2 DE JULHO DE 1983 437

Ferreira -, tal como está concebido, seja a autoridade ideal. Penso que devemos também ultrapassar esta fase, mas esta fase é um progresso relativamente à anterior, em que os conselhos de informação com a composição estritamente partidária - eram miniparlamentos e, desse ponto de vista, era uma excrescência e apenas uma despesa para o Estado. A apreciação que faziam da comunicação social podia ser feita aqui ou em sede de comissão parlamentar. Portanto, os conselhos de informação, com a sua composição, eram uma despesa, pura e simplesmente. Não eram a introdução de um mecanismo novo de apreciação. O Conselho da Comunicação Social, deste ponto de vista, é um progresso, na medida em que a proposta prevê a sua eleição por dois terços, porque se a eleição fosse proporcional, embora aparentemente mais democrática, prejudicava a finalidade que é de tentar caminhar, no sentido de criar uma autoridade, tanto quanto possível, suprapartidária. Não que isso seja possível realizar em termos absolutos, mas que o seja, tanto quanto possível! E o facto de a eleição ser por dois terços obriga, pelo menos, as partes interessadas a encontrar pessoas de mérito e de credibilidade, reciprocamente reconhecidas. Aqui, há um progresso substancial.
E por que é que nós somos pela urgência? Isto não quer dizer que entendemos que é não preferível discutir, sempre que possível, as leis desta Assembleia. Mas, convenhamos, a discussão está a ser feita há imenso tempo! Não acredito que os Srs. Deputados das diferentes bancadas não estejam a reflectir sobre este tema há imenso tempo! E não acredito também que pelo facto de fazermos aqui mais intervenções, o aprofundamento da matéria seja maior! Não transformemos o Parlamento num lugar ideal de reflexão! Será um artifício de democraticidade, absolutamente artificial! Temos estado a reflectir, inclusivamente, sobre a proposta já apresentada pelo Governo e estou certo que todas as bancadas o estarão a fazer.
A urgência para nós é, sobretudo, imposta pelo que já foi referido. Estando prevista a criação deste órgão importante - que é um progresso, no sentido de colocar a comunicação social do Estado sob a apreciação de uma autoridade, tanto quanto possível, isenta - é concebível que se retarde por mais tempo a criação dessa autoridade? Tanto mais que já estamos excessivamente fora do prazo dado pela Lei de Revisão Constitucional, que terminava, salvo erro, em fins de Janeiro e já estamos em Julho. Devemos nós -e sobretudo aqueles que como nós tão sensibilizados estão para a necessidade da comunicação social do Estado ser independente face aos órgãos do poder, ser objectiva, ser pluralista, estando previsto um órgão especialmente indicado, e melhor do que os anteriores, para assegurar esses valores, retardar a sua criação? Devemos nós permitir que, mesmo só por mais alguns meses, o poder, o Governo, esteja livre deste órgão mais apetrechado, mais credível e mais autorizado, para fiscalizar os actos do Governo em matéria de comunicação social?
Somos pela urgência e ficámos admirados que - depois da argumentação da bancada do Partido Comunista- o Partido Comunista se vá abster. O desenrolar da sua argumentação levar-nos-ia a pensar que votariam contra!
Ora, se com a vossa argumentação os senhores encontram apenas razão para se abster, como poderão surpreender-se com o facto de votarmos a favor da urgência? Evidentemente que pensamos que o Conselho da Comunicação Social deverá ser criado o mais rapidamente possível porque ele é, repito, um progresso na fiscalização independente - tanto quanto possível, suprapartida - da comunicação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado, se o preocupa a nossa intenção de voto poder-lhe-ei dizer que também me vou abster. Logo no início dissemos que não somos indiferentes à importância do órgão que vai ser criado.
V. Ex.ª disse que também tem dúvidas e que, mais tarde, irá apresentar propostas de alteração. Gostava de saber onde e quando as vai apresentar e se pensa que essas suas propostas de alteração -nós também apresentaremos algumas, assim como deve acontecer com outros grupos parlamentares - deveriam ou não ser discutidas numa comissão ou subcomissão parlamentar, que até poderia reunir imediatamente para discutir o assunto.
Uma vez que não vai ser assim, como tudo indica, pergunto-lhe, pois, quando é que vai chamar a si a lei, quando é que vai apresentar as propostas de alteração.
Pergunto-lhe ainda, por uma questão de eficácia, quando estará regulamentado o Conselho da Comunicação Social e quando entrará em funções.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra e Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Relativamente à apresentação das propostas, aguardamos o seu agendamento e logo que isso se verifique procederemos nesse sentido.
Quanto à apreciação deste assunto, fora do mecanismo parlamentar próprio, por deputados das diversas bancadas, estou à sua disposição para trocar impressões sobre a proposta de lei e sobre as minhas propostas de alteração, tendo também o maior interesse em conhecer as do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de saber a que título é que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro faz uma segunda intervenção durante o debate de um processo de urgência.

O Sr. Presidente: - Presumo que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro será um dos subscritores ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Chamo a atenção do Sr. Presidente para o artigo 244.º do Regimento.

Pausa.