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362 I SÉRIE - NUMERO 11

Pois o que lhe tenho a dizer é que não se dirigia a este Governo nem a nenhum outro; trata-se, sim, de um projecto de resolução tendente à reposição da legalidade democrática. Dirige-se neste momento a este Governo, visto que é ele que aqui está, mas, mais do que dirigir-se a este Governo, dirige-se a uma necessidade ou, melhor dizendo, responde a uma necessidade concreta de repor a legalidade democrática.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se considera ou não que o quadro da política desenvolvida pelo PSD e pelo CDS foi um quadro de fundas ilegalidades e que é urgente repor a legalidade democrática. Considera ou não que esta Assembleia da República tem o dever de exprimir politicamente, através da forma adequada, essa vontade política de reposição da legalidade.
E já que esta é a questão, Sr. Ministro de Estado, então eu gostaria de conhecer, em relação à ANOP e ao nosso projecto de resolução - e já que o considera, no quadro em que se coloca, como uma espécie de interpelação a este Governo -, quais as respostas concretas a cada uma das perguntas que são feitas. Vai ser aprovado um orçamento justo para a ANOP, em 1983? Vai ser celebrado um acordo de ...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes o favor de manterem a vossa atenção.

Sr. Deputado João Amaral, terminou o tempo de quê dispunha, pelo que lhe peço o favor de concluir rapidamente.

O Orador: - Eu termino sem formular as outras perguntas por serem desnecessárias, visto que são do conhecimento de todos.
Agora, depende, de facto, do Sr. Ministro dar uma resposta concreta a cada uma das perguntas que estão em cada uma das alíneas do nosso projecto de resolução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Ë para interpelar a Mesa?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço desculpa ao Sr. Ministro de Estado, não lhe quero tirar a oportunidade de falar, mas a intenção ...

O Sr. Presidente: - Dr. Deputado Carlos Lage, há outros oradores inscritos antes de V. Ex.ª para pedirem esclarecimentos e por isso eu necessito de saber para que efeito pede a palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Há inscrições para intervenções, Sr. Presidente?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Certo. Isso significa que esta discussão se esgotou e que se chegou ao fim, pelo que o Grupo Parlamentar Socialista requer que, logo que os dois pedidos de esclarecimento sejam formulados, se passe imediatamente à votação.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Eu agradeço então ao Sr. Deputado Carlos Lage que faça chegar à Mesa o requerimento.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares, julgo que para pedir esclarecimentos.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho estranha esta intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage pois parece querer mandar calar o Sr. Ministro de Estado e não lhe permitir responder às questões que lhe estão a ser colocadas.

Protestos do PS.

Pela nossa parte, julgamos que o Sr. Ministro de Estado não necessitará de tanta protecção, além do mais porque está bastante habituado a dirigir a bancada do Partido Socialista, como tem provado neste debate.

Risos do PCP.

A questão que queria colocar ao Sr. Ministro de Estado é a seguinte: V. Ex.ª assumiu sempre as suas posições a título pessoal. Está no seu direito, mas parece-me já um pouco estranho que as assuma nessa bancada. Aí é a bancada do Governo e, se este não tem posição sobre as matérias, então teria de esperar que a recomendação fosse formulada e, depois de estudar os dossiers, responder se era possível ou não.
A não ser que isto se trate já de um procedimento cautelar - e para que não seja posta em causa a solidariedade de V. Ex.ª para com o Governo, pois admito que não queira arranjar pretexto para se demitir já -, isto apenas poderá significar que o Sr. Ministro não quer cair na situação em que eventualmente nós tivemos que cair ao dar cobertura total, em termos de solidariedade, enquanto estivemos no Governo. Mas quando as questões são levantadas de novo pois, evidentemente, teremos que sustentar as nossas posições.
Parece-me que esta é uma matéria que terá de ser, também neste aspecto, ponderada nas relações Assembleia-Governo, pois que me parece algo estranho a assumpção de posições a título pessoal. Independentemente de as resoluções e deliberações do Conselho de Ministros não terem de ser tomadas por unanimidade, não é muito curial que os membros do Governo, antes das deliberações ou depois delas, venham a pôr em causa as deliberações desse mesmo Conselho de Ministros. E V. Ex.ª, ao definir aqui uma posição a título pessoal, arrisca-se a de duas, uma: ou a estar a influenciar, por via da opinião pública, as deliberações do Conselho de Ministros, ou, então, a antecipadamente cobrir a sua posição face a uma deliberação contrária desse Conselho.

O Sr. Presidente: - Não, não há mais inscrições para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Condesso deseja também pedir esclarecimentos?