2 DE JULHO DE 1983 443

mente o detalhe banca privada-banca nacionalizada.
É que o que está em causa é uma coisa muito mais funda, mas mesmo muito mais funda.
O Sr. Deputado sabe que no nosso país - a experiência assim o mostra - os grandes grupos económicos nunca dispensaram um banco comercial tout court e que, na concreta situação de desenvolvimento do nosso país, é muito difícil fazer isso a partir só de um banco de investimento. E porque é difícil é que também tem sido muito difícil às sociedades de investimento, embora com toda a largueza que lhes foi concedida em matéria de obrigações de caixa, florescerem, pelo menos, rapidamente.
É muito mais rápido, é muito mais expedito, vai dar resultados muito mais proveitosos, abrir pura e simplesmente a banca ao sector privado e, por acréscimo e desde já, juntar-lhe os sectores segurador, cimenteiro e adubeiro. Isso é muito mais rápido, muito mais eficiente para restaurar os grandes grupos monopolistas que existiram no passado anterior ao 25 de Abril.

O Sr. Deputado sabe isso, nós também e, portanto, não vale a pena estarmos a tapar o Sol com uma peneira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - O CDS pode explicar como é que se faz.

Risos do PCP e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização para alterar alguns dispositivos da lei de delimitação dos sectores público e privado (Lei n.º 46/77, de 8 de Julho) é a resposta correcta e adequada a compromissos vertidos nos respectivos programas eleitorais, ainda que com enfoque diferenciado, pelos dois partidos da actual coligação governamental.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Com Melos!

O Orador: - Está, pois, desta forma respeitado um princípio precioso nas relações do poder constituído com o respectivo suporte eleitoral, qual seja o de, após explicitação da posição política face a determinados problemas reais existentes, se lhes dar satisfação nos termos então submetidos a apreciação dos eleitores.
Mas a importância desta questão e as suas diversas implicações justificam uma apreciação rigorosa e desapaixonada visando o esclarecimento completo do problema, afastando-o da polémica estéril normalmente consequência de posições dogmáticas cuja origem e intenções se conhecem.
E por isso é muito grato para o Grupo Parlamentar do PSD intervir hoje na Assembleia da República, aceitando o desafio de reafirmar a necessidade da revisão prevista na proposta em apreciação, sem realçar em demasia, em jeito de grande coerência, as suas anteriores tentativas no âmbito da AD, frustradas como se sabe e se recorda pelas posições políticas do Conselho da Revolução.
Com efeito, seja qual for a importância real e global que a abertura à iniciativa privada dos sectores bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro assuma no desenvolvimento do País, temos de convir que, potencialmente, tal possibilidade de progresso se torna evidente, tratando-se de actividades económicas que poderemos denominar de 1.º grau e que, portanto, se devem promover ou possibilitar.
Mas o desbloqueamento proporcionado pela proposta de lei que se aguarda venha a permitir ao Governo legislar no sentido adequadamente balizado na própria proposta permitirá também a conveniente desmistificação de uma questão excessivamente ideologizada, cedendo lugar a uma apreciação mais actualizada no Portugal democrático de 1983.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo que dificuldades de coerência e transparência no âmbito do Tratado de Roma pudessem ser ultrapassadas, mesmo que queiramos minimizar as actuais situações existentes no nosso país de apenas permitirem iniciativa privada estrangeira nos sectores sob apreciação, com enormes probabilidades de crescimento, ainda que desejemos esquecer o caminho de internacionalização crescente, por exemplo, das operações bancárias e de seguro, comandadas e até executadas a partir de centros financeiros sediados em Londres, Nova Iorque, Paris, Hong-Kong, Singapura, Tóquio, etc., em crescente número e cada dia com mais significado na vida económica dos nossos dias e do nosso país, a verdade é que o esquema actual corre o risco de se constituir em puro problema de combate ideológico de predominante valor emblemático.
Por isso, é necessário reafirmar que os riscos referidos por correntes minoritárias de qualquer «novo» poder económico pressionar o poder político são exageradamente evidenciados com generalizações abusivas e excessivas e com a falta de rigor resultante de se não separarem devidamente duas realidades bem diferentes - regimes democráticos e regimes não democráticos.
Se analisarmos o que se passa em países democráticos no mundo ocidental, designadamente nos países do Mercado Comum, podemos ficar tranquilizados neste aspecto, sem, obviamente, pretendermos convencer os que, por razões de filosofia política e de organização do Estado, não podem admitir a análise realista destas questões.
Mas a possibilidade que vai ser criada é um grande desafio e exige alguns comentários adicionais.
Em primeiro lugar, torna-se necessário que no interior dos dois partidos, PSD e PS, a questão seja explicada com nível e equilíbrio, dando resposta correcta a inquietações que possam surgir, designadamente nas suas áreas laborais.
Pois se, efectivamente, não existem quaisquer perigos de estabilidade de emprego e de promoção profissional (técnica e de carreira) e de diminuição de progresso e desenvolvimento do actual sector público empresarial, é sempre necessária a resposta pronta a todas estas questões com o indispensável acompanhamento de formação política dos quadros sindicais, dos sindicalistas e militantes do sector laboral.