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I Série - Número 11

Quarta-feira, 29 de Junho de 1983

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Ex. Sr. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) trouxe à colação diversos problemas que afectam a região algarvia e justificou a necessidade do estabelecimento de um plano de ordenamento para esta região. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Margarida Tengarrinha e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) chamou a atenção da Câmara para os problemas dos pequenos e médios agricultores agora agravados pelas recentes medidas governamentais de aumento dos adubos e rações.

Ordem do dia. - Na 1.º parte deste período, procedeu--se à apresentação do projecto de lei n.º 105/III, sobre balanço social, feita pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes (ASDI), que respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS), Santos Loureiro (PS) e João Lencastre (CDS).
Na 2.º parte, concluiu-se o debate do projecto de resolução n.º 1/III, apresentado pelo PCP e relativo a medidas de emergência para a defesa da ANOP, E. P. Intervieram na discussão do projecto, que foi rejeitado, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Fernando Condessa (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge de Lemos (PCP), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Narana Coissoró (CDS), João Amaral (PCP), António Vitorino (UEDS), Correia de Jesus (PSD), Carlos Brito (PCP) e Azevedo Soares (CDS).
Produziu declaração de voto o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge D. Rebelo de Sousa.
Avelino F. Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto R. Santana Maia.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá M. Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.

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Francisco Lima Monteiro.
Frederico Augusto F. Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeira Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo C. Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Joaquim Gomes
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel A. F. Miranda.
Jorge Manuel Guimarães Quinta.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José dos Reis Borges.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Pessoa S. Loureiro.
Manuel Joaquim Rodrigues Masseno.
Manuel Laranjeira Vaz.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Sousa Ramos.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Maria Angela Duarte Correia.
Mário Augusto Sotto Mayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Raposo das Neves.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso Sousa Freire Moura Guedes.
Agostinho Correia Branquinho.
Amândio S. C. Domingues Basto Oliveira.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
César Augusto Vila Franca.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condessa
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Domingos Abreu Salgado.
João Luís Malato Correia.
João Maurício Fernandes Salgueiro.
João M. Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José .Angelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.

anuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ferreira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Raul Gomes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.

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António Manuel dos Santos Murteira.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Batista Mestre Soeiro.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida do C. Campos Costa.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete de Jesus Filipe.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares.
Américo Maia Gomes de Sá.
António Gomes de Pinho.
António J. de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima R. de Oliveira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
David José Leandro Duarte Ribeiro.
Duarte Nuno Correia de Vasconcelos.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
João António de Morais Silva Leitão.
João Carlos Dias M. C. de Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Girão Pereira.
José Luís Cruz Vilaça.
José Vieira de Carvalho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte de Góes.
Narana Sinai Coissoró.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.
Helena Cidade Moura.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
José António Furtado Fernandes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Vai ser lido o expediente. Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposição

De José Oliveira da Silva Melo, residente em Cantanhede, Bairrada, chamando a atenção para a precária situação em que vive com a família.

Cartas

De Américo da Silva Fontes, de Caldas de Vizela, tecendo considerações sobre a aplicação da justiça em determinados crimes.
De Humberto Galvão dos Reis Borges, a remeter fotocópia da carta que dirigiu ao presidente da Junta de Freguesia de Santo Estêvão, em Lisboa, referente à limpeza das paredes da cidade.

Ofícios

Da Associação do Norte dos Armadores de Pesca Artesanal - ANAPA, a enviar fotocópia da exposição feita ao Sr. Provedor de Justiça sobre a concessão de licenças de pesca, que considera indiscriminadamente feita.
Da Escola Preparatória de Vila Pouca de Aguiar, enviando uma moção aprovada por todos os conselhos directivos das escolas preparatórias e secundárias do distrito de Vila Real em reunião periódica de trabalho efectuada em 26 de Maio passado, manifestando o seu descontentamento relativamente à data da entrada em vigor da remuneração acessória daqueles conselhos.
Do Núcleo Português de Estudo e Protecção da Vida Selvagem, a enviar um comunicado da direcção sobre a criação de parques e reservas naturais.
Da Câmara Municipal de Tondela, a enviar o texto de uma moção aprovada por aquela autarquia, repudiando a não aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Da Comissão Coordenadora dos Gestores Eleitos do Sector Empresarial do Estado, a enviar uma moção aprovada em reunião de 18 de Abril e em que comissões de trabalhadores e gestores eleitos se manifestam relativamente à Lei n.º 46/79.

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Da Câmara Municipal de Loures, a enviar cópia da deliberação tomada por aquela Câmara em reunião de 14 do corrente, apoiando as acções enérgicas empreendidas pelas câmaras do distrito de Setúbal contra os loteadores clandestinos.
Da Cooperativa Nacional de Apoio a Deficientes, enviando um comunicado no qual toma posição pública em relação ao Decreto-Lei n.º 235-D/83.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar.
Na reunião do dia 24: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Odete Filipe e Jaime Serra, respectivamente; ao Governo e ao Ministério da Administração Interna (2), formulados pela Sr.ª Deputada Marília Raimundo; aos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Maria Rodrigues; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro, António Murteira e Custódio Gingão; ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e João Amaral.
Na reunião do dia 27: a diversos ministérios (12), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.

Entretanto tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma declaração política sobre política regional.

Risos.

Hoje ninguém tem dúvidas sobre a grave crise que o País atravessa. Ê facto que em boa parte a crise internacional é responsável pela nossa situação, mas também é evidente que estaremos tanto mais dependentes do exterior quanto menor for o aproveitamento das nossas potencialidades naturais e humanas. Isto é, haverá que desejar que internacionalmente a crise se dissipe, mas não poderemos ter ilusões nem pretensões quanto a resolver os nossos problemas e melhorar o nosso bem-estar sem assegurar um real aumento da nossa produção e produtividade. Caso contrário, a nossa dependência do estrangeiro tenderá a aumentar.
Nesta ordem de ideias, haverá que ter em atenção especial o nosso património, por um lado, defendendo-o através de medidas de carácter preventivo, tanto legislativas como formativas e campanhas de sensibilização e, por outro, promovendo ou incentivando os investimentos necessários, quer à sua manutenção e ou recuperação, quer ao aproveitamento das suas potencialidades nos mais diversos sectores.
Portugal, grande nação e pequeno país, tem, apesar de tudo, enormes potencialidades que condicionalismos histórico-políticos de ordem diversa levaram a que não fossem suficientemente explorados, se mantenham inexplorados ou, pior do que isso, tivessem sido degradados.
As diversas regiões do País, na sua diversidade e complementariedade, asseguram um conjunto de riquezas agrícolas, piscatórias, industriais, turísticas e mesmo de ordem estratégica que, globalmente consideradas e devidamente programadas em termos de projecto de desenvolvimento a médio e longo prazos, garantirão, estou certo disso, uma autêntica independência nacional.
Mas isso implica, além de competência, uma vontade e determinação férreas, estabelecendo as prioridades e actuando sem recuos nem transigências.
E na parte que respeita ao Estado deverá investir e incentivar, mas ao mesmo tempo regulamentar e controlar o que claramente possa prejudicar o interesse colectivo e as gerações vindouras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todo o País, e mesmo no estrangeiro, é hoje perfeitamente conhecida a riqueza potencial que o Algarve constitui em 3 sectores fundamentais da actividade económica nacional: a agricultura, a pesca e a piscicultura e o turismo.
Mas o País conhece igualmente os problemas resultantes de sucessivos anos de seca, particularmente sentida no Algarve, o que tem causado graves problemas à manutenção e ou aumento das áreas de regadio, embora esteja assegurado o abastecimento de água às populações residentes e turistas. O sistema de furos tem limites e envolve riscos. Por isso algumas câmaras já iniciaram o recurso a barragens de carácter intermunicipal, caso de um projecto entre as Câmaras de Faro e de São Brás de Alportel.
Sobre o problema da água já aqui me referi detalhadamente e embora se tenha avançado nos últimos anos, é preciso andar ainda mais depressa, e depois de lançada a barragem do Beliche é urgente que se iniciem as obras da barragem do Funcho-Odelouca e se incrementem as pequenas barragens. Estão em causa as unidades agrícolas em plena produção, mas também as enormes potencialidades existentes quanto à produção de primores e outras culturas de regadio.
Em síntese, trata-se de dar resposta a aumentos de consumos provocados quer pelo aumento da população residente e flutuante quer pelo acréscimo verificado na actividade agrícola, que não têm contrapartida em aumentos de pluviosidade. Não há, portanto, aqui acusações ou recriminações a fazer, não sendo nenhum cidadão responsável por tal situação. Ë que não é fácil pedir ou impor uma travagem no crescimento e desenvolvimento económico.
Caso diverso se passa, no entanto, no que respeita à costa algarvia, onde, além de factores naturais, a actividade humana, por vezes, tem vindo a revelar-se com graves consequências em termos de futuro, sucedendo mesmo que, em muitos casos, o futuro já é o presente ou passado, no sentido em que as consequências funestas já estão à vista. O turismo e as actividades piscatórias são severamente afectados.

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São bem conhecidos os atropelos urbanístico-habitacionais que se verificam um pouco por todo o lado nas principais zonas costeiras de veraneio, tanto quanto a densidades como no tipo de arquitectura e planos e regras urbanísticas, que ou não existem ou são no dia-a-dia postas em causa.
E algumas das principais zonas turísticas a pouco e pouco têm-se transformado em blocos de cimento empilhados uns sobre os outros, sem beleza nem bem-estar, violentando assim a paisagem, massificando os espíritos e desprestigiando a imagem daquela que é. sem dúvida, uma das mais belas e mais procuradas zonas turísticas do País e do mundo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Destaquem-se, no entanto, alguns bons aldeamentos e boas urbanizações existentes e louvem-se os arquitectos e engenheiros que as conceberam, os empresários que nelas investiram, bem como os responsáveis que resistiram e resistem às mais diversas pressões e aos maus exemplos.
Por outro lado, tal conduta tem conduzido ainda à ocupação quase indiscriminada de falésias e dunas, com especial incidência na alteração ambiental de que resulta uma aceleração de diminuição da área arenosa das praias, bem como das dunas.
É de referir especificamente o cordão dunar que se estende desde o Ancão (situado entre Quarteira e Faro) até Caceia, numa extensão de cerca de 55 km, numa zona particularmente instável com as ilhas de Faro, Culatra, Armona e Farol e também a agitação das barras.
A tudo isto haverá que juntar vários problemas de infra-estruturas, sector em que muito se progrediu nos últimos anos (em especial quanto ao saneamento básico), mas em que é imperativo garantir à Comissão existente os meios para terminar a obra que tão eficientemente tem coordenado e dinamizado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estes problemas sempre mereceram a maior atenção do PSD, pelo que, além de um plano de ordenamento global para o Algarve, de grande interesse e necessidade, afigura-se-me que neste conjunto 3 tipos de agrupamentos de problemas se podem definir com as correspondentes medidas que resumidamente passo a propor para consideração do Governo e do poder local.
1 - Conservação, planeamento e ordenamento do litoral algarvio:
Geograficamente a sua demarcação tem como ponto de partida a linha da costa.
Ê evidente que de momento há um vazio sem uma estrutura que oriente esta acção, pelo que, para se alcançarem os objectivos propostos, evitando os graves inconvenientes atrás descritos, deverá ser criada uma Comissão de Conservação e Planeamento para o Aproveitamento do Litoral Algarvio, com um órgão executivo e um órgão consultivo, em que se integrem as principais entidades e organizações públicas e privadas com efectiva representatividade e ligação ao assunto, nomeadamente os órgãos do poder local.
A sua actividade desdobrar-se-á por secções, em que, de entre outras, destaco as seguintes:

a) Defesa das praias, dunas, falésias e cordões dunares;
b) Definição de zonas turísticas privilegiadas e seu ordenamento. Aí seriam definidos os tipos de turismo e respectivos empreendimentos e os tipos de urbanização e construção.

2 - Parque natural algarvio:
Incluem-se aqui as reservas já criadas, como as da ria Formosa e do sapal de Castro Marim, as que já foram propostas, como Monchique e da ria do Alvor, e outras a considerar, como Sagres, Aljezur e em zonas serranas.
De todo este conjunto resulta que a breve prazo haverá no Algarve várias reservas naturais com órgãos de gestão próprios, mas sem qualquer coordenação.
Justifica-se assim a criação de uma delegação do Serviço Nacional de Parques no Algarve. Em geral, haverá que garantir uma efectiva acção destas Comissões em termos de efectiva superintendência sobre as respectivas zonas e quanto à reserva da ria Formosa é urgente a aprovação do estudo de ordenamento e respectivo regulamento apresentados em Junho de 1980. Resulta ainda necessário dotar a referida Comissão de Reserva da Ria Formosa dos adequados meios humanos.
3 - Infra-estruturas essenciais:
Haverá que continuar a melhorar as vias de comunicação e os sistemas de transportes, mas o financiamento à Comissão de Saneamento Básico para que possa concluir a sua obra em colaboração com as câmaras é prioritário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deste quadro geral, simultaneamente complexo e preocupante, um caso concreto quero salientar hoje, que pela gravidade de que se reveste e pelas múltiplas implicações, requer a tomada de medidas urgentes e imediatas.
Trata-se do cordão arenoso que se estende desde o Ancão até ao cabo de Santa Maria, onde se integra a chamada ilha de Faro, constituído por uma longa e estreita flecha de areia.
O acesso é feito essencialmente através de uma velha ponte; o número de habitações edificadas é de cerca de 2000; os habitantes residentes ligados à pesca são em número de 300; no Verão o número de pessoas fixas é de, aproximadamente, 20 000. Além disso, esta ilha constitui durante todo o ano um «escape» para a população da capital do distrito.
Por outro lado, ó referido cordão arenoso serve de protecção à ria, cujas potencialidades são ainda incalculáveis, tanto no que diz respeito a salinas, viveiros de amêijoa, captura de espécies importantes, refúgio de várias espécies de peixes enquanto novos e também local importante para a desova de importantes espécies, evolução de viveiros de peixe e de piscicultura, fauna e flora e ainda local privilegiado para investigação marinha.
E, Srs. Deputados, o problema que hoje se coloca é que tudo isto está, ou poderá estar, em vias de desaparecer de um momento para o outro. Toda a evolução e previsão apontam inevitável e inexoravelmente para a destruição do cordão arenoso pela água do mar e consequente invasão da ria.
O fenómeno de desgaste e erosão começou nos anos 40, e entre 1945 e 1964, em média, as águas do mar avançaram na praia-mar 34 m, o que equivale a um avanço de quase 2 m por ano. Pode ver-

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se hoje a antiga casa da Guarda Fiscal que ficava a uma apreciável distância do mar e que já foi destruída por este. E segundo testemunhos de pescadores é superior a uma centena de metros a parte de dunas e praia que desapareceu em cerca de 30 anos na parte oeste da ilha em direcção a Quarteira.
Mas nos últimos anos o emagrecimento da praia agravou-se.
Mas os riscos e perigos não se limitam aos que atrás referi. É que sem a protecção que tal cordão arenoso constitui não há garantias de defesa absolutamente seguras tanto para o aeroporto (situado junto à ria) como para a parte baixa da cidade. Ê certo que mesmo em caso de ruptura do cordão não haverá um perigo imediato, se considerarmos que a preia-mar no período de águas vivas atinge alturas inferiores em cerca de 2 metros às cotas, mas o que está em jogo é demasiado importante para se correrem quaisquer riscos, mesmo a médio ou longo prazos. Há, portanto, que acautelar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que causas para esta situação? Que responsáveis?
Os estudos não estão ainda feitos mas sem dúvida que uma parte importante da situação tem a sua origem no processo de urbanização da ilha iniciado em 1956, com a consequente destruição e ocupação das dunas. Já antes do 25 de Abril um grupo de trabalho concluiu que seria criminoso urbanizar a ilha de Faro.
E que fazer agora para evitar o pior e prevenir o futuro?
Afigura-se-me que se exige a definição de um Plano de Emergência para a ilha de Faro assente no fim imediato à concessão de licenças para construção legal e combater a construção clandestina na elaboração de um projecto de recuperação e fixação das dunas e imediata apresentação do problema ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, para estudo das medidas adequadas e acompanhamento para avaliar da necessidade de medidas provisórias, bem como uma campanha de sensibilização da opinião pública, pelo que se justifica a constituição de um grupo de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ser humano é uma parte essencial da Natureza. Se destruirmos o ambiente naturalmente que nos estaremos a destruir a nós próprios.
Não podemos, por isso, pactuar mais com afirmações do tipo «isso tem importância», são «manias dos ecologistas» ou, o que ainda é mais grave ouvir por vezes, pessoas responsáveis afirmar que «se acontecer alguma coisa é apenas daqui a 50 ou 100 anos, já eu não sou vivo». Que visão estreita da vida e da sociedade! Que egoísmo atroz! Que falta de respeito pelo passado e falta de consideração para com as gerações vindouras!
Pouco importa se as soluções encontradas são exactamente as propostas. Importa sim que se encontrem soluções «agarrando» os problemas sem desfalecer. O contributo está dado, a discussão está aberta, 6 requerimentos acabam de ser endereçados ao Governo sobre o assunto.
O Governo que acabou de tomar posse tem grande e forte legitimidade. Mostrou que não irá ceder a quaisquer clientelas. Por isso, merece o meu apoio e acredito que tenha força para resolver o problema. Obviamente que não se trata de defender um «Estado opressor» que espartilhe os cidadãos e os coarcte na sua iniciativa mas, bem pelo contrário, trata-se de dar corpo a um Estado libertador porque não permite que eventuais acções de uns poucos ponham em causa o interesse da colectividade e a riqueza nacional. E é nesta nobre tarefa de garantir um lugar e um espaço de liberdade e criatividade para cada um numa perspectiva de solidariedade humana que estou certo que todos, independentemente de sermos apoiantes do Governo ou da posição, estaremos de acordo.

Aplausos do PSD e de 2 deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, para pedir esclarecimentos.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que não resisti, após tão longa ausência do Sr. Deputado José Vitorino desta Assembleia e de usar aqui a palavra, a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado.
Devo começar por dizer-lhe, parafraseando um doutoramento feito há uns anos na Universidade de Lisboa, que a sua intervenção política tem coisas originais e boas, simplesmente as boas não são originais e as originais não são boas.

Risos.

O Sr. Deputado começou por dizer e por avisar a Câmara de que ia fazer uma intervenção sobre política regional. Ainda bem que o fez, visto que um terço da sua intervenção foi a perorar sobre as grandes considerações de ordem político-económica de natureza global.
Sr. Deputado, as minhas perguntas vão ser rápidas e simples, até para encurtar razões.
Apresentou V. Ex.ª um plano - eu diria completíssimo - para o Algarve. Algumas coisas são evidentes e dissemo-las na campanha eleitoral e foi, por isso, que me referi às coisas boas que não são originais. Mas V. Ex.ª que foi poder porque não tentou aplicar isso? O que é que fez? Onde é que estão as suas realizações e as da AD no Algarve?
Por outro lado, também notei que V. Ex.ª já apoia o Governo. Ê que depois das eleições V. Ex.ª propôs uma moção no PSD do Algarve contra o acordo PS/PSD. Registo que agora já apoia o Governo.
Em relação à seca, sobre a qual o Sr. Deputado falou bastantes vezes na sua intervenção, gostava de lhe pôr a seguinte questão: então não foi V. Ex.ª mais o ex-Primeiro-Ministro, Dr. Pinto Balsemão, que foram para o Algarve, em pleno Agosto, reclamar uma catástrofe nacional no Algarve? E o que é que fizeram? Fizeram nomeações à pressa para comissões que se destinaram a controlar certamente comissões, que, por sua vez, já controlavam outras comissões. Foi esse o trabalho que fizeram? Foram todos para o Algarve, rapidamente e em força como dizia o moribundo Salazar, tomar medidas contra a seca. Mas o que é feito dessas acções?
A sua intervenção ainda me faz pensar outra coisa: é se ela não se explicará também pelas reivindicações que o Sr. Deputado faz para ir para Governado? Civil de Faro, mas que o PSD também anda insistentemente a fazer? Não será essa a razão fundamental

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por que V. Ex.ª vem fazer esta intervenção de homem de Estado em relação ao Algarve? Sr. Deputado, ande lá, confesse aqui à gente que é essa a razão que, no fundo, o move!...

Risos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, como há mais pedidos de esclarecimento prefere responder já ou no fim?

O Sr. José Vitorino (PSD): -No fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): -Pois também a mim muito me espanta que o Sr. Deputado José Vitorino faça esta intervenção, e aí não estou de acordo com o Sr. Deputado César Oliveira quando diz que é uma intervenção completa sobre o Algarve. é extremamente incompleta e até bastante feita sobre o joelho.
No resto, estou de acordo com o Sr. Deputado César Oliveira e queria sublinhar que é estranho e contraditório que o Sr. Deputado José Vitorino venha para aqui falar das mazelas e das falhas do Algarve, e fazer reivindicações sobre problemas algarvios, quando durante toda a campanha eleitoral fez distribuir profusamente pelo Algarve, a par dá sua fotografia enquadrada num aparelho de televisão e inscrita com o sublinhado «O Deputado» folhetos dizendo que tudo tinha sido feito. Lembro-me até de que os folhetos propagandísticos traziam listas e listas de realizações debaixo da autoridade e autoria do Sr. Deputado José Vitorino.
Por outro lado, queria aqui sublinhar que o plano de emergência para o Algarve, a que o Dr. José Vitorino - «O Deputado» - e o Sr. Dr. Pinto Balsemão tanto se referiram, dizia que os aquíferos algarvios são suficientes para fornecer água para as necessidades prioritárias do Algarve e que era nos aquíferos que se basearia, essencialmente, a política de emergência que foi exposta. Tal plano estava assinado pelo Sr. Engenheiro Adolfo Gonçalves, Director-Geral dos Serviços Hidráulicos, com quem tive o prazer de discutir durante o 2.º Congresso do Algarve sobre este problema de gestão dos recursos hídricos e que me voltou a repetir que o plano de emergência, que o Sr. Dr. Balsemão e o Sr. «O Deputado» tinham ido propagandear para o Algarve, estava muitíssimo bem feito, mas que ficou parado.
Ora bem, este programa de emergência baseava-se nos aquíferos subterrâneos, contrariamente ao que o Sr. Deputado aqui disse. Há 2 grandes sistemas de hidráulica agrícola no Algarve, o do Barlavento e o do Sotavento, que são compostos pelas barragens de Funcho-Odelouca, cuja construção está paralisada, e o de Beliche-Odeleite, onde se as obras recomeçaram não se nota, como pudemos verificar pessoalmente, pois apenas andaram a «arranhar o cascalho» antes das eleições.
Estas obras estão paralisadas, como está paralisado o Alqueva, que é fundamental para resolver o problema da água no Algarve, porque sem o Alqueva e sem a segunda fase que é a Rocha da Galé não poderemos ter garantia de água no Algarve, dados os gastos que existem.
Sr. Deputado, por que razão defendeu hoje esta questão da forma como o fez, quando em 1981 defendeu uma solução que é, em grande medida, contrária à forma como o fez hoje?
Além disso, o Sr. Deputado vem aqui falar do problema da zona da costa, mas não diz que já está esclarecido que o esboroamento da costa na ilha de Faro - e eu e o deputado Carlos Brito verificámos isso - se deve às obras da Quarteira - aliás sobre isso já o Laboratório Nacional de Engenharia Civil está a avançar, mas não sei se o Sr. Deputado sabe isto.
Quero dizer, para concluir, que o problema dos recursos hídricos foi aqui defendido pelo Sr. Deputado «O Deputado» de uma forma totalmente demagógica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria congratular-me pela forma viva e aguerrida como as questões foram postas ...

O Sr. César Oliveira (UEDS):- De mim terá sempre isso!

O Orador: - ..., embora algumas delas denotem, eu diria com algum excesso de boa vontade, uma certa falta de esclarecimento.
Um facto que gostaria de salientar é o de que quer o Sr. Deputado César Oliveira quer a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha ficaram espantados com a minha intervenção. Mas julgo que -e aliás isso decorreu das afirmações subsequentes- a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha ficou mais espantada do que o Sr. Deputado César Oliveira. E eu compreendo o espanto da Sr.ª Deputada: é que só este ano é que a Sr." Deputada veio para esta Assembleia ...

Risos do PCP.

... e, portanto, desconhece aquilo que têm sido as nossas reivindicações nesta Assembleia, independentemente dos governos, sobre os grandes problemas do Algarve.
Em segundo lugar, gostaria de referir que a vida política que decorre desde 1974-1975, faz questão em não se alterar em termos de comportamento daqueles que representam determinados partidos em relação a outros. Mas, Srs. Deputados, não podemos andar aqui eternamente com a espada na mão para saber se fez se não fez, se defendem hoje e não defenderam ontem. Não é este o caso, mas julgo que acima de tudo o que devemos é reflectir sobre os problemas, assumi-los, encará-los e lutarmos todos, efectivamente, pela sua resolução.

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Disse a Sr.ª Deputada que a minha intervenção era incompleta e que tinha sido feita sobre o joelho, só foi pena que a Sr.ª Deputada e o seu partido não tivessem apresentado até agora nenhuma mais completa, mas espero que oportunamente o façam para nós discutirmos; aqui estaremos, na Assembleia, para ouvir e debater.
Não concordo com o Sr. Deputado César Oliveira quando diz que as coisas boas não são originais e que as originais não são boas. No entanto, e tal como disse no final da minha intervenção, ela é um reflexão e o Governo e o poder local pegar-lhe-ão da maneira que entenderem, porque o que é importante é que as coisas se resolvam.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu que um terço da minha intervenção é de ordem geral, mas devo dizer-lhe que de ordem geral foram apenas duas folhas de uma intervenção que tem dez folhas. Portanto, as suas contas não estão muito bem feitas! .., de qualquer forma é um pequeno erro de pormenor que também não tem muita importância.
Em relação ao facto de eu ter participado no Governo, devo dizer-lhe que enquanto lá estive, e pelos canais que me eram legítimos, não deixei de defendei que os problemas do Algarve fossem resolvidos. Quando a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha refere que o Dr. Pinto Balsemão foi ao Algarve, devo esclarecer, que eu não fui lá nessa ocasião. No entanto, isso tem pouca importância. O que realmente tem importância é que até 1980-1981, havia gravíssimos problemas de abastecimento de água ao Algarve, designadamente para a população flutuante, decorrentes, da actividade turística e o que é evidente - e as câmaras são as primeiras a reconhecer isso- é que hoje em dia, face às carências estruturais que existem, o problema, conjunturalmente pode considerar-se resolvido de forma satisfatória.
E quando a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha refere que se fez um plano de emergência assente nos furos artesianos, é óbvio que não se pode fazer um plano de emergência construindo barragens que demoram anos a pôr de pé ou a esburacar.
Em relação aos furos também a Sr.ª Deputada deve saber que neste momento existem no Algarve 10000 furos dos quais 7000 são ilegais e 3000 são clandestinos.
No que diz respeito à barragem de Beliche, devo dizer que quando as obras começaram ainda nem sequer se sonhava com quaisquer eleições. De facto, as obras de Beliche começaram muito antes de se prever que o Governo pudesse ser exonerado, neste caso, pela demissão do Primeiro-Ministro.
Quanto ao problema da água em geral, quero dizer que fiz, há cerca de 3 anos, se não me falha a memória, uma intervenção de fundo, de pormenor sobre o problema do abastecimento de água ao Algarve e sobre as barragens. E hoje mesmo foi entregue, conjuntamente com mais cinco requerimentos, um requerimento perguntando ao Governo quando é que se avançava com as obras da barragem de Beliche, para o abastecimento de água a todo o Sotavento algarvio, e se se iniciam-no próximo ano as obras da barragem do Funcho-Odelouca. No entanto, também se tem de reconhecer que apesar de, no domínio das pequenas barragens, não se terem feito todas as que seria necessário fazer, a verdade é que as que estão feitas foram-no nos últimos 2 e 3 anos.
Quanto ao problema das causas que levaram ou levam ao desgaste da ilha de Faro, julgo que a Sr.ª Deputada não tem razão. E digo isto porque - e aí não estou a fazer nenhum ataque mas sim a exprimir o meu pensamento com toda a honestidade -, tendo em conta que o movimento longitudinal das águas no Inverno é muito fraco e só esse movimento permitiria o acumular de areia na praia, recuperando o desgaste provocado pelas ondas verticais no Inverno, é presumível que as consequências dos molhes na zona de Quarteira-Vilamoura não terão grande influência.
Quanto ao estudo que está encomendado ao LNEC para elaboração do modelo reduzido, e cuja recolha de amostras vai terminar no final deste ano ou no princípio do próximo, segundo dizem os especialistas não é o mais adequado para analisar o problema concreto da ilha, isto é, esse estudo demora 5 ou 6 anos e presume-se que a recolha de amostras exclusivamente para a parte da ilha demora l ano ou ano e meio. É isto o que dizem os técnicos, são estas as informações de que disponho, mas, de qualquer forma, o importante é que para além destas guerrilhas partidárias ou pseudopartidárias estejamos de acordo com a necessidade de avançar e de debater, e aí, Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha, não lhe reconheço autoridade- mas também não lhe digo que tenho mais autoridade do que a senhora ...

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP):- Espero que não!

O Orador: - ... para dizer que tem lutado mais do que eu porque todos sabem que durante os últimos anos tenho feito tudo pelo Algarve sem fazer quaisquer transigências, sem ceder a clientelas ou a poderes.

Aplausos do PSD.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado José Vitorino, eu até vou protestar para lhe dar azo a mais uma intervenção.
Antes de terminar com uma nota que presumo que tem algum humor, gostaria de lhe dizer que, quando e Sr. Deputado fala nesta Assembleia fiat lux, toda a gente fica esclarecida sobre a problemática que V. Ex.ª entende tratar. Aliás, a sua biografia profusamente distribuída na campanha eleitoral era exactamente isso. Referiam-se os seminários, os cursos, as conferências e os sítios onde usou da palavra, o que ocupa pelo menos uma página com a sua biografia.

Risos.

V. Ex.ª até já fez escola porque houve um deputado desta sala que escreveu um artigo no Expresso sobre o vitorinismo, referindo-se a si - não sei se

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reparou! E se se fizesse um «fado» sobre a sua intervenção haveria certamente uma pequena quadra a iniciá-lo que seria a seguinte:
Fui governo e fui poder Sem saber o que fazia, Fui governo sem saber Fui poder [...] até um dia.

Risos.

Era, pois, esta a consideração que a sua intervenção me mereceria.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, também peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr. Margarida Tengarrinha (PCP): -O Sr. Dr. José Vitorino diz que nós desconhecemos quais têm sido as suas intervenções sobre o Algarve - eu até diria: pois é óbvio, eu não era deputada! No entanto, quero dizer-lhe que não desconhecemos os problemas, as realidades e as necessidades do Algarve.
O Sr. Deputado não respondeu -e é aqui que se fundamenta o protesto- a nenhuma das questões concretas que lhe coloquei, nomeadamente sobre o problema da gestão dos recursos hídricos. O Sr. Deputado sabe muito bem, porque também esteve no 2.º Congresso do Algarve, que não me pode dizer que eu não conheço o problema e a fundo. Aliás, V. Ex.ª tem, com certeza, o livro do 2.º Congresso do Algarve e, portanto, convido-o a ler a minha intervenção.
Como estava a dizer, o Sr. Deputado não só não respondeu a nenhuma dos questões concretas que lhe coloquei, como disse ainda que as barragens demoravam anos a pôr de pé. Pois é por isso mesmo que nós vos acusamos de as obras estarem paralisadas há vários anos, porque se elas não estivessem paralisadas já hoje o povo do Algarve teria mais próxima a solução das águas.
Por outro lado, Sr. Deputado, é hipocrisia dizer agora que há milhares de furos no Algarve quando o plano de emergência foi feito com base na exploração dos recursos hídricos subterrâneos e na paralisação da gestão e do desenvolvimento das obras dos recursos hídricos de superfície. Inclusivamente, o Sr. Adolfo Gonçalves, que foi posto durante o Governo da AD na Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, defendeu esta tese que também foi defendida pelo Sr. Dr. Pinto Balsemão e por si próprio, Sr. Deputado.
Portanto, o que nós dizemos é que a salinização das águas do Algarve, a multiplicação de furos foi, em grande medida, estimulada pelo crédito à abertura de furos que foi dado pelo seu Governo. Assim, não me venha agora dizer que tem uma interpretação diferente pois nós conhecemos bem a vossa interpretação: é a da gestão dos recursos hídricos subterrâneos que estão a ser esgotados com graves problemas para a própria agricultura do Algarve.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra também para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tive oportunidade de ouvir a intervenção inicial do Sr. Deputado José Vitorino porque estava a receber uma delegação, mas devo dizer que foi com muita pena que a não ouvi.
No entanto, tive oportunidade de ouvir as suas alegações em resposta aos pedidos de esclarecimento que lhe foram solicitados pelos Srs. Deputados César Oliveira e Margarida Tengarrinha e fiquei bastante elucidado. Porém, foi a forma como respondeu à minha camarada Margarida Tengarrinha que suscitou o meu protesto.
Nós espantamo-nos pelo facto de o Sr. Deputado José Vitorino aparecer aqui «virginalmente» como se não tivesse tido, ao longo destes últimos 3 anos, responsabilidades e meios para actuar em relação aos problemas do Algarve. O Sr. Deputado foi sempre presidente de Comissão Política Distrital do PSD no Algarve, foi governador civil, foi membro do Governo e, portanto, Sr. Deputado, não venha aqui falar das coisas como se não pudesse ter agido mais pela solução delas.
O Sr. Deputado tem responsabilidade nas carências e nas omissões dos Governos da AD ao longo destes 3 anos e até tem responsabilidades directas como governador civil. Aliás, em relação a alguns aspectos o senhor revela um certo desconhecimento que é de todo imperdoável: por exemplo, o Sr. Deputado anuncia--nos que vão começar em breve as obras do sistema Funcho-Odelouca. Então, o Sr. Deputado não sabe que e Governo de que fazia parte, este Governo Balsemão II abandonou o projecto do Funcho considerando que estava tecnicamente errado e que isso foi objecto de uma informação à Câmara Municipal de Silves que eu tive até a ideia de trazer à Assembleia da República?
Portanto, isto revela um desconhecimento das coisas que é indesculpável ao máximo responsável do PSD no Algarve. E inaceitável! E isto a par de outros aspectos em relação aos quais o Sr. Deputado não dá cabal resposta, tendo tido, como teve, tantas responsabilidades políticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Então a que propósito vem esta intervenção?
Quando o Sr. Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto se apresentava como sendo o maquinista do comboio do futuro, o Sr. Deputado, no Algarve, não lhe deixou o terreno livre, sempre que havia uma fotografia do Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto, o senhor punha uma fotografia do «candidato do Algarve».

Risos.

Portanto, se o actual Vice-Primeiro-Ministro queria ser o maquinista, o Sr. Deputado queria ser o chefe da estação algarvia.

Risos.

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Mas parece que isso não vai acontecer. Será que essa intervenção que hoje fez é uma reivindicação a esse lugar de chefe da estação algarvia, ou será que o Sr. Deputado vai ficar apenas como sendo o guarda da linha de comboio do Algarve?

Aplausos do PCP.

O Sr. António Gonzalez (INDEP.):- Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já não possível usar da palavra para pedidos de esclarecimento porque eles têm que ser formulados imediatamente a seguir à intervenção que os suscita.

O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Então, como não é um protesto que quero formular, visto não estar muito a par das responsabilidades sobre o que está a acontecer nos campos que foram focados pelo Sr. Deputado José Vitorino, posso deixar para outra oportunidade esta pergunta, pois ela tem sempre cabimento.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a essa dúvida quase metafísica que foi aflorada pelos Srs. Deputados César Oliveira e Carlos Brito sobre se esta intervenção que eu fiz terá uma ligação directa com a questão de quem ocupa ou não os lugares de maior destaque no distrito de Faro, quero dizer-lhes que os processos de intenção nunca ficam bem quando não têm o mínimo de fundamentos.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- E quando têm?

O Orador: - Gostaria de dizer também que para fazer esta intervenção, para além do conhecimento que tinha, comecei a recolher elementos muito antes de se terem verificado os últimos acontecimentos em matéria de distribuição de lugares na vida político-económica do Algarve.
Em segundo lugar, também queria dizer que os Srs. Deputados podem estar descansados porque eu não sou nem serei candidato a governador civil de Faro.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- Muito bem! Eu fico descansado!

O Orador: - Portanto, fiquem descansados cota isso embora eu julgue que não ficarão porque terão que me ouvir aqui mais vezes e não permitirei que refiram algumas situações menos verdadeiras. Assim, ficarei aqui para, apesar da vossa acção política extremamente aguerrida, discutir convosco a favor do Algarve.
O Sr. Deputado César Oliveira disse que tudo tinha ficado na mesma, que nada se tinha esclarecido, e falou no fado. Julgo, pois, que o Sr. Deputado é obrigado a fazer ou a repetir essa quadra porque não tem ou não tinha neste momento concreto elementos para poder contradizer ou dar achegas à intervenção que acabei de fazer. Por isso, compreendo essa sua quadra, que naturalmente não me atinge.
A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha referiu que eu não respondi a nenhuma das questões que me colocou. Ora, queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que no protesto que formulou V. Ex.ª não repetiu nenhuma das questões que me tinha colocado e em relação às quais eu não tivesse respondido. E não o fez porque, de facto, eu referi-me e respondi a todas elas.
Mas eu também não disse que a Sr.ª Deputada não conhecia os problemas. O que eu disse foi que a Sr.ª Deputada desconhecia a luta que nesta Assembleia eu e outros deputados algarvios temos travado ao longo destes anos em defesa do Algarve - não quero ser juiz dos conhecimentos que a Sr.ª Deputada tem ou não sobre os problemas do Algarve.
Quando nos acusa de termos deixado as obras paralisadas, dir-lhe-ei muito simplesmente que aquilo que se fez -o que foi pouco e estamos de acordo em que se tem que fazer mais- foi feito por nós nos últimos anos. Que se devia ter andado mais depressa e ter começado muito antes, é verdade e estou de acordo consigo. Aí não há dúvida de espécie alguma. Penso, portanto, que temos de procurar avançar sempre mais depressa sem esta preocupação dos ataques políticos.
Quando nos acusa de termos deixado obras para-a abertura de furos, gostaria que a Sr.ª Deputada fosse junto dos agricultores algarvios dizer-lhes que há cerca de 3 anos, quando se verificaram as consequências mais fortes da seca, era contra os créditos especiais que o Governo concedeu para a abertura de furos.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Eu não disse isso!

O Orador: - Talvez não fosse isso o que a senhora quisesse dizer ...

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Nem disse!

O Orador: - Não vale a pena irritar-se, minha senhora!

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Não tenho vergonha nenhuma por me irritar com aldrabices!

O Orador: - Talvez a Sr.ª Deputada se quisesse referir à abertura de furos para o abastecimento de água às populações, mas isso também abrangia os agricultores, o que é muito grave.
O Sr. Deputado Carlos Brito disse que tinha ficado elucidado e prezo muito que assim tenha acontecido porque parece que a sua colega de bancada não ficou. Mas, como o Sr. Deputado é o líder parlamentar do PCP, então julgo que todo o PCP vai ficar em breve esclarecido através dos canais habituais.

Risos.

O Sr. Deputado também disse que eu falei como se não tivesse nada a ver com os problemas. Não é isso, Sr. Deputado. Eu falei como algarvio preocupado com os problemas. Seja este governo PS/PSD, tenha sido o governo da AD, tenha sido qualquer outro governo, eu nunca me calei sobre os grandes problemas do Algarve. E aquando dos programas que apresen-

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támos durante esta campanha eleitoral nós dissemos u que estava feito, mas também referimos aquilo que era necessário fazer.
Não anunciei que iam começar as obras do Funcho-Odelouca e inclusivamente, disse que tinha feito um requerimento para saber quando iam começar. O que o Sr Deputado sabe também eu sei, ou seja, que no ano passado pormenorizou-se o início da obra e foi apresentado o projecto ao Conselho Superior das Obras Públicas para ser revisto. Portanto, eu não disse que iam começar as obras, mas perguntei se elas iriam começar finalmente no próximo ano.
Julgo, pois, que de todo este debate o que podemos concluir é que o Algarve tem pessoas interessadas nos seus problemas, que o Algarve está atento àquilo que lá se passa ...

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Se a Mesa o permitir, eu não faço questão em que me interrompa, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Peço desculpa à Câmara, mas creio que este problema merece um melhor esclarecimento. Ë que a questão da barragem do Funcho é extremamente grave.
Sendo os problemas hídricos do Algarve de uma tão grande monta, como todos os deputados algarvios sabem e a Câmara conhece, parece indesculpável que, tendo havido um investimento já muito grande da barragem do Funcho com a construção de infra-estruturas vultuosas -designadamente uma estrada que atravessou um terreno inóspito, extremamente difícil, o que custou já milhares de contos -, se tenha feito a suspensão das obras sem alternativa. Foi dito: «Esta barragem não serve, tecnicamente este projecto está errado e vamos agora para Odelouca.» Isto é uma coisa demasiado grave para o Sr. Deputado tratar tão ligeiramente, sendo certo que V. Ex.ª era membro do governo que assim procedeu e era o responsável político, como presidente da Comissão Distrital do PSD no Algarve, da coligação que dava base a esse governo.
Por isso é que eu entendo que o Sr. Deputado tinha de tratar disto de uma maneira muito mais responsável. Trata-se de um dos maiores problemas do Algarve em relação ao qual houve um gasto enorme de dinheiros públicos sem utilidade para os algarvios.

O Orador: - Sr. Deputado, eu não disse o contrário disso. O problema que se coloca é que, havendo questões de ordem técnica que os próprios técnicos levantam, elas devem ser estudadas. Daí o eu ter feito hoje mesmo um requerimento a perguntar para quando está previsto o início das obras do projecto de Funcho-Odelouca, e então o Governo e os técnicos responderão o que se lhes apresentar sobre o assunto.
Do que o Sr. Deputado não me pode acusar, nem a mim nem ao meu partido, apesar de termos estado no Governo, é de não termos na primeira linha de conta as preocupações para resolver este problema. Não sei se a atitude do Partido Comunista sobre estes problemas todos seria a mesma que sempre temos tomado, independentemente de estarmos no Governo ou na oposição. Não sei se seria! Tenho fortes dúvidas sobre esse aspecto porque nos países onde realmente existem governos comunistas isso não acontece, contudo não vou fazer- demagogia acerca disso, pois, de certo modo, compreendo a vossa atitude e as vossas perguntas, compreendo que, estando na oposição, façam exploração política daquilo que é necessário para o Algarve, pois a vida política é isso mesmo. No entanto, o que os senhores não têm é o direito de fazer acusações ou processos de intenção gratuitos; o que não têm é o direito de pôr em causa que aqueles que realmente trabalham e se esforçam por resolver os problemas do Algarve, o tenham feito e o continuem a fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Está agora inscrito o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, mas, como faltam apenas 6 minutos para o termo do período de antes da ordem do dia, pergunto-lhe se esse tempo é suficiente para produzir a sua intervenção.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): -É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da agricultura portuguesa é alarmante, como ontem foi aqui salientado pelo meu camarada Rogério de Brito.
Os produtos essenciais para a lavoura estão a encarecer de dia para dia (veja-se os últimos aumentos dos adubos e das rações, assim como a retirada de alguns subsídios), o que representa mais um grave golpe contra os agricultores, rendeiros e seareiros.
Não há praticamente controle sobre os lucros especulativos dos intermediários ou sobre a ganância dos grandes industriais - veja-se a tentativa, de encerrar os matadouros de Santarém, Cartaxo e Rio Maior a partir do próximo dia l de Julho, e de conceder à firma de Indústrias de Carnes Nobre, de Rio Maior, a capacidade de abate e de distribuição.
As embalagens dos factores de produção não trazem os preços de venda ao agricultor, acontecendo que, quando há subidas, e elas são constantes, os intermediários vendem ao novo preço o que compraram ao antigo.
Os produtos agrícolas vendem-se mal ou não se vendem mesmo, apodrecendo nos armazéns ou em casa do agricultor, como a batata e a fruta, ou mantendo-se por escoar como o vinho.
O agricultor sente-se desapoiado e a caminho da ruína e agora até perseguido pelas autoridades, quando tenta dizer ao Governo que as coisas não vão bem.
Assim, muitos vêem-se obrigados a abandonar as suas terras e a procurar outro modo de vida, em Portugal ou no estrangeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi lamentável que no debate do Programa do Governo o actual Ministro da Agricultura não tivesse dito ao menos uma palavra sobre o programa para a agricultura. Por falta de tempo do meu Partido não., pude intervir mas trago hoje aqui algumas das preocupações dos pequenos agricultores, rendeiros e seareiros.
No Programa do Governo para o sector agrícola não se diz uma palavra sobre o apoio, que ,é urgente e necessário, aos pequenos agricultores que se encontram numa situação angustiante.

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Fala, isso sim, «empresas técnica e economicamente viáveis», que não são certamente as das camadas mais pobres do campesinato, nomeadamente dos rendeiros e seareiros, quando, na verdade não são estes os grandes responsáveis pelo atraso da nossa agricultura.
Quanto ao arrendamento rural, o Programa diz que a lei vai sofrer alterações. Dado que o arrendamento rural interessa a mais de 300 000 mil rendeiros, que cultivam cerca de um terço do total das explorações existentes e mais de 40 % da área agrícola do nosso país, a importância desta lei é clara.
Para os rendeiros a sua preocupação é a seguinte:

1) Irá a lei ser alterada no sentido de reforçar a estabilidade dos rendeiros, nomeadamente alargando os mecanismos de protecção contra os despejos e cessação unilateral dos contratos?
2) Irá o Governo criar meios de actuação eficazes sobre os senhorios que pratiquem valores de renda superiores às tabelas?
3) Será definitivamente abolido o regime da parceria?
4) Irá este Governo pôr cobro à especulação com o subarrendamento, nomeadamente, no que diz respeito ao subarrendamento de campanha, onde são praticadas rendas que variam entre 20 e 50 contos por hectare apenas por um período de 6 meses? (veja-se o caso dos seareiros de melão e tomate).

Ou pelo contrário, não satisfeito com a Lei n.º 76/77, que foi aprovada pelos 2 partidos agora coligados no Governo, irá a alteração anunciada retirar direitos e agravar a instabilidade dos rendeiros, comprometendo ainda mais o investimento e a produção nas terras sujeitas ao arrendamento?
Quanto à sanidade animal: dado que existe o gravíssimo problema da peripneumonia no gado bovino - conforme já foi aqui abordado (e muito bem) por um deputado do Partido Socialista -, que já obrigou ao encerramento de feiras de gado e de salas de ordenha em várias zonas do Norte, além da existência da tuberculose que afecta também o gado ovino e caprino, com graves incidências na saúde pública, perguntamos:
Porque razão não aparece no Programa do Governo uma única medida quanto à sanidade animal, demonstrando um total desligamento Ou alheamento em relação às graves realidades da nossa agricultura?
Perguntamos ainda que pensa o Governo fazer de concreto para combater o escandaloso contrabando de gado que está na origem das epidemias existentes?
Que medidas pensa o Governo tomar contra a descarada colaboração e corrupção de numerosas autoridades com os contrabandistas de gado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além da intervenção que aqui estou a produzir irá o Grupo Parlamentar do meu Partido formular vários requerimentos, para que o Governo responda às preocupações acima citadas, a preocupação dos agricultores, rendeiros e seareiros.
Finalmente, analisando o Programa para tentar descobrir medidas que possam salvar os pequenos e médios agricultores da ruína em que se encontram, não vi nada de concreto, mas deparei sim, constantemente com a afirmação de que a adesão à CEE irá subordinar a política agrícola, desde o sistema de formação de preços até à exigência de padrões de qualidade aos níveis europeus e outras exigências da política agrícola comum, que representam uma séria ameaça para as desprotegidas camadas do campesinato português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de enviados os nossos requerimentos esperaremos a resposta do Governo, uma vez que, como já se disse, o Ministro da Agricultura presente no debate do Governo entrou mudo a saiu calado.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Entretanto tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O primeiro ponto do período da ordem do dia diz respeito à apresentação, pela ASDI, do projecto de lei n.º 105/III, relativo ao balanço social.
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usando um direito regimentalmente consagrado, solicitou o Agrupamento Parlamentar da ASD a inscrição da apresentação do seu projecto sobre balanço social na primeira parte da ordem do dia. Assim sendo, cumpre em primeiro lugar esclarecer que razões especiais ditaram este procedimento, dado nem sempre a ASDI, tal como outros partidos, sentirem a necessidade de fazerem a apresentação prévia dos seus projectos.
Penso que facilmente se descortina a razão, pois & opinião pública em geral e os próprios trabalhadores e empresários em particular não estão familiarizados, em alguns casos, com o que seja o balanço social. Efectivamente, ao invés do que ocorre com outros temas considerados quentes da problemática laboral, como sejam as leis dos despedimentos, dos contratos a prazo e da greve, não é geralmente formulada a reivindicação de obrigatoriedade de elaboração do balanço social, até porque algumas organizações de trabalhadores desconhecerão eventualmente o que possa significar tal documento.
Diremos, pois, que o tema do balanço social não tem, contrariamente a muitos outros, características de espectacularidade. Vejamos, no entanto, e esta é a questão decisiva, se a sua introdução nas empresas portuguesas, à semelhança do que aconteceu noutros países, se reveste de utilidade. Se assim for, lograremos introduzir na vida das empresas mais uma reforma, contribuindo também, e por esta via, para

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a redução do espaço de manobra de todos aqueles que têm da gestão de recursos humanos uma visão autoritária, considerando o trabalhador como simples peça de uma engrenagem. Esta mentalidade carece de ser urgentemente denunciada. Longe devem ir os tempos em que, de acordo com as teorias de Taylor, o homem era assimilado, enquanto factor de produção, à máquina. Modernamente considera-se que a única forma de aumentar o bem-estar e, portanto, a produtividade das organizações, é compatibilizar os seus objectivos com os dos trabalhadores ao seu serviço.
É impossível produzir sem motivar e igualmente se afigura inviável motivar sem concitar a participação que tem de arrancar de um rigoroso e sistemático cumprimento do dever de informar.
Ora, é neste contexto que surge a necessidade do balanço social.
Efectivamente, uma sociedade que se pretenda pautar pelos valores da social-democracia e do socialismo democrático não pode ter no lucro o único critério de eficiência das empresas. As unidades produtivas têm uma responsabilidade social indeclinável, que poderá não ser plenamente cumprida mesmo por empresas significativamente lucrativas. Ë, pois, necessário encontrar fórmulas que quantifiquem e, portanto, avaliem qual o grau de cumprimento dessa responsabilidade, face aos vários grupos sociais que entram em contacto com as empresas.
O nosso projecto de lei versa o caso especial dos trabalhadores e é a esse propósito que, com alguns exemplos práticos, pretendemos tornar clara a justificação do balanço social.
Consideremos, pois, uma das tais empresas lucrativas, mas onde existe uma percentagem excessiva de trabalhadores contratados a prazo, onde os índices de acidentes de trabalho, quer em frequência, quer em gravidade, atingem valores muito superiores aos considerados aceitáveis pela Organização Mundial de Saúde, onde há um recurso indevido à prestação de trabalho extraordinário, onde as despesas, com formação são diminutas em relação à massa salarial, etc. É evidente que empresas com este perfil, se bem que possam apresentar resultados positivos de exploração, não geram, por motivos óbvios, um bom clima de trabalho e estão a prazo, quiçá, a comprometer a sua própria viabilidade económico-financeira.
Importa, pois, criar condições para que empresas deste tipo, e são muitas em Portugal, reformulem a sua orientação e comecem a cumprir as suas responsabilidades sociais.
Ora, a primeira condição para que tal desiderato se possa concretizar, e esse é o intuito do balanço social, é o da publicidade sobre as variáveis da gestão social. Assim sendo, é evidente que tudo o que contribuir para tornar mais transparente a gestão de recursos humanos das unidades produtivas constituirá um forte elemento de dissuasão das práticas ilegais e ou anti-sociais.
O secretismo é sempre facilitador da prática da injustiça, dado os seus agentes conseguirem por essa via um estatuto de impunidade; a publicidade é, pelo contrário, condição da democratização e, neste particular, requisito indispensável para uma maior equidade nas relações laborais.
Impõe-se, pois, como se prevê no projecto de lei em apreço, que as empresas publiquem anualmente no respectivo balanço social dados que, versem pelo menos, o emprego, as despesas com pessoal, as condições de higiene e segurança, a formação, as relações laborais e a acção social.
Naturalmente que estes valores constituirão um poderoso instrumento para uma melhor intervenção das comissões de trabalhadores na gestão, alargando assim o conteúdo do direito à informação previsto nos artigos 23.º, 24.º e 25.º da Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro.
São também sensíveis as vantagens que tal instrumento implicará na própria gestão de recursos humanos. Efectivamente, e como se afirma na exposição de motivos do projecto: «Uma correcta gestão financeira e económica da empresa assenta num conjunto de informações tratadas, quantificadas e por isso precisas! Para que a gestão de pessoal - ganhe foros de maior objectividade e eficácia, importa que se abandone na medida do possível, o subjectivo e o relativo, assumindo-se mais plenamente uma nova dimensão - a quantitativa.»
Igualmente a elaboração do balanço social fornecerá à inspecção do trabalho informações que lhe permitirão, se for caso disso, averiguar eventuais ilegalidades. Neste sentido ver o n.º l do artigo 4.º do projecto, sendo de salientar também que o balança social que é remetido àquele organismo é acompanhado pelo parecer escrito da comissão de trabalhadores.
Finalmente, é de sublinhar o significado do envio de cópia do balanço social ao Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho, as vantagens de tal processo são significativas, na medida em que fornecerá, designadamente ao poder político, informações que lhe permitirão medidas mais adequadas no âmbito da política legislativa e da administração do trabalho.
Mas não são apenas os órgãos do poder político que beneficiarão do tratamento dos dados constantes do balanço social, igual importância tem a medida para os parceiros sociais. Na realidade, não podemos esquecer que o balanço social para além de instrumento de informação é também um bom processo de controle de qualquer processo de concertação. Assim sendo, e numa altura em que tanto se fala de contrato social, t necessário que sindicatos e organizações patronais disponham de meios que permitam estabelecer o controle da execução do que for acordado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis em traços gerais o travejamento e as razões que nortearam, por parte do agrupamento parlamentar da ASDI, a apresentação do projecto de lei sobre balanço social.
Não temos naturalmente, a pretensão de pensar que ú mesmo constitua obra acabada. Ao invés desejamos tão-só, que o mesmo seja a primeira peça de uma discussão que este tema inevitavelmente polarizará. Entende assim a ASDI que serão de inestimável valor os contributos das organizações sociais e designadamente das comissões de trabalhadores e das associações sindicais, dado preencherem-se os requisitos constantes da Lei n.º 16/79, de 26 de Maio, sobre a consulta pública a estas organizações. Papel relevante na apreciação deste projecto será certamente, também, desempenhado pelos gestores de recursos humanos, que anseiam, muito legitimamente, ver dignificada a sua função que não pode deixar de se basear num conjunto de indicadores de gestão que enquadrem, numa base rigorosa, a negociação social que lhes incumbe promover.

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Por todos os elementos carreados constata-se pois, ser o balanço social, um elemento propiciador de alterações estruturais em cada uma das empresas eventualmente abrangidas.
A democracia começa nos locais de trabalho e de residência, tudo o que a esses níveis for feito para alargar o direito à informação e subsequentemente à participação, não pode deixar de se considerar como altamente positivo, quer pelo seu valor intrínseco, quer pelo seu alcance pedagógico.

Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me extremamente correcta a preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes e pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI, no sentido de clarificar os elementos da classicamente chamada «gestão dos recursos humanos na empresa».
Ora bem, os pedidos de esclarecimento que lhe queria colocar, embora aparentemente de detalhe, têm a ver com a eventual mecânica de implementação deste projecto e com a possibilidade de este «balanço social» ser gradualmente aplicado nas empresas.
Efectivamente, as minhas perguntas são as seguintes: primeira, qual foi o critério que seguiram para terem fixado em 200 o número de trabalhadores, sabendo que noutros países, designadamente em França, houve uma certa controvérsia em relação ao número de trabalhadores a partir do qual deveria ser aplicada esta obrigatoriedade do «balanço social»? Foram ponderados outros critérios, designadamente aqueles estabelecidos na lei (que já variaram mais do que uma vez) que separam as pequenas e médias empresas das empresas que não têm essa dimensão?
A segunda questão que lhe queria colocar é a seguinte: não admitem que, para além dos envios ao Ministério do Trabalho e a outras entidades mencionadas no projecto - para uma maior clarificação e adequação das políticas dos Ministérios e Secretarias de Estado que tutelam a actividade económica -, um documento da importância que poderá vir a ter o «balanço social» não deveria ser também enviado aos Ministérios e Secretárias de Estado que tutelam as respectivas unidades de produção, designadamente, os Transportes, a Indústria, o Comércio, etc.?
Saudando esta iniciativa do Agrupamento Parlamentar da ASDI, eram, pois, estas as perguntas, feitas em termos muito gerais, que pretendia formular ao Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, com há mais pedidos de palavra para lhe formularem esclarecimentos, pergunto-lhe se responde agora ou no fim.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI):- No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem agora a palavra o Sr. Deputado Santos Loureiro.

O Sr. Santos Loureiro (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou também pedir esclarecimentos de ordem geral sem, no entanto, deixar de referir que me parece particularmente oportuna a iniciativa da ASDI.
Como o «balanço social» corporiza um conceito de responsabilidade social da empresa e como se tem observado que o comportamento dos empresários tem incidido, no que toca ao emprego, na tentativa de resolver problemas -criados muitas vezes pela insuficiência de actuação do empresário- da empresa, a próxima disponibilidade de um instrumento legal desta natureza vai permitir que o conceito de responsabilidade social da empresa fique mais bem definido.
De facto, Sr. Deputado Furtado Fernandes, como, por um lado, o «balanço social» tem sofrido várias evoluções, alguns enriquecimentos de conceito, e como se verifica que ultimamente o conjunto de indicadores, que são captados por esse balanço, são mais vastos do que aqueles que estão contemplados no n.º l, do artigo 2.º, que aponta predominantemente para elementos de carácter pessoal, e como se nota que, por outro lado, a responsabilidade social da empresa só pode ser bem avaliada, completamento avaliada, desde que ponderadores, como a organização do tempo de trabalho, o ambiente laboral, etc., sejam tidos em conta com outros elementos como, por exemplo, a escolha da actividade das empresas, a empresa e o seu posicionamento no mercado, a investigação que a empresa leva a efeito, a solução das tecnologias, a própria determinação da dimensão da empresa, a situação de criação e estrutura do empreso, etc., pergunto-lhe o seguinte: considera ou não que o enviesamento apenas para aspectos do mundo laboral vai permitir um escape, neste instrumento de avaliação da empresa, uma vez que a avaliação do empresário não é feita em função de outros aspectos que são de ter em conta e que são igualmente importantes?
Um segundo ponto, relacionado com uma questão colocada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, diz respeito à questão do número de 200 trabalhadores. Pergunto-lhe: para a dimensão dos 200 trabalhadores foi tomado em consideração que num país mais evoluído do ponto de vista de processos de cálculo e processos contabilísticos, como é a França, o limite fixado é de 700 trabalhadores?

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.

O Sr. João Lencastre (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, em princípio, está de acordo com o espírito do projecto de lei relativo ao «balanço social». Pensamos que poderá atenuar os potenciais conflitos nas empresas e que ajudará nas relações entre os conselhos de administração e os trabalhadores.
Não é uma matéria nova, inclusivamente eu próprio já trabalhei em França em empresas que utilizam este sistema.
Gostaria, em todo o caso, de alertar para um ponto: não devemos ser excessivamente ambiciosos tentando aplicar esta obrigação de «balanço social» a empresas muito pequenas. Acho que se devia ir além dos 200 trabalhadores e fixar em, pelo menos, esse número em 500.

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O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ê com todo o gosto que vou responder às perguntas que me foram formuladas.
Quereria dizer, em primeiro lugar, que a ASDI preza a circunstância de o «balanço social» ter recebido desta Câmara um apoio generalizado.
E agora, vou começar por responder às perguntas do Sr. Deputado Hasse Ferreira, que, aliás, formulou uma pergunta comum com o Sr. Deputado Santos Loureiro, ou seja, pretendem saber por que é que o projecto de lei se aplica a empresas com mais de 200 trabalhadores, tendo sido invocado pelo Sr. Deputado Santos Loureiro que em França o número é maior. Digo-lhe desde já que não são os tais 700 trabalhadores - isso correspondeu a uma fase de implantação do «balanço social» em França- mas sim 300 trabalhadores.
Quereria sobre isto dizer o seguinte: importa atender à estrutura das empresas em Portugal e designadamente, é o caso, à dimensão do seu efectivo. Empresas com mais de 200 trabalhadores temos em Portugal - segundo os dados trabalhados a partir dos quadros de pessoal- 1010 empresas, o que significa 1,2% do total das empresas. Obviamente que em Franca este número é maior [...] Dir-se-á: «Bem, mas aí o universo também é mais dilatado». De facto, assim é, mas nós, ASDI, preferíamos que a informação a patentear no «balanço social» fosse mais restrita do que no caso francês e que, por outro lado, o universo de empresas a abranger fosse mais dilatado.
É a nossa própria opinião sobre isto - e com esta resposta estou também a atender à observação do Sr. Deputado João Lencastre, do CDS. No entanto, estamos abertos a considerar todas as sugestões, sendo certo que, se isso para nós é extremamente importante, o «balanço social» na sua generalidade teve o acolhimento positivo da Câmara.
Perguntou depois o Sr. Deputado Hasse Ferreira por que é que não se prevê o envio de cópia do «balanço social» aos Ministérios e Secretarias de Estado da tutela. Repare, Sr. Deputado, esta é uma informação predominantemente laboral e por essa circunstância privilegiámos o Ministério do Trabalho. No entanto, se se julgar útil que posse seguir cópia para os organismos estatais de tutela não veremos nisso qualquer inconveniente.
O Sr. Deputado Santos Loureiro colocou uma questão de fundo que é esta: por que é que se há-de dar ao «balanço social» apenas um conceito laboral quando hoje existem exemplos que procuram medir a responsabilidade social da empresa em relação a vários grupos, facto que foi salientado na minha intervenção. Recordo, por exemplo, que na vizinha Espanha o «balanço social» do Banco de Bilbau é bastante desenvolvido, fazendo-se uma ligação, em termos de responsabilidade social de empresa, a vários grupos sociais, designadamente, aos accionistas, aos clientes, aos fornecedores e ao próprio impacto da empresa ao meio ambiente.
Sr. Deputado Santos Loureiro, optámos propositadamente por uma concepção mais restrita na medida em que nos parece que ela viabiliza, a mais curto prazo, a implantação deste importante instrumento de gestão empresarial.
Também aqui a ASDI está disponível, em conjunto com outros deputados de outros partidos, para trabalhar num conceito mais amplo de «balanço social» que possa englobar a responsabilidade da empresa face a todos estes grupos sociais. Parece-nos que um instrumento deste tipo será de implementação mais demorada e complexa, daí termos optado por uma concepção mais restritiva. Ë óbvio que sabemos que existe o tal conceito amplo de «balanço social» e por isso estamos inteiramente disponíveis para trabalhar no sentido de encontrar um instrumento que possa quantificar esses importantes vectores de responsabilidade social.

Aplausos da ASDI e do Deputado do PSD Rogério Martins.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, para sugerir à Mesa que, dado o interesse em haver uma ampla discussão do projecto de lei, fosse publicado em separata do Diário da Assembleia da República, para discussão pública, tal como aconteceu com outras matérias respeitantes aos trabalhadores, o texto por nós apresentado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, a Mesa está de acordo com a sua sugestão, entende, no entanto, que deve ser apreciada na reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos que respeita à continuação da discussão do projecto da Resolução n.º l/III, apresentado pelo Partido Comunista Português e relativo a «medidas de emergência para a defesa da ANOP, E. P.»
Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, no fim da sessão de ontem o Sr. Ministro Almeida Santos fez uma intervenção acerca desta matéria. Na altura inscrevi-me para lhe pedir esclarecimentos ficando com a palavra reservada para hoje. Certamente que a Mesa registou esse meu pedido.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, tem a palavra para formular os pedidos de esclarecimento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro Almeida Santos, todos os assuntos que se têm discutido em volta do projecto de resolução giram à volta de duas questões levantadas aqui por si.
Uma primeira questão, que eu poderia chamar dos «pruridos», relaciona-se com o facto de a resolução pretender dar uma ordem - em matéria que a Assembleia não o pode fazer- ao Governo. Essa questão foi levantada com a alteração do proémio. Já agora

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aproveito para dizer que nessa alteração, por lapso, se incluiu a palavra «Governo» que não estava no proémio inicia], ou seja, inicialmente dizia-se «pronuncia-se». Esse erro já foi rectificado na Mesa sendo o texto correcto o seguinte: «recomenda a tomada urgente das seguintes medidas ou seja, não se diz a quem recomenda.
A segunda questão é a questão de fundo. O Sr. Ministro Almeida Santos tem argumentado que a maior parte das alíneas, se não a totalidade - segundo a sua opinião-, não são da competência do Governo. Bom ... a primeira alínea é, de facto, e isso está fora de causa, da competência do Governo, as outras admito que são só, quanto muito, competências indirectas ou que até nem são da competência do Governo mas sim de outros órgãos, designadamente do futuro conselho de gestão da ANOP, E. P., e outras empresas do sector público. Mas o que me parece legítimo, já que se trata de uma Assembleia política-legislativa, é que ela delibere recomendar em geral que se tomem certas medidas com um determinado objectivo, ou seja, impedir que se consuma, por métodos completamento inviáveis e intoleráveis, a destruição de uma empresa, quando legalmente essa destruição não foi possível por que foi, como todos sabemos, vetado o decreto-lei do último Governo que pretendia extinguir a ANOP, E. P.
Esta é a questão que, quanto a nós, não suscita dúvidas porque a Assembleia pode perfeitamente votar uma recomendação se estiver de acordo com o objectivo central da recomendação e isso não envolve pruridos nem para o Governo nem para ninguém. Quem quiser que seja o recomendado, a quem servir este chapéu que o ponha na cabeça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A Assembleia tem o direito e até o dever de politicamente manifestar por uma deliberação, se assim o entender, uma determinada atitude face a um problema que assumiu foros de problema nacional, ou seja, o da pretensa extinção, por métodos completamente intoleráveis, inviáveis e antidemocráticos, de uma agência de informação que tinha até agora prestado relevantes serviços ao País, Mais: todos nós sabemos que essa extinção era sobretudo devida ao facto do anterior Governo não ter conseguido «domar» a Agência, colocando-a inteiramente ao seu mando. Por estes motivos, a Assembleia tem toda a competência e o dever, se assim o entender, de recomendar que sejam tomadas medidas por quem tiver competência legal para as tomar. Não estamos - se votarmos a recomendação -, por isso, a entrar na competência de nenhum órgão e muito menos no órgão de soberania Governo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro Almeida Santos pretende responder já aos pedidos de esclarecimento formulados?

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Se o Sr. Presidente consentir pronunciar-me-ei no fim.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a então a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: o anterior Governo em face da difícil situação económico-financeira da Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP), E. P., teve a intenção de a extinguir e nessa perspectiva favoreceu a criação de uma empresa cooperativa.
Governo e nova empresa Notícias de Portugal assumiram compromissos recíprocos.
Não pudemos aqui fazer juízos de valor sobre o atitude governamental. Constatamos que era uma opção possível. Constatamos que a mesma tinha apoiantes e detractores dentro da maioria de então. Constatamos que o veto presidencial do decreto de extinção da ANOP, E. P., complicou a situação desta e frustrou em parte a intenção governamental e das próprias empresas da comunicação social que viabilizaram o projecto alternativo. Constatámos que a vossa maioria não tem ainda uma posição sobre a matéria, porquanto o Programa do Governo, revelando preocupação pelo caso (ponto i. 6.2.12), limitou-se a dizer que será feito o exame da clarificação da complexa situação criada com a frustrada extinção da ANOP e com a Constituição de uma nova agência noticiosa igualmente dependente do sector público, ainda que a título de pagamento de serviços, acrescentando que a posição definitiva será tomada a curto prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Programa do Governo acabou de ser apreciado nesta Câmara e o Governo investido deve-lhe cumprimento.

meu partido aguarda que o compromisso governativo seja respeitado. Em face disto, importa saber que posição devemos tomar perante o projecto de resolução apresentado pelo PCP.
E no caso de entendermos, por razões de inoportunidade política ou da impossibilidade de objecto, votar contra o projecto de resolução, importa saber se não deveremos votar uma simples recomendação que o mesmo partido nos veio ora propor na formulação ontem apresentada durante o debate ou, ao menos, uma pia recomendação que reproduzisse o Programa do Governo para não dar por inútil o debate aqui feito ontem e hoje.
A verdade é que não nos parece correcto aprovar qualquer projecto de resolução deste género e explicaremos porquê.
Vamos por partes: o meu partido não considera bem que se criem precedentes que apontem num estilo de assembleia governativa. O Governo tem um amplo apoio parlamentar, não se justifica um governo de assembleia.
Começamos por realçar a inoportunidade de as oposições se quererem servir do período suplementar do funcionamento da Assembleia da República para agendar matérias suas.
O período normal do funcionamento da Assembleia da República terminou. Prorrogou-se porque houve a investidura parlamentar do Governo e a necessidade deste de fazer aprovar autorizações legislativas concretizadoras das suas intenções programáticas.
Devemos funcionar em tempo estritamente necessário para o efeito.
As oposições não têm durante tal período direitos a impor agendamentos; tê-lo-ão na continuação da sessão legislativa em Outubro próximo.
De qualquer maneira que agendamentos? Resoluções que não são vinculativas, recomendações?

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Entendemos que se o objectivo era avivar a memória do Governo e tomar posição em face do seu eleitorado, tinham os períodos de antes da ordem do dia onde podiam intervir e recomendar, provavelmente com o apoio de todas as bancadas.
Se o Governo, pelo tempo decorrido, parecesse não querer dar cumprimento ao seu compromisso, interpelavam-no, censuravam-no, denunciando o facto.
Pelo que se deixa dito, neste momento, parece-nos que só através de uma intervenção o PCP deveria ter trazido o assunto a esta Assembleia. Mas em verdade o PCP queria, desde já, vincular o Governo perante a Assembleia da República e a opinião pública, através da posição da maioria, para aquilo que é a sua visão solutiva do caso.
Não está para nós em causa pronunciarmo-nos em relação às medidas preconizadas porque entendemos que não serão da nossa competência.
O Sr. Ministro do Estado expôs o seu pensamento, alinhando algumas pistas para resolver a questão. A sua intervenção foi brilhante, mas, como afirmou, trata-se de posição pessoal.
O Governo e a maioria ainda não tiveram tempo - mal acabaram de se ver investidos - para ter uma posição, sendo, aliás, certo que a solução mais fácil de tomar politicamente, a concorrência das duas agências, tem de ser cuidadosamente ponderada, pois uma coisa poderá ser a coexistência com acção em espaços diferentes, tendo em vista a defesa de interesses não coincidentes, outra mais problemática, tendo em conta a dimensão do mercado jornalístico de um pequeno país e os custos globais acumulados, será a coexistência em verdadeira concorrência.
De qualquer modo, não é na opção que cuidamos. Esta nota fica aqui apenas para mostrar que não será fácil a solução e, porque a maioria ainda não a estudou, nada pode o meu partido avalizar.
Apenas podemos afirmar que na procura dessa solução teremos presente o interesse nacional e a situação dos trabalhadores de ambas as empresas, os quais, enquanto tais, e porque reconhecidamente produzem informação de qualidade, nos merecem o máximo respeito e apreço.
Porque não votar, então, ao menos, uma recomendação? Nada nos impediria de votar, excepcionalmente, uma recomendação. Mas há razões de princípio para não o fazermos e elas queremos deixar perante a Câmara.
Pela ordem dos trabalhos constatamos que a votação de uma recomendação criaria precedentes que nos levaria a não ter autoridade e argumentos para rejeitar outra, outra e outra que nos fosse apresentada. Criar-se-ia um costume com consequências inaceitáveis.

om efeito, não sendo as recomendações vinculativas, de duas uma: ou o Governo as desprezava e a Assembleia e a sua maioria entrariam por vias desprestigiantes, ou o Governo para cobrir a sua maioria parlamentar que se havia antecipado, quando viesse a apreciar essas questões, teria de agir sistematicamente de acordo com as recomendações, o que significaria perda de capacidade de opção, porquanto a Assembleia da República estaria a condicionar diminuindo ou retirando-lhe o poder decisório.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O amor à democracia e ao regime constitucionalizado leva-nos a nada fazer que leve ao desprestígio do Parlamento.
A confiança no Governo, que de nós depende, e a que há dias demos apoio, leva-nos a acreditar que cumprirá o que prometeu nesta Câmara, não se aceitando, de qualquer modo, que esta Assembleia se substitua em opções que ao Executivo cumpre tomar.
O meu partido, ao votar favoravelmente a moção de confiança após vários dias de debate sobre o Programa de Governo, expressou precisamente uma confiança na acção deste. Durante esse debate, constatamos que nesta Assembleia poucas foram as vozes de oposição. Mesmo em partidos não governamentais se ouviram concordâncias sinceras e esperanças no futuro.
Todos os deputados do meu partido esperam o início imediato da aplicação das medidas mais urgentes ou cuja execução tem um inequívoco significado para o nosso eleitorado.
Governar é agir e é também escolher o momento de agir.
Esta coligação, criada embora, pelo menos, para o horizonte da legislatura, em muitos domínios só poderá ganhar credibilidade e apoio popular se agir imediatamente.
A rapidez no tratamento de algumas grandes questões nacionais foram por nós consideradas tão importantes durante a campanha eleitoral que a sua não realização, a curto prazo, seria uma demissão imperdoável.
Quantos portugueses se foram alheando da realização dos órgãos de soberania, com o passar dos anos após o 25 de Abril, em que a unidade e a esperança a todos entusiasmou, porque nem sempre os processos foram transparentes, porque nem sempre os objectivos foram democráticos, porque nem sempre o interesse colectivo se sobrepôs aos interesses dos grupos circunstancialmente fortes, porque foi mais forte o poder de poucos que o querer de muitos, porque a demagogia campeou livremente e sem denúncia, porque, quantas vezes, não se compreendeu que a pior maneira de estiolar a democracia e o interesse dos cidadãos pelo evoluir da comunidade é espalhar sementes de desilusão?
O Governo está cabalmente investido nas suas funções.
Nós dissemos recentemente que confiávamos que ele cumprirá as promessas mais importantes que os partidos que o viabilizaram fizeram perante os Portugueses.
Continuamos a confiar que exercerá essas competências com coragem, que as exercerão com os olhos postos numa pátria que queremos cada vez mais próspera, solidária e convivente, postos em todos os portugueses que precisam de tranquilidade e esperança no futuro e especialmente postos naqueles que, trabalhando na dependência doutrem, mesmo que esse outrem seja o Estado, serão mais sofredores em épocas de crise ou de renovação.
Esse é o espírito com que o Governo iniciou as suas funções, ainda há dias. Por isso, nesta questão, como em muitas outras, em que o Governo se comprometeu a tomar uma posição, nós aguardamos confiantes a sua adopção e os termos em que ela se venha a concretizar.

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O Governo tomou para si o problema com o pensamento no futuro, o PCP trouxe aqui um projecto para mexer no passado.
Nós, Grupo Parlamentar do PSD, apostamos no futuro.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Ê para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Eu penso que o Sr. Deputado Fernando Condesso disse alguma coisa que de tão enorme não pode passar sem um protesto nesta Assembleia. O Sr. Deputado Fernando Condesso disse esta coisa espantosa: que durante o período de prolongamento dos trabalhos as oposições não teriam direito de iniciativa no agendamento dos trabalhos desta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são sós as oposições, mas as oposições e os partidos da maioria, que têm esse direito que lhes confere o Regimento e não os direitos que, do alto da sua presunção, porventura, o Sr. Deputado Fernando Condesso decide ou não outorgar-lhes.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- Muito bem!

O Orador: - Vejo que o Sr. Deputado ainda não se habituou à ideia de que é necessário introduzir no relacionamento Assembleia/Governo um outro estilo diferente daquele a que o seu partido e a AD nos habituaram ao longo dos últimos anos.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Estou certo de que esse novo estilo de relacionamento será introduzido por vontade de todos os deputados desta Assembleia e por vontade do próprio Governo. Não é ainda o Sr. Deputado Fernando Condesso que faz o Regimento da Assembleia da República.

Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Para nosso bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Condesso pretende responder?

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr, Presidente: - No entanto, devo informá-lo de que há outros pedidos de palavra relacionados com a sua intervenção.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Então, responderei no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem então a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nós, nesta bancada, compreendemos perfeitamente que a actual maioria, particularmente o PSD, possa entender não querer votar uma matéria que nós trazemos a este Plenário. Ë um problema vosso e assumirão o custo político que daí advirá.
Simplesmente, creio que não se deve vir argumentar para este Plenário com determinado tipo de exemplos ou imagens que num passado bem recente se podem virar contra a sua própria bancada. E queria apenas dar-lhe dois exemplos: na passada legislatura o meu partido apresentou um projecto de lei sobre a criação da Faculdade de Direito do Porto. O partido de V. Ex.ª entendeu votar contra, mas como não queria assumir o custo político de ter votado apenas contra um projecto de lei a sua própria bancada apresentou uma recomendação ao Governo para que rapidamente fizesse esforços e implementasse a criação da Faculdade de Direito, na Universidade do Porto.
Mais: passou-se o mesmo em relação ao problema da licenciatura em Contabilidade. Também da bancada da AD surgiu, para fugir à aprovação de projectos de lei que vinculariam o Governo, a proposta de ser aprovada uma recomendação.
E o que digo em relação à bancada de V. Ex.ª poderia fazê-lo igualmente no que respeita à bancada do Partido Socialista. Lembraria aqui uma proposta de recomendação que os deputados do Partido Socialista apresentaram aquando dos acontecimentos do l.º de Maio, no Porto.
Portanto, não é um bom campo por onde vamos entrar esse para que o Sr. Deputado nos está a querer levar, isto é, o de que a Assembleia não poderia aprovar, através de uma recomendação, determinado tipo de anseios que ela considera urgentes e que entende que devem ser resolvidos.
Agora, gostava de perguntar o seguinte: entende V. Ex.ª que qualquer empresa pública pode subsistir a meio de um ano sem ter um orçamento? Acha que é solução para uma empresa andar a recorrer, mês a mês, a créditos bancários? Acha que é solução os trabalhadores da ANOP continuarem sem saber, neste momento, se vão receber os salários do corrente mês? Ou entende que, de uma vez por todas, o Governo e a maioria que o apoia têm de dar com clareza a resposta sobre se vai ou não resolver o problema da ANOP e como?
Os senhores dizem que estão a pensar no problema. Nós o que quisemos foi trazer a esta Assembleia um compromisso eleitoral que assumimos e que entendemos ser urgente: o de que a empresa noticiosa ANOP seja dotada com um orçamento, que haja a possibilidade de ela poder sobreviver de todo o lamaçal para que foi lançada pelo anterior Governo e que sejam dadas condições para que possa trabalhar.
É isto que pretendemos, é isto que continuamos a pretender. Tudo o resto que resultou da intervenção do Sr. Deputado é apenas tentar iludir o problema de fundo que é: vai ou não este Governo viabilizar a ANOP? Vai ou não este Governo resolver os problemas dos trabalhadores da ANOP? Tenciona despedi-los ou não?

Aplausos de alguns deputados do PCP.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, julgo que também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado Fernando Condesso, não lhe vou perguntar nada sobre a questão da matéria desta concreta recomendação porque já foi dito o suficiente. Mas, em todo o caso, não posso deixar passar em claro uma afirmação, que é interpretação da Constituição e do Regimento, e que é extremamente grave.
O Sr. Deputado Fernando Condesso defendeu a tese de que em períodos de prorrogação do funcionamento do Plenário da Assembleia não poderia haver propostas de resolução nem de deliberação - não defendeu que não pudesse haver projectos de lei mas, enfim, era capaz de também entender isso -, ou, embora pudesse haver, o que eles não podiam era ser discutidos, ficavam no «limbo» até Outubro.
Ora, a Constituição, na alínea 6) do artigo 159.º, diz que é poder dos deputados apresentar projectos de lei ou de resolução e propostas de deliberação. Estamos precisamente numa destas figuras. O Regimento não diz ^ nada que permita concluir aquilo que o Sr. Deputado Fernando Condesso afirmou. E, se V. Ex.ª entende que sim, então dir-me-á qual é o artigo não que diga isso, porquanto posso garantir-lhe que não há nenhum artigo que o diga, mas donde possa inferir-se que nós, em período de prorrogação, não podemos discutir um projecto de lei feito por um Sr. Deputado. Se encontrar um artigo só, um só, do qual se possa inferir minimamente, por forma desviada, essa conclusão, agradecia-lhe que o citasse à Câmara porquanto íamos poupar muito trabalho na próxima reunião que tivermos de fazer sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Fernando Condesso, aguardávamos atentamente a posição do PSD expressa por V. Ex.ª quando verificámos que estava inscrito na lista dos oradores para este debate. Pensamos que V. Ex.ª iria debater o problema da ANOP iria realmente apresentar a sua opinião e a do seu partido e talvez concorrer com algumas pistas para a solução do problema da ANOP.
Mas V. Ex.ª preferiu fugir ao debate deste assunto em plena Assembleia da República. A sua atitude é exactamente ao contrário da atitude democrática assumida aqui pelo Sr. Ministro Almeida Santos, que tem debatido o assunto e continua, ao que se vê, interessado em permanecer nesta Assembleia a debater o problema da ANOP, embora a sua posição final talvez não nos agrade, como ontem ficou aqui bem expresso.
É evidente que o Sr. Deputado se refugiou numa argumentação inaceitável. E nós compreendemos isso: é realmente mais tranquilo dizer que o Governo vai estudar o assunto e que depois terá de resolver a situação. Mas não é essa a nossa opinião.
Portanto, Sr. Deputado Fernando Condesso, V. Ex.ª e o seu partido fugiram a encarar o problema da ANOP e a criação da misteriosa agência NP, problemas em que o seu partido tem graves responsabilidades.
E já agora gostaria de lhe fazer uma pergunta: como é que um partido como o PSD, que tem as maiores responsabilidades no problema provocado pela ANOP ao país e inclusivamente ao próprio Governo que agora está no poder, se coloca completamento fora do assunto, sem apontar pistas, sem querer contribuir para a sua solução?
Finalmente, qual a posição do seu partido, da sua bancada parlamentar sobre a ANOP? Que solução é que o PSD aponta: está ou não a favor da sua preservação, da sua expansão, do seu desenvolvimento ou mantém a posição do Governo Pinto Balsemão, do Governo AD no sentido do encerramento da Agência Noticiosa Portuguesa?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, para responder, se o desejar.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, em relação ao protesto do Sr. Deputado Lopes Cardoso e àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, gostaria de esclarecer o seguinte: eu não disse que a oposição não poderia apresentar projectos de lei ou de resolução ou que a oposição não poderia fazer aqui discutir esses diplomas. O que eu disse foi que a oposição não rinha o direito de impor agendamentos durante este período suplementar.
Como sabe a oposição e todos os grupos parlamentares têm direito a impor um certo número de agendamentos. Mas, com efeito, este período suplementar é um período que depende da prorrogação da maioria - da maioria que é normalmente uma maioria correspondente à maioria que apoia- e que portanto visa objectivos que são perfeitamente claros.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Essa é nova!

O Orador: - Portanto, uma coisa é poder ou não distinguir e outra coisa é o «poder impor». E isto apenas para dizer que seria um mau princípio que a maioria aceitasse que normalmente a oposição solicitasse certos agendamentos - como aqueles que poderiam ser semelhantes a este- e que a maioria sistematicamente aceitasse esse mesmo agendamento.
Era apenas isso que pretendia dizer e não aquilo que me pareceu fluir da intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira ou do Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - No final, se não se importa.

No pedido de esclarecimento que me foi feito posteriormente o Sr. Deputado Jorge Lemos referiu-se a umas recomendações ao Governo que teriam sido votadas inclusivamente pelo meu partido. Ora, se leu atentamente a minha intervenção dela não fluía que não se pudesse efectivamente, ou não se devesse, ou, em alguns casos, não fosse considerado oportuno fazer recomendações. O que fluía da minha intervenção era que - e até mesmo como se vê pelo agendamento de ontem dos diplomas que hoje continuam em debate- se estaria a querer introduzir um princípio de acumulação de projectos de recomendação.
A excepção, como tal, não seria nada que pudesse ser atacada ou menosprezada por nós, mas a genera-

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lização destes projectos de recomendação é que efectivamente não poderemos avalizar. E daí a nossa posição.
O Sr. Deputado quis também introduzir o debate sobre o fundo do problema da ANOP, isto é, se esta subsiste sem orçamento, etc. Devo dizer-lhe que eu não entrei na questão de fundo propositadamente e disse porquê: o Governo tem a sua posição e a curto prazo tomará a opção definitiva que considerar ser a mais correcta. Nós, pessoalmente, entendemos que o Governo deve mesmo, com clareza, dar essa resposta rapidamente. Não é isso que está realmente em causa e não o pus em causa.
O que pretendi dizer foi que, da parte da maioria, não havia ainda uma posição estudada e VV. Ex.as não poderão querer que uma maioria que se acabou de constituir possa efectivamente ter já todos os dossiers estudados, possa efectivamente ter já solução para todas as questões nacionais.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Como isto é um caso novo!? ...

O Orador: - V. Ex.ª tentou também misturar um pouco as coisas, perguntou inclusive se este Governo vai ou não viabilizar a ANOP, e levantou a questão dos trabalhadores. Ora, eu fui bem claro ao dizer que qualquer que fosse a solução para a agência noticiosa a posição dos trabalhadores teria sempre que ser preservada. Aliás, este Governo nem poderia deixar de, pelos partidos constitutivos, pelo seu próprio programa, pela sua própria ideologia, ter na sua preocupação a situação daqueles que trabalham por conta doutrem.
Segundo o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, o PSD teria fugido a dizer algo, contrariamente àquilo que fez o Sr. Ministro, dando a entender que estaria provavelmente contra as opções do Sr. Ministro e perguntou porque é que o PSD não quis apontar pistas.
Sr. Deputado, fui bem claro dizendo que o PSD, tal como a maioria - e pode o PS ter uma posição diferente da nossa - , não tinha ainda uma posição conjunta sobre a questão. Mas, pela minha intervenção, se V. Ex.ª esteve atento, bem notou que não pus em causa nenhuma das opções que o Sr. Ministro foi apontando. Referi-me a uma delas, que era a da manutenção das duas Agências em concorrência total de mercado de captação e distribuição de notícias, e levantei apenas a questão de se isso não seria efectivamente algo a fazer com custos grandes para um país pequeno onde provavelmente bastará uma Agência, ou então, em face da dificuldade emergente desta complicada situação, a manterem-se as duas, pois que isso se fizesse através de uma inserção em espaços diferentes.
E esta foi apenas uma nota, que não foi, sequer, de contestação, para análise, para reflexão.
Por que não apontamos pistas? Pois porque as pistas foram levantadas pelo Sr. Ministro para reflexão; são pistas nas quais nós próprios nos metemos dentro e continuaremos a reflectir, nós maioria e o Governo que é efectivamente a quem compete em primeira mão tomar posição sobre esta questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, certamente para um protesto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para um protesto, sim, Sr. Presidente. Se o Sr. Deputado Fernando Condesso me tivesse dado oportunidade de o interromper não seria necessário, mas o Sr. Deputado não gosta de interrupções enfim, é um direito seu.
À parte uma nota breve - pois já não pediria que tivessem os dossiers estudados, mas que tivessem lido os vossos projectos de lei e as vossas propostas de lei-, gostaria de fazer duas ou três observações.
Em primeiro lugar, os projectos de resolução, e designadamente este que temos em agenda, não estão na agenda de trabalhos da Assembleia por imposição de ninguém. Se quiser, estão por imposição do Regimento, ou das normas do processo da Assembleia e, em última instância, por deliberação do órgão que tem competência para o fazer, que é o Presidente da Assembleia da República.
Em segundo lugar, é óbvio que se se pudessem apresentar projectos de lei e de resolução, mas não pudéssemos aspirar a que eles fossem discutidos e votados estávamos, de facto, a frustrar o poder que a Constituição conserva aos deputados.
E, em terceiro lugar, nada está escrito no Regimento nem na Constituição que permita concluir que em períodos de prorrogação não há lugar a marcações de discussão de projectos de lei - era a isto que o Sr. Deputado se queria referir mais concretamente. O que tem sucedido em várias circunstâncias é que, por consenso mais ou menos alargado, diria eu - embora o consenso para mim seja sempre obviamente na totalidade mas, no entender da Assembleia, tem-se falado em consensos maioritários e, portanto, eu direi também por consenso mais ou menos alargado -, se tem entendido que em certos períodos de prorrogação não há lugar a marcações
Este é um facto verdadeiro, cujo mérito foi reconhecido ou não por todos, mas que não significa que haja nenhuma norma nem no Regimento nem na Constituição que estipule que, em períodos de prorrogação dos trabalhos, não se possam exercer os direitos de marcação dos partidos. Isso não está escrito em lado nenhum. Porque se o Sr. Deputado quer inferir que pelo facto de a Constituição dizer que, em cada sessão legislativa, um grupo parlamentar tem direito à fixação de um certo número de ordens de trabalho significa que em período de prorrogação já não estamos em sessão legislativa, eu poderia aduzir-lhe mais dez argumentos mostrando que a prorrogação fazia parte da sessão legislativa.
Mas, em todo o caso, nós não vamos discutir isso aqui Ê só para que fique claro que não está escrito em nenhum lado que isso não possa suceder. O que não significa que não tenha já havido circunstâncias em que todos tenham reconhecido que isso deveria suceder.

O Sr Carlos Brito (PCP): -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Fernando Condesso, ouvi as suas respostas e a verdade é que nada disse ao que lhe tinha perguntado.

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V. Ex.ª demonstrou durante a sua intervenção um conceito de deputado que não é de admitir e que não estamos muito interessados em seguir.
Ser deputado não é ser porta-voz do Governo mas sim debater os assuntos aberta e claramente e tentar encontrar soluções e pistas, até para facilitar o trabalho, se assim o entender, do próprio Governo.
V. Ex.ª estava muito preocupado com o que eu teria insinuado no sentido de que V. Ex.ª não estaria de acordo com o Ministro Almeida Santos. Não se preocupe com isso, Sr. Deputado. A democracia tem de ultrapassar esses pequenos complexos.
O que pretendia era apenas ouvir uma resposta à pergunta a que V. Ex.ª não quis responder, ou seja, qual a posição do seu partido perante o grave problema existente com a ANOP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Veiga de Oliveira: o Sr. Deputado acabou por dizer que tem sido praxe que em períodos de prorrogação não haja lugar a marcações. O ano passado não era essa a vossa interpretação, embora tenha sido a nossa, a que defendemos.
O Sr. Deputado pergunta qual a razão de apresentar projectos se não se pode aspirar a que depois sejam discutidos ou votados.
Sr. Deputado, o que pretendi dizer na minha intervenção foi no sentido de que há um período normal de funcionamento da Assembleia, que é o que consta do Regimento, e de que, depois, poderá haver períodos extraordinários.
Sei que V. Ex.ª não tem esta interpretação, até porque mal o Governo estava para ser investido -e porque estava para acabar o período normal de funcionamento- já VV. Ex.as queriam que trabalhássemos em Junho, Julho Agosto, Setembro e por aí fora, dizendo que se não quiséssemos trabalhar era porque não estávamos interessados em resolver os problemas nacionais.
Sr. Deputado, há períodos de funcionamento normal e há períodos de suspensão dos trabalhos, podendo a Assembleia funcionar extraordinariamente durante estes últimos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado, a Assembleia esteve encerrada 4 meses!

O Orador: - A questão não é essa. As questões que levantei foram-no em termos regimentais e não nos que V. Ex.ª está a querer levantar - que são os de saber se a Assembleia esteve ou não encerrada.
O que pretendi dizer, Sr. Deputado, foi que se podem apresentar projectos mas que nós, por princípio, entendemos só ser de aceitar uma ou outra coisa considerada extremamente urgente e importante e ser de não aceitar, por sistema, que a oposição traga diplomas que não são realmente urgentes e que, ao fim e ao cabo, pretendem até introduzir temas sobre os quais compete ao Governo decidir em primeira mão. E isso não merece o nosso acordo.
Quanto ao problema de interpretação que o Sr. Deputado diz que tem havido, devo dizer-lhe que essa é a nossa interpretação, isto é, no período suplementar, nos períodos extraordinários, a oposição não tem efectivamente direito a marcações.
Ultrapassando essa questão, dirijo-me ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, que me perguntou qual é a posição do meu partido sobre esta matéria.
Sr. Deputado, já dissemos -e tal flui da minha intervenção- que o meu partido não está para governar o País sozinho, pois não ganhou as eleições com maioria absoluta para isso. O meu partido está para governar o País em consonância com outro partido.
Assim sendo, o meu partido poderá ter ou não, como partido, uma posição. No entanto, é das posições concertadas e dialogadas dos dois partidos que sairá a posição que, efectivamente, interessa à ANOP. Não interessa, portanto, directamente a posição que o meu partido possa ter ou deixar de ter.
O que afirmei continua correcto, isto é, o meu partido, inserido com o Partido Socialista numa maioria e num Governo, terá com certeza, tal como foi prometido, uma posição a curto prazo definitiva sobre esta matéria. É isso que importa.
Por outro lado, o Sr. Deputado fez referências a uma minha suposta menor consideração sobre *b papel dos deputados. Sr. Deputado, pense bem pois V. Ex.ª não mediu aquilo que disse ou, então, não esteve atento à minha intervenção.
Nada disso foi dito. O que eu disse foi que o Governo tinha sobre a matéria uma aposta de princípio no sentido de resolver a questão, sem apontar desde já uma solução concreta.
Acabámos de dar o nosso apoio ao Governo há alguns dias. Esperamos que o Governo tome essa posição no curto prazo em que afirmou aqui que iria estudar o dossier do problema e aprovar essa posição.
Não pretendemos dizer que a oposição não poderia trazer aqui a debate esta matéria. Localizei-me apenas em termos formais e disse que não me parecia que devesse tal matéria ser aqui trazida através de um projecto de resolução.
No entanto, fui também muito claro ao dizer que a oposição poderia aqui trazer tais assuntos através de uma interpelação no período de antes da ordem do dia.
Situei-me numa perspectiva formal e não tanto na perspectiva em que V. Ex." me quis localizar, quase dizendo que eu quis negar que os deputados pudessem vir aqui intervir sobre a matéria.
Não foi isso, Sr. Deputado. Entenda-me porque a minha intervenção foi bastante clara.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado estarmos sobre a hora do habitual intervalo, estão suspensos os trabalhos, que recomeçarão às 18 horas e 10 minutos.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

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O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a interrupção dos trabalhos pelo prazo de meia hora.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos, que recomeçarão às 18 horas e 50 minutos.

Eram 18 horas e 21 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tivemos a informação de que há um conjunto numeroso de cidadãos que pretende assistir a esta sessão e que não estaria a ter acesso à mesma com a argumentação de que as galerias estariam já cheias.
Verificamos que pelo menos as galerias superiores não estão ainda ocupadas. Gostaria, portanto, de saber se a Mesa da Assembleia, designadamente V. Ex.", poderia tomar qualquer decisão nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há pouco tratei esse problema com o senhor funcionário do gabinete do Sr. Presidente. Telefonei-lhe e depois falei pessoalmente com ele que me disse estar a tratar do problema, já andando à procura do senhor oficial das Forças de Segurança.
O que posso é tentar saber, daqui a momentos, como está a situação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Passamos, de novo, à discussão do projecto de resolução n.º l/III.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado: Não me iria pronunciar sobre o problema das competências de soberania, mas sim sobre a questão de fundo, aqui em debate.
A situação criada em torno da agência ANOP é bem fruto da irresponsabilidade que inspirou muitos dos actos do anterior governo de coligação. Já na última Legislatura, em momento oportuno, o grupo parlamentar do meu partido, interpelando o II Governo Balsemão, clarificou as posições da UEDS quanto a este assunto.
Debate esse, aliás, em que um membro do governo, exactamente o que sobraçava a pasta da Comunicação Social, se terá visto abandonado por muitos dos seus pares, debate esse, aliás, que terá sido um dos pontos negros da vida parlamentar do II Governo Balsemão.
Quanto ao fundo da questão, salientaria, no entanto, que a forma ínvia como foi criada a agência Notícias de Portugal e a política de subsídios seguida pelo anterior Governo em relação às duas agências, visando apoiar a de estatuto privado e estrangular a de estatuto público, merece a nossa mais clara reprovação.
Há, no entanto, interesses criados, situações novas que foram geradas e interessa reflectir um pouco sobre o assunto.
Direi então que o que nós esperamos deste Governo, o que nós propomos a esta Assembleia não será, pois, o restabelecimento puro e simples da situação anterior.
Por um lado, a situação financeira e de tesouraria da ANOP agudizou-se e, por outro, apesar do seu estatuto legal, a contratação de serviços entre o Estado e a NP, dá àquele a possibilidade de influenciar a actuação desta empresa.
Há pois, neste momento, duas agências noticiosas a funcionar no nosso País, pretendendo o anterior Governo encerrar uma (a de estatuto público) e fortalecer outra (a de estatuto privado), de acordo aliás com uma filosofia liberalizante que integrava a sua matriz ideológica. É com essas intenções que não estamos de acordo e em coerência com o que sempre temos defendido, pretendemos que o Governo actue no sentido da viabilização da ANOP, promovendo o seu saneamento financeiro e a sua reorganização, com base designadamente nas propostas que o seu órgão de gestão apresente e ouvindo o parecer das estruturas representativas dos trabalhadores.
Saneamento financeiro que poderá prever o funcionamento, no curto prazo, da empresa ANOP num regime de certa austeridade. Só que austeridade não deverá significar asfixia. É preciso não confundir a dieta eventualmente curativa com a asfixia que mata. Haverá pois que proceder ao atempado pagamento de salários aos trabalhadores e restabelecer relações tão normais quanto possíveis com os credores. Medidas de curto prazo, que poderão exigir pontuais e prudentes apoios de tesouraria, mas sempre mantendo a perspectiva da reorganização estrutural e, como dissemos, de saneamento financeiro, acompanhado de um plano a médio prazo para a actividade da empresa.
Não se nos levantam, pois, dúvidas, e no que ao texto do projecto de resolução concerne, de que deve proceder-se à aprovação de um orçamento da ANOP para o ano que ora chega a meio. O que seria normal era que houvesse. Situação anómala é a inexistência de um orçamento aprovado, numa empresa pública, a meio de um ano.
Obviamente que defendemos que venha a ser saneada financeiramente a situação da empresa. Também nos parece que a deterioração da situação financeira pode provocar uma degradação da qualidade e da extensão da informação produzida, o que, dado o papel chave desempenhado no sistema informativo nacional pela informação «de agência», terá obviamente repercussões políticas negativas, o que nos preocupa.
Quanto às alíneas c) e d) da proposta do PCP, relativas à adopção de medidas concretas de redinamização da empresa, gostaríamos, por um lado, de as ver

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integradas num plano a médio prazo, que designaríamos de estratégico, e ainda que fossem objecto de quantificação, bem como analisados os seus custos e benefícios.
É com o sentido que mencionei que apresentamos duas alíneas, como aditamento a esta proposta subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros deputados do PCP, e que nós encaramos como recomendações ao Governo.

Passo a lê-las:

f) Apresentação urgente de um plano a médio prazo para o desenvolvimento da empresa, integrando opções quanto aos projectos de expansão, descentralização e regionalização da Agência, plano a ser apresentado pelo seu órgão de gestão e com audição da estrutura representativa dos trabalhadores da empresa;
g) Apoio de tesouraria à empresa ANOP, em ordem a garantir o pagamento dos salários e o restabelecimento de uma situação de normalidade da empresa face aos seus fornecedores.

Penso, aliás, que a alínea f) por nós proposta substituiria com vantagem as alíneas c) e d) da proposta do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, assim como se enquadraria melhor, dado o seu carácter de generalidade, nas funções desta Assembleia.
Quanto à g), propomo-la, porque efectivamente com o acordo de saneamento financeiro, se resolverá problemas da empresa a médio prazo, não servirá para satisfazer os compromissos urgentes. E essa satisfação refere-se a rubricas tão urgentes quanto o pagamento de salários e a reposição de uma situação de normalidade quanto a fornecedores.
Quanto à NP, gostaria de fazer, pelo menos, uma pergunta ao Sr. Ministro de Estado, que é a seguinte: sendo presumivelmente verdade que quem assinou o contrato com a Agência NP ultrapassou largamente os poderes que lhe estavam conferidos, designadamente quanto à vigência do acordo (terá assinado por 8 anos quando estaria autorizado a assiná-lo por 3 anos), sendo isto verdade, o que tenciona o Governo fazer a este funcionário? Louvá-lo? Puni-lo? Abrir um inquérito? Não queremos que sobre isso venha a ser passada uma esponja. Em qualquer caso, gostaríamos de saber.
Não poderia terminar esta intervenção sem uma palavra para os trabalhadores da informação e designadamente para os jornalistas. Jornalistas que garantiram durante anos a isenção da ANOP, jornalistas que têm sido moeda de troca e pau para toda a colher neste complicado processo, a que tem faltado correcção e transparência, de abertura, fecho e reorganização de órgãos de informação, especialmente de jornais, nos últimos anos.
Jornalistas que se viram ameaçados pela perspectiva de encerramento da ANOP, jornalistas com quem se discute actualmente o direito a um condigno salário, jornalistas que precisam de boas condições de trabalho, para poderem exercer honradamente a sua profissão.
Jornalistas que têm estado, desde ontem, concentrados junto à sede da organização patronal, manifestando a sua disponibilidade mais completa para o diálogo.
Penso que devemos considerar com o maior respeito e correcção a profissão de jornalista e a de trabalhador da informação, designadamente se queremos uma informação adequada para o povo que aqui representamos.

Aplausos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, acaba de me ser comunicado da parte do senhor comandante da Segurança que já não há ninguém lá fora para entrar.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por pedir desculpa à Câmara por iniciar esta intervenção fazendo algumas anotações que julgaria óbvias mas que, em todo o caso, creio que terão algum interesse, visto que ainda não foram tratados nesta discussão.
O projecto de Resolução, apresentado por deputados do Partido Comunista, que tem o n.º l/III e se chama «Medidas de emergência para defesa da ANOP», está datada de 8 de Junho de 1983, isto é, véspera da posse do Governo em funções e, portanto, muito antes da apresentação do Programa do Governo. Foi apresentado e deu entrada na Mesa, segundo o despacho nele lavrado, precisamente na mesma data, isto é, 8 de Junho. Ou seja, o projecto de Resolução, quando deu entrada na Mesa, foi aceite por todos os grupos parlamentares como legítimo, dado que nenhum impugnou a sua admissibilidade.
Creio também que ele era possível, na medida em que o próprio Programa do Governo não estava publicado e, portanto, todas as resoluções desta Assembleia que visassem inflectir esse mesmo Programa eram possíveis, pertinentes e úteis. Portanto, já depois da apresentação deste projecto de Resolução é que o Programa do Governo foi apresentado a esta Assembleia. Pressuponho, naturalmente, visto que o projecto de Resolução era conhecido, ter ele sido tomado em consideração na redacção do Programa do Governo.
Terei de concluir, pela leitura na p. 77, ponto 6.12, do Programa do Governo, que o Governo, ao apresentar o seu programa à Assembleia da República, entendeu de modo diferente daquele que se contemplava no projecto de Resolução.
Na verdade, o Governo propõe-se fazer o exame e a clarificação da complexa situação criada com a frustrada extinção da ANOP e a constituição de uma nova agência noticiosa igualmente dependente do sector público, ainda que a título de pagamento de serviços. E mais se propõe o Governo, ou seja, a tomada de uma decisão definitiva a curto prazo.
Poderia aqui, com alguma pressa, um espírito mais apressado do que o meu, concluir que esta oposição entre uma e outra das situações daria, de imediato, por desnecessário e inútil este debate. Não é essa a minha posição.
Penso que este debate é possível, que está a ser efectuado com toda a legitimidade, até pelas razões que acabei de enunciar - o projecto de resolução deu entrada atempadamente-, e tem, quanto mais não

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seja, o mérito de nos permitir clarificar o pensamento do Governo sobre esta matéria. Que outros méritos não tivesse, este lhe restaria.
E é em relação a este aspecto que me proponho continuar. O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares disse várias coisas a esta Assembleia que nos permitem, naturalmente, concluir que o Governo tem já bastantes elementos concretos para avançar no estudo daquilo que chamou, em termos de programa, «uma complexa situação». Permitir-me-á o Sr. Ministro que manifeste algumas discordâncias em relação ao pensamento que, em termos pessoais, teve ocasião de exprimir. Já nos conhecemos há tempo suficiente para saber que a discordância é sempre salutar. Assim, penso que não só me permitirá como me agradecerá que manifeste algumas discordâncias.
Creio que o Governo não tem, de facto, duas dores de cabeça. Na verdade, diria, o problema primeiro com que o Governo está defrontado -e este é o problema objecto do nosso debate- não é o da criação de uma segunda agência, não é o problema de modo enviesado como essa agência foi criada; é o problema da intenção da legalidade democrática em relação à agência noticiosa existente. O que o Governo anterior tentou fazer foi, ao arrepio de qualquer legislação, sem lei - primeiro por simples resolução do Conselho de Ministros, depois por um decreto-lei vetado, depois, ainda, sem nenhuma legislação- portanto, sem nenhuma legalidade, ultrapassar todo o plano da legalidade democrática e actuar no puro campo dos factos consumados. O Governo sem lei e sem resolução, infringindo inclusivamente o seu próprio Programa, dava-se ao luxo de, como quem quer, pode e manda, fechar a torneira orçamental e extinguir sem lei aquilo que por lei tinha criado. Ora bem, este é, a meu ver, o primeiro problema com que o novo Governo se defronta. É, pura e simplesmente, o problema da reposição da legalidade violada. Ou seja, de não só manter em funções a agência noticiosa que não foi extinta por nenhum meio adequado nem legal, como dotá-la dos meios indispensáveis para o seu funcionamento.
E aqui entronca um segundo problema de certa complexidade, pois disse que, para funcionar, esta agência noticiosa não tinha meios. Tranquilizou-nos o Sr. Ministro de Estado e disse-nos que meios havia. Concluiu também o Sr. Ministro que, apesar da sangria efectuada nos seus quadros de jornalistas, a informação produzida é pluralista, objectiva e até competitiva com a outra agencia noticiosa, entretanto criada. Estamos também, nesse campo, descansados! Ou seja, não subsiste nenhuma razão, porque nenhuma, razão o anterior Governo tinha para conseguir, por via administrativa e legal, uma situação de extinção da agência noticiosa existente.
Aquilo que, segundo julgo, o Governo deverá fazer é repor a legalidade democrática violada, dando à agência noticiosa pública existente os meios necessários para que ela não só tenha a sua vida assegurada, como também que essa vida possa ser a vida efectiva de uma agência noticiosa, como tal desempenhando um serviço que me abstenho de classificar em termos do interesse que reveste para o País e para a democracia.
Disse, no entanto e bem, que havia segundos aspectos a considerai. Foi, entretanto, criada uma nova agência e daí vieram ou teriam surgido responsabilidades novas para o Estado português. Creio que essas responsabilidades devem ser examinadas e devem-no ser com profundidade. Não penso que a situação seja tão transparente como isso quanto à legalidade do procedimento adoptado relativamente à dispensa de concurso público e, designadamente, ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho. Ele próprio, na medida em que compromete verbas antecipadamente e por mais de um ano, oferece fundadas dúvidas sobre a sua constitucionalidade, pois é esta Assembleia da República que vota os orçamentos do Estado e o princípio constitucional é de que o Orçamento é anual. Quando o Governo assume responsabilidades por mais de um ano, sem autorização da Assembleia da República e sem ter um Orçamento que lho permita, mesmo por l ano - e foi essa a situação relativamente ao Governo anterior- creio bem que ele não dispõe dos instrumentos necessários, nem constitucionais para fazer essa contratação. Mas serei o primeiro e concordar com o Sr. Ministro de Estado, quando diz que o Governo assumiu compromissos perante os trabalhadores da nova agência - porque, deixemo-nos de ficções, ela nasceu por acto, vontade, benção, etc. do Governo anterior e não temos dúvidas de que esses compromissos foram assumidos. Estou, por isso, de acordo em que o Governo examine criteriosamente a situação. Só o que digo é que as prioridades não são idênticas, que a complexidade da matéria não é a mesma e há uma primeira prioridade que é a da reposição da legalidade, e essa diz respeito à ANOP.

, atrever-me-ia a pensar uma coisa: quando o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares quis colocar no mesmo plano duas situações que não são perfeitamente idênticas, creio bem que quis pôr a esta Câmara um problema salomónico.
Não houve, infelizmente, nem um gesto da «verdadeira mãe» da agência noticiosa, nem um gesto da «falsa mãe», a abdicar da situação. Por isso, estamos neste debate. Por isso, estamos confrontados com este desafio.
Posto isto, que é o fundo da questão, sobre o qual creio que o Governo só tem vantagens, visto que neste debate estão desinseridos em colher a posição de todas as bancadas parlamentares, posto isto, dizia, interessar-me-á, neste momento, discutir sobre a bondade da nova solução que foi introduzida neste processo, qual seja a de transformar em recomendação aquilo que era um projecto de resolução.
Direi também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que das recomendações discordo. Se me parece exacto que não pode o Governo recusar-se, como ontem de algum modo terá ficado subjacente nas intervenções de alguns Srs. Deputados, às resoluções desta Assembleia, porque é o Governo que desta Assembleia depende e não o inverso, não é menos certo que me parece que a Assembleia da República não deve fazer recomendações ao Governo. Não o deve fazer por duas e evidentes razões. Porque uma de duas: ou essa recomendação tem conteúdo vinculativo e então estamos a votar uma obrigação do Governo e, neste caso concreto, essa obrigação iria completar o seu próprio programa modificando o seu conteúdo em concreto

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e determinando para o Governo a obrigação, não só de legislar como de actuar administrativamente de dada maneira -e aí a Assembleia estaria a ultrapassar os seus poderes constitucionais, ultrapassando o próprio critério da separação de poderes, caindo num vício que tive ocasião de denunciar a propósito de uma proposta de lei do Governo anterior que, na Lei de Defesa Nacional, exigiu desta Assembleia que ela regulasse as suas próprias relações internas - o que, apesar deste mau precedente, a Assembleia da República não deve fazer, não deve intervir na gestão administrativa do Governo, não tendo neste momento, em matéria de resoluções que fossem vinculativas, capacidade para estar a alterar o próprio Programa do Governo; ou a recomendação não é vinculativa e pior é. É que, se esta Assembleia começa a emitir, sob a forma de recomendações, alguns votos que podem transformar-se em votos piedosos -porque o Governo os cumprirá ou não-, então creio bem que alguma coisa estamos a fazer que compromete o próprio regime constitucional, na medida em que compromete também a situação em que os vários órgãos de soberania mutuamente se colocam. O Governo depende da Assembleia porque ela tem uma competência política, legislativa e fiscalizadora. Nenhuma dessas competências é contemplada pela intenção de sugerir ao Governo que faça isto ou aquilo, sendo certo que a Assembleia se colocaria na situação de lhe ser de algum modo indiferente que o Governo seguisse ou não a sua recomendação, visto que não lhe tinha imprimido nenhum carácter de obrigação. Então, não podia fiscalizar se o Governo cumpriria ou não essa sua recomendação, não podia sequer ter nenhuma iniciativa legislativa ou política nesse sentido, estaria a autolimitar-se, porque ela própria, ao recomendar-se, tinha deixado na competência do Governo decidir ou não do bom sucesso da recomendação. Estaria, afinal, a ser uma forma de excessiva, extraordinária e extravagante confiança no Governo, concedendo-lhe o poder de apreciar ou não as nossas recomendações, para decidir da sua bondade e fazer delas o que lhes aprouver.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não creio que o método das recomendações seja azado. Também aqui temos, infelizmente, maus precedentes. Votaram-se nesta Câmara recomendações e sabemos que elas caíram em «cesto roto». Estou a recordar-me, por exemplo, do 2.º canal de televisão para o Porto, da criação de cursos de contabilidade, no final da I Legislatura e de outras recomendações semelhantes, todas caídas em «cesto roto». Não quero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ver seguir este processo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É tempo de terminar. Creio ter esclarecido a minha posição e a posição da minha bancada quanto ao futuro da questão que nos envolve. Creio termos manifestado ao Governo, com suficiente clareza, que pensamos insistir em duas questões e que, para nós, a questão da reposição da legalidade democrática na ANOP é essencial e prioritária. Creio, também, ter deixado claro que, para salvaguarda da própria independência desta Assembleia da República, não penso que ela deva votar quaisquer espécies de recomendações ao Governo.

Aplausos da ASDI, do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, na parte final da sua intervenção fez V. Ex.ª algumas reflexões acerca da eficácia das recomendações ao Governo e tirou da possibilidade de este Governo, ou outro Governo não as cumprir, a ideia de que talvez não valesse a pena e que isso poderia diminuir a dignidade desta Assembleia e inquinar, de forma grave, a postura e o valor das deliberações que aqui fossem tomadas.
Sr. Deputado, em relação a muitas deliberações da Assembleia da República, e designadamente em deliberações que tiveram forma de lei - a forma mais importante, mais nobre de que esta Assembleia pode revestir as suas deliberações-, assistimos a governos constituídos pelo PSD e pelo CDS que se recusaram pura e simplesmente a cumpri-las. Temos na agenda hoje, por exemplo, a aplicação do artigo 31.º da Lei das Comissões de Trabalhadores sobre a investidura, imediato exercício de funções dos trabalhadores eleitos, no sector empresarial do Estado, para os conselhos de gestão dessas empresas.
O PDS e o CDS recusaram-se a aplicar essa lei. Diga uma coisa, Sr. Deputado: entende que é por isso, por os governos do PSD e do CDS se terem recusado a aplicar a lei, que nós devemos deixar de produzir leis?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, é óbvio que, nos termos do artigo 164.º, alínea d), da Constituição, no campo da competência política e legislativa da Assembleia da República, compete à Assembleia da República e passo a citar: «Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo», o que não é o caso.
Sr. Deputado, a Assembleia pode fazer leis sobre todas as matérias. Ora, se pode o mais, naturalmente que pode o menos. E neste caso o menos é recomendar que as leis que ela produz, que as leis que existem neste país sejam cumpridas. Não é mais do que isto que se pede a esta Assembleia neste momento. Não é mais do que exigir que a lei que criou a ANOP, a lei que lhe deu os meios e lhe define o quadro, seja aplicada e a ANOP seja defendida e garantida a sua sobrevivência e o seu papel no quadro da comunicação social.
Sr. Deputado, cabe à Assembleia, nos termos da Constituição e nos termos em que foi revista, vigiar pelo cumprimento da própria Constituição da República e das leis. Então, Sr. Deputado, se lhe cabe vigiar pelo cumprimento da Constituição da República e das leis, como é que o há-de fazer? Vigia como os marinheiros com um binóculo, para ver se as leis são cumpridas?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Ou, ao contrário, resolve e delibera no sentido do seu cumprimento. E resolve e delibera como? Resolve e delibera nos termos concretos que são previstos no n.º 4 do artigo 169.º da nossa Constituição que diz:
Revestem a forma de resolução os demais actos da Assembleia da República [...]

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Ê a forma de resolução que é necessária para encarar, para resolver, para dar seguimento a este papel fundamental da Assembleia.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E é esta a questão que está colocada, Sr. Deputado.

Não vale a pena fazer variantes em torno desta questão. Ê esta a questão que está colocada e é esta a questão que lhe colocamos.
E a pergunta que lhe faço é muito simples: Concorda ou não concorda?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota deseja responder já a este pedido de esclarecimento?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mote (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão levantada pelo Sr. Deputado João Amaral resultou um pouco confusa, como se o Sr. Deputado, em vez de estar a fiscalizar a lei de perto, estivesse a fiscalizá-la por um óculo.
O Sr. Deputado deu a resposta a si próprio quando pôs o problema de cumprir as leis e de valer a pena fazê-las cumprir e disse que a Assembleia devia resolver e deliberar. Ora o que Sr. Deputado está a propor é que a Assembleia se limite a recomendar.
O que eu quis dizer na minha intervenção é que uma Assembleia que tem o poder de fazer leis e que tem o poder de fiscalizar ...

O Sr. João Amaral (PCP): -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Deputado, eu suponho que há aqui, apesar de tudo, um pequeno equívoco de palavras, que vale a pena esclarecer.
O Sr. Deputado diz que eu proponho que a Assembleia recomende ...

O Orador: - É o que diz a proposta que está aqui à minha frente e assinada por vários dos seus cama-(radas!

O Sr. João Amaral (PCP):- Então o Sr. Deputado separa disto a figura ...

O Orador: - Então mantém-se a recomendação!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, eu agradeço-lhe muito o facto de me ter permitido interrompê-lo, mas deixe-me terminar.

O Orador: - Faça favor. Diga lá!

O Sr. João Amaral (PCP):- Eu queria dizer o seguinte: O Sr. Deputado tenta dividir a figura de recomendação de uma outra muito mais lata e que é o que a Assembleia aqui delibera. A Assembleia delibera fazer leis, delibera recomendar ou delibera exprimir a sua posição através do voto. Delibera obrigar os cidadãos a conformar a vida pública através de leis, delibera e recomenda, ou seja, delibera no sentido de que as leis se apliquem e delibera exprimir a sua opinião através de votos e moções. Mas delibera em qualquer das situações!
Delibera através deste colectivo de que o Sr. Deputado também faz parte.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, há de facto alguma confusão, e não só terminológica mas creio ser da sua parte.
A Assembleia, quando legisla, determina, imprime o comando da ordem jurídica e o comando inovatório.
Quando recomenda limita-se a sugerir a outro órgão, que é o Governo, que siga ou não -porque lhe dá essa liberdade - os bons princípios que ela lhe aconselha.
A Assembleia está aqui para deliberar e para legislar, está aqui para vigiar o cumprimento das leis e não para sugerir a nenhum órgão de soberania, com os seus cumprimentos e com a sua veneração, que siga ou não as suas recomendações.

Aplausos da ASDI, do PS, e do PSD.

A sua concepção, permita-me que lho diga, é demasiado paternalista em relação à nossa vida jurídica. Ë sugerir ao Governo que seja bom rapaz e que siga os bons princípios.
Nós estamos aqui para fazer com que as leis sejam introduzidas, e por isso legislamos, e estamos aqui para fiscalizar a actuação do Governo, inclusivamente através de moldes políticos, que é propriamente a moção de censura ao Governo que não pode ser utilizada, como o Sr. Deputado bem reconhece, em relação a recomendações.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Deputado Magalhães Mota, eu comecei por dizer ao Sr. Deputado que governos houve que não cumpriram leis, comandos concretos desta Assembleia.
Não me choca, Sr. Deputado, que não cumpram recomendações. Não é essa a questão. A questão que está posta nesta Assembleia é que ela tenha o direito de dizer que as leis que fez, as normas jurídicas que pôs em execução na ordem jurídica portuguesa são para cumprir. E tem o direito de dizer ao Governo: alto, isto não pode continuar!
Estas normas que aqui foram produzidas são para cumprir e não vale a pena, Sr. Deputado, invocar a falta de cumprimento das recomendações porque, em desabono desse argumento, eu dir-lhe-ei sempre que, então, relapso seria o Governo -e este ainda não teve tempo de dar provas quanto a isso, mas outros tiveram - que não cumpra as leis e os comandos sob a forma de lei que esta Assembleia faça.

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E 6 nesse sentido que lei e resolução, exprimindo de uma forma ou de outra a vontade da Assembleia, não se podem separar. Correspondem a realidades de valor diferente na ordem jurídica, mas correspondem a realidades, sempre e de qualquer forma, da afirmação da vontade política desta Assembleia. Isso é que importa relevar.

Aplausos do PCP e do M DP/C DE.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Queria apenas dizer que não é só a forma dos actos que está em causa.
Não estamos em matéria de actos deliberativos ou legislativos da Assembleia, cuja forma é regulada pelo artigo 169.º da Constituição que nos diz concretamente quais os actos que revestem a forma de lei constitucional e que os actos que revestem a forma de resolução. Não 6 nesse campo que estamos.
O campo em que estamos concretamente é o de saber se a Assembleia, em vez de deliberar e em vez de obrigar, pode limitar e sujeitar-se a algumas recomendações, isto é, a sugerir ao Governo ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Eu estou a perceber exactamente o que o Sr. Deputado quer dizer.

O Orador: - óptimo!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Pedia-lhe no entanto, Sr. Deputado, que, com algum esforço, tentasse entender aquilo que vou dizer -já que eu talvez não seja capaz de me explicar muito bem-, para que possa perceber aquilo que queremos dizer.
Sr. Deputado, há competências que são reconhecidamente do Governo, isto é, há questões que dizem respeito ao Governo. Por outras palavras, compete ao Governo escolher. E há questões que dizem respeito a esta Assembleia.
É evidente que, em toda esta situação complicada criada em volta da ANOP, há questões que dizem respeito a esta Assembleia que são, designadamente, o cumprimento da lei enquanto ela se extingue. Por exemplo, a lei que criou a ANOP, e que a mantém, deve ser cumprida. Por exemplo, deve haver um orçamento anual para a ANOP.
Isso faz parte da nossa evolução.
Nessa parte, por exemplo, nós poderíamos transformar isto num comando com força que obrigasse o Governo, mas que é inútil porque ele já existe. Existe já uma lei, que é a lei constitutiva da ANOP, e, portanto, trata-se simplesmente, ainda neste caso, de lembrar ao Governo que deve cumprir a lei, como, aliás, o Sr. Deputado disse no início da sua intervenção, ía por muito bom caminho. Era preciso repor a liberdade democrática.

O Orador: - Exacto!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pois bem, a um projecto de resolução - e agora escute bem, Sr. Deputado! -, recomende aquilo que recomende ao Governo, é uma proposta no sentido de que o Governo cumpra e reponha rapidamente a legalidade democrática. Isto é um projecto de resolução.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Orado?: - Sr. Deputado, eu agradeço-lhe o esclarecimento, mas creio que há então uma alteração do procedimento e vamos então clarificar o que é que estamos exactamente a discutir.
Houve um projecto de resolução apresentado pelo Partido Comunista no dia 8 de Junho. Esse projecto de resolução foi transformado, nos termos de um texto que aqui tenho, num projecto de recomendação que diz:
Com vista à defesa e desenvolvimento da Agência Noticiaria Portuguesa, a Assembleia da República recomenda ao Governo a urgente adopção das seguintes medidas.
Aqui diz que recomenda ao Governo.

Protestos, do PCP.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Leia o título, Sr. Deputado! Leia a epígrafe!

O Orador: - O que eu digo é que, independentemente do título que aqui está -porque o título é apenas formal -, o conteúdo desta matéria é exclusivamente uma recomendação e não pode ser outro, como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acabou de esclarecer.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Deputado?

O Orador: - Agora não, Sr. Deputado. Deixe-me terminar.
O Sr. Deputado pôs, e bem, uma questão. Ê que o Sr. Deputado separou duas matérias diferente: uma que é a própria competência da Assembleia e outra que é a competência administrativa do Governo.
E o Sr. Deputado sugeriu que a forma de esta Assembleia interferir nas competências administrativas do Governo seria recomendar-lhe procedimentos.
Ora, eu também na minha intervenção tive ocasião de me pronunciar em relação a este processo.
Faça favor agora de usar da palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado, eu peço, pelo menos, que nos atenhamos aos textos.
O que está para ser votado é um projecto de resolução, cujo proémio diz: «A Assembleia da República recomenda ao Governo.»
Não há nada que impeça que uma resolução seja, no seu conteúdo, uma recomendação, porque o acto de resolver contém-se na votação da Assembleia. Ela resolve recomendar ao Governo.
E recomendar ao Governo não é uma interferência nas suas competências administrativas -tenha-se bem em conta isto!-, mas sim aquilo que na sua expres-

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são foi muito bem resumido, ou seja, repor a legalidade democrática. E sugerem-se algumas questões que têm a ver com essa reposição.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser altura de terminar a minha intervenção, que foi prolongada não por minha vontade.
Mas o que eu gostaria que ficasse claro era, então, isto: o que se está a pedir que se vote é que obriguemos o Governo a um comportamento ou é apenas a sugestão ao Governo de determinado comportamento? Se é uma obrigação, já me pronunciei; se é um convite a um comportamento, também, igualmente, já me pronunciei.

Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Deputado Magalhães Mota, creio que quanto às questões formais estamos conversados.
Creio também que a questão jurídica já aqui foi amplamente tratada pelos meus camaradas João Amaral e Veiga de Oliveira. De qualquer modo, colocava-lhe uma questão-
O Sr. Deputado, no início da sua intervenção, falou, e bem, que era necessário repor a legalidade democrática.
Nós -já aqui o explicámos- apresentámos um projecto de resolução que recomenda ao Governo repor essa mesma legalidade. O Sr. Deputado Magalhães Mota, enfim, não está muito de acordo com esta solução. Mas que alternativa concreta tem V. Ex.ª? Fica-se V. Ex.ª pelo voto piedoso?

O Sr. Presidente: - Finalmente, ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado Magalhães Mota, penso haver aqui uma confusão entre a questão que pôs de saber se a Assembleia pode recomendar ou deve recomendar.
Para mim é líquido e evidente que a Assembleia pode recomendar e que essa recomendação tem de, nos termos constitucionais, assumir a forma de uma resolução.
Compreendo que o Sr. Deputado Magalhães Mota entenda que a Assembleia não deva recomendar - essa é outra questão -, mas não pelos argumentos que invocou. Não porque o Governo não teria em conta uma eventual recomendação desta Assembleia - compreendo que aqueles que votaram a confiança ao Governo considerem perfeitamente desnecessária qualquer recomendação nesta matéria e possam entender que essa recomendação, inclusive, seja limitativa da actuação do Governo no qual eles depositam confiança - mas dizermos «não recomendados porque o Governo nunca ligará nada às recomendações da Assembleia» penso ser uma posição que não se coaduna com o respeito - desculpe-me a expressão, Sr. Deputado - que nós devemos ter em relação à Assembleia e em relação ao próprio Governo.
Penso que nenhum Governo pode ser indiferente a uma recomendação votada pela maioria desta Assembleia - obviamente, só será aprovada se tiver a maioria desta Assembleia - e que não nos podemos refugiar nessa defesa simples de que para não sermos desobedecidos -passe a expressão- não demos ordens. É o caso da tal história do professor que era sistematicamente contrariado pelos alunos e que, a certa altura, se passou a vangloriar de que, finalmente, os alunos já não contrariavam aquilo que ele dizia. E perguntavam-lhe: «como é que conseguiste o milagre?», ao que ele respondeu: «Ah, nunca mais lhes disse nada.»
É isso que, no fundo, o Sr- Deputado Magalhães Mota acabaria por propor em relação a esta Assembleia, abdicando de um poder que é o seu, o de recomendar ao Governo.
Não confundamos as coisas! Por um lado, há aqueles que, reconhecendo-se no Governo e dando-lhe confiança consideram a recomendação desnecessária - o que é legítimo e compreensível - e pode haver outros que, não lhe dando essa confiança, considerem útil e oportuno recomendar determinadas directrizes ao Governo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Responderia m primeiro lugar, ainda que a ordem tenha sido investida, ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Creio que a alternativa que coloquei não foi propriamente entre o fazer recomendações e não dizer nada, a menos que o Sr. Deputado Lopes Cardoso considere «não dizer nada» o fazer leis e fiscalizar a actividade do Governo.
A Assembleia da República tem, quanto a mim, funções mais nobres e constitucionalmente mais importantes do que o formular recomendações ao Executivo, porque quem o faz coloca-se numa posição de subalternidade.
Essa eu não aceito nem quero! Estou aqui no exercício de uma função de soberania, estou aqui para legislar, quando faço leis é até para o Governo as cumprir, e estou aqui também para fiscalizar pelo cumprimento dessas mesmas leis.
Não há, portanto, nenhum desrespeito pela Assembleia da República ao propor-lhe que não recomende; permita-me que lhe diga que desrespeitou-a assim, ao sugerir-se-lhe que recomende ao Governo que, ele sim, é quem tudo faz, quem tudo pode e quem tudo manda. Nós temos algum poder e é importante que dele não abdiquemos.
É neste espírito que eu diria ao Sr. Deputado Jorge Lemos qual a minha alternativa. Pois as minhas alternativas são de duas espécies: primeiro, a Assembleia da República pode e deve fazer leis e, portanto, a Assembleia da República pode e deve ter iniciativas legislativas neste campo; a Assembleia da República pode e deve legislar sobre a situação das agências noticiosas em Portugal e pode fazê-lo de forma convincente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E até lá?!

O Orador: - Admito até, Sr. Deputado Jorge Lemos, que possamos chegar a acordo nessa matéria, visto que ambos nos manifestámos a propósito da ré-

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posição da legalidade democrática e ambos nos manifestámos a favor dessas iniciativas legislativas.
Há um segundo campo de actividade que compete a esta Assembleia da República, que é o de fiscalizar pela actuação do Governo no cumprimento da Constituição e das leis.
Se o Sr. Deputado Jorge Lemos e outros Srs. Deputados quiserem discutir a actividade deste Governo, que está em funções há dias, directamente relacionada com o cumprimento da Constituição e das leis em relação às agências noticiosas não serei eu a opor-me a este debate- Estes são os meios constitucionais e legais. A fórmula de recomendação é que, francamente, não gosto.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que nos parecia, Grupo Parlamentar do PCP, extemporâneo estar-se a fazer leis que existem.
Existe a Lei n.º 19/78, de 11 de Abril, que consagra o Estatuto da ANOP que prevê, concretamente no seu artigo 17.º, que, anualmente, o orçamento da ANOP será publicado em anexo ao Orçamento Gera! do Estado.
Ora, nós estamos só a exigir e a recomendar ao Governo que cumpra esta parte da lei. Nós tomaremos as iniciativas legislativas que entendermos e que considerarmos necessárias, mas por agora pensávamos que era bastante chamar a atenção a este Governo que havia uma legalidade democrática a repor e que esta forma seria bastante.
Mas mais, Sr. Deputado Magalhães Mota: já há pouco aqui referi vários projectos de resolução trazidos a esta Assembleia, um deles relativo aos acontecimentos do 1.º de Maio no Porto, subscrito por deputados do Partido Socialista, um dos quais se senta agora na bancada do Governo e que dizia «tendo em conta a pendência de um inquérito, ordenado pelo Governo [...], a Assembleia da República recomenda instantemente ao Governo que, a fim de assegurar ...».
Ora, tratava-se, como hoje se trata, de um projecto de resolução que recomendava ao Governo que tomasse determinadas iniciativas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para contraprotestar.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Creio que neste momento e em relação ao não cumprimento da disposição que manda remeter o orçamento da ANOP para o anexo do Orçamento Geral do Estado, foi anunciado no debate do Programa do Governo que o orçamento que a Assembleia aprovou como provisório, o que era uma figura de si discutível, seria considerado como um orçamento definitivo. Portanto, estamos agora em tempo para dar cumprimento a essa disposição legal.
Quanto à proposta que foi feita, se o Sr. Deputado tiver o cuidado de ver pela mesma época o Diário da Assembleia da República verificará que eu não usei a fórmula de recomendação para nenhum governo e que nessa altura utilizei o meu poder de deputado, fazendo um requerimento ao Governo de modo a obter dele os elementos que tinha por necessários.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como faltam 6 minutos para as 20 horas desejava saber em que sentido vamos prosseguir, dado que falta votar este projecto de resolução e dado que temos ainda uma longa agenda que não sei se será para terminar hoje.

Pausa.

Entretanto, os meus colegas da Mesa informam-me que foi decidido, em conferência dos líderes parlamentares, que esta agenda teria de ser concluída hoje.

O Sr. José Niza (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, a questão que agora se coloca não poderia ser prevista, em termos rigorosos na conferência dos líderes parlamentares.
Do nosso ponto de vista, esta discussão prolongou-se em demasia, independentemente do interesse em causa. Estamos a esgotá-la só ao fim de 2 sessões e lembro que o Programa do Governo demorou 3 sessões a discutir. Neste caso trata-se apenas de um projecto de resolução.
Além do mais, nessa mesma conferência nós propusemos limitações de tempos para este debate. É o único processo que garante que a Assembleia funcione com um horário e com uma produtividade razoável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste momento somos confrontados com uma discussão que ainda não teve o seu termo nem sabemos quando terá; ainda há pouco se arrastou lateralmente ao Regimento, julgo eu -sem nenhum compromisso da Mesa-, com protestos, contraprotestos e tudo aquilo que nós já conhecemos.
De todo o modo, penso ser inviável entrarmos ainda hoje na discussão de mais 3 projectos de resolução, e o que eu propunha ao Sr. Presidente, se os outros grupos parlamentares estivessem de acordo, é que votássemos o projecto de resolução que neste momento está em discussão e que os outros 3 fizessem parte da ordem de trabalhos do próximo dia, nem que para isso, em conferência de líderes, tivermos de fazer um outro arranjo das próximas ordens de trabalho.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para me inscrever para uma intervenção e para manifestar o nosso acordo em relação à sugestão feita pelo Sr. Deputado José Niza.

O Sr. Presidente:- Nesse caso, terminaríamos a sessão com a votação deste projecto de resolução.

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Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): -Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que me informasse do número de oradores ainda inscritos.-

O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos 2 Srs. Deputados e o Sr. Ministro.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Uso da palavra apenas para sugerir que, entretanto, se possível, se encarasse a hipótese de se transferirem os projectos de resolução que não se discutiram hoje para amanhã ...

Vozes: - Não, Não!

O Orador: - Nesse caso, não digo mais nada para não atrapalhar os debates.
Entretanto, quero dizer que não se deve assacar o exclusivo do alongamento do debate, que me parece justificado pelo facto de estarmos neste momento sem votar, sem nos esquecermos que, em vez de termos reiniciado os trabalhos à hora normal, os reiniciámos l hora depois. Havia justificações para isso mas depois não se responsabilize um debate, que tem de ser profundo e sério, esquecendo os atrasos irregulares dos nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Estado, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Bem ao contrário do que sustentou ontem o Sr. Ministro de Estado, e foi depois glosado pelo Sr. Deputado José Niza, o facto em si de o caso ANOP, voltar a esta Câmara e o debate que se travou à sua volta, afiguram-se-nos positivos, até porque ficámos" a conhecer as intenções do Governo e da actual maioria parlamentar sobre este importante problema, das suas hesitações e graves contradições. Mal iria ao Governo pensar que a moção de confiança votada neste hemiciclo significa um certificado de omnisciência e omnipotência dos seus ministros ...
O início do debate deu ao Sr. Ministro de Estado a oportunidade de reconhecer publicamente que nada de ilegal havia na criação da «Notícias de Portugal», e, por outro, de afirmar que órgãos estatizados da comunicação social não precisavam de receber lições de ninguém quanto à sua independência, isenção e prática de um são pluralismo. Ficam assim refutadas, pela boca de um tão qualificado Ministro e ião cimeiro dirigente do Partido Socialista as críticas à actuação dos governos da AD de manipulação dos órgãos de informação pública, aqui no continente, tantas vezes veiculadas pelos deputados da bancada da anterior oposição e designadamente pelo PCP e seus aliados mais próximos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Está a delirar!

O Orador: - É grato verificar como a assunção do poder muda a visão das coisas. É fácil e expedito criticar a torto e a direito quando se senta nas bancadas da oposição, mas é difícil não reconhecer o mérito das realizações quando se pretende analisar com serenidade e a responsabilidade de um estadista. Ontem foi o caso dos órgãos da comunicação social, amanhã será o caso da saúde, da segurança social, da agricultura, da indústria, da cultura em que o novo Governo irá informando esta Câmara da justeza da actuação dos Governos da AD. E fá-lo-á, como sucedeu ontem, por um imperativo da verdade e não por temor reverenciai e muito menos subserviência para com o PSD, principal responsável da coligação dissolvida.
A Câmara verá que o Governo PS e PSD pouco vai inovar, e, antes, vai institucionalizar muito do que a AD começou e deixou a meio, como demonstra la-pidarmente este caso ANOP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pesar de manter, como lhe competia, a sua solidariedade no plano governamental, o CDS em todos os momentos em que foi necessário exprimir autonomamente a sua voz, pôs sempre grandes reticências ao modo como foi conduzido o caso ANOP. Devemos reconhecer que nem tudo foi claro e transparente; sempre a questão apareceu embrulhada com as guerras interclanicas que amiúde irrompem no seio do PSD, e como se sabe a interpelação da UEDS, devido a intempestiva e injustificável retirada desta Sala dos próprios interpelantes e com demais deputados da oposição, não provocou a clarificação que se desejava. Desde as declarações contraditórias do Primeiro-Ministro Pinto Balsemão de que a ANOP não seria encerrada, a afirmação peremptória do Ministro de Estado Ribeiro Teles de que a extinção da ANOP nunca fora discutida em Conselho de Ministros, e a retirada dos Ministros, especialmente do Ministro dos Assuntos Parlamentares, da bancada do Governo no dia da interpelação, tudo isto provocou fundadas dúvidas e um evidente mal--estar não só na oposição como também no interior da própria AD, como aliás referiu hoje o Sr. Deputado Fernando Condesso. Era também para nós esta questão, Sr. Ministro, uma grande dor de cabeça ...
Não obstante esta posição de reserva, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS, em todas as reuniões do Conselho de Informação e eu próprio no Conselho de Imprensa, quando a questão dos trabalhadores da ANOP vinha à baila, defendemos e votámos a favor da manutenção dos seus postos de trabalho. O Sr. Comandante Pinto Machado, que era o gestor da ANOP e respeitado militante do CDS, voluntariamente se afastou da ANOP por não querer pactuar com as orientações do Sr. Secretário de Estado José Alfaia, e várias personalidades do meu partido quando interrogadas directamente pelos jornalistas tomaram - e as entrevistas estão publicadas - as suas distâncias quanto aos despachos que iam sucedendo em roda livre. A nossa posição de sempre foi de que as lutas que eu chamei interclanicas do PSD, e são endémicas, não deveriam transbordar para além dos seus muros partidários e nunca prejudicar terceiros, neste caso os trabalhadores da ANOP.
Nunca tivemos dúvidas quanto ao trabalho da ANOP, apesar de na sua origem gonçalvista ter estado presente o propósito de a instrumentalizar para fins de todos conhecidos. A sua actuação no Conti-

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nente não nos merece reparos de maior. Sobretudo dos seus serviços de província, nem nunca foi objecto de qualquer intervenção do Governo, ao contrário do que acontece, por exemplo, na região autónoma da Madeira em que a Delegação regional é manipulada e instrumentalizada, pelo Governo Regional para seus fins propagandísticos, com manifesta violação dos mais elementares direitos dos partidos da oposição e muito particularmente do CDS.

Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PCP.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das duas intervenções ontem produzidas pelo Sr. Ministro de Estado apesar de lhes ter dado a natureza de opiniões pessoais que não se quadram muito bem a este título nesta sede institucional, -Sr. Dr. Almeida Santos, perdoar-me-á, mas V. Ex.ª senta-se aqui nesta bancada como porta-voz do Governo e não como nosso estimado colega, deputado, nas bancadas socialistas para dar a sua opinião pessoal. Tudo que V. Ex.ª diz, é a voz do Governo- dizia eu que não nos restam dúvidas de que a ANOP não vai ser encerrada. Ainda bem! Congratulamo-nos com esta perspectiva. Só que havendo, neste momento, duas agências que serão sustentadas pelo erário público, e sabendo da pressão que os governos regionais já começaram a exercer para manutenção das actuais estruturas da ANOP, pode-se afoitamente dizer que , a ANOP é actualmente uma questão interna, e outra dor de cabeça, entre o PS e o PSD, como deixou antever a intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso, em que a troco da manutenção de Centros Regionais ou outras concessões, o PS irá exigir dos seus parceiros as contrapartidas úteis. Será que haverá uma solução de Tordesilhas, ficando o PSD com a ANOP e o PS com a NP, ou vice-versa ..

Risos do PS, PCP e UEDS.

... nesta vertigem de tudo distribuir entre os dois parceiros a que começamos a assistir, e perante o qual não podemos ficar indiferentes? Ou será que a coligação PS/PSD obriga a desdobrar as empresas e as direcções-gerais para não haver a tão temida subalternização de um dos partidos como profetizava o Dr. Lucas Pires durante a campanha eleitoral?
A questão da ANOP é fundamentalmente do seu saneamento financeiro e dimensionamento às proporções requeridas pelo seu objecto de actividade. Mas é também o de continuar a garantir os meios para o exercício da sua função com independência e isenção em todo o território da República. Se de um lado não compreendemos muito bem a proposição constante do Programa do Governo de que os órgãos de Comunicação Social para serem independentes e isentos não podem pretender subsídios do Estado, que parece ser a tese defendida pelo Sr. Ministro das Finanças, tal posição está em frontal oposição com as afirmações ontem aqui feitas pelo Sr. Ministro de Estado de manter as duas agências noticiosas porque o custo é pequeno, 250 000 contos para o erário público não é nada! E para haver a sã concorrência teremos as duas agências! O problema não é de sensatez do Sr. Ministro das Finanças, como aqui foi dito, mas de incoerência e contradições no seio do próprio Governo, como se depreende das posições tão antagónicas entre dois «homens fortes» quando ainda não secou a tinta do Programa que aqui teve o voto de confiança da maioria PS/PSD.
De qualquer modo, a continuação da ANOP deve levar à sua reestruturação aqui no continente e principalmente nas regiões autónomas. A experiência demonstra que o Governo Regional da Madeira tem feito um uso péssimo do regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro, considerando que ter maioria absoluta é ter poder absoluto!
Como se diz na exposição do Sindicato dos Jornalistas enviada a esta Câmara, aquele diploma separa o regime da ANOP do continente da ANOP de cada região autónoma. Diz-se no referido documento: «Se no continente a ANOP se rege por normas aceites nos países democráticos, as duas delegações regionais se regem por normas de países autocráticos»! A coberto da apreciação dos orçamentos de exploração e de investimento, "o Governo Regional da Madeira tem transformado o Centro Regional da ANOP num autêntico departamento de propaganda da sua política autocrática.
É tempo, Sr. Ministro de Estado, de o Governo Central rever o Decreto-Lei n.º 557/80, como queria fazer a AD, a não ser que queira manter nas suas mãos quatro agências noticiosas: NP, ANOP/Continente, ANOP/Madeira e ANOP/Açores, tudo bem divididinho entre as forças partidárias que subiram agora ao poder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já disse, este debate teve o mérito de trazer a questão da ANOP ao primeiro plano das prioridades políticas desta Câmara. Sugerimos ao Governo algumas das medidas que não poderão deixar de ser tomadas juntamente com as do saneamento financeiro. Se o Bloco Centra! não resolver este assunto na sua globalidade, em tempo útil, terá perdido a sua primeira batalha no domínio da comunicação social.
Quanto à «recomendação» do PCP não concordamos com os considerandos, manifestamente contrários à realidade dos factos, nem com o texto da Resolução tal como vem redigido, nem com a filosofia que lhe está imanente e subjacente. Mas, por outro lado, entendemos que se justifica a preocupação da Câmara de ver resolvido com maior brevidade, um problema que tem sido ponto de maior insegurança para todos os interessados. E, sobretudo, não percebemos a posição insegura do Governo e da actual maioria que só agrava as contradições e multiplica as expectativas e as despesas, em manifesta contradição com aquilo que diz pretender. O CDS exige do Governo e da maioria que o apoia, a definição clara da sua posição para a podermos avalizar ou combater como partido da oposição que somos.

Aplausos do CDS.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

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O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, desejava pedir um esclarecimento e prestar uma homenagem.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pela homenagem, p Sr. Deputado Narana Coissoró conseguiu hoje garantir um lugar no Guiness Book, como autor da intervenção mais delirante e humorística que se poderia ter feito sobre um caso tão sério e tão grave como é o da ANOP.
O Sr. Deputado Narana Coissoró, naquele afã de descobrir, que o caracteriza, conseguiu descobrir que o PS e o Governo vieram hoje aqui dar o aval ao processo de constituição da Notícias de Portugal, o aval à política do Dr. José Alfaia, aval esse que o CDS nunca concedeu à Notícias de Portugal e nunca concedeu à política do Dr. José Alfaia. Ê original, é curioso, é contraditório, se não fosse inverídico!
É que a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró é, apenas e tão-só, a prova cabal e acabada que aquele velho ditado da sabedoria popular portuguesa, tem plena razão: zangam-se as comadres e sabem-se as verdades!
Na realidade, Sr. Deputado, não foi o abandono do hemiciclo de São Bento, por parte da UEDS e dos então partidos da oposição, que impediu a clarificação - naquele momento e naquela altura - do caso ANOP. O que impediu, de facto, a clarificação do caso ANOP foi a impossibilidade de o Secretário de Estado Alfaia dar aqui os esclarecimentos que a Câmara exigiu e foi, sobretudo, Sr. Deputado, o silêncio a que se remeteram as bancadas da então maioria, nomeadamente o silêncio e a ausência de presença na Sala da sua própria bancada, do partido que V. Ex.ª aqui representa. Isso, sim, é que impediu o esclarecimento cabal da situação. E, de facto, Sr. Deputado Narana Coissoró, só por pura hipocrisia, peide vir aqui o CDS dizer que, quanto à questão ANOP, no fundo, sempre esteve em desacordo com o processo preparado pelos governos AD.
O CDS, pela sua voz, o que veio aqui provar foi que quis vestir a pele de cordeiro quando, se na altura não foi lobo, pelo menos, Sr. Deputado, foi loba, que, como sabe, é a mulher do lobo!

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado afirmou, a certa altura, que da intervenção do Sr. Ministro de Estado se concluiria que a ANOP se iria manter. E acrescentou: ainda bem!
Será abuso, da minha parte, concluir que,, quando o Governo -que a sua bancada e o Sr. Deputado apoiavam - pretendeu extinguir a ANOP, o Sr. Deputado terá dito ainda mal? E se não é abuso concluí-lo, será indiscrição demasiada da minha parte perguntar-lhe por que é que - se, efectivamente, para si e para a sua bancada era ainda mal- a sua bancada e o Sr. Deputado se mantiveram perfeitamente silenciosos?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, para protestar.

O Sr. Fernando Condesso (PSD):- Sr. Deputado, sinto-me lisonjeado pelas referências que me fez, mas, de qualquer maneira, gostaria de dizer que não compreendo onde está a originalidade. Não pretendi ter qualquer originalidade naquilo que afirmei, no que diz respeito à questão de fundo sobre esta matéria. O que pretendi dizer - quando me referi ao passado, e não sei se o Sr. Deputado compreendeu- foi que não aceitávamos o ataque à solução anteriormente querida, independentemente da bondade ou não dela, dizendo expressamente que era uma opção possível, em face das dificuldades económico-financeiras anteriores, embora inviabilizada - naquilo e na medida em que era querida- pelo veto presidencial, que não a permitiu concretizar concludentemente. Apenas isto! Não pusemos em causa o passado. No fundo, o que referimos é que pretendíamos a solução da questão para o futuro.
Acho deselegante as referências que o Sr. Deputado fez à inserção do meu partido, à actuação do meu partido, de certo modo, na AD. Ela sempre se pautou, na medida em que nela participávamos, pela assunção de responsabilidades. E acho deselegante que fizesse referência a diferentes opiniões que dentro do meu partido existem, ou têm existido, e que naturalmente continuarão a manifestar-se. A diferença de opiniões, mesmo conhecida publicamente, é apanágio dos partidos democráticos. Vemo-nos às vezes atacados pelo PCP em relação a posições verificadas numa anterior coligação; pelos vistos agora o antigo parceiro de coligação também quer julgar o passado e falar, em relação a ele, no nome do PSD. Mas o que nós estamos é preocupados com o futuro, Sr. Deputado, apesar de não nos envergonharmos do passado. De maneira nenhuma ...

O Sr. João Amaral (PCP): -Se pudessem esquecer o passado! ...

O Orador: - ..., e isso até, desde logo, porque não deixamos de registar que V. Ex.ª quer buscar problemas para o partido, falando em divisões - quando há, ao fim e ao cabo, diferentes opiniões. Apesar de tudo isso, o povo português sabe compreender o que são partidos democráticos; a partir de tudo isso, o povo português sabe compreender aquilo que é a nossa vontade, de construir e fazer bem, qualquer que seja a solução- embora nem sempre, provavelmente, fazendo da melhor maneira - e por isso mesmo nós. Sr. Deputado, crescemos enquanto o CDS desceu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - O Sr. Deputado Narana Coissoró fez afirmações, que consideramos graves, contra os Governos Regionais da Madeira e dos Açores e, em especial, contra o Governo Regional da Madeira.
Parece-me esta sua intervenção uma tentativa de transferir para o hemiciclo da Assembleia da Repú-

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blica a política de hostilidade e de má consciência política que o CDS na Madeira sempre tem revelado em relação ao Governo Regional e em relação ao Partido Social-Democrata.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se esta questão não foi anteriormente trazida à Assembleia da República isso, pela minha parte, deve-se simplesmente ao facto de, a coberto da Aliança Democrática, o nosso então parceiro de coligação não querer trazer para aqui estas questões.
Mas para além disto, Sr. Deputado Narana Coissoró, pergunto-lhe qual o fundamento dos ataques que dirigiu aos Governos Regionais. Limitou-se a fazer citação de terceiros, mas não apresentou aqui um único facto, uma única situação onde pudesse, com um mínimo de credibilidade, e com um mínimo de seriedade, fundar as suas afirmações.
Por isso penso que quando, mesmo em política, fazemos uma afirmação em relação a terceiros, pessoas ou instituições, devemos ter o cuidado de as fundamentar, seriamente, em factos e na realidade. Porque os deputados pela Madeira e eu próprio, que conhecemos a realidade da comunicação social na Madeira, não temos a ousadia de dizer que aí as coisas são perfeitas - como aqui não são perfeitas. Em todos os sectores da comunicação social deste país, há incorrecções, há imperfeições, há situações censuráveis. Também as há nas regiões autónomas, mas isso não significa que se deva isolar o caso das regiões autónomas, para daí se tirar partidos que, no fundo, hostilizam a própria autonomia regional.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Não há razão nenhuma para isolar a situação das regiões autónomas, em matéria de comunicação social.
E, para concluir, queria dizer-lhe que os Governos Regionais da Madeira e dos Açores sempre defenderam a manutenção da ANOP, a nível nacional. Sempre se preocuparam com o problema na sua globalidade, e não isolaram, não estanquizaram o problema dos centros regionais. Por isso, protesto contra a sua intervenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para responder a 2 pedidos de esclarecimento e a dois protestos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não vou seguir a mesma ordem e começarei por responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que vai dar azo a que abrevie as minhas respostas ao Sr. Deputado António Vitorino, e depois aos 2 protestos.
E começo pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso porque o Sr. Deputado fez uma profunda investigação, o ano passado, sobre a actuação do PSD e do CDS, 2 partidos da coligação, neste processo da ANOP. Na sua longa, brilhante e exaustiva comunicação, aqui à Câmara, no início da interpelação - que está registada n Diário da Assembleia da República, 1.ª série n.º 8, sexta-feira, 5 de Novembro - está descrito todo o processo da ANOP, como nasceu, como evoluiu até àquela data. Nela estão contidas as afirmações do Secretário de Estado, do então Primeiro-Ministro, de outros Ministros, declarações, despachos, resoluções, ordens dadas, etc. - enfim, um exaustivo dossier - e foi-me grato - passado quase um ano rememorar esta brilhante intervenção, e verificar que o Engenheiro Lopes Cardos, depois de todo este profícuo trabalho, não encontrou uma única palavra na sua intervenção, para falar, para condenar, para sugerir, o que quer que fosse, quanto ao meu partido, quanto ao CDS.
V. Ex.ª leia outra vez o seu grande trabalho e encontrará lá que o CDS é completamente alheio a tudo quanto se passou, ato pelas suas próprias palavras, em relação à ANOP.
Isto não quer dizer, como aqui dissemos na nossa intervenção, que hoje e então não tivéssemos sido solidários com o Governo.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nunca o foram.

O Orador: - E se o PSD quiser revelar - como indica esta boca que agora veio ...

Risos. .

... o que se passou no Conselho de Ministros, devolve-lhe a palavra para explicitar melhor esta frase «nunca o foram».

Protestos do PSD.

Quanto à nossa posição fora do Conselho de Ministros, apesar da solidariedade institucional que o meu partido sempre deu e da cobertura que demos aos despachos do Sr. Secretário de Estado A]faia, como eu disse, sempre no Conselho de Informação para a ANOP, no Conselho de Imprensa e nas entrevistas que o Dr. Gomes Pinho deu -ele era um homem responsável do partido-, sem criticar qualquer intervenção do PSD e dos seus membros nesta matéria, mostramos que esta solução não era a mais condizente com o programa da AD, com os propósitos da AD, 'com a política que a AD deveria seguir em relação à comunicação social.

O Sr. Lemos Damião (PS):- É um espanto!

O Orador: - Isto basta também para responder ao Sr. Deputado António Vitorino, tirando a sua introdução com que naturalmente quis aligeirar a minha intervenção. Quero, no entanto, dizer-lhe que apesar de tudo nunca compreendi essa forma de terminar as interpelações, isto é, de se levantarem e irem-se embora, sem deixar que os interpelados -o Governo e os partidos que o apoiam - respondessem às interpelações. Se fizeram bem ou mal não sei. Talvez que as actuais oposições tenham que recorrer ao mesmo método qualquer dia. Mas posso dizer-lhe que não está na nossa mente seguir estes maus precedentes, porquê nós havemos de interpelar os governos e havemos sempre de esperar que nos respondam e estar aqui presentes até ao fim dos trabalhos.
Quanto ao protesto do Sr. Deputado Fernando Condesso, não tenho nada que contraprotestar, na medida em que não critiquei a sua intervenção nem a posição do PSD, nem quanto ao passado nem quanto ao futuro. A única coisa a que me referi foi à nossa posi-

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cão, não disse se aposição era boa ou má, pois até louvei a posição dos Governos AD. O que eu disse foi que o Governo PS/PSD estava agora a institucionalizar o que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social Alfaia tinha deixado em meio, que era o negócio da Notícias de Portugal e o negócio da ANOP.

Risos.

Por isso mesmo não, vejo onde é que o PSD se possa sentir ofendido a não ser que o PSD entenda que a defesa da AD, agora, 6 uma ofensa para o PSD. Isso e lá com eles. - -

Risos.

Nós mantemos que a AD actuou bem. O Sr. Ministro de Estado disse que não havia nada de ilegal nesta actuação c,, por isso, não vejo lugar para protestos. Se por alguma coisa o Sr. Deputado Fernando Condesso se sentir ofendido, retiro essas ofensas, porque não tive qualquer intenção em as proferir. Pelo contrário, a minha intenção foi a de homenagear as decisões da AD, quando elas eram tomadas pelo Secretário de Estado respectivo que era da AD, independentemente do partido a que pertencia. Assim, digo que foi bom tudo quanto a AD fez em. vários domínios, como tive ocasião de demonstrar.
Quanto à Madeira, não vale a pena, efectivamente, dizer a o que o CDS da Madeira está. sujeito. Nenhum dos seus comunicados pode ser transcrito pela ANOP, mas tudo quanto o Sr. Alberto. João Jardim inaugura - e já que se falou nisto-, nem que seja todos os dias, desde as pequenas casas de banho até aos grandes hotéis, a ANOP é obrigada a telexar para o País e para todo o mundo!

Risos.

Para tudo aquilo que o CDS da Madeira faz a ANOP está sujeita à lei da rolha.

Protestos do PSD. Risos.

O seu protesto pode ficar registado, mas posso mandar-lhe, Sr. Deputado Correia de Jesus, uma resma de comunicados do CDS a protestar quase todos os dias contra a intervenção do Governo Regional na ANOP, nos outros jornais e até na RDP e RTP. Não vale a pena, pois, sujeitar-me aqui ao ónus da prova em relação a um facto notório. A Assembleia da República sabe da situação dos órgãos de comunicação social na Madeira & não vale a pena o Sr. Deputado Correia de Jesus vir aqui branquear a negra imagem que a actuação do Governo Regional tem nesta matéria.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, suponho que para um protesto.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sim, Sr. Presidente, terá que ser um protesto.

G Sr. Deputado Narana Coissoró disse que da minha intervenção, e agradeço-lhe entre parêntesis as referências que me fez, deduzia dado que não me referia ao CDS que este era alheio a tudo quanto se tinha passado.
Se o Sr; Deputado reler, a minha intervenção verá que me referia ao Governo, pois era o Governo que estava a ser interpelado! Se o CDS era alheio ao que se passava no Governo, talvez seja uma verdade ou inverdade que se vai descobrindo quando se zangam as comadres, como dizia o meu camarada António Vitorino. Quanto à nossa saída, quero dizer-lhe que estou convicto de que o CDS não terá que abandonar a Sala e não será obrigado a ter esse comportamento digno, penso eu, porque o CDS não encontrará da parte deste Governo o comportamento indigno que encontramos por parte do Governo AD.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para contraprotestar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Queria apenas fazer um ligeiro contraprotesto, r De facto, quando se zangam as comadres descobrem-se as verdades. Mas, tudo, quanto se passou no Governo AD nunca as comadres dirão - esta comadre pelos menos, não dirá.

Risos.

.. E hoje esta Câmara nada soube do que se passou no domínio do Governo, porque nós manteremos até ao fim a solidariedade que demos ao Governo da AD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

Vozes do PSD: - Outra vez!

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção curtíssima, até para ir ao encontro de certas exclamações que acabo de ouvir. Trata-se como que de uma prévia declaração de voto.
A apresentação do projecto de resolução em apreço por parte do meu Grupo Parlamentar está na linha das posições que sempre tomámos em relação à ANOP, quer na Assembleia da República, quer depois durante a campanha eleitoral - é um compromisso eleitoral do meu partido.
Tal iniciativa justifica-se na altura em que entra em funções um novo Governo, de que faz parle um partido que leve no passado, em relação a" esta matéria, posições muito próximas das nossas, condenando as soluções que governos anteriores deram à questão da ANOP.
O nosso objectivo é também claro: é repor a legalidade democrática na ANOP e assegurar a defesa dos seus trabalhadores. Estávamos convencidos de que o instrumento que encontrámos era o adequado e contávamos que ele beneficiasse, para fazer vencimento, das posições assumidas no passado em relação à ANOP pelos partidos que constituíam, então, a oposição à AD e que hoje reúnem o voto maioritário na Assembleia da República, fazendo um deles parte do Governo, como já tive ocasião de sublinhar.
Pela nossa parte, e muito embora tenhamos votado contra a confiança ao Governo, não é líquido que o Governo do PS/PSD não cumpra as recomendações que lhe foram feitas pela Assembleia da República. Tam-

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bem não nos parece que seja solução a alternativa do projecto de resolução que aqui fizémos à apresentação de um requerimento ao Governo, tal como parece sugerir o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. José Niza (PS): - Não sugere nada!

O Orador: - Pela nossa parle estamos ainda convencidos de que o nosso projecto de resolução vai ter vencimento. Mas, se assim não for, anunciamos à Assembleia da República, e por intermédio dela ao País, que apresentaremos as iniciativas legislativas adequadas a que a legalidade democrática seja reposta na ANOP e a que os interesses dos trabalhadores da ANOP sejam defendidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou muito rapidamente usar da palavra para fazer alguns comentários a certas afirmações que foram feitas, pois parece-me que os merecem e é meu dever fazê-los.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira começou por falar nos pruridos do Governo. A esse respeito devo dizer que o que eu coloquei foi um problema de invasão de competências num órgão de soberania, de modo que se trata de pruridos soberanos e, portanto, de pruridos tão respeitáveis como qualquer outra manifestação de soberania.
A verdade é que a minha posição a este respeito é muito clara: esta Assembleia vota as resoluções que quer, pois não há limites para esse efeito. Também é óbvio que pode resolver e recomendar, só que não o deve fazer sem justificação nem deve abusar desse requisito porque se o fizer invadindo a esfera de competência do Governo a reacção normal deste será a de não respeitar essas recomendações, e isso 6 mau para o relacionamento entre os dois órgãos de soberania e desprestigiante quer para um quer para outro. Só isso porque se a recomendação se justificar ela e bem vinda e nós agardecemo-la, mas, se não se justificar, necessariamente que nós tomaremos em relação a ela a atitude que tomará qualquer governo que vê invadida a sua esfera de competência.
Quanto à nova formulação ela parece-me - e peço desculpa aos deputados do Partido Comunista menos louvável e aprovável do que a anterior porque agora não tem destinatário. Eu já compreendia mal que nesta matéria se fizesse uma recomendação ao Governo, mas agora recomenda-se não se sabe a quem pois diz-se que: «A Assembleia da República recomenda a urgente, ...» etc. Portanto, não se sabe a quem é que ela recomenda, pois não tem destinatário; é uma recomendação que fica no vácuo. Não se sabe se é às empresas, mas parece que sim porque o Sr. Deputado Veiga de Oliveira foi o primeiro a reconhecer que, pelo menos a primeira alínea do seu projecto, era da competência do Governo. Efectivamente esta é a única alínea em que talvez se possa vislumbrar a competência do Governo, pois implicitamente está reconhecido que as outras não o são. Portanto, são recomendações directas às empresas que deveriam tomar em conta a recomendação que viesse a ser resolvida por esta Assembleia, o que me parece que seria um agravo contra-senso.
O Sr. Deputado Fernando Condesso disse que a solução que eu adiantei a título pessoal era a mais fácil, não me dizendo qual era a mais difícil que defendia, o que foi pena. Aliás, com tudo o que aqui aprendi devo dizer que este debate foi útil e o único ponto que posso pôr em questão 6 o de saber o preço que. esta Assembleia entende que pagou pelas lições que recebeu - e não será um preço exagerado. Tirando isso, é óbvio que eu próprio retirei vantagens desse debate e foi um prazer travá-lo convosco.
O Sr. Deputado Jorge Lemos perguntou se haverá alguma empresa que possa subsistir sem um orçamento. Bem, o problema é o de saber se a empresa deve ou não subsistir. Essa é a grande resolução. Por-» tanto, desde que se decida que subsiste é claro que terá de subsistir com um orçamento, com meios, com trabalhadores, com verbas, etc.
Pareceu-me que o Sr. Deputado Narana Coissoró me responsabilizou pela circunstância de eu ter defendido não apenas a coexistência das duas Agências mas a circunstância de ter dito que elas precisavam de subsídios. Estava aqui uma boa solução, Sr. Deputado. Se na verdade se entender que não se deve dar subsídios, o problema fica resolvido porque então não aprovaremos a existência das duas, nem a coexistência das duas, nem a concorrência das duas. Portanto, matá-las-emos a ambas e assim esta seria uma solução radical que tinha, pelo menos, o mérito de ser clara.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não me esqueci do discurso do Sr. Ministro das Finanças.

O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lemos queria uma resposta clara no sentido de saber se o Governo vai ou não resolver a questão. É claro que o Governo vai resolver e isso mesmo o diz no seu Programa. Np entanto, o Sr. Deputado quer saber se vai resolver no sentido A ou B, sobretudo no sentido coincidente com os seus pontos de vista, mas é óbvio que não lhe posso antecipar essa resposta.
Por outro lado, também gostaria de fazer uma breve referência a uma pergunta do Sr. Deputado Hasse Ferreira que é no sentido de saber o que é que 9 Governo tenciona fazer a quem prorrogou o prazo do contrato dos 3 para os 8 anos. Como sabe, Sr. Deputado, a Agência teria sempre, no mínimo, o direito à redução temporal do contrato. Um contrato não é nulo pela circunstância de ter sido feito por um prazo superior àquele a que estava autorizado um dos contratantes a fazê-lo. Ainda não decorreram os 3 anos e entretanto «ou morre o rei, ou morre a burra, ou morro eu» e depois se vê o que se vai fazer. De qualquer modo, não me parece que se justificasse neste momento uma tomada de posição sobre esse assunto.
O Sr. Deputado Magalhães Mota, com o seu jeito e a sua atenção de sempre para os pormenores às vezes tão importantes como o essencial, veio aqui trazer um elemento curiosíssimo: é que à data em que foi apresentado este projecto de resolução ainda não havia este Governo, estava ainda o anterior a fazer as suas despedidas. Portanto, é estranho que o PCP não tenha dito isto:
Então, vocês estão para ai a dizer que não respeitam um item do Programa do Governo quando está lá isso?!

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Na verdade, todos nós argumentámos em falso, isso porque o PCP não podia tomar em conta um programa que ainda não conhecia. Assim, terá que se sujeitar À uma outra crítica que é a de ter formulado uma exigência a um governo que ainda não existia. Portanto, a partir do momento em que passou a ter conhecimento desse item do Programa, talvez devesse ter posto em causa a manutenção do seu projecto. A verdade é que o Governo tem a vetusta idade de menos de uma semana e não compete à Assembleia da República, sobretudo nos termos em que o fez, ser o calendário dos actos do Governo e muito menos o seu relógio.
O Sr. Deputado disse que era um debate legítimo e pôs em causa a manutenção da legalidade democrática. Essa é, pois, uma maneira vaga de pôr o problema porque não gostaria de ver envolvida a legalidade democrática em termos de número de trabalhadores, assimetrias de trabalhadores, orçamentos, ordenados, etc. A legalidade democrática estará em causa, mas não é, a meu ver, aí que se jogam as dificuldades. Obviamente que se o Governo anterior tivesse nesta Assembleia maioria suficiente para ter extinguido a ANOP, tê-lo-ia feito com perfeita legalidade democrática. Este Governo, que tem maioria para o fazer, se quiser extinguir a ANOP fá-lo-á em perfeita legalidade democrática. Portanto, o problema é o de saber se deve ou não fazê-lo e, em meu entender, não o deve fazer. Claro que se o Governo se pronunciar no sentido da minha opinião, ou seja, de que não se deve extinguir a ANOP, é óbvio que serão criadas as condições de existência à ANOP, e mal se compreendia que nós disséssemos à ANOP que continuasse a viver e depois a matássemos por míngua de elementos e condições para poder continuar a existir.
O Sr. Deputado João Amaral perguntou como vigia a Assembleia da República o cumprimento da Constituição e das leis. Só há uma maneira de vigiar, Sr. Deputado. Desculparão que vos diga mas se há uma violação da constitucionalidade invoca-se a violação da Constituição; se não há, apresenta-se aqui uma moção de censura. Não têm outra hipótese porque ou a crítica é de fiscalização da constitucionalidade ou a crítica é política, Portanto, não há outra maneira de esta Assembleia censurar o Governo e é bom que nos entendamos sobre isso, pois todas as recomendações, se forem úteis, serão bem-vindas, mas não são mais do que recomendações. E sobretudo se invadirem - repito - a esfera da competência do Governo, este poderá deixá-las cair com a única consequência de criar um conflito institucional que todos nós desejamos que não exista.

Aplausos do PS e do PSD.

Disse que o Governo não pode recusar resoluções desta Assembleia. Não é exacto! Não é exacto porque não compete a esta assembleia, a meu ver, fazer outra coisa que não seja fazer leis, a que o Governo deve obediência mas que, dentro da esfera de competência legislativa do Governo, podem ser revogadas por uma lei do próprio Governo. Não deve fazê-lo. A Constituição permite-lhe que o faça, mas mal estaria que o fizesse porque andaríamos no jogo «revogo eu, revogas tu» e nunca mais nos entenderíamos.
Não tenhamos ilusões, trata-se de dois órgãos de soberania que mutuamente têm de conviver, de respeitar-se, na esfera das suas recíprocas competências.
Por outro lado, é bom que entendamos que esta Assembleia não tem sequer competência para fiscalizar a inconstitucionalidade dos actos do Governo por omissão e que só o pode fazer por acção. A omissão neste caso dos actos do Governo teria, repito, a bela idade de 5 dias, data em que iniciámos este debate. Se, em vez de inconstitucionalidade por omissão, se tratar de ilegalidade por omissão, que é o caso aqui presente, então esta Assembleia não tem mesmo essa competência e é bom que nos entendamos sobre isso, visto que a fiscalização da ilegalidade dos actos do Governo só se exerce por via política através de censura.
O Sr. Deputado Narana Coissoró fez uma intervenção a muitos títulos interessante. Começou por dizer que uma coisa é a óptica quando se está no Governo e outra coisa é a óptica quando se está na oposição ou melhor disse-o em sentido contrário, ou seja, que a nossa óptica quando estávamos na oposição era uma e que agora, que estamos no Governo, é outra. A inversa também é verdadeira e eu peço-lhe que extraia essa conclusão do seu discurso que, a esse título, é bastante ilustrativo.
Disse, também, que a moção de confiança não é um cheque em branco... Longe de mim a ideia de que o fosse. Ë verdade que a moção de confiança não dá direitos, não dá competências, mas também não as tira. Lembro-lhe que nós temos - nós, Governo - perfeita consciência de que corremos o grave risco, que e de tirar o sono, de o seu partido um dia destes nos aparecer com uma moção de censura, ela ser votada e termos de ir para casa.

Risos.

Temos perfeita consciência disso, mas mais do que isso também não.
Disse que eu reconheci que o anterior Governo actuou bem. A circunstância de eu ter feito uma crítica amável à maneira como foi criada a NP não significa que eu não tenha feito uma crítica. Se ler nas linhas e até nas entrelinhas verá que, na verdade, eu disse o suficiente para poder secundar a posição crítica do meu partido quando em oposição às medidas que foram tomadas.
Disse-me que não posso tomar atitudes a título pessoal porque sou sempre o porta-voz do Governo. Bom, sou sempre o porta-voz do Governo, o que não posso é antecipar-me, nem à discussão, nem à deliberação dos assuntos quando tenho apenas 1 voto. É evidente, Sr. Deputado, que ser porta-voz não me dá a qualidade de órgão colegial, que não sou, nem poderia ser.
Fez, por outro lado, um processo de intenção quando disse que nós estaríamos aqui a manter as duas agências para repartir isto irmamente, um ficava com uma, e outro com outra... Sr. Deputado, deixe primeiro que se faça a partilha e, se não se importa, critique depois.
Por fim, falou na incoerência do Governo. Mais uma vez, tenho muita pena que não tivesse dado a sua solução. Não há muitas soluções: morra a ANOP viva a NP, ou viva a NP morra a ANOP, ou vivam as duas em coexistência pacífica, ou moram as duas ficando nós sem agência noticiosa, ou fundem-se as duas se ambas estivessem de acordo com isso, visto não ser o Governo que pode impor, pelo menos, àquela que é privada, uma fusão.

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Na minha ideia - e chamo a atenção para isso pois não há tanta inocência como isso- quando advogo (não sei, repito, qual vai ser a deliberação do Governo) a coexistência pacífica e concorrencial das duas, tendo perfeita consciência de que isso não é muito fácil de ser aceite pelas duas agências. Provavelmente no dia em que o Governo invalidar a ANOP, a NP terá enormes dificuldades em penetrar em Angola, Moçambique, Cabo Verde e Guiné. É um facto, não vale a pena negarmos essa evidência, o que a colocará perante a quase impossibilidade de cumprir o seu contrato. A NP sabe isto!
Por outro lado, a ANOP encontra-se na actual situação por ter sido criada a NP porque, se assim não fosse, a situação não era tão grave como neste momento é.
Penso que a insistência na solução da coexistência das duas talvez seja o melhor caminho para encontrarmos uma possibilidade de uma fusão que era, apesar de tudo, a solução, a grande solução, mas se não for possível, pois que coexistam!
Repito que duplicar a prestação de serviços para uma e para outra, ao preço que foi contratado pela NP, não é nada de incomportável num domínio tão sério e importante como é uma agência noticiosa e como e a fabricação de notícias que tem, como sabem, um enorme efeito multiplicador. Razão por que me parece que, neste caso e apesar de este Governo ter de pensar muito seriamente nos meios de que dispõe, talvez não seja aqui que nós devemos poupar a farinha, correndo graves riscos de, inclusivamente, pôr em causa aspectos tão importantes como são, aí sim, a legalidade, a objectividade, o rigor e a independência da informação.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro Almeida Santos, no encerramento do debate do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro não fez uma intervenção de fundo, esclarecedora acerca da dinâmica governamental que vai ser imprimida a este país; o Sr. Primeiro-Ministro preferiu clarificar as intervenções dos partidos, deu, digamos, «notas» finais como se fossem cursos liceais que aqui tivessem sido concluídos.
O Sr. Ministro Almeida Santos parece que quase entrou pelo mesmo caminho: não nos deu esclarecimentos, não levantou uma única ponta do véu para tranquilizar esta Assembleia, os trabalhadores da ANOP e os trabalhadores da comunicação social em geral, no sentido de informar se a ANOP vai ou não manter-se. Compreendo as suas dificuldades, contudo preferiu alinhar com o estilo de respostas aos partidos, classificando as suas intervenções, facto que me parece, de certa medida, ser um princípio iniciado pelo Sr. Primeiro-Ministro que não merece a nossa concordância.
Sr. Ministro, nós mantemos as dúvidas que tínhamos quando iniciámos ontem o debate. Das suas declarações não ressalta se ao menos os salários dos trabalhadores vão ser garantidos e, pelo menos, aqui, queríamos uma resposta concreta. Apresentámos, Sr. Ministro, uma proposta de aditamento a este projecto de resolução que vai no sentido de recomendar ao Governo que dote imediatamente a ANOP das verbas necessárias para que sejam assumidos os compromissos sociais com todos os seus trabalhadores. Peço-lhe, se for possível, que nos dê uma resposta concreta acerca deste assunto que preocupa duramente todos os trabalhadores da ANOP que, como sabe, tem recebido os seus salários com muito atraso e que ainda não receberam o seu subsídio de férias.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Almeida Santos, deseja responder imediatamente ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Amaral, certamente para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Amaral (PCP): - É para pedir esclarecimentos, ou para fazer uns comentários às palavras do Sr. Ministro Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª sabe que só pode invocar a figura do pedido de esclarecimento ou do protesto ...

O Sr. João Amaral (PCP): -Bem, eu, quando disse «uns comentários», queria efectivamente dizer que pretendo pedir esclarecimentos, mas reportava-me ao início da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos - desculpe chamar-lhe deputado mas é um pouco reflexo da postura em que se colocou aqui - isto é, do Sr. Ministro de Estado Almeida Santos.
De facto, a questão que se põe é a seguinte: o Sr. Ministro fez uma intervenção em que analisou a competência da Assembleia e em que emitiu as suas opiniões em torno da competência, ou falta de competência, da Assembleia para deliberar e recomendar e, nomeadamente, para deliberar e recomendar sobre esta questão em concreto.
Sr. Ministro Almeida Santos, com toda a franqueza, diga-me: vamos agora estar sujeitos a que venha aqui um Sr. Secretário de Estado ou qualquer outro membro do Governo ajuizar se a Assembleia deve ou não fazer certa recomendação? Vamos estar na situação de ser o Governo, através do seu porta-voz, a condicionar a vontade da Assembleia? É o Governo agora um juiz da competência político-constitucional da Assembleia e do juízo político de fundo que a Assembleia deve emitir sobre cada questão que lhe é posta?
Em que situação é que ficamos, Sr. Ministro? Isto que se passa agora em relação a esta recomendação em concreto vai passar- se depois em relação à iniciativa legislativa? Vamos ter aqui assim também membros do Governo a dizer se é ou não de aprovar esta norma, isto é, se o Governo a aceita ou não? Vai o Governo aqui trazer uma palavra como esta tão espantosa: o Governo aceitará ou não, conforme entender?
Sr. Ministro, é este primeiro aspecto que lhe queria colocar.
Uma segunda questão: o Sr. Ministro disse a certa altura, reportando-se ao nosso projecto de resolução, que não sabia se ele se dirigia ao Governo, e daí tirava a ilação de que não era a este Governo mas a outro.

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Pois o que lhe tenho a dizer é que não se dirigia a este Governo nem a nenhum outro; trata-se, sim, de um projecto de resolução tendente à reposição da legalidade democrática. Dirige-se neste momento a este Governo, visto que é ele que aqui está, mas, mais do que dirigir-se a este Governo, dirige-se a uma necessidade ou, melhor dizendo, responde a uma necessidade concreta de repor a legalidade democrática.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se considera ou não que o quadro da política desenvolvida pelo PSD e pelo CDS foi um quadro de fundas ilegalidades e que é urgente repor a legalidade democrática. Considera ou não que esta Assembleia da República tem o dever de exprimir politicamente, através da forma adequada, essa vontade política de reposição da legalidade.
E já que esta é a questão, Sr. Ministro de Estado, então eu gostaria de conhecer, em relação à ANOP e ao nosso projecto de resolução - e já que o considera, no quadro em que se coloca, como uma espécie de interpelação a este Governo -, quais as respostas concretas a cada uma das perguntas que são feitas. Vai ser aprovado um orçamento justo para a ANOP, em 1983? Vai ser celebrado um acordo de ...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes o favor de manterem a vossa atenção.

Sr. Deputado João Amaral, terminou o tempo de quê dispunha, pelo que lhe peço o favor de concluir rapidamente.

O Orador: - Eu termino sem formular as outras perguntas por serem desnecessárias, visto que são do conhecimento de todos.
Agora, depende, de facto, do Sr. Ministro dar uma resposta concreta a cada uma das perguntas que estão em cada uma das alíneas do nosso projecto de resolução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Ë para interpelar a Mesa?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço desculpa ao Sr. Ministro de Estado, não lhe quero tirar a oportunidade de falar, mas a intenção ...

O Sr. Presidente: - Dr. Deputado Carlos Lage, há outros oradores inscritos antes de V. Ex.ª para pedirem esclarecimentos e por isso eu necessito de saber para que efeito pede a palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Há inscrições para intervenções, Sr. Presidente?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Certo. Isso significa que esta discussão se esgotou e que se chegou ao fim, pelo que o Grupo Parlamentar Socialista requer que, logo que os dois pedidos de esclarecimento sejam formulados, se passe imediatamente à votação.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Eu agradeço então ao Sr. Deputado Carlos Lage que faça chegar à Mesa o requerimento.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares, julgo que para pedir esclarecimentos.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho estranha esta intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage pois parece querer mandar calar o Sr. Ministro de Estado e não lhe permitir responder às questões que lhe estão a ser colocadas.

Protestos do PS.

Pela nossa parte, julgamos que o Sr. Ministro de Estado não necessitará de tanta protecção, além do mais porque está bastante habituado a dirigir a bancada do Partido Socialista, como tem provado neste debate.

Risos do PCP.

A questão que queria colocar ao Sr. Ministro de Estado é a seguinte: V. Ex.ª assumiu sempre as suas posições a título pessoal. Está no seu direito, mas parece-me já um pouco estranho que as assuma nessa bancada. Aí é a bancada do Governo e, se este não tem posição sobre as matérias, então teria de esperar que a recomendação fosse formulada e, depois de estudar os dossiers, responder se era possível ou não.
A não ser que isto se trate já de um procedimento cautelar - e para que não seja posta em causa a solidariedade de V. Ex.ª para com o Governo, pois admito que não queira arranjar pretexto para se demitir já -, isto apenas poderá significar que o Sr. Ministro não quer cair na situação em que eventualmente nós tivemos que cair ao dar cobertura total, em termos de solidariedade, enquanto estivemos no Governo. Mas quando as questões são levantadas de novo pois, evidentemente, teremos que sustentar as nossas posições.
Parece-me que esta é uma matéria que terá de ser, também neste aspecto, ponderada nas relações Assembleia-Governo, pois que me parece algo estranho a assumpção de posições a título pessoal. Independentemente de as resoluções e deliberações do Conselho de Ministros não terem de ser tomadas por unanimidade, não é muito curial que os membros do Governo, antes das deliberações ou depois delas, venham a pôr em causa as deliberações desse mesmo Conselho de Ministros. E V. Ex.ª, ao definir aqui uma posição a título pessoal, arrisca-se a de duas, uma: ou a estar a influenciar, por via da opinião pública, as deliberações do Conselho de Ministros, ou, então, a antecipadamente cobrir a sua posição face a uma deliberação contrária desse Conselho.

O Sr. Presidente: - Não, não há mais inscrições para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Condesso deseja também pedir esclarecimentos?

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O Sr. Fernando Condesso (PSD):- Não era bem para pedir esclarecimentos, mas antes para dar um esclarecimento relativamente a uma interpretação, não muito curial, de uma afirmação minha. Mas não vale a pena.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca comparou a minha resposta à do meu camarada Mário Soares, Primeiro-Ministro do Governo de que faço parte. Se o defeito da minha intervenção e só esse, fico lisonjeado.
Em segundo lugar, queria dizer que, quando os Srs. Deputados quiserem respostas concretas do Governo sobre assuntos que este ainda não tenha discutido e deliberado os Srs. Deputados, encontram no Regimento uma figura para tal efeito. Ou seja, marcam uma sessão de perguntas e formulam-nas, o Governo conhece-as antecipadamente, delibera a resposta e informa-a à Assembleia.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

Agora se os Srs. Deputados julgam que me pressionam a pronunciar-me a título não pessoal sobre matérias que ainda não foram discutidas no Governo (e muito menos deliberadas), peço-lhes que não insistam porque eu não farei isso.
Isto pela simples razão não de que não seria solidário com o Governo, mas de que não seria honesto e sensato. Não seria uma atitude que pudesse louvar nem a mim, nem esta Assembleia tomando por boa uma resposta dada nessas condições.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral arvorou--se censor da voz do Governo, isto é, o Governo já tem que dar contas ao Sr. Deputado João Amaral sobre o que diz ou o que não diz aqui. Julguei que o Governo tinha o direito de usar da palavra como entendesse, tal como os Srs. Deputados.
É óbvio que todos temos o direito de nos criticar uns aos outros, mas nenhum de nós tem o direito de pedir que não se diga isto ou aquilo.
Defendi um ponto de vista. Baseei-o na Constituição e na lei. Gostava que o Sr. Deputado tivesse contra-batido aquilo que eu disse. Peço desculpa mas foi debatido durante longo tempo o problema de saber se isto invadia ou não a esfera de competência do Governo. Se invade, esta Assembleia não tem competência. O Governo é um órgão de soberania e tem de se defender de outro órgão de soberania, sempre que haja uma invasão das suas competências.
Perdoará mas isso foi o tema central desta discussão e eu pronunciei-me sobre isso, como não podia deixar de o fazer.
Não pense é que eu aceite que o Sr. Deputado funcione como meu censor porque isso é que não aceito, de maneira nenhuma.

O Orador: - Eu, em representação do Governo, digo aqui o que quero e a Assembleia critica-me como entender. Receberei as vossas críticas com o máximo gosto e responder-lhes-ei com a atenção e o respeito que me merecem. Não pense, contudo. Sr. Deputado, que é meu censor porque nunca o foi, não o é, nem nunca o será.

Aplausos do PS, do PSD e da UEDS.

O Sr. Deputado Azevedo Soares diz que eu, afinal de contas, não posso falar aqui a título pessoal. Ë também uma outra forma de censura ao impedir-me disso.
Quero dizer que não posso falar a outro título: ou ficava calado ou pronunciava-me a título pessoal. Ora isto é perfeitamente normal e correcto e é uma atitude de respeito por esta Câmara, porque a única coisa que eu podia fazer era dar respostas a título pessoal.
Tenha o Sr. Deputado a certeza de que o peso que as minhas convicções possam ter na discussão deste assunto por parte do Governo será, não tenha dúvida, a favor das soluções que queriam que eu desse já aqui em termos concretos - no sentido do pagamento dos salários da ANOP, no da salvaguarda do maior número possível de postos dos seus trabalhadores e no da sua viabilização, no sentido, enfim, da salvaguarda, da garantia da continuidade, da viabilização e da independência da ANOP.
Não tenho dúvidas sobre isso, Sr. Deputado.

Aplausos da PS, do PSD e da UEDS.

Arrisco-me? Diz o Sr. Deputado que assumo um risco? Perdoará mas os riscos que assumo, esses, são comigo. Muito obrigado pela protecção que me quis dar, mas eu sei proteger-me.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora ler um requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage e mais outros 9 Srs. Deputados do Partido Socialista, do seguinte teor:
O Grupo Parlamentar Socialista requer que, após os esclarecimentos eventualmente dados pelo Sr. Ministro de Estado e das relações com o Parlamento se passe imediatamente à votação.
Srs. Deputados, vamos passar à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, votámos a favor porque, não havendo mais inscrições, pareceu--me que era desnecessário votar contra.

Risos e aplausos do PCP.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

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0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para solicitar à Mesa que o projecto de resolução fosse posto à votação por alíneas.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com o requerimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso mas a votação na especialidade só se fará depois da votação na generalidade. Isto é: primeiro há unia votação na generalidade e só depois na especialidade. Se o projecto passar na generalidade naturalmente que se passará à especialidade. No entanto, se for reprovado na generalidade não há votação na especialidade.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, como no fundo as consequência práticas serão nulas, não vou levantar um incidente. Quero, no entanto, deixar aqui a nossa reserva já que entendo que numa resolução desse, tipo não faz qualquer sentido a votação na generalidade.
Aceito-a porque penso que o resultado a que iríamos chegar seria rigorosamente o mesmo. Não vou agora, a esta hora, criar um incidente em torno disto. Quero apenas ressalvar isto para que a praxe se não institua, pelo menos, com o nosso acordo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade do projecto de resolução n.º l/III, do PCP, sobre medidas de emergência para decisão da ANOP, E. P.

Submetido à votação, foi rejeitado: com os votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez, votos contra do PS, do PSD e da ASDI e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declararão de voto, o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, vejo que os Srs. Deputados se estão a. levantar e a ir-se embota. Se os Srs. Deputados quiserem ir-se embora, não há problema nenhum. Farei a declaração de voto mesmo com barulho na Sala.
Sr. Presidente, era apenas para explicar que requeremos a votação alínea por. alínea, porque não iríamos votar favoravelmente todas as alíneas constantes do projecto de resolução do Partido Comunista Português. Na impossibilidade de se proceder a essa votação, alínea por alínea, entendemos dar o nosso voto favorável ria generalidade, embora algumas das alíneas constantes do- projecto merecessem a nossa discordância. Até tínhamos apresentado duas proposta de aditamento que não foram votadas e que, no rigor dos princípios, o deveriam Ter sido, porque, embora o texto do Partido Comunista Português tenha sido rejeitado, isso não implicava, por arrastamento, a recusa das nossas propostas de aditamento. Não foram consideradas, são métodos ..., lamentamos! ...

Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende interpelar a Mesa?

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, queria perguntai à Mesa se poderíamos entregar a nossa declaração de voto por escrito, na medida em que o Partido Socialista está interessado em justificar a sua posição de voto.

O Sr. Presidente: - Pode sim, Sr. Deputado. Os Srs. Deputados dos restantes grupos parlamentares que quiserem igualmente apresentar as suas declarações de voto por escrito, poderão fazê-lo.
Srs. Deputados, devo informar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 168/III, sobre elevação da vila da Régua à categoria de cidade, apresentado pelo Partido Social-Democrata, que baixa à 10.ª Comissão...

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, os Srs. Deputados estão a sair da Sala e, embora a próxima sessão plenária seja na quinta-feira, penso que teria interesse que a Mesa avisasse quais são os trabalhos de amanhã relativos às comissões, senão os Srs. Deputados não ficam avisados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já tinha pedido, um pouco de paciência para, antes de dar por encerrada a sessão, terminar as informações que tenho de dar à Câmara.
Portanto, Srs. Deputados, o segundo diploma que deu entrada na Mesa é o projecto de lei n.º 179/III, também do PSD, sobre elevação à categoria de vila da freguesia de Rio Tinto, que baixa, igualmente, à 10.ª Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa um pedido de inquérito parlamentar sobre as actuações das entidades públicas que conduziram, em 29 de Setembro de 1982, à celebração do acordo na sequência do qual foram divulgadas todas as providências cautelares que garantiram a dívida do ex-banqueiro Jorge de Brito ao Estado, e aprovadas medidas tendentes à reconstituição do ex-grupo Jorge de Brito. Seguirá os seus trâmites.
Amanhã, às 15 horas, tem lugar à tomada de posse das comissões. Convocam-se, portanto para esse efeito todos os Srs. Deputados que integram comissões.
A ordem do dia da próxima sessão, que terá lugar quinta-feira, às 15 horas tem na 1.ª parte a apreciação, da impugnação, apresentada pelo PCP, da admissibilidade da proposta de lei n º 2/III, que altera alguns dispositivos da Lei de Delimitação de Sectores Públicos

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e Privado. Há, igualmente, outra impugnação, apresentada pelo MDP/CDE, sobre a mesma matéria, que se discutirá simultaneamente.
Na 2.ª parte continuará e prosseguirá a ordem do dia de hoje que não foi esgotada.
Entretanto, terá lugar, amanhã, às 10 horas e 30 minutos uma conferência dos líderes dos grupos parlamentares que podem, naturalmente, corrigir a dita ordem do dia, acrescentando algumas matérias às já anunciadas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Francisco Manuel Marcelo M. Curto.

Partido Comunista Português (PCP).

José Rodrigues Vitoriano.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Almerindo da Silva Marques.
António Domingues de Azevedo.
Carlos Luís Filipe Luís Gracias.
Emanuel Vasconcelos Jardim Fernandes.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
José Luís do Amaral Nunes.
José Narciso Rodrigues Miranda.
Maria de Jesus Barroso Soares.
Maria Luísa Modas Daniel.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda Queiroz.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
José Bento Gonçalves.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mário Júlio Montalvão Machado
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

Raimundo do Céu Cabral.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
João Lopes Porto.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Nuno Kruz Abecasis.

Os Redactores: Leonor Caxaria Ferreira - Isabel Barrai.

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