442 I SÉRIE - NÚMERO 13

Aliás, um ilustre comentarista, que foi ontem aqui citado - embora talvez não se tenha referido o nome, mas eu poderei dizer -, o José Miguel Júdice; já o afirmou e até advertiu o Governo, dizendo: «Cuidado, não se ponha com moralices. Autorizem a banca privada e evidentemente tal facto significa reconstituir os grandes grupos económicos.»
Até mais: invocou o argumento do patriotismo para vos exigir isso. Penso que o Sr. Deputado já leu isso, mas, se o não fez, leia-o.
Assim, o que está em causa não é tanto a abertura à existência de um banco privado, mas a reconstituição, a restauração, de grupos de monopolistas que existiam antes de 25 de Abril, com o seu banco, a sua cimenteira, a sua adubeira, a sua cadeia de supermercados, etc. É isto que está em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao argumento dos balcões, posso dizer-lhe que haverá uma repartição de trabalho da banca. À banca nacionalizada incumbirá os pequenos balcões, sobretudo os muitos balcões que por esse País fora existem e que custam muito dinheiro; à outra, ficarão reservados os grandes balcões. O Sr. Deputado não se preocupe, que tudo tem solução em matéria de balcões.

Risos do PCP.

Quanto ao resto, e finalmente, o Sr. Deputado pediu-me para não fazer demagogia com estas coisas. ô Sr. Deputado, digo-lhe uma coisa: esta questão é para mim tão essencial e eu estou tão convencido dos riscos que corremos - e não só eu como todos nós, embora alguns possam passar-se para o outro lado, mas enfim, nem todos passarão, nem todos conseguirão um lugar nesse barco - que quase gostava de poder ter estado a fazer demagogia. Isto é, de me poder ter enganado, e daqui por 3 ou 4 anos poder dizer: «Sim, senhor, o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa tinha razão.» Eu gostava que isso acontecesse, mas infelizmente não tenho nenhuma esperança - mas nenhuma mesmo - de que isso possa ser verdade.
Os riscos para os quais adverti, esses, é que são verdadeiros.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar, em primeiro lugar, porque, contrariamente ao que disse, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira reconheceu que eu tinha razão quando afirmei, ao invés das previsões do Partido Comunista, que as sociedades de investimento e desenvolvimento regional não vieram a ser, pelo menos nos primeiros anos em que foram permitidas, uma ameaça para a banca nacionalizada.
O Sr. Deputado reconheceu, inclusive, que não houve - e são palavras textuais do Sr. Deputado - tempo suficiente para que isso pudesse acontecer, contrariamente, repito, ao que foi dito na altura.
Em segundo lugar, gostaria de lhe dizer que há uma questão que é fundamental as pessoas conhecerem: é que quando se fala em balcões não é sem mais nem menos, não é por uma razão despicienda. É que isso tem que ver com os mecanismos de captação da poupança, e não é possível, por muito significativas que sejam as poupanças de sectores muito privilegiados da sociedade portuguesa, competir em termos de volume ou de montante global dos depósitos com a banca, que tem balcões disseminados por todo o País, conseguindo mobilizar pequenas e médias poupanças em volume bastante significativo, como acontece presentemente no nosso país e noutras economias, de que é exemplo o caso da economia francesa, em que, como sabe, o sector nacionalizado da banca tem um papel determinado, e o facto de existir banca privada não representa necessariamente uma ameaça para a banca nacionalizada existente.
Em terceiro lugar, há outro aspecto que convém esclarecer e daí o meu protesto: é que quando fala em reconstituição de grupos económicos, o Sr. Deputado está a confundir a concepção de reconstituição dos grandes grupos económicos com a existência inevitável de um poder financeiro, quando sabe que os grandes grupos económicos e a sua própria lógica não implicam necessariamente a existência de um poder financeiro em termos de banca comercial (poderiam existir, por exemplo, apenas com banca de investimento). E digo isto porque foi até essa a própria linha de argumentação desenvolvida na altura pela bancada do Partido Comunista.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente não desejo maçar muito mais a Câmara, até porque vamos ter, embora em tempo reduzido, já que o pedido de processo de urgência vai ser votado, outra oportunidade para discutir mais demoradamente esta questão, e não quero agora estar a exagerar e a ir ao detalhe de tudo.
Em todo o caso, não deixarei passar em claro alguns aspectos. Em primeiro lugar, e quanto às sociedades de investimento, eu disse, e repito-o, que não houve tempo e esse não é o instrumento mais adequado, mais ágil para obter os resultados. Daí, esta proposta.
E não houve tempo por várias razões, Sr. Deputado, algumas das quais têm a ver com a aptidão ou a inépcia de quem utilizou o instrumento - também lhe digo isto.
Quanto à questão dos balcões e, mais uma vez, dos mecanismos de poupança, todos nós conhecemos a matéria, Sr. Deputado. Pelo menos aqui, nesta bancada, há quem a conheça muito bem e o Sr. Deputado também a conhece.
Todos nós sabemos o que é que significa a reconstituição dos grandes grupos económicos e não se venha dizer ou arguir que a banca privada não representa uma ameaça à existência da banca nacionalizada, porque eu também não disse isso na minha intervenção. Falei na ameaça de restauração dos grandes grupos económicos contra a existência da própria democracia saída do 25 de Abril. Se o Sr. Deputado quiser lê-la é isso que lá encontra e não própria-