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I Série - Número 13 Sábado, 2 de Julho do 1983

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas
Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Ordem do dia. - Foi concedida prioridade e urgência à discussão e votação da proposta de lei n.º 1/III que regula, funcionamento do Conselho de Comunicação Social, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes), os Srs. Deputados Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP), Carlos Lage (PS), Igrejas Caeiro (PS), José Niza (PS), Hasse Ferreira (UEDS), Silva Marques (PSD), Luís Beiroco (CDS), Magalhães Mota (ASDI) e José Niza (PS).
Foi ainda concedida prioridade e urgência à discussão e votação da proposta de lei n.º 2/III, que autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Rebelo de Sousa (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Mário Adegas (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), António Gonzalez (Indep.) Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Azevedo Soares (CDS), António Vitorino (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI).

Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge D. Rebelo de Sousa.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo C. Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Martins Pires.
José dos Reis Borges.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Leonel Sousa Fadigas.

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Luis Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Filipe Pessoa S. Loureiro.
Manuel Joaquim Rodrigues Masseno.
Manuel Laranjeira Vaz.
Manuel Sousa Ramos.
Maria de Jesus Barroso Soares.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Maria Ângela Duarte Correia.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso Sousa Freire Moura Guedes.
Amadeu Vasconcelos Matias.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
César Augusto Vila Franca.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João M. Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ferreira.
Mário Martins Adegas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Victor Pereira Crespo.
Virgílio Higino Gonçalves Ferreira.
Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Torrinhas Paulo.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete de Jesus Filipe.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António Gomes de Pinho.
António J. Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima R. de Oliveira.
Duarte Nuno da S. C. de Vasconcelos.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Paulo das Neves Soudo.
João Carlos Dias M. C. de Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
José Augusto Gama.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Tomaz Cortez Rodrigues Queiró.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Raul Fernandes de Morais e Castro.
Helena Cidade Moura.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
José António Furtado Fernandes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

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ORDEM DO DIA

Estava presente na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).

O Sr. Presidente: - O primeiro ponto da ordem de trabalhos diz respeito à apreciação dos pedidos de urgência solicitados pelo Governo para a discussão e votação das propostas de lei n.º 1/III, que regula o funcionamento do Conselho da Comunicação Social, e n.º 2/III, que autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado, respeitante à Lei n.º 46/77, de 8 de Julho.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo solicitou a propriedade e urgência para apreciação das propostas de lei n.º 1/III, que regula o funcionamento do Conselho da Comunicação Social, e n.º 2/III, que autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado, por razões muito simples que passarei a enumerar.
Quanto ao funcionamento do Conselho da Comunicação Social, o Governo entende que se impõe a sua rápida regulamentação; é, aliás, uma necessidade por todos sentida. Impõe-se, naturalmente, ao abordar este ponto de tão grande importância para a comunicação social, que ele seja votado pela Câmara com toda a urgência, para que o Governo possa cumprir aquilo que considera como sua obrigação premente, ou seja, satisfazer os órgãos de comunicação social regulando o funcionamento do Conselho da Comunicação Social.
Quanto à questão da delimitação dos sectores, sem me alongar sobre a discussão que ontem teve lugar nesta Assembleia e que foi frutuosa, tendo cada um exposto os seus pontos de vista com toda a largura, refiro apenas que a urgência se justifica pela circunstância de o Governo entender dar cumprimento a uma promessa eleitoral, ao seu Programa e para que se não diga que as «cem medidas» que apresentou - uma das quais é, exactamente, esta - não são cumpridas dentro dos prazos estabelecidos.
A justificação é, portanto, muito simples e espero que a Câmara compreenda o pedido de urgência para promulgar estes diplomas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente, para interpelar a Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, por uma questão de organização do debate seria bom sabermos se estamos a discutir em conjunto os dois pedidos de urgência ou se o estamos apenas a fazer no que respeita à proposta de lei n.º 1/III. O Sr. Secretário de Estado referiu-se às duas e, por isso, gostávamos de saber qual a metodologia que vai ser seguida. Pelo menos, na ordem do dia conta que seriam dois pontos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não assistimos à conferência de líderes, mas na ordem de trabalhos que aqui tenho, no ponto 1.1, vêm precisamente os dois pedidos de urgência numa mesma rubrica. Isso leva-nos a crer que teria ficado decidido que a apreciação seria conjunta.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença. Sr. Presidente, para interpelar a Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não obstante o Sr. Secretário de Estado ter intervindo, correctamente, sobre os dois pontos, o pedido de urgência para o diploma sobre o Conselho da Comunicação Social e o da autorização legislativa sobre a Lei de Delimitação dos Sectores, por uma questão de método e para melhor podermos enquadrar a discussão - se o Sr. Secretário de Estado estiver de acordo - sugeríamos à Mesa e aos restantes grupos parlamentares que se discuta primeiramente o pedido de urgência sobre o Conselho da Comunicação Social. Depois de votado, passaríamos a discutir o pedido de urgência para a Lei de Delimitação de Sectores.
Se houvesse acordo preferíamos este método, não obstante o Sr. Secretário de Estado ter já produzido a argumentação e de poder voltar a estes temas.

O Sr. Presidente: - Da parte da Mesa não há qualquer oposição. Importa saber se os grupos parlamentares estão de acordo com a proposta agora feita.

Pausa.

Como verifico silêncio, vai proceder-se de acordo com o alvitre feito pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos francas dúvidas sobre a urgência solicitada pelo Governo a propósito do Conselho da Comunicação Social.
O Conselho da Comunicação Social surgiu por força da revisão constitucional e nós não somos indiferentes ao problema. O próprio MDP/CDE, aquando da revisão constitucional, apresentou uma proposta clara de composição do Conselho da Comunicação Social que garantiria, segundo a nossa posição, franca independência ao órgão que se criou.
Consideramos, contudo, que, apesar de o Conselho da Comunicação Social já dever ter sido constituído, os conselhos de informação têm desenvolvido um papel importante. Apesar das alterações que foram introduzidas na lei, que garantem às maiorias uma certa possibilidade de manipulação, isso em alguns casos não aconteceu. Ressalto o papel de alguns conselhos de informação, como o da Radiotelevisão Portuguesa, que fez um esplêndido trabalho e que procedeu ao inquérito sobre a actuação da RTP, e, também, como o da ANOP, que defendeu, por unanimidade, essa agência noticiosa.
Parece-me que o Conselho da Comunicação Social, apesar da urgência solicitada pelo Governo, não vai ser constituído antes de Outubro ou Novembro. Não iremos reunir lá para Agosto para eleger o elenco do Conselho da Comunicação Social, daí acharmos quo um órgão desta natureza, imbuído de tal dignidade.

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poderia e deveria ser discutido aqui neste Plenário, depois de o ter sido na comissão ou subcomissão parlamentar e de ser debatido em toda a sua profundidade, até porque nos surgem várias dúvidas, algumas das quais irei rapidamente citar.
Poderíamos começar pela composição do Conselho. Tal qual como se propõe na proposta de lei, a sua forma de eleição e composição - embora não queira fazer processos de intenção - poderá dar a possibilidade de uma manipulação da maioria naquele Conselho da Comunicação Social. Por outro lado, afastam-se desse Conselho as pessoas mais conhecedoras da problemática da comunicação social.
É claro que temos receio - por muito honestas que sejam as pessoas e por muito que mereçam o nosso apoio em termos de honorabilidade - de, se colocarmos no Conselho da Comunicação Social pessoas tão competentes ou tão desconhecedoras daquela problemática como a maior parte dos gestores colocados nos órgãos de comunicação social estatizados, não tenhamos dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ir levantar graves problemas ao Conselho da Comunicação Social, facto que vai provocar a nossa dúvida acerca da sua eficácia e dos seus pareceres.
Também nos parece, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, que o Conselho da Comunicação Social - e essa é outra das nossas dúvidas - entrará no que respeita a certas competências em choque frontal com o Conselho de Imprensa. Nomeadamente na alínea g) do artigo 5.º há uma certa sobreposição, e, tanto quanto sei, o Conselho de Imprensa já terá reunido e brevemente irá tomar uma posição a propósito deste Conselho.
Outro aspecto que nos preocupa, daí acharmos que esta proposta de lei deveria ser discutida e bem analisada nesta Câmara, é o problema da delimitação de competências. Na proposta de lei do Governo não se diz se o parecer é vinculativo, deliberativo ou se é apenas consultivo, o que poderá provocar o choque com as competências do conselho de redacção. A propósito, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, o MDP/CDE, hoje mesmo, irá fazer a entrega de um projecto de lei que, a ser aprovado, regula definitivamente as competências e atribuições do conselho de redacção de forma a evitar os problemas que têm aparecido em todo o País, um pouco por toda a parte, quanto às competências. Há processos em tribunal, há desrespeitos flagrantes da lei. Assim, o MDP/CDE vai apresentar um projecto de lei que regula definitivamente as competências dos conselhos de redacção.
Outro aspecto em que temos dúvidas é a nomeação dos administradores. Por que não o Conselho da Comunicação Social também se debruçar sobre a nomeação dos senhores administradores?
É claro que estas são algumas das dúvidas que temos. No entanto, se escalpelizarmos bem todo o articulado da proposta de lei, outras surgirão. Mas estas são, na nossa opinião, as mais importantes.
Por exemplo, há ainda a dúvida da equiparação a deputados dos membros do Conselho da Comunicação Social. Para reuniões de 15 em 15 dias -parece-me francamente pouco, haverá com certeza um regulamento e irão, até, trabalhar diariamente-, parece-me haver um certo exagero na profissionalização deste órgão, o que é capaz, também, de vir a levantar problemas no futuro.
Portanto, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, estamos com dificuldade em apoiar a urgência pedida pelo Governo. A dignidade do órgão que foi criado obrigará a um estudo atento dos deputados. Por isso, a subcomissão parlamentar a ser criada deveria estudar atentamente este problema e depois traze-lo ao Plenário. É claro que vamos entrar num período de férias e, por esse motivo, o Conselho da Comunicação Social não entrará em funcionamento com brevidade e, mesmo que o Governo legisle imediatamente, não se irá proceder, assim, à sua eleição.
Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se o Governo tem alguma ideia de como irá ser a composição do Conselho da Comunicação Social. O Governo diz que será de 25 a 50 membros, mas, já agora, gostava de saber se o Governo tem alguma ideia, uma vez que me parece que desde incompatibilidade, desde afastar pessoas que conhecem a problemática da comunicação social, desde afastar órgãos de soberania, nada de positivo existe. Em princípio, poderemos até não ter problema nenhum em relação à honorabilidade e competência dos seus membros, mas teremos sérias dúvidas acerca da sua competência, se forem de outras áreas, para analisar os problemas relacionados com a comunicação social, que não são tão fáceis como parecem, que são muito sensíveis e que necessitam da necessária legislação.
Estas eram algumas das dúvidas. Ao longo do debate outras surgirão e eu pedia apenas este esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, se estiver em condições de o dar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que já começou a discussão da própria proposta de lei. Quando o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca se queixa de que não vai haver tempo para discutir em pormenor o fundo deste problema, começa já a discussão. E, afinal, do que se trata aqui é de verificar se é ou não urgente.
Não me parece que seja correcto, exactamente da parte de um ilustre jornalista como é o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, querer atrasar a discussão e subsequente aprovação ou recusa desta proposta de lei. Com a consideração que todos nós temos pelos membros que integram os actuais conselhos de informação, eles próprios sentem que, estando a terminar a sua tarefa, a sua competência começa a estar já esvaziada, porque há um órgão que, exactamente, os vai substituir.
Parece-me estranho que esta atitude tenha saído exactamente do espírito de um jornalista: que não se confunda o jornalista com o deputado! O que é certo é que todo o processo de intenção acerca das possíveis incapacidades, falta de honorabilidade ou responsabilidade moral e profissional para integrar o Conselho da Comunicação Social está a ser feito por um jornalista, que deve ser rigoroso e não deve fazer futurologia com tanta despreocupação.
Tão interessado como estou, tal- como está a minha bancada, na solução, o mais urgente possível, dos problemas prementes da comunicação social, desejo afirmar que realmente é urgente tratar-se deste assunto o mais brevemente possível para poder dar as rés-

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postas que todos nós desejamos aos problemas da comunicação social.

Talvez a própria ANOP, que tanto nos interessou, possa ter também possibilidades de soluções mais urgentes se este Conselho começar a funcionar o mais rapidamente possível.

O Sr. Presidente: - Para formula» pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Creio que não ouvi bem, mas queria esclarecer o Sr. Deputado Igrejas Caeiro de que não falei na falta de honorabilidade ou rigor moral das pessoas, mas pelo contrário. Com certeza não vamos pôr em causa a honorabilidade e rigor moral das pessoas que vão integrar o Conselho da Comunicação Social - os proponentes das listas com certeza terão isso em consideração. O que pus em causa é que são afastadas as pessoas que mais conhecimentos têm da problemática da comunicação social. Isto é uma coisa completamente diferente daquilo que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro acabou de dizer.
Perguntar-lhe-ia, no entanto, a que é que, na prática, a aprovação de um pedido de urgência vai conduzir.
Será que o Conselho da Comunicação Social vai já surgir na próxima semana, vai já ser eleito e entrar em funções em Agosto ou Setembro? Ou, na prática, vemos ter o Conselho da Comunicação Social aprovado ou em funções apenas em Outubro, quando esta Assembleia reabrir os seus trabalhos e proceder então à sua eleição?
É esta a única pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Temos, por exemplo, o maior respeito pelos deputados que estiveram na anterior legislatura, mas não se concede daí que não poderia haver eleições para a sua substituição só porque tínhamos por eles a maior consideração.
Se há uma nova composição, que deriva até da revisão constitucional - entendemos que nos devemos empenhar em cumprir a Constituição -, pela maior consideração que tenhamos por todos os elementos que constituem os actuais conselhos de informação - quem nos diz a nós que muitos deles não podem vir a ser eleitos para o próximo Conselho? -, isso não significa, de nenhum modo, ter em menos conta a qualidade, e até render homenagem, do excelente trabalho que muitos deles produziram nos respectivos conselhos.
Parece-me ser uma forma conservadora o facto de se desejar eternamente a permanência de pessoas que, de harmonia com a revisão constitucional, devem agora enquadrar-se no novo Conselho que é proposto.
Esta urgência é evidente e parece-me que tudo o mais só servirá para retardar os trabalhos desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, o meu grupo parlamentar não vai entrar na questão de fundo, ou seja, na questão dos problemas decorrentes do documento que o Governo coloca à nossa apreciação, mas antes na discussão da problemática sobre o facto de ser ou não necessário entrar pelo processo que nos é proposto pelo Governo para a discussão deste diploma.
O Governo pede a esta Assembleia que seja concedida urgência para a apreciação da proposta de lei n.º 1/III, relativa à lei que regula o funcionamento do Conselho da Comunicação Social, proposta, aliás, apresentada antes da investidura parlamentar do Governo.
A apreciação de uma tal matéria em processo de urgência tem um significado preciso, implicando o encurtamento de prazos, a dispensa de exame em comissão, um processo acelerado de discussão. Poderia perguntar-se se tudo isto seria necessário. Perguntamos mais: não haverá condições para discutir esta matéria com a brevidade necessária, e com a urgência, que ninguém questiona, sem que se tivesse de recorrer a tais expedientes?
Pensamos que era perfeitamente possível. Trata-se de uma proposta de lei material, com texto distribuído, com base no qual se poderia processar todo o processo de discussão e eventual aprovação da lei. Sabe-se, por exemplo, que outro tanto não fez o Governo com a proposta n.º 2/III, com a qual visa obter uma autorização legislativa, também em processo de urgência, para abertura da banca, dos seguros e de outros sectores nacionalizados ao grande capital, matéria sobre a qual esta Assembleia deveria poder realizar um debate profundo e não estar submetida ao colete dê forças com que o Governo e a sua maioria a pretendem amarrar.
Mas, perante a proposta de lei em causa, dado que a outra será discutida seguidamente, caberá perguntar: não está a Assembleia da República em condições de discutir a problemática do Conselho da Comunicação Social num prazo adequado? Não estarão já as comissões em funcionamento e preparadas para realizar um tal debate? No nosso entender, a resposta é claramente positiva.
As comissões já foram empossadas e podem e devem começar a trabalhar. Então, por que razão dispensar esta proposta de exame prévio em comissão?
Por exemplo, ouvi com todo o gosto o nosso colega Igrejas Caeiro, com o qual tive oportunidade, noutros tempos, de participar em trabalhos ao nível de comissão, trabalhos que, creio, ele considera profundos e extremamente dignos para esta Assembleia. Porque não adoptarmos em relação a uma matéria como esta a mesma postura que adoptámos quando fizemos leis tão importantes como o Estatuto do Jornalista, a Lei dos Conselhos de Informação e tantas e tantas outras do ordenamento jurídico relativo à comunicação social?
Entendemos que um exame prévio, dentro dos prazos regimentais dados pela comissão, poderia e iria, até, facilitar a discussão e os trabalhos aqui no Plenário da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se há bancada que se tem mostrado preocupada pelo não funcionamento das comissões, é a bancada do Partido Socialista. Um dos seus dirigentes, inclusivamente, escreveu num jornal que era necessário dignificar o Parlamento e que era necessário pôr as comissões a trabalhar. Então, não seria altura,

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com uma proposta de lei desta importância, de pormos a trabalhar, e em cheio, a respectiva comissão parlamentar e de analisarmos e discutirmos em comissão todas as implicações desta lei? Parece-nos que sim, Srs. Deputados!
Acresce a tudo isto que existem trabalhos preparatórios relativos a esta matéria. Há anteprojectos e há já muita reflexão sobre este assunto, aliás iniciada com a própria revisão constitucional. E pensamos que a Assembleia só teria a ganhar se houvesse uma participação mais efectiva, mais ponderada, dos deputados das diversas bancadas parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estaremos de acordo em que é urgente resolver o problema colocado com a proposta de lei do Governo, uma vez que essa urgência decorre do próprio texto constitucional após a revisão. Mas no nosso entender é uma inutilidade, é uma violência solicitar a urgência, como tal, obrigar esta Assembleia a discutir a matéria em marchas forçadas e não a partir de um prazo minimamente aceitável, minimamente definido e aceite por consenso. Aliás, são conhecidas as posições do meu grupo parlamentar sobre a disponibilidade para que se prolonguem os trabalhos da Assembleia., Ela esteve fechada 4 meses, temos muito que fazer e podemos aproveitar o tempo que temos para, com estudo e com trabalho, realizar as leis que são necessárias.
Ontem mesmo apresentámos propostas nesse sentido, a fim de que este órgão de soberania pudesse dar não só resposta às propostas do Governo, às autorizações legislativas do Governo, mas também resolver problemas urgentes do povo português, dar resposta às justas aspirações das populações e, sobretudo, rectificar os desmandos e os atropelos que nos foram deixados pelos governos do PSD e do CDS.
A atitude do Governo, ao solicitar a urgência para apreciação desta iniciativa legislativa, conjugada com a postura assumida pelas bancadas governamentais, é significativa e é reveladora de uma atitude. É mais uma manifestação de uma tendência negativa das relações do Governo com esta Assembleia, a mesma tendência que quer, pura e exclusivamente, pôr a Assembleia a funcionar sob a batuta do Governo e impor-lhe um caminho de marchas forçadas. Por tudo isto, vamos abster-nos face ao pedido de urgência apresentado pelo Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não teria muito prazer em recordar aqui a discussão que tive com o seu camarada Vital Moreira, quando discutimos esta questão na revisão constitucional, há cerca de um ano. Nessa altura, com muito desagrado da bancada comunista, disse uma verdade, embora as memórias estivessem já um pouco apagadas.
Efectivamente, em Agosto de 1975, o Partido Comunista e o MDP/CDE votaram -quando estávamos a fazer a Constituição - contra os conselhos de informação. Nessa altura, o Partido Comunista, no Verão de 75, dominava, controlava, manipulava a comunicação social, em Portugal ...

Uma voz do PCP: - Provocador!

O Orador: - Desta vez chamam-me provocador, da outra vez chamaram-me «provocador reles». Foi o Sr. Deputado Carlos Brito, e nunca me pediu desculpa disso.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O que é que se passa?!

O Orador:- Ê que chamaram-me agora provocador, da sua bancada, e o senhor é o líder parlamentar!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não estou a perceber! ...

O Orador: - Chamaram-me provocador, da sua bancada, e estou a dizer que, da outra vez, há um ano, o Sr. Deputado Carlos Brito chamou-me «provocador reles»!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quer que lhe dê os parabéns por ter sido nomeado para o Conselho de Administração da Televisão? É isso que quer?

O Orador: - Bem, isso não tem resposta.
Eu estava a dizer que em 1975 o Partido Comunista dominava toda a comunicação social e foi necessário que partidos democráticos aqui trouxessem à Constituição a figura dos conselhos de informação. Os senhores nessa altura votaram contra ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... depois julgaram que as pessoas se tinham esquecido e começaram a defender os conselhos de informação, como se fossem os donos, os criadores, os autores dessa iniciativa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto. Muito bem!

O Orador: - Nunca ninguém entendeu porque é que os senhores preferiam a situação anterior e não aceitavam nem votaram o Conselho da Comunicação Social, que foi criado na revisão constitucional e cujos membros são eleitos por esta Assembleia e têm poderes superiores aos que tinham aos conselhos de informação. Penso que é um acto de conservadorismo, aliás um pouco na linha da intervenção feita há pouco pelo Sr. Deputado do MDP/CDE.
A questão que se põe é que o Partido Comunista - não entendo bem por que razões, a conjuntura mudou, já não estamos em 1975 - continua contra qualquer iniciativa que tenha a ver com uma democratização da comunicação social. Estamos aqui a propor que o Governo veja, com urgência, este diploma aprovado, na medida em que é um instrumento de democraticidade em relação à comunicação social. O Sr. Deputado Jorge Lemos vem dizer que isto é uma violência, que é uma tendência negativa do Governo, critica o Governo - que tem estado aqui todos os dias a trabalhar connosco -, e não entendo, sinceramente, como é que, ao mesmo tempo que pede que sejam nomeados novos gestores para a comunicação social, quer adiar a discussão de um diploma que vai emitir, ou não, um parecer vinculativo em relação a essa questão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado Jorge Lemos pensa disto tudo, que é para ver se começo a entender melhor o Partido Comunista de 1983, porque o de 1975 já o compreendi.

Protestos do PCP.

Aplausos do PS. do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado José Niza, creio que em matéria de coerência de posições tivemos ontem aqui um bom exemplo para que da bancada de V. Ex.ª não venham referências desse jaez. Assistimos ontem aqui, estarrecidos, a imagens dadas por membros da sua bancada e do Governo que me dispensam de qualquer comentário. Mas não estamos a discutir isso, não estamos a discutir as posições do PCP em 1975. Eu próprio disse que nesta intervenção não se tratava, por enquanto, de discutir a matéria de fundo do diploma que o Governo aqui nos traz. Tratava-se, antes sim, do método de discussão para essa matéria.
Estamos dispostos a cumprir o comando constitucional que manda que seja regulamentado o Conselho da Comunicação Social, simplesmente propomos que seja feito com um trabalho aprofundado em comissão, que haja um amplo debate, que se possam apresentar as soluções alternativas e que não se discuta em marchas forçadas, porque vamos tomar, certamente, deliberações que vão ter a ver com o futuro dos órgãos de comunicação social do Estado e pode ser que não tomemos as melhores medidas se as tomarmos de uma maneira apressada. A nossa sugestão é que se trabalhe com tempo, com disponibilidade, e que do confronto das ideias possamos chegar às soluções consideradas melhores por todos nós.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pretendia fazer um convite aos líderes dos grupos parlamentares para uma reunião que visa preparar a agenda para a próxima semana. Essa reunião teria lugar imediatamente, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes, que tem a amabilidade de me fazer esse favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em nosso entender, poder-se-ia aguardar um pouco até que se acabasse o debate que está a decorrer, relativo às urgências. Depois, logo de imediato, reuniríamos. Creio que seria até mais positivo para o programar dos nossos trabalhos!

O Sr. Presidente: - Não sei se os líderes dos grupos parlamentares pretendem pronunciar-se sobre este problema.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não tínhamos qualquer dificuldade em aceitar a sugestão do Partido Comunista, só que temos de anunciar a ordem de trabalhos da próxima reunião aos Srs. Deputados, antes de esta sessão terminar. Se esperarmos muito tempo, corremos o risco de não ter esse trabalho preparado. Por isso, sugeria que se fizesse já a conferência dos líderes e o debate continuasse, não há qualquer inconveniente nisso. Já se tem feito, várias vezes, assim!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nestes termos, mantenho o convite que fizera há pouco, para que se iniciasse desde já a reunião dos líderes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Face à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, estamos na disponibilidade de com prejuízo na participação neste debate que, certamente, é interessante estar presentes na conferência a realizar imediatamente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - A minha intervenção será rápida. Começo por dizer que é conhecida a posição da UEDS, expressa aqui anteriormente pelos camaradas do meu partido, quanto ao Conselho da Comunicação Social.
Os deputados da UEDS tem as maiores reservas quanto à possível eficácia deste Conselho da Comunicação Social, reservas oportunamente expressas dentro e fora desta Assembleia. De qualquer forma, e reconhecendo embora o trabalho, nalguns casos bastante positivo, desenvolvido por diversos conselhos de informação -não iria entrar aqui no seu elogio, mal até pareceria na medida em que durante 2 anos integrei o Conselho de Informação para a Radiotelevisão, já aqui referido por um dos Sr. Deputados - queria chamar a atenção para alguns factos. A UEDS reconhece também a extrema limitação do papel dos conselhos de informação. Uma das limitações essenciais do papel dos conselhos de informação tinha a ver com a reprodução, praticamente automática, das maiorias parlamentares criadas em situações anteriores.
Existia, desde logo, uma certa ineficácia do trabalho dos conselhos de informação, para além do peso excessivo da sua estrutura.
Não entrando na matéria de fundo, queria, no entanto, tecer algumas considerações. Em princípio, temos uma predisposição de aceitação quer em relação ao Governo, quer a grupos ou agrupamentos parlamentares de pedidos de urgência e partilhamos algumas das dúvidas aqui apresentadas pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
Para além da ineficácia que já caracterizava, nalguns aspectos, os conselhos de informação - e é justo lembrar, por exemplo, que se é verdade que o Conselho de Informação para a Televisão produziu um extenso documento sobre a análise da situação na

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Televisão, não é menos verdade que isto custou cerca de uma centena de reuniões e que a eficácia desse documento, em termos de consideração por parte dos órgãos do poder, foi relativamente reduzida a situação agrava-se com a entrada em vigor da nova Constituição. Ou seja, não nos parece oportuno, correcto, coerente, prolongar a vida de um órgão que está constitucionalmente extinto. Nesse sentido - apesar de alguns dos argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, quanto à necessidade de uma certa discussão -, a nossa posição é de que não acreditamos que, por mais melhorias que se façam, este Conselho da Comunicação Social, com o tipo de origem que tem, venha a satisfazer cabalmente as necessidades constitucionais que seriam necessárias para um órgão deste tipo. Apontaríamos para uma autoridade de tipo diferente, como existem noutros países como a França, Inglaterra, etc., mas criado este órgão, com o qual não estamos de acordo, parece-nos incorrecto prolongar a situação de órgãos que estão moribundos.
Parece-nos que, além de todas as dificuldades que já tinham no seu trabalho, o saber-se que são órgãos que estão para acabar tira qualquer perspectiva de trabalho válido e prolongado a esses mesmos órgãos. Nesse sentido, a UEDS está de acordo em votar o pedido de prioridade e urgência apresentado a esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado, não pretendemos prolongar a vida dos conselhos de informação que são, de certo modo, ineficazes. Estou de acordo consigo. E são ineficazes por força das alterações que ignoram introduzidas à lei que possibilita que, às tantas, nos conselhos de informação se assistisse a alguns debates que eram, digamos, miniparlamentos. Contudo, alguns conselhos de informação produziram profícuo trabalho e não vamos estar contra eles. Não pretendemos prolongar a vida aos conselhos de informação, mas achamos que a proposta de lei do Governo deveria ser analisada em profundidade em comissão, ou subcomissão, e ser depois discutida aqui em Plenário. É completamente diferente e não me parece que haja uma grande eficácia aprovar-se aqui um pedido de urgência e só em Outubro se regulamentar o Conselho da Comunicação Social. Com certeza que os conselhos de informação se manterão em funções até lá, inclusivamente, vão, como V. Ex.ª sabe, tomar brevemente posse os novos membros dos conselhos de informação.
Sr. Deputado, queria só fazer-lhe uma pergunta. Tal como está prevista a eleição e a possível composição do Conselho da Comunicação Social, acha que - se assim for, sem debate, sem ser bem apreciado aqui o assunto - se vai verificar a mesma eficácia que existiu com os conselhos de informação? Quer dizer, acha que o Conselho da Comunicação Social será mais eficaz que o Conselho de Informação, a julgar pela forma como se propõe a eleição dos seus membros?
Não julga que o assunto, pela sua dignidade e importância, deveria ser estudado em profundidade na comissão, ou subcomissão, parlamentar, devido a todas as dúvidas existentes em todas as bancadas? Não acha então que se deveria aprovar um diploma que garantisse uma eficácia e uma dignidade acima de toda a dúvida?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Quanto à eficácia deste Conselho, já manifestei as maiores reservas. Não penso que possa satisfazer, cabalmente, as missões constitucionais que lhe estarão confiadas. É evidente que a sua eficácia dependerá muito das personalidades que forem designadas para este conselho e dependerá um pouco do tipo do diploma que for aprovado. Aliás, num órgão deste tipo, o problema da eficácia não será o mais relevante - eficácia em termos de funcionamento operacional do órgão -, a sua relevância estará na capacidade das suas decisões serem ouvidas e isso não sei se não dependerá bastante mais da opção das diferentes bancadas parlamentares do que de uma análise aprofundada em comissão. Ou seja, e se quiser, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, as nossas desconfianças em relação à composição deste órgão - dada a sua origem exclusiva - levar-me-iam a dizer que não penso que as melhorias a serem introduzidas em comissão fossem tão substanciais que pudessem conduzir à satisfação cabal do papel deste órgão. Penso que, no entanto, não deve prolongar-se a situação de ameaça de extinção, a curto prazo, dos conselhos de informação. Isso criaria uma situação que nos parece dever ser de evitar.
Quanto à resolução do problema, bem, se quer que lhe diga, serei um pouco mais radical. Para mim é bem claro e estou convicto - e sou um pouco optimista nestas coisas - que depois de alguns anos de experiência deste Conselho da Comunicação Social, numa próxima revisão constitucional, será criado um órgão que se aproxime muito mais do tipo de funcionamento e de relacionamento entre as instituições políticas e a comunicação social e que exerça funções de fiscalização e de controle de outra forma. Faço, porém, os maiores votos de que os eleitos para este órgãos procurem, com as limitações que lhe advêm das disposições constitucionais e legais, cumprir o melhor possível e com isenção a sua função. Neste caso, até me parece que a isenção será mais importante que a eficácia do órgão. Para mim, o que é importante é aquilo que o poder político ligar, ou for obrigado a ligar, às recomendações desse órgão. Isso será mais importante do que a eficácia do órgão.
Não acredito que um trabalho aturado, em comissão, possa vir a melhorar aquilo que à nascença, na revisão constitucional, já partiu mal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, procurarei ser rápido, para não prejudicar a urgência. Por isso mesmo, não discutirei a proposta de lei do Governo, fá-lo-emos na altura própria. Temos diversas propostas de alteração, que apresentaremos, sobre pontos já aqui referidos porque temos algumas dúvidas de que a criação do Conselho da Comunicação Social - que foi um progresso em sede de revisão constitucional e digo progresso porque acompanho bastante as reflexões do Sr. Deputado Hasse

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Ferreira -, tal como está concebido, seja a autoridade ideal. Penso que devemos também ultrapassar esta fase, mas esta fase é um progresso relativamente à anterior, em que os conselhos de informação com a composição estritamente partidária - eram miniparlamentos e, desse ponto de vista, era uma excrescência e apenas uma despesa para o Estado. A apreciação que faziam da comunicação social podia ser feita aqui ou em sede de comissão parlamentar. Portanto, os conselhos de informação, com a sua composição, eram uma despesa, pura e simplesmente. Não eram a introdução de um mecanismo novo de apreciação. O Conselho da Comunicação Social, deste ponto de vista, é um progresso, na medida em que a proposta prevê a sua eleição por dois terços, porque se a eleição fosse proporcional, embora aparentemente mais democrática, prejudicava a finalidade que é de tentar caminhar, no sentido de criar uma autoridade, tanto quanto possível, suprapartidária. Não que isso seja possível realizar em termos absolutos, mas que o seja, tanto quanto possível! E o facto de a eleição ser por dois terços obriga, pelo menos, as partes interessadas a encontrar pessoas de mérito e de credibilidade, reciprocamente reconhecidas. Aqui, há um progresso substancial.
E por que é que nós somos pela urgência? Isto não quer dizer que entendemos que é não preferível discutir, sempre que possível, as leis desta Assembleia. Mas, convenhamos, a discussão está a ser feita há imenso tempo! Não acredito que os Srs. Deputados das diferentes bancadas não estejam a reflectir sobre este tema há imenso tempo! E não acredito também que pelo facto de fazermos aqui mais intervenções, o aprofundamento da matéria seja maior! Não transformemos o Parlamento num lugar ideal de reflexão! Será um artifício de democraticidade, absolutamente artificial! Temos estado a reflectir, inclusivamente, sobre a proposta já apresentada pelo Governo e estou certo que todas as bancadas o estarão a fazer.
A urgência para nós é, sobretudo, imposta pelo que já foi referido. Estando prevista a criação deste órgão importante - que é um progresso, no sentido de colocar a comunicação social do Estado sob a apreciação de uma autoridade, tanto quanto possível, isenta - é concebível que se retarde por mais tempo a criação dessa autoridade? Tanto mais que já estamos excessivamente fora do prazo dado pela Lei de Revisão Constitucional, que terminava, salvo erro, em fins de Janeiro e já estamos em Julho. Devemos nós -e sobretudo aqueles que como nós tão sensibilizados estão para a necessidade da comunicação social do Estado ser independente face aos órgãos do poder, ser objectiva, ser pluralista, estando previsto um órgão especialmente indicado, e melhor do que os anteriores, para assegurar esses valores, retardar a sua criação? Devemos nós permitir que, mesmo só por mais alguns meses, o poder, o Governo, esteja livre deste órgão mais apetrechado, mais credível e mais autorizado, para fiscalizar os actos do Governo em matéria de comunicação social?
Somos pela urgência e ficámos admirados que - depois da argumentação da bancada do Partido Comunista- o Partido Comunista se vá abster. O desenrolar da sua argumentação levar-nos-ia a pensar que votariam contra!
Ora, se com a vossa argumentação os senhores encontram apenas razão para se abster, como poderão surpreender-se com o facto de votarmos a favor da urgência? Evidentemente que pensamos que o Conselho da Comunicação Social deverá ser criado o mais rapidamente possível porque ele é, repito, um progresso na fiscalização independente - tanto quanto possível, suprapartida - da comunicação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado, se o preocupa a nossa intenção de voto poder-lhe-ei dizer que também me vou abster. Logo no início dissemos que não somos indiferentes à importância do órgão que vai ser criado.
V. Ex.ª disse que também tem dúvidas e que, mais tarde, irá apresentar propostas de alteração. Gostava de saber onde e quando as vai apresentar e se pensa que essas suas propostas de alteração -nós também apresentaremos algumas, assim como deve acontecer com outros grupos parlamentares - deveriam ou não ser discutidas numa comissão ou subcomissão parlamentar, que até poderia reunir imediatamente para discutir o assunto.
Uma vez que não vai ser assim, como tudo indica, pergunto-lhe, pois, quando é que vai chamar a si a lei, quando é que vai apresentar as propostas de alteração.
Pergunto-lhe ainda, por uma questão de eficácia, quando estará regulamentado o Conselho da Comunicação Social e quando entrará em funções.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra e Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Relativamente à apresentação das propostas, aguardamos o seu agendamento e logo que isso se verifique procederemos nesse sentido.
Quanto à apreciação deste assunto, fora do mecanismo parlamentar próprio, por deputados das diversas bancadas, estou à sua disposição para trocar impressões sobre a proposta de lei e sobre as minhas propostas de alteração, tendo também o maior interesse em conhecer as do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de saber a que título é que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro faz uma segunda intervenção durante o debate de um processo de urgência.

O Sr. Presidente: - Presumo que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro será um dos subscritores ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Chamo a atenção do Sr. Presidente para o artigo 244.º do Regimento.

Pausa.

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O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado Jorge Lemos, pelo que não poderei conceder a palavra ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, praticamente, já tudo foi dito neste debate, pelo que a minha intervenção será muito breve.
Por um lado, há razões que aconselham que seja concedida a urgência, designadamente o facto de os conselhos da comunicação social serem órgãos extintos pela revisão constitucional e, por isso, terem, de certo modo, as suas capacidades reduzidas; acresce ainda o facto de, nos termos das próprias disposições transitórias da lei de revisão, se ter cometido à Assembleia da República o encargo de aprovar legislação sobre esta matéria no prazo de 90 dias e de esse prazo estar já largamente excedido.
Por outro lado, penso que também se deve ter em consideração a discussão em comissão. Não diria que seria um facto muito útil ou menos útil é sempre útil a discussão em comissão -, no entanto, creio que há mais do que isso visto que a apresentação da proposta de lei do Governo desencadeou, de certo modo, um debate público sobre esta matéria. Fui há pouco informado de que, por exemplo, o Conselho de Imprensa tenciona apresentar um parecer sobre o diploma apresentado pelo Governo. Também por estas razões (de se estar a começar um certo debate público sobre a matéria) talvez um processo mais lento tivesse as suas vantagens.
Assim, considerando que as razões num sentido e noutro não são decisivas, o Grupo Parlamentar do CDS abster-se-á quanto ao pedido de prioridade e urgência em causa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco para lhe pedir um esclarecimento que me vai ajudar nesta discussão e que, de algum modo, pretende também ser um esclarecimento.
Todos nós, afinal, caímos na tentação de responder a intervenções que saem fora do âmbito da nossa discussão e acabamos, por esse motivo, por discutir os problemas de fundo.
Tem aqui sido feita uma afirmação contínua, da parte da bancada comunista, de que não era possível discutir esta proposta de lei em comissão. Ora, tenho a impressão que há aqui um esquecimento ou, quem sabe, uma prova de que o que se pretende é fazer a forma dilatória. Depois da discussão na generalidade é evidente que podemos discutir na respectiva comissão, ou subcomissão, na especialidade. E aí vamos pôr em causa tudo o que entendemos dever analisar nesta proposta de lei.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia o pedido do Governo, Sr. Deputado!

O Orador: - Dispensa em relação à generalidade! ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, não! É geral!

O Orador: - Desculpe, mas em qualquer altura, qualquer grupo parlamentar pode pedir que o diploma baixe à comissão para discussão na especialidade e é isso que, se for necessário, nós poderemos fazer.

O Sr. Presidente: - Pretende responder, Sr. Deputado Luís Beiroco?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Igrejas Caeiro não me era propriamente dirigido; tratou-se mais de um comentário ao debate.
Aliás, na minha intervenção não coloquei a questão num prisma meramente processual. Depois de ter aduzido argumentos a favor da urgência, o argumento que aduzi contra ela baseou-se mais no aspecto de se poder beneficiar alguma coisa de um debate público que, creio, está a haver desde que o Governo apresentou esta proposta de lei.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pela necessidade de procedermos à votação correspondente ao assunto que temos estado a discutir e porque se verifica não haver o quórum necessário para a votação, embora saibamos que alguns deputados se encontram nos corredores, suspenderia a sessão ...

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é para recordar que há deputados que, como é do conhecimento de toda a gente, visto que consta da acta, estão numa reunião dos líderes dos grupos parlamentares. Penso, portanto, que poderíamos fazer um curto intervalo - 5 minutos deverá ser suficiente - a fim de se chamarem as pessoas que estarão dispersas noutros locais.

O Sr. Presidente: - Precisamente com essa intenção a Mesa pensa que poderia suspender os trabalhos por 5 minutos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a contagem que a Mesa fez faz supor que a vinda dos deputados que se encontram em reunião completa o quórum. Se assim é, basta chamá-los; se assim não é, teremos de dizer mais alguma coisa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto quanto a Mesa sabe esses elementos não completam o quórum.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nesse caso, Sr. Presidente, permita-me que chame a atenção para o seguinte: na reunião dos grupos parlamentares estabeleceu-se o compromisso de esta manhã não só acabarmos as urgências, como de votarmos as 3 propostas de resolução pendentes.

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Pela nossa parte, fizemos um esforço e conseguimos ter aqui deputados que garantem mais do que o quórum. Chamávamos pois a atenção dos outros partidos para também fazerem esse esforço. Se assim não acontecer, não se cumprirá a resolução que foi tomada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Penso, Sr. Presidente, ser pertinente que V. Ex.ª interrompa a sessão por 5 minutos para que se chamem esses deputados e outros que eventualmente se encontrem no Palácio de contrário ficamos numa situação sem enquadramento regimental.

O Sr. Presidente: - Estão, pois, suspensos os trabalhos por 5 minutos.

Eram 11 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas.

O Sr. Presidente: - Verificado o quórum e tendo-se concluído o debate, vamos passar à votação do pedido de prioridade e urgência, solicitado pelo Governo, para a discussão e votação da proposta de lei n.º 1/III, que regula o funcionamento do Conselho da Comunicação Social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor deste pedido de prioridade e urgência, em primeiro lugar, no seguimento de uma praxe a que temos obedecido de darmos o nosso voto favorável a pedidos desta natureza; em segundo lugar, porque considerámos importante o esclarecimento adicional introduzido no debate, ou seja, de que este pedido deve ser entendido como dispensa do exame em comissão da proposta de lei, apenas para a discussão na generalidade, e que, na especialidade, o debate poderá ser efectuado em comissão.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo pelas razões que já explicámos.
Queria ainda referir, porque talvez seja necessário clarificar esse ponto, um aspecto que acabou de ser sublinhado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Isto é, o de que a requerimento de deputados da Assembleia a discussão na especialidade da proposta de lei e a introdução de propostas de alteração, que já aqui foram anunciadas, poderá e deverá fazer-se em comissão, se assim for entendido.
O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação do pedido de prioridade e urgência, solicitado pelo Governo, para a discussão e votação da proposta de lei n.º 2/II, respeitante à alteração à lei de delimitação dos sectores público e privado.

Está em discussão.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente o pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo pelas razões fundamentais que a seguir enunciarei.
Em primeiro lugar, o Partido Socialista considera que é essencial a existência de uma prévia definição da matriz caracterizadora principal do sistema económico português, por forma que se torne possível implementar políticas económicas que permitam, num futuro próximo, a redinamização da nossa economia. Julgamos que não é fácil nem possível conseguir-se pôr em prática uma política económica global harmoniosa, quer numa perspectiva conjuntural, quer numa perspectiva de médio e longo prazo, sem que entretanto se tenha definido a matriz caracterizadora principal do nosso sistema económico. E, obviamente, como entendemos que nos meses mais próximos vamos ter de implementar essas políticas, até porque a situação económica portuguesa não se compadece com demoras nesta matéria, julgamos que é perfeitamente oportuno que se procure esclarecer, o mais rapidamente possível também, o que em matéria de delimitação de sectores deve ou não ser entretanto revisto.
Em segundo lugar, como sabem, o Partido Socialista tem um compromisso eleitoral, e, de acordo com ele, uma das medidas que deverá ser posta em prática nos primeiros 100 dias é precisamente a da alteração da lei de delimitação dos sectores. Nós assumimos esse compromisso perante o eleitorado e, obviamente, que se esta autorização legislativa não fosse agora concedida e se o pedido de prioridade e urgência não fosse também solicitado para o debate e deliberação sobre esta matéria, muito provavelmente nós não poderíamos cumprir esta promessa que fizemos ao nosso eleitorado antes das eleições, em que esta solução ganhou forma e em que a alternativa socialista democrática foi devidamente apoiada pela maioria do eleitorado português.
Em terceiro lugar, existe também uma outra razão, que julgamos ser fundamental e fácil de compreender, que consiste no facto de, quanto a nós, haver um certo consenso dentro desta Assembleia no sentido de se proceder à alteração da lei de delimitação dos sectores.
Como ainda ontem se verificou, aquando da discussão do problema da inconstitucionalidade -embora obviamente não se tivesse entrado na matéria de fundo, nem hoje faça muito sentido entrar-se na discussão da substância da matéria em causa -, ficou, quanto a nós, perfeitamente esclarecido que havia um certo consenso dentro desta Assembleia. Esse consenso é bastante amplo e julgamos que não faz realmente sentido, sobre questões que são pertinentes, que são fundamentais para a vida económica do País e em relação às quais existe um consenso particularmente amplo - basta dizer que ainda ontem apenas cerca de 18 % dos deputados desta Assembleia colocaram algumas

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reticências quanto à solução a adoptar na matéria de delimitação de sectores e, nas intervenções dos outros grupos parlamentares, ficou claro que não haveria objecções de fundo quanto à proposta de lei apresentada pelo Governo sobre a alteração da delimitação de sectores -, que se procure, desde já, avançar numa solução sobre a proposta de lei n.º 2/III.
Finalmente, julgamos que, fazendo sentido sempre que possível e sempre que se trate de uma matéria particularmente relevante a reflexão alargada, nesta questão o problema apresenta-se com uma particular clareza e as posições são também particularmente transparentes. Por isso mesmo, julgamos que a eficácia das soluções que vierem a ser adoptadas em nada será afectada pela rapidez do processo que, entretanto, devemos pôr em andamento.
Assim sendo, julgamos que razões que se prendem com a necessidade de definição de um sistema económico que permita a implementação de políticas económicas eficazes e que, de alguma forma, possibilitem a recuperação da confiança do investidor no nosso país, a recuperação da confiança dos agentes económicos, razões que se prendem também com o compromisso eleitoral do Partido Socialista e razões que se prendem com a existência de um consenso nesta matéria, nos levam, indubitavelmente, a apoiar . a iniciativa do Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, e está ainda fresco nesta Câmara, impugnámos a admissibilidade desta proposta de lei n.º 2/11, que visa autorizar o Governo PS/PSD a abrir ao grande capital monopolista os sectores bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro.
À guisa de resposta, referirei uma passagem da intervenção do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, quando diz que ontem só 18 % dos deputados desta Câmara puseram algumas reticências. Se o Sr. Deputado diz que a fortíssima oposição que deduzimos não passa de algumas reticências, lá saberá o motivo por que o diz!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Continuamos a considerar que tais objectivos, os objectivos que visam esta autorização legislativa, são claramente inconstitucionais.
A maioria PS/PSD/CDS votou obviamente contra a nossa impugnação. Importa relembrar que o PS e o seu Ministro Almeida Santos apenas invocaram dois argumentos como justificação para renegarem as posições anteriormente e repetidamente tomadas, em coincidência com as do PCP.
O primeiro, é o argumento do voto, pretendendo converter as eleições de deputados num autêntico referendo, o que, não sendo a nenhum título defensável, seria por acréscimo inconstitucional.
O segundo argumento, arvorado aliás em máxima razão, é o da liberdade que cada um e cada partido têm de mudar de opinião!
«Que todo o mundo é feito de mudança», sabemo-lo nós, como o poeta o disse, mas mudar não significa regressar nem inverter. Em qualquer caso, não será nunca uma justificação, é antes e justamente o que será necessário justificar.
Pobres argumentos para dizer hoje que é branco o que ontem se disse ser preto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Hoje a Assembleia da República deve deliberar sobre a concessão de urgência com dispensa de exame em comissão. Certamente a maioria que ontem votou a constitucionalidade da proposta votará, e obviamente - insisto -, hoje, sem prejuízos de consciência, a urgência.
Para nós, não pode ter urgência, nunca terá urgência, uma proposta que, por ser inconstitucional, visa expropriar esta Assembleia dos seus poderes legislativos em matéria de importância essencial para a defesa do regime democrático.
Que assim é, e deveria ser também para o PS, prova-o o facto, ou pelo menos é mais uma prova, de a proposta de revisão constitucional da FRS incluir justamente a competência para legislar nesta matéria, na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, isto é, incluía esta matéria nas competências não susceptíveis de autorização legislativa. Veja-se projecto de revisão da FRS, ao artigo 167.º, alínea i).
Foi há pouco mais de 1 ano. Mas para quê lembrar seja o que for a quem usa, como máximo galardão, a sua capacidade de dizer e desdizer?
Pior e mais substancial ainda são as consequências que podem resultar da eventual publicação do novo decreto-lei de delimitação de sectores, ou, mais precisamente, do decreto-lei de entrega dos sectores bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro ao grande capital monopolista.
Nunca será para nós urgente autorizar este Governo, ou qualquer outro, a desferir um tal golpe contra a democracia portuguesa.
A reconstituição e restauração dos grandes grupos económicos que de tal golpe resultaria poria, a breve prazo, em risco o regime democrático-constitucional saído do 25 de Abril.
Por isso, sem necessidade de mais argumentos menores, ligados, por exemplo, com as limitações do debate decorrentes da adopção do processo de urgência, o Grupo Parlamentar do PCP recusa, liminar e frontalmente, o seu voto à aberrante pretensão do Governo PS/PSD. Somos contra a existência da proposta de lei, que consideramos uma calamidade

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - .... forçosamente somos contra a fuga à discussão pública dessa proposta de lei na Assembleia da República ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... e, necessariamente, somos contra a concessão do processo de urgência.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, já agora, se o Sr. Deputado

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me permite, gostaria de pedir alguns esclarecimentos, depois do que ouvi da sua intervenção.
Em primeiro lugar, confesso que não estava à espera que se falasse sobre a matéria de fundo, isto é, sobre o teor, sobre a substância da própria proposta de lei.
Quanto a mim, o Sr. Deputado entrou nessa matéria numa altura em que se não justificava que o debate se fizesse, sobretudo, a esse nível.
De qualquer forma, queria apenas perguntar ao Sr. Deputado se considera que se está, de alguma forma, a expropriar a Assembleia dos seus poderes legislativos ou a inviabilizar a discussão do problema de fundo, quando o Sr. Deputado e a bancada por Partido Comunista sabem muitíssimo bem que continuam a dispor dos meios necessários, não só para este problema ser sempre discutido na Assembleia da República, como, inclusive, para se discutir mais tarde a sua eventual ratificação.
Em segundo lugar, queria também perguntar-lhe se entende que, quando se fala em abertura de alguns sectores à iniciativa privada, isso equivale à ideia da entrega desses sectores à iniciativa privada, que, como sabe, são ideias totalmente diferentes.
O Sr. Deputado, assim como toda a bancada do Partido Comunista, entendia há uns anos atrás que a possibilidade de existência de sociedades de investimento privadas ia ser uma catástrofe, que a banca comercial nacionalizada ia pura e simplesmente ser destruída, ia ser espezinhada, pela existência de sociedades de investimento privadas e pela existência de sociedades de desenvolvimento regional. Considera o Sr. Deputado que isso se verificou e que essa antevisão, na altura catastrofista, do Partido Comunista se veio a confirmar?
E, mais ainda: entende que uma economia em que em certos sectores existem monopólios se confunde, de alguma forma, com a existência de uma economia mista em que, a par de instituições de crédito públicas, existem instituições de crédito privadas? Ou será que o Sr. Deputado julga que ao abrir-se, por exemplo, a banca à iniciativa privada os bancos nacionalizados hoje em dia existentes vão, todos eles, desaparecer num ápice e vão, todos eles, ser também espezinhados e destruídos pela banca privada que entretanto iria aparecer, sabendo, como sabe, certamente -parto desse pressuposto!) -, que hoje em dia é até praticamente impossível a qualquer grupo económico privado dispor da possibilidade de instalar balcões em número e com um grau de disseminação tão grande como aqueles que hoje em dia tem a banca nacionalizada, uma vez que isso implicaria um investimento patrimonial extremamente significativo que não está muito facilmente ao alcance de qualquer grande grupo económico privado, seja ele nacional ou estrangeiro?
É bom que se não faça demagogia ...

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... e que não diga, por exemplo, que ao abrir-se certos sectores à iniciativa privada, eles estão a abrir-se, pura e simplesmente, ao grande capital, quando também se sabe perfeitissimamente que a questão da reconstituição dos grandes grupos económicos é uma questão que se pode também colocar com a existência da banca e de empresas nacionalizadas. Isso também se pode verificar.
Sabe-se que muitas vezes a banca nacionalizada também não está ao serviço do interesse comunitário, do interesse geral.
Tentar pôr em evidência aspectos que, de alguma forma, têm de ver com uma concepção reducionista, excessivamente simplificadora da realidade, é, de alguma forma, praticar demagogia e nem sequer tentar discutir seriamente e com um mínimo de profundidade os problemas que dizem respeito a todos os portugueses.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa acusou-me de entrar na matéria de fundo. No entanto, V. Ex.ª também o fez. Mas eu não o acuso, porque, obviamente -e agora digo eu «obviamente» -, não se pode discutir uma matéria sobre um pedido de prioridade de urgência sem se atender ao fundo da questão. Isso é óbvio, porque senão seria uma tontaria. Com que razões é que iríamos ou não dar a prioridade e urgência?
Tem, pois, que se atender ao fundo da questão, obviamente. Aliás, foi isso que o Governo invocou, e também o Sr. Deputado, para justificar a urgência da discussão da proposta de lei. Foi para obter determinados resultados para que esses resultados entrassem na vida do País. Ora, para referir esses objectivos tem de referir os resultados que pretende. Sobre questões processuais, estamos conversados!
Vamos então à matéria de facto, à matéria em concreto. Todos nós sabemos que a Assembleia poderá sempre discutir, em termos de ratificação, o decreto-lei uma vez publicado. Mas, Sr. Deputado, V. Ex.ª subestima certamente a força da existência da lei. A lei, uma vez existente, tem uma força terrível, seja para o bem seja para o mal. Não tem, de forma nenhuma, compleição discutir uma lei antes de ela existir ou discuti-la depois da ratificação. O Sr. Deputado certamente subestima a força da lei, mas eu e a minha bancada não.
Quanto à abertura de certos sectores à iniciativa privada, à questão das sociedades de investimento e à visão catastrófica, devo dizer que as sociedades de investimento, tal como foram criadas e depois remodeladas e de novo remodeladas o Sr. Deputado sabe isso, já vão longe, muito mais longe do que iam na versão primitiva -, não tiveram ainda tempo, o tempo não foi suficiente, para agirem com agilidade, de forma a obterem aquilo que os senhores querem com esta proposta de lei.
Quando falo em entrega e não em autorização de entrar em determinado sector, falo prevendo aquilo que resultará, e que os senhores bem sabem. Não se trata só da existência de um banco privado; trata-se da questão da reconstituição dos grandes grupos económicos, que não se processa do lado da banca nacionalizada. Como sabe, a banca nacionalizada não está autorizada, nem o fará, a formar à sua sombra um grande grupo económico.
O senhor sabe isso muito bem. O que está em causa é a reconstituição dos grandes grupos económicos, dos grandes monopólios que existiram antes do 25 de Abril. É isso que está em causa.

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Aliás, um ilustre comentarista, que foi ontem aqui citado - embora talvez não se tenha referido o nome, mas eu poderei dizer -, o José Miguel Júdice; já o afirmou e até advertiu o Governo, dizendo: «Cuidado, não se ponha com moralices. Autorizem a banca privada e evidentemente tal facto significa reconstituir os grandes grupos económicos.»
Até mais: invocou o argumento do patriotismo para vos exigir isso. Penso que o Sr. Deputado já leu isso, mas, se o não fez, leia-o.
Assim, o que está em causa não é tanto a abertura à existência de um banco privado, mas a reconstituição, a restauração, de grupos de monopolistas que existiam antes de 25 de Abril, com o seu banco, a sua cimenteira, a sua adubeira, a sua cadeia de supermercados, etc. É isto que está em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao argumento dos balcões, posso dizer-lhe que haverá uma repartição de trabalho da banca. À banca nacionalizada incumbirá os pequenos balcões, sobretudo os muitos balcões que por esse País fora existem e que custam muito dinheiro; à outra, ficarão reservados os grandes balcões. O Sr. Deputado não se preocupe, que tudo tem solução em matéria de balcões.

Risos do PCP.

Quanto ao resto, e finalmente, o Sr. Deputado pediu-me para não fazer demagogia com estas coisas. ô Sr. Deputado, digo-lhe uma coisa: esta questão é para mim tão essencial e eu estou tão convencido dos riscos que corremos - e não só eu como todos nós, embora alguns possam passar-se para o outro lado, mas enfim, nem todos passarão, nem todos conseguirão um lugar nesse barco - que quase gostava de poder ter estado a fazer demagogia. Isto é, de me poder ter enganado, e daqui por 3 ou 4 anos poder dizer: «Sim, senhor, o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa tinha razão.» Eu gostava que isso acontecesse, mas infelizmente não tenho nenhuma esperança - mas nenhuma mesmo - de que isso possa ser verdade.
Os riscos para os quais adverti, esses, é que são verdadeiros.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar, em primeiro lugar, porque, contrariamente ao que disse, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira reconheceu que eu tinha razão quando afirmei, ao invés das previsões do Partido Comunista, que as sociedades de investimento e desenvolvimento regional não vieram a ser, pelo menos nos primeiros anos em que foram permitidas, uma ameaça para a banca nacionalizada.
O Sr. Deputado reconheceu, inclusive, que não houve - e são palavras textuais do Sr. Deputado - tempo suficiente para que isso pudesse acontecer, contrariamente, repito, ao que foi dito na altura.
Em segundo lugar, gostaria de lhe dizer que há uma questão que é fundamental as pessoas conhecerem: é que quando se fala em balcões não é sem mais nem menos, não é por uma razão despicienda. É que isso tem que ver com os mecanismos de captação da poupança, e não é possível, por muito significativas que sejam as poupanças de sectores muito privilegiados da sociedade portuguesa, competir em termos de volume ou de montante global dos depósitos com a banca, que tem balcões disseminados por todo o País, conseguindo mobilizar pequenas e médias poupanças em volume bastante significativo, como acontece presentemente no nosso país e noutras economias, de que é exemplo o caso da economia francesa, em que, como sabe, o sector nacionalizado da banca tem um papel determinado, e o facto de existir banca privada não representa necessariamente uma ameaça para a banca nacionalizada existente.
Em terceiro lugar, há outro aspecto que convém esclarecer e daí o meu protesto: é que quando fala em reconstituição de grupos económicos, o Sr. Deputado está a confundir a concepção de reconstituição dos grandes grupos económicos com a existência inevitável de um poder financeiro, quando sabe que os grandes grupos económicos e a sua própria lógica não implicam necessariamente a existência de um poder financeiro em termos de banca comercial (poderiam existir, por exemplo, apenas com banca de investimento). E digo isto porque foi até essa a própria linha de argumentação desenvolvida na altura pela bancada do Partido Comunista.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente não desejo maçar muito mais a Câmara, até porque vamos ter, embora em tempo reduzido, já que o pedido de processo de urgência vai ser votado, outra oportunidade para discutir mais demoradamente esta questão, e não quero agora estar a exagerar e a ir ao detalhe de tudo.
Em todo o caso, não deixarei passar em claro alguns aspectos. Em primeiro lugar, e quanto às sociedades de investimento, eu disse, e repito-o, que não houve tempo e esse não é o instrumento mais adequado, mais ágil para obter os resultados. Daí, esta proposta.
E não houve tempo por várias razões, Sr. Deputado, algumas das quais têm a ver com a aptidão ou a inépcia de quem utilizou o instrumento - também lhe digo isto.
Quanto à questão dos balcões e, mais uma vez, dos mecanismos de poupança, todos nós conhecemos a matéria, Sr. Deputado. Pelo menos aqui, nesta bancada, há quem a conheça muito bem e o Sr. Deputado também a conhece.
Todos nós sabemos o que é que significa a reconstituição dos grandes grupos económicos e não se venha dizer ou arguir que a banca privada não representa uma ameaça à existência da banca nacionalizada, porque eu também não disse isso na minha intervenção. Falei na ameaça de restauração dos grandes grupos económicos contra a existência da própria democracia saída do 25 de Abril. Se o Sr. Deputado quiser lê-la é isso que lá encontra e não própria-

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mente o detalhe banca privada-banca nacionalizada.
É que o que está em causa é uma coisa muito mais funda, mas mesmo muito mais funda.
O Sr. Deputado sabe que no nosso país - a experiência assim o mostra - os grandes grupos económicos nunca dispensaram um banco comercial tout court e que, na concreta situação de desenvolvimento do nosso país, é muito difícil fazer isso a partir só de um banco de investimento. E porque é difícil é que também tem sido muito difícil às sociedades de investimento, embora com toda a largueza que lhes foi concedida em matéria de obrigações de caixa, florescerem, pelo menos, rapidamente.
É muito mais rápido, é muito mais expedito, vai dar resultados muito mais proveitosos, abrir pura e simplesmente a banca ao sector privado e, por acréscimo e desde já, juntar-lhe os sectores segurador, cimenteiro e adubeiro. Isso é muito mais rápido, muito mais eficiente para restaurar os grandes grupos monopolistas que existiram no passado anterior ao 25 de Abril.

O Sr. Deputado sabe isso, nós também e, portanto, não vale a pena estarmos a tapar o Sol com uma peneira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - O CDS pode explicar como é que se faz.

Risos do PCP e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização para alterar alguns dispositivos da lei de delimitação dos sectores público e privado (Lei n.º 46/77, de 8 de Julho) é a resposta correcta e adequada a compromissos vertidos nos respectivos programas eleitorais, ainda que com enfoque diferenciado, pelos dois partidos da actual coligação governamental.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Com Melos!

O Orador: - Está, pois, desta forma respeitado um princípio precioso nas relações do poder constituído com o respectivo suporte eleitoral, qual seja o de, após explicitação da posição política face a determinados problemas reais existentes, se lhes dar satisfação nos termos então submetidos a apreciação dos eleitores.
Mas a importância desta questão e as suas diversas implicações justificam uma apreciação rigorosa e desapaixonada visando o esclarecimento completo do problema, afastando-o da polémica estéril normalmente consequência de posições dogmáticas cuja origem e intenções se conhecem.
E por isso é muito grato para o Grupo Parlamentar do PSD intervir hoje na Assembleia da República, aceitando o desafio de reafirmar a necessidade da revisão prevista na proposta em apreciação, sem realçar em demasia, em jeito de grande coerência, as suas anteriores tentativas no âmbito da AD, frustradas como se sabe e se recorda pelas posições políticas do Conselho da Revolução.
Com efeito, seja qual for a importância real e global que a abertura à iniciativa privada dos sectores bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro assuma no desenvolvimento do País, temos de convir que, potencialmente, tal possibilidade de progresso se torna evidente, tratando-se de actividades económicas que poderemos denominar de 1.º grau e que, portanto, se devem promover ou possibilitar.
Mas o desbloqueamento proporcionado pela proposta de lei que se aguarda venha a permitir ao Governo legislar no sentido adequadamente balizado na própria proposta permitirá também a conveniente desmistificação de uma questão excessivamente ideologizada, cedendo lugar a uma apreciação mais actualizada no Portugal democrático de 1983.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo que dificuldades de coerência e transparência no âmbito do Tratado de Roma pudessem ser ultrapassadas, mesmo que queiramos minimizar as actuais situações existentes no nosso país de apenas permitirem iniciativa privada estrangeira nos sectores sob apreciação, com enormes probabilidades de crescimento, ainda que desejemos esquecer o caminho de internacionalização crescente, por exemplo, das operações bancárias e de seguro, comandadas e até executadas a partir de centros financeiros sediados em Londres, Nova Iorque, Paris, Hong-Kong, Singapura, Tóquio, etc., em crescente número e cada dia com mais significado na vida económica dos nossos dias e do nosso país, a verdade é que o esquema actual corre o risco de se constituir em puro problema de combate ideológico de predominante valor emblemático.
Por isso, é necessário reafirmar que os riscos referidos por correntes minoritárias de qualquer «novo» poder económico pressionar o poder político são exageradamente evidenciados com generalizações abusivas e excessivas e com a falta de rigor resultante de se não separarem devidamente duas realidades bem diferentes - regimes democráticos e regimes não democráticos.
Se analisarmos o que se passa em países democráticos no mundo ocidental, designadamente nos países do Mercado Comum, podemos ficar tranquilizados neste aspecto, sem, obviamente, pretendermos convencer os que, por razões de filosofia política e de organização do Estado, não podem admitir a análise realista destas questões.
Mas a possibilidade que vai ser criada é um grande desafio e exige alguns comentários adicionais.
Em primeiro lugar, torna-se necessário que no interior dos dois partidos, PSD e PS, a questão seja explicada com nível e equilíbrio, dando resposta correcta a inquietações que possam surgir, designadamente nas suas áreas laborais.
Pois se, efectivamente, não existem quaisquer perigos de estabilidade de emprego e de promoção profissional (técnica e de carreira) e de diminuição de progresso e desenvolvimento do actual sector público empresarial, é sempre necessária a resposta pronta a todas estas questões com o indispensável acompanhamento de formação política dos quadros sindicais, dos sindicalistas e militantes do sector laboral.

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Em segundo lugar, porque se deve exigir a irradicação de qualquer sintoma de que esta decisão é ou pode ser uma panaceia para os verdadeiros problemas da economia portuguesa, quer quando apreciados em termos dos desequilíbrios conhecidos, quer quando a análise visa as questões da estrutura produtiva (tão carecida de alterações de fundo) e de melhoria das regras de funcionamento de toda a economia.
Em jeito de análise diria, traduzindo o sentido que julgo dever ser sistemático e persistentemente assumido como sinal da social-democracia e do socialismo democrático, que para ser significativa, marcante e decisiva a presença do sector público nos sectores-chave da economia não se torna indispensável uma situação de tipo «monopolista», que, aliás, lhe pode trazer acorrentada uma apreciação aligeirada e, por isso, injusta de responsabilizações excessiva, como acontece, por exemplo e nos nossos dias, com os bancos nacionalizados.
Com efeito, o sector público empresarial carece de um juízo mais qualificado e desapaixonado pelos responsáveis políticos de todos os quadrantes; sem apadrinhamentos obsessivos (e comprometedores) de uns e objecto do opróbrio de outros. Ou seja, deve ser apreciado exclusivamente à luz dos critérios de racioalidade económica, com crescente exigência na fixação de objectivos de autêntica gestão e com exigência de graus de rentabilidade e de qualidade de serviço, também produtores de rendimentos para o Orçamento compatíveis com o volume de capitais envolvidos e do volume de negócios que desenvolve.
O Partido Social-Democrata votará, portanto, favoravelmente a proposta de lei no convencimento de que se dá um passo seguro na clarificação do sistema económico português e por estarmos seguros de que o Governo preparará leis-quadro e a regulamentação técnica e politicamente correctas para acautelar todos os interesses em jogo, designadamente os dos trabalhadores dos sectores objecto das alterações em apreciação e os dos agentes económicos que esperam vir a beneficiar, no sentido correcto da expressão, com o desbloqueamento e, portanto, da actualização e modernização destes sectores-chave da economia.
A alteração é feita visando o progresso, mas este só será uma realidade se o Governo for de grande rigor na ponderação das muito variadas e complexas situações existentes, o que, sendo para nós uma certeza, terá também de ser evidenciada na prática política.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano conhece, em profundidade, todas estas questões. Daí a certeza que temos ao apoiar a proposta e o pedido de prioridade e urgência que, acreditamos, vai significar verdadeiro progresso no campo dos princípios e contribuir para resolução de alguns bloqueamentos do nosso sistema económico.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Ao que julgo para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a exposição do Sr. Deputado Mário Adegas, que falou dos compromissos eleitorais do Partido Socialista e do PSD relativamente a esta questão. Creio que no que toca ao PSD tem toda a legitimidade para falar - é uma coerência, já que apresentou aqui à Câmara várias propostas -, mas no que respeita ao Partido Socialista e contrariamente ao que aqui foi dito, nem no seu «manifesto» nem nas «100 medidas» estas questões eram afloradas e concretizadas, quer em relação à banca, quer em relação aos seguros, cimenteiras, etc. A não ser que haja compromissos extra-eleitorais, anteriores às eleições e até com os antigos monopolistas! ...
Este era, portanto, um assunto que gostaria de ver clarificado.
Depois disse que a banca e os seguros poderiam promover um maior desenvolvimento e que, portanto, seria até responder a um desafio. Ora eu pergunto-lhe, Sr. Deputado, sendo V. Ex.ª um bancário, se pensa que havendo mais bancos haverá também mais crédito? Pensa que este será mais barato? E quem vai ter acesso à banca? Serão os trabalhadores, os pequenos e médios empresários?
Mais bancos privados, seguradoras, cimenteiras não irá traduzir-se numa maior irracionalidade do sistema económico?
Antes do 25 de Abril havia os bancos privados, as cimenteiras, e qual foi o progresso a que isso nos conduziu?
E, em relação ao mundo ocidental, o que é que se passou recentemente em França e no México?
Mas mais, Sr. Deputado: como é que pode assegurar, com tanta firmeza, com tanta certeza, que os trabalhadores bancários não vão ser prejudicados, que vai ser tudo assegurado, que não vai haver falências nem despedimentos, que vai tudo ficar na mesma?
Que interesses é que estão por detrás deste pedido de autorização legislativa e que fazem, inclusivamente, com que o Sr. Deputado mude de argumentos? Recordo-lhe as afirmações que em 1976 produziu, quando ainda nem sequer era aqui deputado: «A circulação fiduciária, de facto, tem razões que a carteira conhece e a razão desconhece.»

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Agradeço as perguntas que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas acaba de me colocar, mas é evidente que não irei responder à parte dos compromissos eleitorais do Partido Socialista; limitar-me-ei, portanto, a falar nos do PSD.
Em todo o caso direi que, como cidadão, interpretei os compromissos do Partido Socialista como um sentido de abertura perante o eleitorado em relação a esta matéria e naturalmente ontem, Sr. Deputado, se esteve atento ao debate, o Partido Socialista e o Sr. Ministro de Estado já se referiram a este problema.
Quanto à questão sobre se estou seguro de que com esta abertura se vai proporcionar maior desenvolvimento, mais crédito e mais barato, devo dizer-lhe que estou convencido que sim, que vai haver mais desenvolvimento.
Pela regra normal da economia, só não há desenvolvimento quando o que se cria não são empresas produtivas ou de sectores importantes, mas antes casi-

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nos ou sectores parasitários, e eu penso que o Sr. Deputado não tem dos sectores em apreciação esse conceito. Nós todos, portugueses, temos o direito de esperar que criar mais empresas é sempre bom para os trabalhadores e para a economia em geral. Portanto, com certeza, maior desenvolvimento, desde que haja articulação e haja realmente criação de unidades válidas.
Mais credito ou crédito mais barato é um modo de apreciar esta questão de uma forma ligeira e eu não vou entrar neste problema, porque, como sabem, o problema do crédito está regulamentado ou contingentado por indicadores macroeconómicos. Aliás, ninguém diz que é com a abertura que se pretende facilitar o crédito, porque o que se pode é racionalizar também mais a dação do crédito. Isto sem embargo de eu aproveitar esta oportunidade para referir que grassa no País uma ligeireza de apreciação da forma como se dá o crédito e que, havendo mecanismos de controle adequados, era bom que só falassem na matéria as pessoas que tivessem possibilidade de conhecer o que se passa.
Crédito mais barato também não tem de haver, mas o que acontece é que no sistema económico que o País deseja e politicamente consagrou não se pode estar a tratar das dificuldades por via administrativa. Se me disser que mais um banco pode criar algumas questões aos outros bancos, reconhecerei que é evidente que pode criar, mas nós não praticamos o fechar da economia para fugirmos aos problemas. O que me parece é que o sistema bancário, segurador e outros, tem estruturas patrimoniais adequadas e se têm alguns problemas eles são os da economia portuguesa e não temem ou não devem temer, porque senão é fugir aos problemas, qualquer situação de concorrência. Da mesma forma os trabalhadores também não temem isso, a não ser por razões emblemáticas, pois existem as condições para que tenham assegurados os seus postos de trabalho e verão até um progresso na sua actividade e no seu sector.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Veremos! ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado, como sabe, as organizações de trabalhadores, de vários quadrantes, não tem a certeza que o Sr. Deputado tem. Pelo contrário, sabem é que vão ser prejudicados e que os seus postos de trabalho vão ser ameaçados.
Quanto à afirmação - que considero ligeira, simplista e até com laivos de ignorância- de que é sempre bom criarem-se mais empresas, é bom que se afirme que isso não é verdade. Se a área está totalmente coberta, o facto de se criarem mais empresas vai mas é ter como consequência a falência de algumas, a delapidação de meios e o aumento do desemprego.
Isto é conhecido.

Ou será que o Sr. Deputado ainda se considera adepto da teoria do «peixe grande a comer o peixe pequeno» ou da «lei da selva»? É essa a questão? Ainda está no Adam Smith, no lassez faire laissez passer?

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Ë evidente que não!

O Orador: - Se não está aí, corrija as afirmações levianas.

Protestos do PSD.

Gostaria ainda de formular uma outra questão em relação às actividades produtivas, Sr. Deputado, o facto de se querer o sector da banca o que é senão querer actuar dentro da área mais lucrativa e especulativa?
Por último, congratulo-me é com a afirmação do Sr. Deputado, de que a criação de mais bancos não vai, de facto, dar mais crédito nem o vai embaratecer. Então para quê mais bancos?
Quanto ao problema da racionalização do crédito, não ignora o que foi essa racionalização no passado, o que foi a banca privada, o que foi a concessão do crédito às empresas do próprio grupo e como é que os grupos industriais se «casaram» com os grupos bancários e formaram o capital financeiro que se tornou o senhor omnipotente deste país. Isto é conhecido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação às suas teses, advogadas agora também pelo Partido Socialista, elas foram postas em prática pelos teóricos do Friedman, os boys de Chicago, no Chile, e nós conhecemos as consequências.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um contraprotesto, o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, era só para um protesto de 1 minuto, na convicção pessoal de que cada minuto que utilizo corresponde a 2 horas e 9 minutos que gasto à Câmara, porque é quanto dá o somatório dos minutos dos que me ouvem.
Queria referir apenas que não estou nada a defender as teses de Adam Smith ou quaisquer outros já ultrapassados.
O nosso comentário foi no sentido do sim à abertura, mas desde que forte, rigorosa, técnica e politicamente regulamentada. Foi ainda no sentido de que não achamos pertinente que se esteja a invocar sempre o funcionamento de um sistema bancário num regime não democrático para o relacionar com o sistema bancário de um regime democrático, pois são duas realidades totalmente distintas e só por populismo e dogmatismo é que se pode falar nesses termos.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercício do meu direito de defesa pessoal.

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o juiz dessa situação é o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que tem, por isso, a palavra.

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O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado, não se trata só de regimes democráticos.
O Sr. Deputado sabe bem que, com toda a regulamentação técnica, quem regulamenta e quem fiscaliza o vai fazendo, se pertence à classe dominante, conforme quer.
Os casos muito recentes de bancos espanhóis e italianos, como o do escândalo Ambrosioni, são esclarecedores. Penso que o conhece, e é um exemplo muito concreto.
Conhecemos no passado em Portugal certos bancos, como é que eles criaram toda uma série de empresas fictícias que, conforme se viu no 25 de Abril, se tratavam de empresas falsas, inexistentes. Sabe-se também do financiamento a partidos reaccionários e à contra-revolução.

Protestos do PSD.

É conhecido também o caso da dívida de Sá Carneiro. Aliás, o Sr. Deputado conhece isso muito bem ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos postos perante uma proposta de abertura de sectores básicos da economia à actividade de empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza: o sector bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro.
Naturalmente que estes sectores, pela movimentação de grandes capitais a que dão lugar, só poderão estar nas mãos ou de fortes grupos económicos privados ou sob tutela estatal.
Quanto a nós a questão não é somente se privado ou estatal, mas sim como é que se distribuem os benefícios económicos e se combatem os prejuízos, nomeadamente os que incidem sobre o homem e o seu meio ambiente.
Embora reconhecendo que os diversos governos não têm tido a preocupação de controlar os efeitos perniciosos das indústrias poluentes, não só sob a sua gestão como as de responsabilidade privada, também não acreditamos que estas tenham agora, como não tiveram no passado, alguma preocupação nesse campo.
Não acreditamos que o novo Governo consiga ou queira controlar os sectores cimenteiro e adubeiro privados, quando os problemas de poluição que tem em casa já lhe sobram.
As estruturas económicas que apoiamos, o cooperativismo e a autogestão, que mais facilmente respeitam o homem e o mundo em que vivemos, pouco ou nada são contemplados na situação presente e, pelos vistos, na futura.
No entanto, pensamos que dada a situação económica actual é mais prioritário reestruturar as empresas existentes do que criar novas, que vão, sem necessidade quanto a nós, entrar em concorrência com as existentes.
Por isso, o deputado independente pelos Verdes votará contra esta abertura numa posição de optar pelo «mal menor».
A minha pergunta é se a banca, os seguros, os cimentos e os adubos vão estar também ao serviço destas estruturas de máxima participação individual, que são as cooperativas de produção e consumo, industriais, de construção, etc., de modo a tornarem-nas viáveis, ao contrário do que tem acontecido até aqui. E o mesmo se diga em relação às empresas em autogestão.

Aplausos de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O meu partido considera que o assunto está, sob o ponto de vista técnico, exaustivamente discutido.
Várias vezes foi o assunto analisado nesta Câmara. Em 21 de Maio de 1981, numa intervenção do meu companheiro Herbert Goulart, dissemos claramente que só não seria possível a passagem da proposta de lei nesta Assembleia porque nela não se encontrariam os dois terços necessários à sua passagem. Aí eram também expostos todos os argumentos referentes à inconstitucionalidade da proposta de lei do governo de então.
Uma vez que a ordem económica não foi alterada com a revisão da Constituição, o meu partido fez uma impugnação, embora apenas por razões de ordem constitucional. Essa impugnação foi, obviamente, recusada por esta Assembleia da República. É evidente que os Srs. Deputados agem como entendem, como também é evidente que esse entendimento das coisas está conforme os seus programas, compromissos e objectivos.
O que está em causa são objectivos de sociedade e de vida. Nós não mudámos. Continuamos com os nossos objectivos, pois não vemos necessidade de mudar. Para nós o que está sempre em causa e o bem do povo português.
O nosso povo diz, se me permitem a citação: «Tirem-se os anéis, mas que fiquem os dedos!» Dizemos o mesmo. Os anéis já nos foram roubados. Que nos deixem, ao menos, as mãos livres para trabalhar.
O que esta Câmara quer neste momento fazer ou quer permitir que o Governo faça é atar a mão aos pequenos comerciantes, aos pequenos empresários e aos detentores do pequeno capital.
Ë assim que entendemos, e por isso impugnamos este pedido de autorização e vamos também, neste momento, votar contra o pedido de urgência, uma vez que fazer coisas mal feitas nunca é urgente, antes pelo contrário, devem é ser evitadas.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para nós relativamente fácil justificar o sentido do nosso voto nesta matéria.

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2 DE JULHO DE 1983 447

Não é incolumemente que, desde há 3 anos, o CDS considera esta matéria como fundamental e, quando se podem passar os tempos e as vontades sem que as vontades sejam influenciadas pelos tempos, é fácil essa justificação.
Isto não tem, obviamente, incidências quanto à discussão de fundo, muito embora seja razoável o argumento de que a discussão da urgência de um diploma é uma discussão que tem sempre algo a ver com o fundo, embora não tenha a ver com as questões em concreto e com as suas consequências, mas sim com a natureza, o sentido e a amplitude do próprio projecto ou proposta de lei que estiver em discussão.
É evidente que considerando-se que a situação económica está em crise grave e considerando nós que e fundamental haver alterações de fundo no sistema económico que permitam encarar com algum optimismo a superação estável dessa mesma crise, este assunto da delimitação dos sectores tem de ser necessariamente urgente e prioritário.
Concordamos com este pedido, pois e evidente que não basta adoptar medidas avulsas sem que se tenha também uma visão de conjunto, uma visão de qual a orientação e de quais as linhas em que se vai desenvolver o combate global à crise económica.
Por isso mesmo votamos favoravelmente o pedido de prioridade e urgência, muito embora possamos depois, na discussão de fundo - e julgo que iremos aí ter bastante tempo para isso, pois a maior parte dos partidos esgotou a sua argumentação em questões prévias- ter oportunidade de a debater.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Azevedo Soares: disse que para si era mais fácil assumir essa posição porque sempre teve a mesma. Foi mais ou menos isto que disse. Bom, eu entendo-o como referindo-se à posição do seu partido, obviamente.
Ora, eu gostaria de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Deputado sabe que a posição do seu partido, aquando da discussão da actual lei de delimitação dos sectores, expressa aliás por uma voz muito autorizada, a do então Sr. Deputado Amaro da Costa, era concordante com a actual lei e que tudo o que ele pretendeu - e conseguiu - foi que se considerassem os eventuais bancos cooperativos como inteiramente possíveis dentro do âmbito da lei?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a atingir o limite do nosso tempo. Entende a Mesa que talvez houvesse alguma conveniência em que o processo não ficasse truncado e que se acabasse pela votação.
Se, entretanto, os senhores líderes dos grupos parlamentares tiverem alguma objecção relativamente a este critério, agradecia que se manifestassem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Gostaria apenas de sublinhar as palavras do Sr. Presidente e de concordar com elas.
Achamos também que a sessão deve ser prolongada até terminarmos a discussão e votação deste ponto. Caso seja necessário, faremos um requerimento nesse sentido, embora nos dispensássemos de ter de o fazer formalmente se as palavras do Sr. Presidente forem acolhidas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, era para dizer que também pela nossa parte estamos de acordo com a sua proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há objecções, vamos prosseguir os nossos trabalhos. Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que já nos conhecemos há tempo suficiente para ele saber que não é com formas destas que conseguirá que eu faça o favor de satisfazer os seus intentos.
O que eu disse foi que o que está em causa é a prioridade e urgência, que, quanto a esta matéria, o CDS sempre a considerou prioritária e urgente e que, quanto à questão de fundo, a debateríamos na altura própria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Azevedo Soares, talvez não estivesse na Sala, mas ainda há pouco aqui se discutiu essa questão, ou seja, não é possível considerar a prioridade e a urgência sem ser em termos da matéria essencial de que se trata.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Agrupamento Parlamentar da UEDS sobre a proposta de lei n.º 2/III é conhecida.
Em nosso entender, contudo, um pedido de prioridade e urgência é claramente dissociável do conteúdo da proposta de lei em si mesma.
Neste sentido, tivemos ocasião na anterior legislatura, na sequência de uma praxe criada, de votar favoravelmente os pedidos de prioridade e urgência apresentados pelo Governo às suas iniciativas legislativas, independentemente da concordância ou discordância com o seu conteúdo.
Neste momento, podemos dizer que o Programa do Governo se encontra aprovado por esta Câmara e que foi afastado na última sessão o incidente de inconstitucionalidade suscitado por dois partidos.
Nada impede, pois, que passemos já e imediatamente à discussão da questão de fundo, que e a relevante.
Por isso mesmo, e porque temos a nossa própria posição e argumentação sobre a questão de fundo, votaremos favoravelmente o pedido de prioridade e urgência apresentado pelo Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

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448 I SÉRIE - NÚMERO 13

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.

Passamos de imediato à votação do pedido de prioridade e urgência para discussão e votação da proposta de lei n.º 2/III.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós consideramos que o que está em causa, aquando da discussão de um processo de prioridade e urgência, é apenas o processo especial que o nosso Regimento estabelece por essa discussão.
Não está em causa nessa discussão, portanto, nada mais do que a adopção de um processo especial. Por isso, de acordo com uma praxe parlamentar, já aqui invocada, aliás, pelo Sr. Deputado António Vitorino, votámos favoravelmente o processo especial de debate desta matéria.

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era só para informar de que vamos entregar na Mesa a nossa declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme tinha sido previsto na reunião de líderes dos grupos parlamentares, as declarações de voto seriam apresentadas por escrito. Entregaremos, portanto, a nossa por escrito ate ao fim da próxima reunião, isto é, segunda-feira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a documentação entrada na Mesa e da qual, regimentalmente, deve ser dado conhecimento à Câmara.
Deu entrada na Mesa e foi admitido o pedido de sujeição a ratificação n.º 54/III, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho, que autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Educação Física, a conceder o grau de licenciatura em Educação Física.
Deu também entrada na Mesa um pedido de inquérito parlamentar sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas, que conduziram, em 12 de Março de 1982, à autorização de desarrolamento dos bens que garantiam a dívida do ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães ao Estado.
Srs. Deputados, a próxima sessão será segunda-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e com os seguintes pontos na ordem do dia: apreciação das propostas de lei n.º 1/III, que regula o funcionamento do Conselho da Comunicação Social, e n.º 2/III, que autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho.

Srs. Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Declaração de voto enviada para a Mesa e relativa à votação do processo de urgência da proposta de lei n.º 2/III

Votamos contra o pedido de prioridade e urgência da discussão da proposta de lei de autorização para alterar alguns dispositivos da lei de delimitação dos sectores públicos e privados, na sequência lógica do nosso recurso contra a admissão da referida proposta de lei.
Se as razões expostas no nosso requerimento fundamentariam, quanto a nós, a inadmissibilidade do pedido do Governo, por maioria de razão não é de aceitar que matéria de tal melindre seja contemplada nesta Assembleia sem a prudência indispensável.
Abrir à iniciativa privada os sectores bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro é condenável do ponto de vista do respeito pelos preceitos constitucionais, pois a violação dos princípios constitucionais que informam o enquadramento económico-constitucional e que assinalámos na nossa impugnação de admissibilidade da proposta de lei, a concretizar-se da forma como pretende o Governo, transformará a lei de delimitação dos sectores numa verdadeira lei de alteração à Constituição.
Esta proposta de lei não é compatível com o espírito e a letra do n.º 3 do artigo 85.º e diversas outras disposições constitucionais já por nós invocadas.
Dizem alguns Srs. Deputados não compreender como uma norma remissiva para legislação ordinária pode ser violada por essa mesma legislação.
De facto, aquela norma, como referiu o então deputado Almeida Santos, em 4 de Março de 1980, «comete à lei a definição dos sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas, isso só pode ser o sentido de vedar à iniciativa privada o que por outra via ainda o não estivesse, o que não era o caso dos sectores em que se integram as empresas nacionalizadas após o 25 de Abril de 1974».
Se sectores de actividade agora abertos à iniciativa privada, como são os sectores financeiros, não são sectores básicos que necessitam de um controle apertado por parte do Estado, então como justificar o preâmbulo do decreto de nacionalização das instituições de crédito (Decreto-Lei n.º 152-A/75, de 14 de Março), quando afirma que «o sistema bancário constitui a alavanca fundamental da economia»?
Em termos políticos semelhante abertura é também condenável, pelas implicações negativas que terá na evolução da sociedade portuguesa.
Fazê-lo sem ponderar criteriosamente as consequências que daí poderão resultar no plano das empresas públicas desses sectores (ao nível da sua actividade e do seu pessoal) e dos reflexos que poderão advir para o contexto empresarial e social em que se inserem, é inadmissível.
Toda a pressa nesta matéria é, para além de perigosa, inaplicável à luz dos interesses nacionais. E só se poderá justificar se se quiser fazer o «aproveitamento ofegante e precipitado de um efémero período de poder», palavras então proféticas para a anterior maioria proferidas pelo deputado desta bancada Luís Catarino.
O nosso voto quanto à tramitação do processo de urgência relativo à proposta de lei n.º 2/III é, em consequência, negativo.

Palácio de S. Bento, 1 de Julho de 1983. - O Grupo Parlamentar do MDP/CDE: Raul Castro - Helena Cidade Moura - Corregedor da Fonseca.

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2 DE JULHO DE 1983 460

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Carlos Luís Filipe Luís Gracias.
Emanuel Vasconcelos Jardim Fernandes.
Francisco Manuel Marcelo C. Curto.
João Joaquim Gomes.
José Maria Roque Lino.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel da Mata de Cáceres.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Agostinho Correia Branquinho.
Amândio S. C. Domingues Basto Oliveira.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
João Maurício Fernandes Salgueiro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bento Gonçalves.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Comunista Português (PCP):

António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
David José Leandro Duarte Ribeiro.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel Frias Barreiros.
Alberto Manuel Avelino.
António Cândido Miranda Macedo.
Armando António Martins Vara.
Avelino F. Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto R. Santana Maia.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Francisco Augusto Sá M. Rodrigues.
Frederico Augusto F. Handel de Oliveira.
Jorge Manuel A. F. Miranda.
Jorge Manuel Guimarães Quinta.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Torres Couto.
José Narciso Rodrigues Miranda.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Raul Gomes dos Santos.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Lino Carvalho de Lima.
Raimundo do Céu Cabral.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João António de Morais Silva Leitão.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Luís Nogueira de Brito.
José Vieira de Carvalho.
Nuno Krus Abecasis.

Os Redactores: João José Gil - José Diogo.

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