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462 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É normal e natural que o Governo queira fazer a apresentação da proposta de lei. Tivemos informações de que o Sr. Ministro Almeida Santos está quase a chegar ao Parlamento. Daí que proponhamos ou uma espera de 10 minutos ou então a antecipação do intervalo regimental. Para nós é indiferente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: Para nós não é indiferente. Preferíamos que se antecipasse o intervalo, pela simples razão de que, com base nos tempos que estão previstos para esta discussão, a sessão já se prolonga para além do normal e se nós atrasarmos o início a situação agravar-se-á.

Portanto, oremos que o melhor é mesmo antecipar o intervalo.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Estamos de acordo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a Mesa está inteiramente de acordo com a sua sugestão e, consequentemente, vamos antecipar o intervalo.

Está suspensa a sessão até às 16 horas e 50 minutos.

Eram 16 horas e 20 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais e tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, agradeço-lhe muito a palavra, mas não a tinha pedido.
Acho que a proposta de lei que o Governo apresentou se justifica por si própria e por isso gostaria de ouvir primeiro os Srs. Deputados e então depois inter viria, se fosse caso disso.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.

O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje aqui nos ocupa e que visa o regular funcionamento do Conselho de Comunicação Social equivale a um significativo passo na consolidação e no aperfeiçoamento do respectivo sector público.
Desta forma se concretiza um dos aspectos da revisão da nossa Lei Fundamental, que corresponde, de resto, a um novo e promissor estádio nas garantias e nas condições da independência dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado.
Alguns não se cansaram de profetizar o fim do sector público da comunicação social e tiveram infundadas esperanças de que o seu desiderato se lograsse durante os governos da AD. Os mesmos profetas do mal dizer seguidos, aliás, de muitas e nem sempre recomendáveis companhias, não deram tréguas numa campanha infrene destinada a abater irremediavelmente os órgãos de informação estatizados.
Importa reconhecer, porém, que o sector público da comunicação social não só logrou sobreviver como tem somado pontos num esforço a muitos títulos admirável de isenção política e valorização profissional, de pluralismo ideológico, de preocupação de objectividade e qualidade informativa.
A aprovação do texto em debate, na sequência da revisão constítucional, vai consagrar a caminhada feita até agora pela comunicação social pertencente ao sector público, dotando-a de um órgão independente, cujo cabal funcionamento em muito pode concorrer para reforçar a sua autonomia. O contributo que a informação estatizada pode dar à mudança das mentalidades, ao desenvolvimento económico e social do País, ao enraizamento da democracia, à radicação dos hábitos de diálogo e sã convivência entre os portugueses bem merece o corte de mais esta meta.
Nem tudo, naturalmente, é perfeito. Reconheçamos mesmo haver muito a fazer para que os órgãos de informação pertencentes ao Estado atinjam aquele desejável nível de qualidade, profissionalismo, informação abundante e correctamente elaborada. Que os seus espaços sejam preenchidos com a opinião construtiva, pedagógica, estimuladora do espírito e dos actos de que Portugal anda tão carecido com vista à solução dos seus problemas, à busca de melhores dias. De dias mais justos, menos inibidores, mais felizes.
A evolução e o exemplo registados nos últimos 7 anos são incentivadores e conduzem-nos a confiar nos progressos que é lógico e realístico esperar. Os profissionais das empresas de informação do sector público - e em particular os profissionais da informação- não deviam esquecer que a Revolução de 1974 lhes permitiu exercer a actividade em condições e num ambiente muito próximo daqueles que teóricos do fenómeno informativo se aplicaram a aprofundar. e antever, em velhas democracias, onde a liberdade de expressão tem fundas raízes e longas tradições. Condições e ambiente que a empresa privada na maior parte das vezes não possibilita.
Gostaria ainda de sublinhar que o projecto de lei ora em debate, clarificando e estabilizando o regime do sector público da comunicação social, consagra um dado inédito da nossa Revolução e que, também por isso, importa fortalecer nos seus alicerces jurídicos e legais. Até a Espanha não parece ter sabido encontrar uma fórmula adequada, na perspectiva do público e do reforço da democracia, para todos ou parte dos órgãos informativos que pertenceram ao Movimento franquista. No país vizinho as soluções, neste caso, parecem ter-se quedado entre o desaparecimento ou a venda ao sector privado.
Não pretendo, como é óbvio, pôr em causa o lugar próprio que os órgãos de informação privada ocupam no nosso país. Nem desejaria deixar de referir-me ao apoio que ela deve e tem de merecer por parte do Governo. Tem revestido foros de surpresa os fundos públicos despendidos em favor de empresas proprietárias de órgãos de informação estatizados perante a estranha e singular avareza com que o Estado tem alargado os cordões à bolsa relativamente a alguma informação privada.