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436 I SÉRIE - NÚMERO 13

Televisão, não é menos verdade que isto custou cerca de uma centena de reuniões e que a eficácia desse documento, em termos de consideração por parte dos órgãos do poder, foi relativamente reduzida a situação agrava-se com a entrada em vigor da nova Constituição. Ou seja, não nos parece oportuno, correcto, coerente, prolongar a vida de um órgão que está constitucionalmente extinto. Nesse sentido - apesar de alguns dos argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, quanto à necessidade de uma certa discussão -, a nossa posição é de que não acreditamos que, por mais melhorias que se façam, este Conselho da Comunicação Social, com o tipo de origem que tem, venha a satisfazer cabalmente as necessidades constitucionais que seriam necessárias para um órgão deste tipo. Apontaríamos para uma autoridade de tipo diferente, como existem noutros países como a França, Inglaterra, etc., mas criado este órgão, com o qual não estamos de acordo, parece-nos incorrecto prolongar a situação de órgãos que estão moribundos.
Parece-nos que, além de todas as dificuldades que já tinham no seu trabalho, o saber-se que são órgãos que estão para acabar tira qualquer perspectiva de trabalho válido e prolongado a esses mesmos órgãos. Nesse sentido, a UEDS está de acordo em votar o pedido de prioridade e urgência apresentado a esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado, não pretendemos prolongar a vida dos conselhos de informação que são, de certo modo, ineficazes. Estou de acordo consigo. E são ineficazes por força das alterações que ignoram introduzidas à lei que possibilita que, às tantas, nos conselhos de informação se assistisse a alguns debates que eram, digamos, miniparlamentos. Contudo, alguns conselhos de informação produziram profícuo trabalho e não vamos estar contra eles. Não pretendemos prolongar a vida aos conselhos de informação, mas achamos que a proposta de lei do Governo deveria ser analisada em profundidade em comissão, ou subcomissão, e ser depois discutida aqui em Plenário. É completamente diferente e não me parece que haja uma grande eficácia aprovar-se aqui um pedido de urgência e só em Outubro se regulamentar o Conselho da Comunicação Social. Com certeza que os conselhos de informação se manterão em funções até lá, inclusivamente, vão, como V. Ex.ª sabe, tomar brevemente posse os novos membros dos conselhos de informação.
Sr. Deputado, queria só fazer-lhe uma pergunta. Tal como está prevista a eleição e a possível composição do Conselho da Comunicação Social, acha que - se assim for, sem debate, sem ser bem apreciado aqui o assunto - se vai verificar a mesma eficácia que existiu com os conselhos de informação? Quer dizer, acha que o Conselho da Comunicação Social será mais eficaz que o Conselho de Informação, a julgar pela forma como se propõe a eleição dos seus membros?
Não julga que o assunto, pela sua dignidade e importância, deveria ser estudado em profundidade na comissão, ou subcomissão, parlamentar, devido a todas as dúvidas existentes em todas as bancadas? Não acha então que se deveria aprovar um diploma que garantisse uma eficácia e uma dignidade acima de toda a dúvida?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Quanto à eficácia deste Conselho, já manifestei as maiores reservas. Não penso que possa satisfazer, cabalmente, as missões constitucionais que lhe estarão confiadas. É evidente que a sua eficácia dependerá muito das personalidades que forem designadas para este conselho e dependerá um pouco do tipo do diploma que for aprovado. Aliás, num órgão deste tipo, o problema da eficácia não será o mais relevante - eficácia em termos de funcionamento operacional do órgão -, a sua relevância estará na capacidade das suas decisões serem ouvidas e isso não sei se não dependerá bastante mais da opção das diferentes bancadas parlamentares do que de uma análise aprofundada em comissão. Ou seja, e se quiser, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, as nossas desconfianças em relação à composição deste órgão - dada a sua origem exclusiva - levar-me-iam a dizer que não penso que as melhorias a serem introduzidas em comissão fossem tão substanciais que pudessem conduzir à satisfação cabal do papel deste órgão. Penso que, no entanto, não deve prolongar-se a situação de ameaça de extinção, a curto prazo, dos conselhos de informação. Isso criaria uma situação que nos parece dever ser de evitar.
Quanto à resolução do problema, bem, se quer que lhe diga, serei um pouco mais radical. Para mim é bem claro e estou convicto - e sou um pouco optimista nestas coisas - que depois de alguns anos de experiência deste Conselho da Comunicação Social, numa próxima revisão constitucional, será criado um órgão que se aproxime muito mais do tipo de funcionamento e de relacionamento entre as instituições políticas e a comunicação social e que exerça funções de fiscalização e de controle de outra forma. Faço, porém, os maiores votos de que os eleitos para este órgãos procurem, com as limitações que lhe advêm das disposições constitucionais e legais, cumprir o melhor possível e com isenção a sua função. Neste caso, até me parece que a isenção será mais importante que a eficácia do órgão. Para mim, o que é importante é aquilo que o poder político ligar, ou for obrigado a ligar, às recomendações desse órgão. Isso será mais importante do que a eficácia do órgão.
Não acredito que um trabalho aturado, em comissão, possa vir a melhorar aquilo que à nascença, na revisão constitucional, já partiu mal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, procurarei ser rápido, para não prejudicar a urgência. Por isso mesmo, não discutirei a proposta de lei do Governo, fá-lo-emos na altura própria. Temos diversas propostas de alteração, que apresentaremos, sobre pontos já aqui referidos porque temos algumas dúvidas de que a criação do Conselho da Comunicação Social - que foi um progresso em sede de revisão constitucional e digo progresso porque acompanho bastante as reflexões do Sr. Deputado Hasse