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328 I SÉRIE - NUMERO 11

Da Câmara Municipal de Loures, a enviar cópia da deliberação tomada por aquela Câmara em reunião de 14 do corrente, apoiando as acções enérgicas empreendidas pelas câmaras do distrito de Setúbal contra os loteadores clandestinos.
Da Cooperativa Nacional de Apoio a Deficientes, enviando um comunicado no qual toma posição pública em relação ao Decreto-Lei n.º 235-D/83.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar.
Na reunião do dia 24: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Odete Filipe e Jaime Serra, respectivamente; ao Governo e ao Ministério da Administração Interna (2), formulados pela Sr.ª Deputada Marília Raimundo; aos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Maria Rodrigues; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro, António Murteira e Custódio Gingão; ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e João Amaral.
Na reunião do dia 27: a diversos ministérios (12), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.

Entretanto tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma declaração política sobre política regional.

Risos.

Hoje ninguém tem dúvidas sobre a grave crise que o País atravessa. Ê facto que em boa parte a crise internacional é responsável pela nossa situação, mas também é evidente que estaremos tanto mais dependentes do exterior quanto menor for o aproveitamento das nossas potencialidades naturais e humanas. Isto é, haverá que desejar que internacionalmente a crise se dissipe, mas não poderemos ter ilusões nem pretensões quanto a resolver os nossos problemas e melhorar o nosso bem-estar sem assegurar um real aumento da nossa produção e produtividade. Caso contrário, a nossa dependência do estrangeiro tenderá a aumentar.
Nesta ordem de ideias, haverá que ter em atenção especial o nosso património, por um lado, defendendo-o através de medidas de carácter preventivo, tanto legislativas como formativas e campanhas de sensibilização e, por outro, promovendo ou incentivando os investimentos necessários, quer à sua manutenção e ou recuperação, quer ao aproveitamento das suas potencialidades nos mais diversos sectores.
Portugal, grande nação e pequeno país, tem, apesar de tudo, enormes potencialidades que condicionalismos histórico-políticos de ordem diversa levaram a que não fossem suficientemente explorados, se mantenham inexplorados ou, pior do que isso, tivessem sido degradados.
As diversas regiões do País, na sua diversidade e complementariedade, asseguram um conjunto de riquezas agrícolas, piscatórias, industriais, turísticas e mesmo de ordem estratégica que, globalmente consideradas e devidamente programadas em termos de projecto de desenvolvimento a médio e longo prazos, garantirão, estou certo disso, uma autêntica independência nacional.
Mas isso implica, além de competência, uma vontade e determinação férreas, estabelecendo as prioridades e actuando sem recuos nem transigências.
E na parte que respeita ao Estado deverá investir e incentivar, mas ao mesmo tempo regulamentar e controlar o que claramente possa prejudicar o interesse colectivo e as gerações vindouras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todo o País, e mesmo no estrangeiro, é hoje perfeitamente conhecida a riqueza potencial que o Algarve constitui em 3 sectores fundamentais da actividade económica nacional: a agricultura, a pesca e a piscicultura e o turismo.
Mas o País conhece igualmente os problemas resultantes de sucessivos anos de seca, particularmente sentida no Algarve, o que tem causado graves problemas à manutenção e ou aumento das áreas de regadio, embora esteja assegurado o abastecimento de água às populações residentes e turistas. O sistema de furos tem limites e envolve riscos. Por isso algumas câmaras já iniciaram o recurso a barragens de carácter intermunicipal, caso de um projecto entre as Câmaras de Faro e de São Brás de Alportel.
Sobre o problema da água já aqui me referi detalhadamente e embora se tenha avançado nos últimos anos, é preciso andar ainda mais depressa, e depois de lançada a barragem do Beliche é urgente que se iniciem as obras da barragem do Funcho-Odelouca e se incrementem as pequenas barragens. Estão em causa as unidades agrícolas em plena produção, mas também as enormes potencialidades existentes quanto à produção de primores e outras culturas de regadio.
Em síntese, trata-se de dar resposta a aumentos de consumos provocados quer pelo aumento da população residente e flutuante quer pelo acréscimo verificado na actividade agrícola, que não têm contrapartida em aumentos de pluviosidade. Não há, portanto, aqui acusações ou recriminações a fazer, não sendo nenhum cidadão responsável por tal situação. Ë que não é fácil pedir ou impor uma travagem no crescimento e desenvolvimento económico.
Caso diverso se passa, no entanto, no que respeita à costa algarvia, onde, além de factores naturais, a actividade humana, por vezes, tem vindo a revelar-se com graves consequências em termos de futuro, sucedendo mesmo que, em muitos casos, o futuro já é o presente ou passado, no sentido em que as consequências funestas já estão à vista. O turismo e as actividades piscatórias são severamente afectados.