446 I SÉRIE - NÚMERO 13

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado, não se trata só de regimes democráticos.
O Sr. Deputado sabe bem que, com toda a regulamentação técnica, quem regulamenta e quem fiscaliza o vai fazendo, se pertence à classe dominante, conforme quer.
Os casos muito recentes de bancos espanhóis e italianos, como o do escândalo Ambrosioni, são esclarecedores. Penso que o conhece, e é um exemplo muito concreto.
Conhecemos no passado em Portugal certos bancos, como é que eles criaram toda uma série de empresas fictícias que, conforme se viu no 25 de Abril, se tratavam de empresas falsas, inexistentes. Sabe-se também do financiamento a partidos reaccionários e à contra-revolução.

Protestos do PSD.

É conhecido também o caso da dívida de Sá Carneiro. Aliás, o Sr. Deputado conhece isso muito bem ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos postos perante uma proposta de abertura de sectores básicos da economia à actividade de empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza: o sector bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro.
Naturalmente que estes sectores, pela movimentação de grandes capitais a que dão lugar, só poderão estar nas mãos ou de fortes grupos económicos privados ou sob tutela estatal.
Quanto a nós a questão não é somente se privado ou estatal, mas sim como é que se distribuem os benefícios económicos e se combatem os prejuízos, nomeadamente os que incidem sobre o homem e o seu meio ambiente.
Embora reconhecendo que os diversos governos não têm tido a preocupação de controlar os efeitos perniciosos das indústrias poluentes, não só sob a sua gestão como as de responsabilidade privada, também não acreditamos que estas tenham agora, como não tiveram no passado, alguma preocupação nesse campo.
Não acreditamos que o novo Governo consiga ou queira controlar os sectores cimenteiro e adubeiro privados, quando os problemas de poluição que tem em casa já lhe sobram.
As estruturas económicas que apoiamos, o cooperativismo e a autogestão, que mais facilmente respeitam o homem e o mundo em que vivemos, pouco ou nada são contemplados na situação presente e, pelos vistos, na futura.
No entanto, pensamos que dada a situação económica actual é mais prioritário reestruturar as empresas existentes do que criar novas, que vão, sem necessidade quanto a nós, entrar em concorrência com as existentes.
Por isso, o deputado independente pelos Verdes votará contra esta abertura numa posição de optar pelo «mal menor».
A minha pergunta é se a banca, os seguros, os cimentos e os adubos vão estar também ao serviço destas estruturas de máxima participação individual, que são as cooperativas de produção e consumo, industriais, de construção, etc., de modo a tornarem-nas viáveis, ao contrário do que tem acontecido até aqui. E o mesmo se diga em relação às empresas em autogestão.

Aplausos de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O meu partido considera que o assunto está, sob o ponto de vista técnico, exaustivamente discutido.
Várias vezes foi o assunto analisado nesta Câmara. Em 21 de Maio de 1981, numa intervenção do meu companheiro Herbert Goulart, dissemos claramente que só não seria possível a passagem da proposta de lei nesta Assembleia porque nela não se encontrariam os dois terços necessários à sua passagem. Aí eram também expostos todos os argumentos referentes à inconstitucionalidade da proposta de lei do governo de então.
Uma vez que a ordem económica não foi alterada com a revisão da Constituição, o meu partido fez uma impugnação, embora apenas por razões de ordem constitucional. Essa impugnação foi, obviamente, recusada por esta Assembleia da República. É evidente que os Srs. Deputados agem como entendem, como também é evidente que esse entendimento das coisas está conforme os seus programas, compromissos e objectivos.
O que está em causa são objectivos de sociedade e de vida. Nós não mudámos. Continuamos com os nossos objectivos, pois não vemos necessidade de mudar. Para nós o que está sempre em causa e o bem do povo português.
O nosso povo diz, se me permitem a citação: «Tirem-se os anéis, mas que fiquem os dedos!» Dizemos o mesmo. Os anéis já nos foram roubados. Que nos deixem, ao menos, as mãos livres para trabalhar.
O que esta Câmara quer neste momento fazer ou quer permitir que o Governo faça é atar a mão aos pequenos comerciantes, aos pequenos empresários e aos detentores do pequeno capital.
Ë assim que entendemos, e por isso impugnamos este pedido de autorização e vamos também, neste momento, votar contra o pedido de urgência, uma vez que fazer coisas mal feitas nunca é urgente, antes pelo contrário, devem é ser evitadas.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para nós relativamente fácil justificar o sentido do nosso voto nesta matéria.