29 DE JUNHO DE 1983 359

bem não nos parece que seja solução a alternativa do projecto de resolução que aqui fizémos à apresentação de um requerimento ao Governo, tal como parece sugerir o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. José Niza (PS): - Não sugere nada!

O Orador: - Pela nossa parle estamos ainda convencidos de que o nosso projecto de resolução vai ter vencimento. Mas, se assim não for, anunciamos à Assembleia da República, e por intermédio dela ao País, que apresentaremos as iniciativas legislativas adequadas a que a legalidade democrática seja reposta na ANOP e a que os interesses dos trabalhadores da ANOP sejam defendidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou muito rapidamente usar da palavra para fazer alguns comentários a certas afirmações que foram feitas, pois parece-me que os merecem e é meu dever fazê-los.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira começou por falar nos pruridos do Governo. A esse respeito devo dizer que o que eu coloquei foi um problema de invasão de competências num órgão de soberania, de modo que se trata de pruridos soberanos e, portanto, de pruridos tão respeitáveis como qualquer outra manifestação de soberania.
A verdade é que a minha posição a este respeito é muito clara: esta Assembleia vota as resoluções que quer, pois não há limites para esse efeito. Também é óbvio que pode resolver e recomendar, só que não o deve fazer sem justificação nem deve abusar desse requisito porque se o fizer invadindo a esfera de competência do Governo a reacção normal deste será a de não respeitar essas recomendações, e isso 6 mau para o relacionamento entre os dois órgãos de soberania e desprestigiante quer para um quer para outro. Só isso porque se a recomendação se justificar ela e bem vinda e nós agardecemo-la, mas, se não se justificar, necessariamente que nós tomaremos em relação a ela a atitude que tomará qualquer governo que vê invadida a sua esfera de competência.
Quanto à nova formulação ela parece-me - e peço desculpa aos deputados do Partido Comunista menos louvável e aprovável do que a anterior porque agora não tem destinatário. Eu já compreendia mal que nesta matéria se fizesse uma recomendação ao Governo, mas agora recomenda-se não se sabe a quem pois diz-se que: «A Assembleia da República recomenda a urgente, ...» etc. Portanto, não se sabe a quem é que ela recomenda, pois não tem destinatário; é uma recomendação que fica no vácuo. Não se sabe se é às empresas, mas parece que sim porque o Sr. Deputado Veiga de Oliveira foi o primeiro a reconhecer que, pelo menos a primeira alínea do seu projecto, era da competência do Governo. Efectivamente esta é a única alínea em que talvez se possa vislumbrar a competência do Governo, pois implicitamente está reconhecido que as outras não o são. Portanto, são recomendações directas às empresas que deveriam tomar em conta a recomendação que viesse a ser resolvida por esta Assembleia, o que me parece que seria um agravo contra-senso.
O Sr. Deputado Fernando Condesso disse que a solução que eu adiantei a título pessoal era a mais fácil, não me dizendo qual era a mais difícil que defendia, o que foi pena. Aliás, com tudo o que aqui aprendi devo dizer que este debate foi útil e o único ponto que posso pôr em questão 6 o de saber o preço que. esta Assembleia entende que pagou pelas lições que recebeu - e não será um preço exagerado. Tirando isso, é óbvio que eu próprio retirei vantagens desse debate e foi um prazer travá-lo convosco.
O Sr. Deputado Jorge Lemos perguntou se haverá alguma empresa que possa subsistir sem um orçamento. Bem, o problema é o de saber se a empresa deve ou não subsistir. Essa é a grande resolução. Por-» tanto, desde que se decida que subsiste é claro que terá de subsistir com um orçamento, com meios, com trabalhadores, com verbas, etc.
Pareceu-me que o Sr. Deputado Narana Coissoró me responsabilizou pela circunstância de eu ter defendido não apenas a coexistência das duas Agências mas a circunstância de ter dito que elas precisavam de subsídios. Estava aqui uma boa solução, Sr. Deputado. Se na verdade se entender que não se deve dar subsídios, o problema fica resolvido porque então não aprovaremos a existência das duas, nem a coexistência das duas, nem a concorrência das duas. Portanto, matá-las-emos a ambas e assim esta seria uma solução radical que tinha, pelo menos, o mérito de ser clara.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não me esqueci do discurso do Sr. Ministro das Finanças.

O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lemos queria uma resposta clara no sentido de saber se o Governo vai ou não resolver a questão. É claro que o Governo vai resolver e isso mesmo o diz no seu Programa. Np entanto, o Sr. Deputado quer saber se vai resolver no sentido A ou B, sobretudo no sentido coincidente com os seus pontos de vista, mas é óbvio que não lhe posso antecipar essa resposta.
Por outro lado, também gostaria de fazer uma breve referência a uma pergunta do Sr. Deputado Hasse Ferreira que é no sentido de saber o que é que 9 Governo tenciona fazer a quem prorrogou o prazo do contrato dos 3 para os 8 anos. Como sabe, Sr. Deputado, a Agência teria sempre, no mínimo, o direito à redução temporal do contrato. Um contrato não é nulo pela circunstância de ter sido feito por um prazo superior àquele a que estava autorizado um dos contratantes a fazê-lo. Ainda não decorreram os 3 anos e entretanto «ou morre o rei, ou morre a burra, ou morro eu» e depois se vê o que se vai fazer. De qualquer modo, não me parece que se justificasse neste momento uma tomada de posição sobre esse assunto.
O Sr. Deputado Magalhães Mota, com o seu jeito e a sua atenção de sempre para os pormenores às vezes tão importantes como o essencial, veio aqui trazer um elemento curiosíssimo: é que à data em que foi apresentado este projecto de resolução ainda não havia este Governo, estava ainda o anterior a fazer as suas despedidas. Portanto, é estranho que o PCP não tenha dito isto:
Então, vocês estão para ai a dizer que não respeitam um item do Programa do Governo quando está lá isso?!