432 I SÉRIE - NÚMERO 13

poderia e deveria ser discutido aqui neste Plenário, depois de o ter sido na comissão ou subcomissão parlamentar e de ser debatido em toda a sua profundidade, até porque nos surgem várias dúvidas, algumas das quais irei rapidamente citar.
Poderíamos começar pela composição do Conselho. Tal qual como se propõe na proposta de lei, a sua forma de eleição e composição - embora não queira fazer processos de intenção - poderá dar a possibilidade de uma manipulação da maioria naquele Conselho da Comunicação Social. Por outro lado, afastam-se desse Conselho as pessoas mais conhecedoras da problemática da comunicação social.
É claro que temos receio - por muito honestas que sejam as pessoas e por muito que mereçam o nosso apoio em termos de honorabilidade - de, se colocarmos no Conselho da Comunicação Social pessoas tão competentes ou tão desconhecedoras daquela problemática como a maior parte dos gestores colocados nos órgãos de comunicação social estatizados, não tenhamos dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ir levantar graves problemas ao Conselho da Comunicação Social, facto que vai provocar a nossa dúvida acerca da sua eficácia e dos seus pareceres.
Também nos parece, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, que o Conselho da Comunicação Social - e essa é outra das nossas dúvidas - entrará no que respeita a certas competências em choque frontal com o Conselho de Imprensa. Nomeadamente na alínea g) do artigo 5.º há uma certa sobreposição, e, tanto quanto sei, o Conselho de Imprensa já terá reunido e brevemente irá tomar uma posição a propósito deste Conselho.
Outro aspecto que nos preocupa, daí acharmos que esta proposta de lei deveria ser discutida e bem analisada nesta Câmara, é o problema da delimitação de competências. Na proposta de lei do Governo não se diz se o parecer é vinculativo, deliberativo ou se é apenas consultivo, o que poderá provocar o choque com as competências do conselho de redacção. A propósito, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, o MDP/CDE, hoje mesmo, irá fazer a entrega de um projecto de lei que, a ser aprovado, regula definitivamente as competências e atribuições do conselho de redacção de forma a evitar os problemas que têm aparecido em todo o País, um pouco por toda a parte, quanto às competências. Há processos em tribunal, há desrespeitos flagrantes da lei. Assim, o MDP/CDE vai apresentar um projecto de lei que regula definitivamente as competências dos conselhos de redacção.
Outro aspecto em que temos dúvidas é a nomeação dos administradores. Por que não o Conselho da Comunicação Social também se debruçar sobre a nomeação dos senhores administradores?
É claro que estas são algumas das dúvidas que temos. No entanto, se escalpelizarmos bem todo o articulado da proposta de lei, outras surgirão. Mas estas são, na nossa opinião, as mais importantes.
Por exemplo, há ainda a dúvida da equiparação a deputados dos membros do Conselho da Comunicação Social. Para reuniões de 15 em 15 dias -parece-me francamente pouco, haverá com certeza um regulamento e irão, até, trabalhar diariamente-, parece-me haver um certo exagero na profissionalização deste órgão, o que é capaz, também, de vir a levantar problemas no futuro.
Portanto, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, estamos com dificuldade em apoiar a urgência pedida pelo Governo. A dignidade do órgão que foi criado obrigará a um estudo atento dos deputados. Por isso, a subcomissão parlamentar a ser criada deveria estudar atentamente este problema e depois traze-lo ao Plenário. É claro que vamos entrar num período de férias e, por esse motivo, o Conselho da Comunicação Social não entrará em funcionamento com brevidade e, mesmo que o Governo legisle imediatamente, não se irá proceder, assim, à sua eleição.
Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se o Governo tem alguma ideia de como irá ser a composição do Conselho da Comunicação Social. O Governo diz que será de 25 a 50 membros, mas, já agora, gostava de saber se o Governo tem alguma ideia, uma vez que me parece que desde incompatibilidade, desde afastar pessoas que conhecem a problemática da comunicação social, desde afastar órgãos de soberania, nada de positivo existe. Em princípio, poderemos até não ter problema nenhum em relação à honorabilidade e competência dos seus membros, mas teremos sérias dúvidas acerca da sua competência, se forem de outras áreas, para analisar os problemas relacionados com a comunicação social, que não são tão fáceis como parecem, que são muito sensíveis e que necessitam da necessária legislação.
Estas eram algumas das dúvidas. Ao longo do debate outras surgirão e eu pedia apenas este esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, se estiver em condições de o dar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que já começou a discussão da própria proposta de lei. Quando o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca se queixa de que não vai haver tempo para discutir em pormenor o fundo deste problema, começa já a discussão. E, afinal, do que se trata aqui é de verificar se é ou não urgente.
Não me parece que seja correcto, exactamente da parte de um ilustre jornalista como é o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, querer atrasar a discussão e subsequente aprovação ou recusa desta proposta de lei. Com a consideração que todos nós temos pelos membros que integram os actuais conselhos de informação, eles próprios sentem que, estando a terminar a sua tarefa, a sua competência começa a estar já esvaziada, porque há um órgão que, exactamente, os vai substituir.
Parece-me estranho que esta atitude tenha saído exactamente do espírito de um jornalista: que não se confunda o jornalista com o deputado! O que é certo é que todo o processo de intenção acerca das possíveis incapacidades, falta de honorabilidade ou responsabilidade moral e profissional para integrar o Conselho da Comunicação Social está a ser feito por um jornalista, que deve ser rigoroso e não deve fazer futurologia com tanta despreocupação.
Tão interessado como estou, tal- como está a minha bancada, na solução, o mais urgente possível, dos problemas prementes da comunicação social, desejo afirmar que realmente é urgente tratar-se deste assunto o mais brevemente possível para poder dar as rés-