outro tipo de razões).
Continua a NP a receber clientela? A minha ideia, nessa hipótese, era que se tendesse para dar iguais condições a uma e a outra, pelo menos numa fase de alguns anos para vermos, paralelamente, qual das duas experiências se impunha à outra, ou até que ponto elas poderiam coexistir com algumas vantagens para o próprio Estado.
Pergunta se o Sr. Ministro das Finanças é da mesma opinião. Ainda não o vi, mas suponho que será contra tudo que seja gastar muito dinheiro e a favor de tudo quanto seja gastar pouco. Como é um político e um homem sensato, penso que compreenderá as dificuldades que o Governo tem, porque não é assim tão fácil matar a ANOP, não é assim tão fácil matar a NP (como queiram uns e outros), não é sequer fácil con-

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ciliar em termos hábeis a existência das duas, mas apesar de tudo, se bem pensarmos, é capaz de ser o melhor desafio.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para protestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro Almeida Santos, suponho que desta vez exagerou. Realmente a sua capacidade dialética é muito conhecida, mas exagerou. Fez aquilo a que habitualmente se chama construir um castelo de cartas e depois, soprando, cai tudo. É que a sua argumentação resume-se a isto: era inaceitável pôr em causa, neste momento, um contrato que juridicamente estava válido. Mas, Sr. Ministro, ninguém propôs pôr em causa esse contrato. A nossa proposta., que por acréscimo é uma recomendação, não põe em causa esse contrato. Não conheço os termos do contrato (nem mesmo que os conhecesse tinha competência para me pronunciar sobre a sua validade jurídica), mas admito que isso em sede própria possa ser decidido. Mas não é isto que está em causa.
E ainda outra questão: sendo certo que é uma recomendação, que tem valor político, o Governo e a sua maioria assumem a responsabilidade de fazer com que a Assembleia rejeite uma recomendação que pode ser reduzida aos termos exactos em que ela é aceitável, inclusive nas palavras do Sr. Ministro. Isto é, a recomendação pode ser uma recomendação que politicamente signifique e diga tão-só o seguinte: a Assembleia da República recomenda que o Governo adopte as medidas necessárias para reparar uma situação intolerável que foi criada e permitir que haja uma solução para a Agência ANOP, que foi conduzida à extinção por métodos inviáveis pelo anterior Governo. Pode dizer qualquer coisa que ... politicamente tem um significado que é aquele que poderiam ter estas alíneas. Mas o Sr. Ministro, o seu Governo, e a sua maioria, assumiram a responsabilidade de fazer votar contra esta resolução sem darem nenhuma perspectiva de saída àquele aspecto político que o Sr. Ministro diz também aprovar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares para responder ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, talvez a nossa resolução não tenha posto em causa o problema da validade do actual contrato, mas, nas vossas observações, sobretudo na do seu camarada Jorge Lemos, claro que isso foi posto em causa.
Desculpará, mas muito claramente. E, portanto, eu respondi não apenas ao que consta da proposta, mas ao que foi aqui afirmado por deputados da sua bancada. Quanto a qualquer nova redacção, eu não me vinculo pessoalmente nem emito parecer antes da a ver.
Se o Sr. Deputado quiser fazer qualquer proposta, poderei considerá-la como uma proposta nova, mas não antes de a ler, obviamente. Depois disso terei muito gosto nisso.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como o meu nome foi invocado, gostaria de responder ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Ministro introduziu, na sua primeira intervenção, referências a uma outra agência que não a ANOP. Tive o cuidado de, na minha primeira intervenção, não fazer qualquer referência, senão passageira, para localizar o problema.
Portanto, foi pela voz do Sr. Ministro que a NP começou a ser falada aqui. Logicamente eu pensei relembrar factos que esta Assembleia conhecia.
De qualquer modo iremos mandar para a Mesa propostas de alteração ao nosso projecto de resolução que visam ir de encontro a algumas das coisas que aqui foram ditas pela bancada do Governo.
Alteraremos o proémio da resolução. Onde se lia «pronuncia-se pela urgente adopção» passará a ler-se «recomenda a urgente adopção das seguintes medidas». Isto já vai ser entregue na Mesa.
Com respeito às alíneas em concreto, iremos reformulá-las e poderemos inclusivamente votá-las uma a uma, com a ideia concreta, Sr. Ministro, de que o que move o Partido Comunista nesta iniciativa não é tanto que seja aprovado o texto da resolução, mas sim que haja uma garantia por parte desta Assembleia e por parte do Governo no sentido de ser reparado o que foi feito de mal à ANOP e de que este Governo tomará as medidas necessárias para que a ANOP não seja extinta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro
de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares para responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, só queria lembrar-lhe que se do nosso Programa de Governo Consta exactamente que vai ser em breve tomada uma posição sobre isso, qual foi a razão da sua pressa?
Desculpar-me-á, mas não entendo. Mas enfim ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para responder ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra porque senão estabelecer-se-ia aqui um diálogo e isso não é possível.

O Sr. Jorge Lemos (PC): - Então gostaria de interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pretendia dar a resposta ao Sr. Ministro usando a mesma figura regi-

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mental que ele usou para agora me colocar uma pergunta. Creio que também não tinha direito a ela, nos termos do Regimento.

O Sr. Presidente:- Não, Sr. Deputado. O Sr. Ministro falou para dar uma resposta a uma interpelação do Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, então vou ter que usar de uma segunda intervenção. Julgava não ser necessário mas terei que usar essa figura. Peço à Mesa que me inscreva, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza Sr. Deputado. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para uma intervenção.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente: A minha intervenção talvez careça de sentido neste momento, já que ela se ia centrar fundamentalmente sobre o fundo da questão - que eu deixarei ao meu camarada Hasse Ferreira -, sobre um problema preliminar que tinha sido levantado pelo Sr. Ministro de Estado.
A posição da UEDS é, e era já, de dar o seu acordo na generalidade ao projecto de resolução do Partido Comunista, ressalvando, no entanto, o nosso entendimento de que ela tinha que ser considerada como uma proposta de recomendação, e não como uma resolução vinculativa do Governo, pelas razões que já foram aqui largamente expostas.
Devo acrescentar também, e desde já, que esta nossa posição é a mesma em relação ao projecto de resolução apresentado pelo CDS, que oportunamente discutiremos. Só nesse quadro terão o nosso acordo, bem como em relação ao outro projecto de resolução subscrito também pelo Partido Comunista Português.
Sobre as razões de fundo, pronunciar-se-á o meu camarada Hasse Ferreira.
Diria apenas, para terminar, que não se entendia que fosse outra a nossa posição depois das posições da UEDS, assumidas aqui na legislatura anterior, nomeadamente depois da iniciativa que aqui tomámos ao interpelar o Governo, interpelação que surge, curiosamente, na intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, como anónima ou filha de pais incógnitos:
Mas passemos adiante, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Fica desde já anunciada a nossa posição em relação à aprovação na generalidade da proposta do Partido Comunista Português.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nanara Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, ouvi o Sr. Deputado Jorge Lemos dizer que ia reformular o projecto da recomendação que foi apresentado sob a forma de resolução.
Naturalmente que as intervenções e as, ideias que temos alinhadas eram em face da resolução que aqui estava e das suas alíneas.
Gostava de saber se o Partido Comunista, antes do início do debate, vai mandar para a Mesa a sua proposta reformulada, para sabermos exactamente com que contamos e o que vamos votar e discutir.

O Sr. Presidente: - Acabou de entrar na Mesa a proposta de alteração do Partido Comunista e vai ser distribuída pelos grupos parlamentares, depois de fotocopiada.
Tem a palavra a Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, para fazer uma intervenção.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois deste rápido debate poderia prescindir do uso da palavra.
Contudo, estava inscrito para fazer uma intervenção e não vou deixar de apontar aqui a posição do meu partido perante este problema da ANOP.
Repetidas vezes já aqui afirmámos que para reforço do regime democrático impõe-se a existência de uma comunicação social rigorosa, culta, pedagógica, colocada integralmente ao serviço da cidadania.
Para que esse instrumento seja eficaz, é necessária uma política de informação que considere prioritariamente a cultura e a educação; uma política de informação que dinamize o sector público e a imprensa regional e que impeça definitivamente as publicações que façam a apologia de ideologias fascisantes contrárias à Constituição.
Não aceitamos que se pretenda instrumentalizar, governamentalizar, um sector tão sensível como a comunicação social, utilizando-a como um meio de propaganda política quantas vezes de propaganda dos próprios partidos que integram elencos governamentais.
A comunicação social precisa de ver revitalizadas as experiências positivas existentes no sector. Um desses exemplos pode ser encontrado na ANOP, projecto que os governos da AD tudo fizeram para destruir, utilizando métodos reveladores de um profundo obscurantismo inaceiáveis em democracia.
Existem no País alguns órgãos de comunicação social que têm feito um louvável esforço no sentido de apresentar um produto informativo isento, de qualidade, pluralista, rigoroso.
A ANOP situa-se nesse reduzido número de órgãos de comunicação social que pautam a sua actividade obedecendo a normas positivas. A ANOP não tem sofrido contestação, quer do público em geral, quer dos próprios partidos com assento parlamentar, como, aliás, se verifica nas diversas tomadas de posição assumidas, por unanimidade, no respectivo conselho de informação.
A ANOP é um projecto importante. Surgiu em substituição de órgãos de propaganda do anterior regime como a ANI e a Lusitânia. Lenta, mas seguramente, apesar da falta de experiência de um jornalismo desse tipo, a Agência Noticiosa Portuguesa foi-se impondo no sector a tal ponto que grande número de publicações inserem entre 60 % a 70 % de notícias oriundas da ANOP.
Não vamos debater agora a questão de se saber se é devido à ANOP, devido à sua produção diária, que existe uma informação repetida, monocórdica em quase todos os jornais. E um problema que transcende a própria ANOP. Isso deve-se à organização sectorial da nossa imprensa, da rádio e da televisão, devido principalmente às pressões das administrações, que preferem manter redacções diminutas, impedindo o preenchimento de vagas do serviço da ANOP.
A ANOP apresenta um produto positivo. A ela não podem ser assacadas culpas desses erros.

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Uma agência noticiosa não surge apenas por decreto ou por acordo como surgiu a outra. Obriga a um largo planeamento, cuidadoso, a uma organização redactorial complicada onde a improvisação tem de ser combatida.
A pouco e pouco a Agência Noticiosa Portuguesa foi-se impondo, melhorando o seu produto, até que cimentou num sector sensível um prestígio difícil de destruir.
Tanto é assim que os chefes de redacção de quase todos os importantes órgãos de comunicação social - do sector público e do sector privado - num inquérito efectuado pelo conselho de imprensa em jornais diários de todo o País, na rádio e na televisão, manifestaram a sua opinião considerando que a ANOP desenvolve um trabalho útil e difícil de substituir.
É evidente que os incríveis e surpreendentes ataques que foram lançados pelos governos do PSD e do CDS deixaram marcas, mas apesar de tudo, com o inegável sacrifício dos jornalistas e dos restantes trabalhadores que se mantiveram na Agência, a ANOP está em pleno funcionamento.
Os métodos utilizados contra a ANOP são intoleráveis em democracia: não se aprovaram os orçamentos para 1982 e para 1983; encerraram-se delegações regionais; não se paga aos trabalhadores; não se paga aos fornecedores e entre estes contam-se agências internacionais, como a americana UPI que imediatamente denunciou o seu contrato com a ANOP; órgãos da comunicação social estatizada, como a televisão e a rádio, anularam os contratos de prestação de serviços com a ANOP; cria-se uma agência fantasma privada, mas suportada pelo erário público, quando a ANOP tem um estatuto aprovado nesta Assembleia da República; nomeiam-se sucessivos gestores com a incumbência de criarem condições para o encerramento da agência; enviam-se cartas de despedimento a 130 trabalhadores; não se completa o conselho de gestão, cujo presidente abandonou aquele órgão uma vez que não vingaram as suas intenções de destruição da ANOP; os jornalistas e todos os trabalhadores recebem vencimentos com largo atraso; convidam-se jornalistas e técnicos a abandonar a Agência Noticiosa Portuguesa para integrar a que o governo da AD misteriosamente criou; dificulta-se a assinatura de acordos internacionais, nomeadamente com os países africanos de expressão portuguesa.
A tudo isto, Srs. Deputados, resistiu a ANOP.
É credora da nossa admiração!
Se a actividade profissional da ANOP deixasse quaisquer dúvidas, elas desapareceram por completo no último acto eleitoral: com os salários em atraso, lutando com dificuldades de toda a ordem premeditadamente criadas pelo Governo do PSD e do CDS, a ANOP fez uma cobertura da campanha eleitoral e das eleições que mereceu o aplauso de todos os conselheiros do Conselho de Informação, que representavam todos os grupos parlamentares e partidos com assento na Assembleia da República!
Com esta dignidade, com esta lição de profissionalismo, não contavam os coveiros da ANOP!
A ANOP resistiu a todos os ataques.
A ANOP tem um papel importante a desempenhar na nossa sociedade democrática e estamos certos de que vai prosseguir nessa acção já que nos recusamos a admitir que este Governo não cumprirá com as suas obrigações perante a Agência.
Queremos acreditar que este Governo - apesar de ter no seu elenco ministros do PSD, partido que mais duramente atacou a ANOP através do anterior primeiro-ministro e do seu adjunto, Dr. José Alfaia não vai pretender impor um controle sobre a comunicação social estatizada que o leve a criar ainda mais dificuldades à Agência Noticiosa Portuguesa.
Aliás, o Governo, no seu Programa, «reconhece que o sector da comunicação social pertencente ao Estado ou a entidades que lhe são equiparadas desempenha um relevante serviço público, o que valoriza o trabalho e reforça a responsabilidade dos seus agentes».
Nessa ordem de ideias esperamos que o Governo assegure rapidamente à ANOP as condições imprescindíveis à sua subsistência e expansão, sabendo-se que a ANOP também tem um papel importantíssimo como elo de ligação com os milhões de emigrantes espalhados pelo mundo.
Que melhor prova pode o Governo dar do que adoptar as medidas urgentes que constam no projecto de resolução agora em debate?
A ANOP para reactivar a sua positiva acção necessita de ver aprovado o seu orçamento, de celebrar um acordo de saneamento económico-financeiro de modo a poder descentralizar e regionalizar mais a sua actividade e relançar projectos suspensos devido à situação em que actualmente se encontra.
A ANOP precisa de ser viabilizada e reestruturada, salvaguardando o seu futuro pela defesa de um órgão de comunicação social que se tem revelado isento, rigoroso e independente.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza para fazer uma intervenção.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começaria por me congratular e registar a presença do Governo nesta sessão para a discussão da questão que neste momento debatemos.
O Governo, na primeira sessão após a aprovação do seu Programa, comparece na Assembleia para discutir com os deputados um assunto de interesse nacional levantado aqui pelo Partido Comunista Português. É uma atitude do Governo que não respeita somente à sessão de hoje, que foi aqui anunciada como permanente, e a Assembleia só tem a beneficiar, o Parlamento Português só se dignifica com uma boa colaboração entre dois órgãos de soberania.
Quanto à questão concreta e que ao longo deste debate teve alguma evolução em relação à proposta inicial, devo salientar que a sua base foi um projecto de resolução do Partido Comunista que vinha registado com o n.º 1 desta sessão legislativa. Sendo esta a primeira sessão depois da discussão do Programa do Governo, achamos um pouco exótico, pleonástico e causador de perda de tempo, embora o assunto seja importante, que se discuta aqui uma matéria que consta do Programa do Governo. Efectivamente, o Programa do Governo aqui aprovado na última sessão não omitiu a questão da ANOP, bem pelo contrário, e, inclusivamente, o Governo já exprimiu (fê-lo hoje, mais uma vez, através das palavras do Sr. Ministro Almeida Santos) a sua posição em relação a esta questão, isto é, debatê-la primeiro,

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conhecer os dados e depois» em Conselho de Ministros, optar por uma decisão.
Penso que o Partido Comunista tem toda a legitimidade de fazer a esta Assembleia as propostas regimentais que muito bem entender, mas o que eu pergunto é se, e é uma questão de oportunidade que eu ponho em causa, 2 dias depois de finalizada a discussão de um Programa de Governo, é de exigir a um Governo que já tenha medidas concretas ou que as anuncie -não sei bem de que maneira - se as já tivesse.
O Sr. Ministro Almeida Santos trouxe aqui um exaustivo dossier acerca da actual situação da ANOP e, através da sua intervenção, deu aos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista todas as garantias de que o problema seria equacionado com justiça, com rigor e a curto prazo. Estamos, portanto, tranquilos, como, aliás, noutras matérias, em relação ao comportamento do Governo relativamente a esta questão.
Aproveito esta intervenção para chamar a atenção do Governo para outras questões ligadas à comunicação social, que, no fim de contas, têm de ser analisadas globalmente, entre as quais a situação da ANOP é aguda mas, de certa forma, isolada, visto que, infelizmente para o País e para o Governo, tem de haver solução para questões não apenas relacionadas com a ANOP mas com toda a comunicação social, sobretudo de carácter financeiro (como é o caso desta), de carácter político e de respeito em relação à independência, isenção e rigor dessa mesma comunicação social.
Gostaria de dizer ao Sr. Ministro Almeida Santos que, embora sem termos informações aprofundadas, sabemos, o País sabe, que não só a televisão vive hoje com problemas financeiros (ao contrário de uma imagem artificial que se criou), como também isso acontece com a RDP e com a imprensa estatizada e privada. Portanto, sei que o Governo tomará medidas nesse sentido, e não se deve resolver um problema pontual sem se ter em conta outros aspectos que neste momento preocupam os governantes e todo o povo português. Pensamos que o Governo deve, em tempo útil, que pedimos seja rápido, analisar toda a problemática relacionada com a comunicação social, não só do ponto de vista material, como do seu próprio conteúdo.
Por estes motivos, não se deve confrontar o Governo com um projecto de resolução que pretende vinculá-lo -não vale a pena estarmos a fingir que não entendemos as intenções objectivas das propostas concretas que foram aqui apresentadas- a um conjunto de deliberações que só. a ele competem, visto não serem do âmbito da Assembleia. Não se pode, por exemplo, exigir ao Governo que se pronuncie, no caso disso ser feito a partir da Assembleia, acerca das empresas públicas; não se pode exigir a esta Assembleia, nem esta Assembleia pode exigir ao Governo que, acerca de acordos de saneamento económico-financeiro, ela se pronuncie; digo o mesmo em relação a uma rede de correspondentes e delegações, visto que é a própria gerência que deve definir qual o espaço em que as vai inserir; idem, em relação ao relançamento de projectos de empresas públicas, etc.
Quer isto dizer que a Assembleia deve exigir que o Governo cumpra o seu Programa, fiscalizando-o das formas que entender, mas não pode, todavia,
substituir-se ao Governo, assumindo ela própria a governação do País.
Penso que, neste momento, o Partido Comunista está a jogar no terreno do Governo em termos de iniciativas. Jogou no terreno do Governo quando aqui propôs que fosse revogado o tecto salarial, sabendo que, quer o Partido Socialista quer o Governo, já tinham anunciado a sua revogação. Fez, digamos assim, um joguete bonito, uma antecipação que será simpática para as pessoas mais directamente interessadas, mas sendo certo que no Programa do Governo, nas suas iniciativas legislativas, essas medidas já estavam compreendidas. E vem agora, de uma forma pleonástica, como salientei há pouco, pedir ao Governo, exigindo-lhe, vinculando-o através de uma recomendação (que esvazia um pouco o conteúdo de tudo isto), para que cumpra o seu próprio Programa, e é por isso que, se daqui sair uma vaga recomendação pleonástica em relação ao Programa de Governo, não faremos mais do que sublinhar a vermelho aquilo que já estava escrito.
Foi uma tarde interessante, foi uma tarde enriquecida por alguns contributos relativos a um problema importante, mas, em matéria de futuro, tenho a impressão de que o Governo não precisava desta ajuda, fosse ela dada com boas, ou de outro título, intenções. Aguardamos, portanto, o desenrolar e o desenvolvimento do debate uma vez que a proposta final já não é a mesma e será nesse sentido que optaremos pela nossa resolução de voto.
Fico por aqui, Sr. Presidente, visto estar interessado em saber se haverá da parte do Partido Comunista mais propostas a introduzir no seu próprio projecto para sabermos em que é que ficamos no final do debate.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista «tem» um governo da sua confiança com um programa aprovado, mas era bom que começasse a perceber que os partidos da oposição assumiram determinado tipo de compromissos eleitorais e que estão nesta Assembleia para lhes dar cumprimento.
Se o Sr. Deputado verificar a data de apresentação deste projecto de resolução verá que é muito anterior à apresentação do Programa do Governo a esta Assembleia da República e, por outro lado, que o Programa não é claro acerca do problema em debate. O Sr. Deputado José Niza não me vai dizer que onde se lê «reexame de todo o dossier» se deve compreender que «vão ser tomadas medidas de emergência de defesa da ANOP». O que nos trouxe aqui a esta Assembleia - creio que o Sr. Deputado ainda não percebeu isto - foi precisamente a tentativa de adopção de medidas urgentes para a defesa da ANOP, independentemente de - o Governo tem todo esse direito - depois reconsiderar todo o problema.
Nós já lhe dissemos, Sr. Deputado, que estamos dispostos a alterar -inclusivamente já foram distribuídas à sua bancada as propostas de alteração ao projecto de resolução - o texto inicial. Quanto aos aspectos concretos e uma vez que ela consta de várias

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alíneas, V. Ex.ª votará a favor ou contra dos que entender.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A nossa proposta está aí. Se entende que «pronunciar-se por» é ofensivo para o Governo ou significa imiscuir-se «em» e que «recomendar» já não significa isso, nós já alterámos, sem qualquer problema, a nossa proposta.
Explicámos o nosso objectivo político, era bom que isso ficasse compreendido.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Niza.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado José Niza fez várias considerações a respeito da oportunidade ou importunidade da proposta de resolução do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acerca desta matéria. Devo dizer, antes de tudo, que são legítimas, e gostaria, no entanto, que considerasse as seguintes questões:
Em primeiro lugar, nós próprios fizemos promessas eleitorais e assumimos um programa eleitoral quando nos candidatámos a deputados da Assembleia da República;
Segundo, o Programa de Governo nesta matéria dizia «reexame da situação da ANOP», ou seja, nada ou quase nada e, por isso, se outro mérito não houvesse na nossa proposta haveria pelo menos este: permitir que a Assembleia da República e a opinião pública portuguesa ficassem a conhecer muito melhor, muito mais profundamente, as intenções deste Governo aqui trazidas pelo Sr. Ministro Almeida Santos, o que já seria um mérito suficientemente importante face à situação política e às preocupações que vão por esse País fora;
Finalmente, o Sr. Deputado juntou a este caso o problema do tecto salarial. Creio que, para além do compromisso que assumimos apresentando o projecto de lei que apresentámos e discutindo-o urgentemente, obtivemos, pelo menos, um resultado: o Sr. Deputado sabe que a data do decreto do Governo que revogou o decreto-lei do tecto salarial tem que ver com a nossa insistência em discutir o projecto de lei do PCP nesta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se outro mérito não houvesse, tinha havido o de lembrar ao Governo, embora fosse uma sua promessa, que devia cumprir essa medida urgentemente.

O Sr. Presidente: - Se assim o desejar, tem a palavra para responder o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): -Queria começar por dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que o Governo vai executar o seu Programa e a sua política e que,
logicamente, não vai andar a reboque das iniciativas que o Partido Comunista cada dia tiver.
Os compromissos eleitorais - respondo, também, ao seu camarada Jorge Lemos - que o Partido Comunista tomou em relação ao que quer que seja foram postos a concurso eleitoral com os compromissos dos outros partidos. Ora, um dos compromissos do Partido Socialista coincide nesta matéria com preocupações comuns.
Quando falei de falta de oportunidade foi no seguinte sentido: o Partido Comunista na sexta-feira passada votou contra o Programa do Governo e estas medidas não são, mesmo que tenham sido formuladas em compromissos eleitorais, as que distinguem o eventual programa que o Partido Comunista apresentou ao País do Programa deste Governo, visto que são medidas comuns. Seria, portanto, de esperar, e teria assim toda a razoabilidade a sua argumentação, que o Partido Comunista apresentasse aqui propostas autónomas que fossem contra aquelas que foram aprovadas no Parlamento. Estar a apresentar propostas com o mesmo sentido é, digamos, um pouco pleonástico ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito rapidamente, Sr. Deputado, para encurtar a discussão e poupar tempo à Assembleia.
Sr. Deputado, admitindo nós - é a única admissão possível - que aquilo que ouvimos do Sr. Ministro Almeida Santos é a verdade e que tem um significado concreto para o futuro, pergunto-lhe: considera ou não que até o Governo ganhou com esta discussão? Acha ou não oportuno tê-lo feito?

O Orador: - Sr. Deputado, disse há pouco na minha intervenção, a meio talvez, que tinha sido enriquecedor para a Assembleia e para o Governo a discussão que tínhamos tido aqui. Simplesmente, trata-se de uma questão - aliás, já o disse hoje numa intervenção acerca da comunicação social que aqui fiz no período de antes da ordem do dia- que, como parlamentar socialista, não nos causa preocupação, visto termos confiança no Governo e no cumprimento do seu Programa.
Perguntou-me se o debate é enriquecedor. É verdade que é, não digo que não seja, ficámos todos a conhecer melhor o problema, simplesmente o que resulta daqui é que o Governo vai fazer aquilo que faria se não tivesse havido este debate. Foi isso que eu sublinhei e não é daí que resultará um grande mal para a intervenção que fiz relativa ao Partido Comunista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A questão que se colocava, pelo menos de início, visto ter havido um recuo na posição do Partido Comunista, tinha a ver com o facto de ser o PCP a exigir uma coisa que já lhe tinha sido dada e isso não tem sentido! Foi por isso que sublinhei a vossa falta de oportunidade na apresentação do projecto de resolução. Haverá, com certeza, problemas

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que preocupam o Partido Comunista e não preocupam o Governo e que podem ser apresentados por nós a qualquer momento.
Tal como dizia o meu camarada Mário Soares aqui há dias para o seu líder parlamentar se retirar da maioria e do Governo, eu, se não leva a mal e sem nenhuma intenção, também lhe digo que em relação ao Programa do Governo vamos nós e o Governo responder por ele e que em relação à oposição é da sua responsabilidade assumir a sua iniciativa legislativa.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para terminar este debate por hoje, devido à hora regimental, tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração apresentada pela bancada do PCP refere-se apenas aos proémios. As medidas mantém-se!
A minha resistência - a Assembleia deliberará como entende- é relativa à circunstância de, quer como recomendação, quer como resolução - mais grave se fosse resolução, menos se fosse simples recomendação -, não se poder aceitar, nem esta Assembleia se dever permitir... e desculpem-me se de vez em quando ainda me coloco ao vosso lado, não a dar-vos conselhos, que não precisam deles, mas a ter a reacção que teria se estivesse nessa bancada ...
Vamos analisar isto: sugere-se que se recomende que o Governo aprove o orçamento da ANOP e tal ... Mas é o Governo que vai aprovar o orçamento da ANOP? Qual orçamento?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tem de aprovar!

O Orador: - Serve um orçamento qualquer? Com 1$? Dá-se 1$ à ANOP e está o orçamento aprovado?
Depois sugere-se a celebração de um acordo de saneamento financeiro, que necessariamente será celebrado entre a banca e a ANOP. É o Governo que vai celebrar esse acordo? É o Governo que administra a ANOP? Ê o Governo que relança os projectos da ANOP? É o Governo que administra os órgãos de comunicação do Estado para rescindir ou não os contratos de prestação de serviços que a ANOP faz com outras empresas do Estado?
Do ponto de vista do Governo, isto é inconcebível em termos de recomendação. Se a Assembleia disser «recomenda-se urgência na solução do problema da ANOP; tem de se salvaguardar a ANOP; não se deve extinguir a ANOP», compreendo isso, embora deva tirar a conclusão que a Assembleia gasta soberanamente o seu tempo, o que pode fazer como entender, e para mim foi muito agradável estar aqui convosco. Só que não me parece que seja a melhor maneira de gastar tempo pedir que o Governo faça aquilo que o Governo prometeu fazer.
Tirando isso, pois muito bem, é um empenhamento, a Assembleia mostra interesse em que haja uma solução imediata, mas com esta concerteza toda: «aprova o orçamento, faz o acordo que não lhe compete, faz alargamento que não lhe compete, rescinde e revalida contratos». É em relação a isto que queria chamar a atenção, porque isto mantém o mesmo vício original, visto que o vício se traduzia em a resolução estar relacionada com esse tipo de medidas. Todavia, se fosse com uma medida genérica nem eu me opunha à resolução de recomendar fosse o que fosse ao Governo em termos genéricos.
Julguei que o PCP tinha aceite a reformulação do conteúdo e não do proémio. Se não alterar as alíneas, a minha posição é rigorosamente a mesma, porque aquilo que não se pode resolver impor ao Governo também não se lhe deve recomendar desde que não se possa justificar por si próprio, e isto não tem a menor justificação. Mesmo que o Governo quisesse cumprir isto em relação a todas as alíneas, menos à do orçamento, teria de dizer: «Não é da minha competência, recomendas-te em vão, ide recomendar a quem é competente.»

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental de encerrar a sessão.
Antes de o fazer, quero anunciar que deu entrada na Mesa uma proposta de alteração ao projecto de resolução apresentado pelo Partido Comunista Português; 2 pedidos de prioridade e urgência: 1 para a proposta de lei n.º 1/III, relativa ao Conselho de Comunicação Social, e o outro para a proposta de lei n.º 2/III, relativa ao pedido de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado (Lei n.º 46/77, de 8 de Julho).
A nossa próxima ordem de trabalhos, que ocupará a sessão de amanhã, dia 28, às 15 horas, é a seguinte:

1 - Período de antes da ordem do dia.
2 - Período da ordem do dia:
2.1 - Apresentação do projecto de lei n.º 105/III, da ASDI, acerca do «Balanço social»;
2.2 - Continuação da discussão dos diplomas que faziam parte da agenda da sessão de hoje;
2.3 - Votação dos pedidos de prioridade e urgência feitos pelo Governo para as propostas de lei n.ºs 1/III e 2/III.

Por consenso dos grupos parlamentares, a sessão será prolongada até à votação dos pedidos de prioridade e urgência apresentados pelo Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

As Redactoras: Ana Maria Marques da Cruz - Noémia Malheiro.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Edmundo Pedro.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Fernando José Roque Correia Afonso.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José de Almeida Cesário.
Luís António Martins.
Mário Martins Adegas.

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28 DE JUNHO DE 1983 323

Partido Comunista Português (PCP):

António José de Almeida Silva Graça.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Manuel Avelino.
Almerindo da Silva Marques.
António Cândido Miranda Macedo.
António Domingues de Azevedo.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Luís Gradas.
Emanuel Vasconcelos Jardim Fernandes.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Narciso Rodrigues Miranda.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria de Jesus Barroso Soares.
Maria Luísa Modas Daniel.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD);

Agostinho Correia Branquinho.
Amândio S. C. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Fernando Monteiro do Amaral.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
José António Valério do Couto.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Raul Gomes dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Murteira.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Rodrigues Vitoriano.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Raimundo do Céu Cabral.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António J. Castro Bagão Félix.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Lopes Porto.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Girão Pereira.
José Luís Cruz Vilaça.
José Luís Nogueira de Brito.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Nuno Krus Abecasis.

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